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A adoção

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by

Francisco Pereira Coutinho

on 4 April 2014

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Transcript of A adoção

Proteção de Crianças em Perigo e Intervenção Local
A adoção
O que é?
Adoção Plena
Adoção restrita
Adoção Internacional
Vínculo constituído por sentença judicial que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente de laços de sangue, cria direitos e deveres paternofiliais entre duas pessoas.
A adoção em Portugal
Regime jurídico
A adoção ao longo da história
Adoção na antiguidade
O que é?
a) Esmeralda foi entregue pela mãe com dois meses, em Maio de 2002, a um casal, numa altura em que era desconhecida a paternidade da criança.

B) Em Janeiro de 2003, o casal intentou um processo com vista à adoção plena de esmeralda.

c) Antes do termo deste processo, o pai biológico perfilhou a criança e obteve uma sentença que lhe atribuiu o exercício do poder paternal. O casal recusou-se a cumprir a sentença, invocando o interesse da menor.

d) Em Janeiro de 2007, um dos membros do casal foi condenado pelo crime de sequestro.

e) Após várias vicissitudes, incluindo uma decisão do Tribunal Constitucional, a guarda definitiva da criança foi atribuída ao pai biológico em Janeiro de 2009.
Efeitos
O principal efeito da adopção é a atribuição ao adoptante do poder paternal sobre o adoptado (art. 1997.º Código Civil).
Responsabilidades parentais
Poder-dever dos pais com vista à proteção e promoção do desenvolvimento integral do filho menor não emancipado (arts. 1877.º e 1878.º CC).
a) compete aos pais o poder de guarda e educação, o dever de prover ao sustento, o poder de representação e o poder de administração dos bens do menor (1878.º, n.º 1, CC).

b) os filhos estão vinculados ao dever de obediência perante os pais (1878.º, n.º 2, CC): ou seja, estão numa relação de subordinação, a qual não é rígida. De acordo com maturidade dos filhos, “devem ter em conta a sua opinião em assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida” (art. 1878.º, n.º 2, segunda parte, CC).
“o poder paternal não é um instrumento de perpetuação de uma ligação estreita entre uma pessoa e a sua família de origem; é antes um instrumento familiar de proteção do menor, no seu percurso de crescimento, separação e individuação. Por isso, em casa etapa do percurso do menor, é fundamental encontrar um ponto de equilíbrio entre subordinação e autonomia, integração familiar e diferença”.
Poder-dever de guarda
Os pais velam pela segurança e saúde dos filhos, pelo que estes têm de viver com os pais no mesmo lar. Corolários:
a) menores não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres para com eles e sempre mediante decisão judicial (36.º, n.º 6, da Constituição);
b) menores não podem abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhe destinaram, nem dela podem ser retirados (1887.º, n.º 1, CC); se isso acontecer, pais podem “reclamar” o menor (249.º CP e 191 a 193 OTM);
c) é lícito aos pais impedir determinados comportamentos dos seus filhos, desde que haja fundamento para considera-los perniciosos ao interesse destes (v.g. conviver com pessoas associadas ao “meio da droga”);
d) pais podem decidir pelo filho no que respeita aos cuidados de saúde, exceto em casos de ação estatal no cumprimento de políticas de saúde pública (v.g. vacinação obrigatória), urgências, estado de perigo do menor, caso em que o menor, pela sua idade e capacidade de discernimento, pode decidir por si próprio.
a) o progenitor não pode introduzir no lar conjugal o filho extramatrimonial concebido na constância do matrimónio, sem o consentimento do cônjuge (art. 1883.º CC);

b) menor tem direito a conviver com os avós e os irmãos e um direito destes ao convívio com o menor (art. 1887-A CC).
Poder-dever de dirigir a educação
Os pais têm o direito e o dever de educação dos filhos (36.º, n.º 5, da Constituição). Corolários:
a) promover, de acordo com as suas possibilidade, o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos (1885.º, n.º 1, CC);
b) proporcionar aos filhos adequada instrução geral, correspondente na medida do possível, às aptidões e inclinações de cada um (1885.º, n.º 2, CC);
c) educá-los religiosamente (1886.º CC): se tiver mais de 16 anos já pode decidir acerca da sua orientação religiosa.
d) poder de correção: tradicionalmente são apontadas como medidas lícitas de correção as repreensões, a privação de um divertimento e os castigos corporais moderados
Art. 152.º do Código Penal pune quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda pessoa menor lhe infligir de modo reiterado ou não maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais
Poder-dever de sustento
O dever de manutenção dos filhos é constitucionalmente imposto aos pais (36.º, n.º 5, da CRP) e compreende a habitação, o vestuário, a alimentação e todas as prestações conexas com as várias situações jurídicas em que se desdobram as responsabilidade parentais (v.g. prestações com a saúde e a segurança, exigidas pelo poder-dever de guarda, ou com a educação, decorrentes do poder-dever de educar).

