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RR + AI - 4N 201602

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by

Rafael Pereira

on 20 October 2016

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Transcript of RR + AI - 4N 201602

Requisitos intrínsecos do Agravo de Instrumento
Instrumento???
Alunos: WALDIR FILHO, EVELISE DUARTE, DENISE GONÇALVES, NAXIANDRA SEIDER, MÔNICA ALINE MARTINS E CAMILLE CALIARI.
Pressupostos intrínsecos: estão ligados à existência do direito de recorrer. Através da análise desses requisitos, verifica-se se a parte pode interpor ou não o recurso.
São eles:
legitimidade(parte no processo Ministério Público e terceiro prejudicado);
Interesse recursal (demonstrar sucumbência e utilidade do recurso);
capacidade.

PREVISÃO LEGAL:

O Agravo de Instrumento está previsto no capítulo VI da CLT que trata dos recursos:

Art. 893
Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
IV - Agravo;
Mas qual o prazo?
8 dias!!!!
CABIMENTOS DO RECURSO
DE REVISTA

Mas qual é o prazo?
8 dias!!!
Porque esse nome?

O recurso tem este nome,
pois consiste num
instrumento
confeccionado por peças obrigatórias
e facultativas, extraídas dos autos originais
que as partes utilizam para
formar novos autos, ou seja,
um
instrumento a ser remetido
ao juízo ad quem.
E quando utilizar?
Pode ser utilizado, por exemplo,
nas Varas do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário;
nos Tribunais Regionais do Trabalho contra despacho que indeferir o seguimento do Recurso de Revista;
e no Tribunal Superior do Trabalho para recebimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Ou seja,
serve para
fazer subir!

"Voar, voar, subir, subir..."
E qual é o efeito?
Obedecendo a regra geral dos recursos trabalhistas, o Agravo de Instrumento
não tem efeito suspensivo
, sendo recebido apenas no
efeito devolutivo
, pois devolve para o órgão
superior o conhecimento do despacho que negou seguimento do recurso interposto.
MODELO / FORMA DO A.I:


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO TRABALHO DE ... ESTADO DO ...

AUTOS Nº ...

QUALIFICAÇÃO
(parte e advogado)
vem mui respeitosamente, na ação em que contende com ...,
à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de trancamento de recurso ordinário e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia, mês de ano.

Assinatura do Advogado.

Número de Inscrição na OAB.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO

AUTOS Nº ...
AGRAVANTE ...
AGRAVADO ...

QUALIFICAÇÃO
... vem mui respeitosamente, na ação em que contende com ...., à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES

PRELIMINARMENTE

ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO

O recorrente...

DO MÉRITO

Fazer brevíssimo resumo da inicial e do processado, dando especial atenção à procedência do recurso ordinário.

Ocorre que o Juízo negou seguimento ao recurso por referida decisão (transcrevê-la). Isso posto, examinemos as

"Data venia" da referida decisão recorrida, merece ser admitido o recurso ordinário porque (alinhavar as razões de admissibilidade do recurso).

DOS PEDIDOS

Pede-se e espera-se que V. Exª, tomando conhecimento destas razões, digne-se reformar a r. decisão recorrida: no entanto, se mantida, digne-se ordenar a remessa deste recurso para o Eg. Tribunal Regional da ... Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este agravo de instrumento para que seja reformada a r. decisão atacada, ordenado o seguimento do recurso ordinário, como medida de inteira justiça.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Número de Inscrição na OAB
Qual seria a
FORMA ou MODELO
do Agravo de Instrumento?

Pressupostos Extrínsecos
São fatores externos da decisão impugnada, não guardam relação com o conteúdo do pronunciamento recorrido.
Os pressupostos extrínsecos mais aceitos pela doutrina são:
Preparo;
Tempestividade do recurso;
Regularidade formal;
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Preparo: Consiste no pagamento de todas as despesas necessárias, previstas em lei, para a interposição do recurso.
Temestividade do recurso: A tempestividade significa que todo recurso tem um prazo para sua interposição sob pena de preclusão, ou seja, o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto na lei. Trata-se de um instituto cuja importância está intimamente relacionada à segurança jurídica, pois impede que as questões processuais permaneçam indefinidamente em aberto.
Regularidade formal: Por este requisito, o recurso só será admitido se o procedimento utilizado para sua interposição pautar-se nos critérios descritos em lei, ou seja, a lei impõe determinados requisitos com relação à forma de interposição de cada recurso que devem ser observados, sob pena de inadmissibilidade.
Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer: Trata-se de pressupostos negativos do recurso, que impedem seu processamento. Os fatos extintivos consistem na renúncia (CPC/73 art. 502 e NCPC art. 999) e na aquiescência (CPC/73 art. 503 e NCPC art. 1.000), enquanto o fato extintivo consiste na desistência do recurso (CPC/73 art.501 e NCPC art. 998)
Pressupostos Intrínsecos
Do Recurso de Revista