No cumprimento do dever de sustento, os pais estão obrigados a proporcionar aos filhos um nível de vida idêntico ao seu.
Poder-dever de representação
Ao pais incumbe um poder de representação geral dos filhos menores (art. 1878.º, n.º 1, CC), o qual compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuando-se:
a)os atos puramente pessoais;
b)aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente (1271.º CC) – v.g. perfilhar, se tiver mais de 16 anos;
c)os atos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais (1888.º, n.º 1, CC).
Poder-dever de administração dos bens
Os pais têm a administração dos bens dos filhos. No exercício deste poder-dever, os pais devem ter o mesmo cuidado com que administram os seus bens (1897.º CC).
Podem utilizar os rendimentos dos bens do filho para satisfazerem as despesas com o sustento deste, bem como, dentro de justos limites, com outras necessidades da vida familiar (art. 1896.º, n.º 1, CC).
Devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade, os bens que lhe pertençam (1900.º, n.º 1, CC).
Exceções:
a) não têm a administração dos bens referidos no art. 1888.º, n.º 1, CC;
b) necessitam de autorização do Ministério Público para os bens referidos no art. 1889.º e 1892.º CC (atos praticados sem autorização são anuláveis nos termos do art. 1893.º CC).
Instrumento de continuidade familiar (nome) e de defesa do património ao serviços dos interesses do adotante.
"a adoção - pelo menos como situação de facto - é tão antiga como a própria humanidade. Por mais longe que recuemos no tempo ou nos afastemos das civilizações de tipo ocidental, sempre encontramos a instituição"
Na civilização romana o adotado usufruía do mesmo estatuto jurídico dos filhos biológicos, nomeadamente do direito de sucessão.

No entanto, após ter alcançado considerável importância no direito romano, a adoção quase desapareceu!
a) abandono de crianças foi uma constante na Idade Média, explicando-se por razões sociais e morais ("ocultar leviandades");

b) Carta Régia de 1543 atribuía à SCML a função de recolher, de proteger e de criar os "enjeitados" ou "expostos";
Adoção na idade moderna
Adoção passa a ter como finalidade principal - ao lado do interesse de quem quer ter mais filhos - prover as necessidades do adotado (proteção e afeto), em particular o interesse dos menores desprovidos de meio familiar normal.
Adoção não visa "assegurar uma família a quem não a tem e deseja continuar o nome ou transmitir uma herança, como noutros tempos, mas sim (...) proporcionar um ambiente favorável ao desenvolvimento de uma criança que o não encontra na sua família de origem. Trata-se, hoje, de um meio de proteger a criança, devendo ser perspetivada como um recurso dos vários que integram uma política integrada de proteção à infância e juventude" (Paulo Guerra, 2002, 85)
A adoção em Portugal
Adoção era designada por perfilhamento e destinada a conceder a qualidade de herdeiro
CC 1867

Adoção era considerada uma imitação dos laços verdadeiros, sendo por isso "aberrante para a natureza humana". Os pais adotivos não podiam nutrir qualquer afetividade pela criança.
Adoção surge, de forma tímida, em 1966 como o objetivo de proteger a criança desprovida de meio familiar normal.

Adoção plena era reconhecida apenas com muitas condicionantes, que apenas seriam afastadas pela reforma de 1977.

Alterações de 1993 e 2003 vieram definitivamente consagrar um regime que tem como vetor fundamental a proteção do superior interesse da criança.

Ideia segundo a qual a família é a principal instituição socializadora das crianças ("segundo nascimento do homem"), pelo que todas as crianças devem aspirar a ter uma.
Ideia da adopção como mecanismo de atribuição ao menor alguém que tenha competência para exercer as funções de progenitor
A adopção visa realizar o superior interesse da criança (art. 1974.º CC)
O que significa?
Ideia de “estabilidade das condições de vida da criança, das suas relações afetivas e do seu ambiente físico e social”, o que implica a existência de um “ambiente familiar normal” (art. 69-2 CRP), que permita o seu “integral e harmonioso desenvolvimento físico, intelectual e moral” (TRL, procs. 0006632 e 343/2005-6, de 29-01-1996 e 17-02-2005).
Biparentalidade?
Na perspetiva do legislador, o ideal é que a criança tenha um pai e uma mãe:

a) averiguação oficiosa da paternidade ou maternidade;

b) regra do exercício conjunto do poder paternal;

c) preferência pela adoção plena conjunta em detrimento da adopção plena singular;
Biparentalidade heterossexual!
Lei 9/2010, de 31 de Maio, “limitou-se” a eliminar o requisito da heterossexualidade do casamento.

O ordenamento jurídico português não admite que um filho tenha, simultaneamente, dois pais ou duas mães. Rejeita, portanto, a homoparentalidade!
Conclusão
a) adoção constitui hoje instrumento de defesa do interesse do adotando e do interesse geral de proteção da infância mais desfavorecida;

b) no entanto, continua a ter uma importância simbólica, que resulta da ideia ainda enraizada de que a adoção é uma imitação da filiação natural.
a) adoção plena é tida como superior à adoção restrita;
b) adopção conjunta é observada como superior à adoção singular;
c) adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo é rejeitada;
Art. 36.º Constituição

6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.

7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação.
Filiação adotiva observada como secundária, subsidiária relativamente à filiação biológica!
O melhor seria separar os filhos dos pais para educá-los em instituições públicas!
a) Título IV do Livro IV do Código Civil (arts. 1973.º a 2002.º-D);
b) Organização Tutelar de Menores;
c) Código de Registo Civil;
d) Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio;






a) adoção plena ou restrita;

b) adoção conjunta (por pessoas casadas ou unidas de facto) ou singular (uma pessoa, casada ou não)
Requisitos Gerais
a) vantagens reais para o adotando (patrimoniais ou não patrimoniais);

b) motivos legítimos;

c) não signifique sacrifício injusto para os outros filhos do adotante;

d) ser razoável supor que entre adotado e adotante se estabelecerá vínculo semelhante ao da filiação.
Menor adotado por razões fiscais!
Adoções entre pessoas da mesma idade? Entre marido e mulher? Entre avô e neto? Entre pessoas unidas por união de facto (heterossexual ou homossexual)?
As relações entre avô e neto, irmãos e tio e sobrinho, que devido à diferença de idades e ao vínculo afetivo existente seja igual ao da filiação pode permitir que a adoção seja decretada?
Pré-adoção

Adotando deve estar ao cuidado do adotante durante prazo suficiente para se poder avaliar da constituição do vínculo (art. 1974.º, n.º 2, CC). Só estão excecionados os filhos do cônjuge do adoptante (art. 1980.º, n.º 1, CC).

Durante este período organismo da segurança social acompanha a situação do menor e elabora um inquérito (art. 1973.º, n.º 2, CC).
Artigo 1975.º CC
Enquanto subsistir uma adoção não pode constituir- se outra quanto ao mesmo adotado, exceto se os adoptantes forem casados um com o outro.
Seleção
Pré-adoção
Candidatura a Adotante
Decisão Judicial
Sinalização das Crianças
(cc) image by nuonsolarteam on Flickr
Processo de Adoção
Modalidades
Pela adoção a criança ou jovem adotado torna-se filho do adotante e passa a fazer parte da sua família (equiparada à filiação biológica - art. 1986.º CC), pelo que deixa de ter relações familiares com a sua família de origem. Por esta razão, perde os apelidos antigos e ganha os da nova família.

A adoção é definitiva, não podendo ser revogada, nem mesmo por acordo entre o adotante e o adotado. Não é depois possível estabelecer a filiação natural do adoptado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento (art. 1987.º CC).

Os direitos sucessórios dos adotados são os mesmos dos descendentes naturais.
O que é?
Na adoção restrita, a criança ou jovem adotado mantém todos os direitos e deveres em relação à família de origem (art. 1994.º CC). Por esta razão, apesar de poder receber os apelidos do adotante mantém um ou mais apelidos da família de origem, e não é herdeiro do adotado.