- Legitimidade
- Capacidade
- Interesse
- Prequestionamento

A legitimidade é a habilitação legal dada a determinada pessoa,
natural ou jurídica, para recorrer de certa decisão judicial.
Podem interpor Recurso de Revista as partes que figuram no processo, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, quando atuar como fiscal da Lei ou como parte.
Interesse nada mais é do que a sucumbência. É preciso que a parte tenha sido sucumbente. O que caracteriza o interesse é a lesividade.
O interesse recursal repousa no binômio utilidade/necessidade. A necessidade relaciona-se à imprescindibilidade do recurso para o sucesso da pretensão do recorrente, indeferida pela sentença impugnada. A utilidade refere-se à permanência do gravame imposto ao recorrente pela decisão atacada
Especificamente ao Recurso de Revista, o interesse surge quando uma das partes foi sucumbente, de forma total ou parcial, ou quando não obteve tudo que pretendia no julgamento do Recurso Ordinário.
Interesse
Capacidade processual é um pressuposto de validade do processo, sendo o recurso um desdobramento do direito de ação.
A parte precisa demonstrar que é capaz para os atos da vida civil, sob pena de não ter seu recurso admitido e necessitar de representação para fazê-lo.
Capacidade
“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”
Presquestionamento é debate da hipótese jurídica acerca de dispositivos permissivos do conhecimento de recurso de Tribunais superiores.
Diz-se que a matéria está prequestionada quando a decisão recorrida aprecia expressamente a tese jurídica debatida nos autos, por meio da qual a parte vencida pretende reapreciação em grau recursal.

Prequestionamento
Legitimidade:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG DE 7/12/2010. O Ato Conjunto nº 21/2010 do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho dispõe expressamente que "a partir de 01/01/2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento." Dessa forma, o pagamento das custas por meio de guia de depósito recursal desatende o comando da norma, razão pela qual correta a decisão que reputou o recurso ordinário deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 600-18.2013.5.10.0016 , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 08/04/2016)
Decisões de agravo NEGANDO seguimento:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Lei n. 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE E RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALRECOLHIMENTO PARA FINS DHO. UTILIZAÇÃO DA GRF-WEB. SÚMULA N.º 426 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O recolhimento do depósito recursal, mediante guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, emitida eletronicamente, por meio de GRF-WEB, não contém os dados relativos ao processo, desatendendo, assim, à Instrução Normativa n.º 26/2004 do TST e à Súmula n.º 426 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1877-42.2012.5.24.0072, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 24/4/2015.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SANKYU S/A EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE GUIA DARF APÓS 1º/1/2011. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, importa deserção do recurso, por caracterizar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010- TST.CSJT.GP.SG, e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais por meio de guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do recurso. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR - 803-66.2010.5.02.0255, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 04/03/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REPASSE DE SUBVENÇÕES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO - CONVÊNIO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que não há responsabilidade subsidiária quando o repasse de subvenções para execução de serviços de interesse público dá-se por meio de convênio celebrado. Configurada, portanto, a divergência interpretativa de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL E NUTRICIONAL - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de educação, os arts. 205 e 213 da CF determinam a destinação dos recursos públicos às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços, pois os objetivos destes são diversos e opostos entre os participantes. 2. Na hipótese, o 1º Regional assentou que o Município-Reclamado celebrou convênio com a primeira Reclamada, Ercron - Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes -, objetivando a assistência educacional e nutricional e a manutenção de atendimento a crianças de diversas creches comunitárias, entendendo que havia terceirização de mão-de-obra. 3. Sendo incontroversa a celebração do convênio entre os Reclamados e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, consistentes no fomento da educação pública do Município, com amparo tanto na Lei 8.666/93 (art. 116), quanto na CF (arts. 205 e 213), conclui-se que é inaplicável na espécie a diretriz do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso de revista provido." ( RR - 58140-23.2004.5.01.0070 , Rela
AGRAVO PROVIDO:
OBS: Além de capacidade, no caso do Recurso de Revista, é necessário também a representação por advogado, conforme Súmula º 425 do TST:o
É necessário que se elimine as controvérsias e divergências jurídicas na interpretação da lei, fazendo surgir um entendimento único e uniforme no âmbito de todo poder Judiciário. Essa é a principal função do recurso de revista, ou seja, pacificar e padronizar o entendimento das leis no âmbito da Justiça do Trabalho.
Como tudo começa?
... Cabe também ao Tribunal Superior do Trabalho a defesa da Constituição Federal, bem como, zelar pelo respeito às leis, coibindo eventuais ofensas praticadas pelos Tribunais Regionais
O recurso de revista será endereçado ao Presidente do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e suas razões serão dirigidas à Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Endereçamento:
O prazo para a interposição do recurso de revista é de 08 (oito) dias, contados da data de publicação do acórdão recorrido.
Prazo:
** Tratando-se de um recurso de natureza eminentemente extraordinária, o recurso de revista deve se pautar pela observância de requisitos específicos, além dos pressupostos recursais atinentes a todos os recursos.
As hipóteses de cabimento do recurso de revista encontram-se expressamente estabelecidas nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT:
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;
* A alínea "a" do artigo 896 da CLT trata da hipótese de admissão do recurso de revista quando da existência de divergência jurisprudencial. Note-se que esta alínea se refere especificamente à interpretação diversa proveniente de lei federal e não, estadual, municipal ou constitucional.
Também é necessário que a divergência seja oriunda de decisão proferida por outro Tribunal Regional.

* É importante considerar que a divergência ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo de lei.

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
* A alínea "b" do artigo 896 da CLT refere-se à divergência de interpretação proveniente de lei estadual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator o acórdão.
* A interpretação divergente deve relacionar-se especificamente à lei estadual, não se incluindo neste caso, divergência oriunda de leis municipais.

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
* A alínea "c" se refere às hipóteses de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Note-se que não se trata da divergência jurisprudencial decorrente da interpretação da lei, mas sim, na hipótese do acórdão ter sido proferido em violação ao próprio preceito legal ou constitucional.
* É necessário que a parte indique expressamente qual é o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado para fins de justificar o ajuizamento de recurso de revista.

Pressupostos Extrínsecos
do Recurso de Revista
(Pressupostos Objetivos)
Recorribilidade do ato:

Para não pecar quando pode ou não recorrrer é preciso saber que são irrecorríveis:

Sentenças proferidas nas causas de alçada;
Despachos de mero expediente;
Decisões interlocutórias;

Adequação:
Cada decisão possui um tipo de recurso correto para confrontá-la, mas isto não impede que o princípio da fungibilidade seja aplicada, desde que presentes os requisitos para necessários do recurso correto.
Tempestividade:
Os recursos têm prazo peremptório, ou seja, caso não seja interposto dentro do prazo previsto, deixa de ser cabível.
Prazos: Nos recursos para a Justiça do Trabalho, os prazos são de 8 dias, exceto para os embargos de declaração que são de 5 dias.

Representação:
Na justiça do trabalho não há obrigatoriedade de representação, pois devido ao ius postulandi a própria parte pode atuar no processo. No caso de ser representada por advogado, o pressuposto de representação diz respeito a devido mandato para que o advogado possa interpor o recurso.
Preparo:
O preparo corresponde ao recolhimento e à comprovação do respectivo pagamento das custas processuais e do depósito recursal, exigido somente do empregador nas ações pecuniárias.
OBS: Não necessário na fase de execução, haja vista a penhora já ser a garantia.
Profº: Rafael Pereira.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO TCS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. (AIRR - 886340-91.2001.5.09.0004 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 11/06/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008)
FORMA DO RECURSO DE REVISTA
O Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, onde não se rediscute os fatos e provas, e sim, apenas o direito, isto é, à análise sobre a violação à norma jurídica. O recurso de revista é admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato.
FORMA DO RR
1ª Folha:
2ª Folha
OBRIGADA PELA ATENÇÃO
!

Muriel
Marcele
Charlene
Adriane
Cladir
Viviane
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