A adoção restrita pode ser revogada quando seja contrária ao interesse do menor (art. 2002.º CC) e pode, a qualquer momento, ser convertida em adoção plena, a pedido dos adotantes.
Quem pode ser adotado?
Podem ser adotados crianças ou jovens através de:

a) confiança administrativa aplicada pela Segurança Social;

b) confiança judicial ou medida aplicada no âmbito de um processo de promoção dos direitos e proteção da criança (aplicada pelo Tribunal);

c) filhos do cônjuge do adotante.
Só podem ser adotados crianças ou jobes que, à data da entrada do processo no Tribunal, tenham:
a) menos de 15 anos.
b) menos de 18 anos: se forem filhos do cônjuge do adotante ou se não forem emancipados e tiverem sido confiados aos adotantes ou a um deles com menos de 15 anos.
Ou seja, para haver uma adoção, o (s) candidato (s) têm de ser avaliados e selecionados pela entidade responsável pelo processo de adoção.

Depois de um período de convivência entre o(s) candidato(s) e a criança, durante o qual os serviços de adoção através do acompanhamento da integração da criança na nova família constatam a criação de verdadeiros laços afetivos entre ambos, é pedido ao Tribunal que, através de uma sentença, estabeleça de forma definitiva a relação de filiação.
Restrição desproporcional dos direitos fundamentais à identidade pessoal e à constituição da família (arts. 26-1, 36-1 e 18-2, da Constituição)?
Requisitos Específicos
Quem pode adotar?
a) duas pessoas de sexo diferente se forem casadas (e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto) ou viverem em união de facto há mais de 4 anos, se ambas tiverem mais de 25 anos (1979.º, n.º 1, CC e art. 7.º da Lei n-º 135/99 (União de Facto)).

b) uma pessoa se tiver mais de 30 anos ou mais de 25 anos se pretender adotar o filho do cônjuge.

c) a partir dos 60 anos a adoção só é permitida se a criança a adotar for filha do cônjuge ou se tiver sido confiada ao adotante antes de este ter completado os 60 anos.

d) a diferença de idades entre o adotante e o adotado não deve ser superior a 50 anos (exceto em situações especiais).
Quem pode adotar?
Pessoas com mais de 25 anos e menos de 60 anos, à data em que o menor lhes tenha sido confiado (exceto se este for filho do cônjuge ).
Consentimento
Adotante
A sentença que decrete a adoção pode ser revista se faltar o consentimento do adotante ou se este tiver sido viciado por erro ou coação moral (art. 1990.º, n.º 1, als. a) a d)) CC)
Outros
a) adotando, desde que maior de 12 anos (art. 1981.º, n.º 1, a) CC);

b) Cônjuge do adotante, desde que não separado judicialmente de pessoas e bens (art. 1981.º, n.º 1, al. b), CC);

c) Pais do adotando, mesmo de menores e mesmo que não exerçam o poder paternal, desde que não tenha havido confiança judicial, nem medida de promoção e proteção de confiança a pessoa ou instituição com vista à adoção (art. 1981.º, n.º 1, al. c));

d) Ascendente, colateral até ao 3º grau ou tutor que tenha o adotado a seu cargo e com ele viva (1981.º, n.º 1, d), e 1981.º, n.º 2, CC).
Mãe não pode dar o seu consentimento antes de decorridas seis semanas após o parto (art. 1982.º, n.º 3, CC)
Forma, tempo e caducidade
a) O consentimento reportar-se-á inequivocamente à adoção plena e será prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do ato (art. 1983.º, n.º 1, CC).

b) O consentimento pode ser prestado "em branco": independentemente da instauração do processo de adoção, não sendo necessária a identificação do futuro adoptante (art. 1983.º, n.º 2, CC).

c) O consentimento caduca se, no prazo de três anos, o menor não tiver sido adotado nem confiado mediante confiança administrativa, confiança judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa ou a instituição com vista a futura adoção (art. 1983.º CC).
Consentimento prévio tem grande interesse prático porque permite a confiança judicial do menor com vista a futura adoção.

Pode ser requerido pelas pessoas que o devam prestar, pelo MP ou pelos organismos de Segurança Social (art. 162.º, n.º 2, OTM).

Recebido o requerimento, o juiz deve designar o mais rapidamente possível o dia para a prestação do consentimento.
Aos homossexuais resta a adoção singular: mas dada a preferência que é dada à adoção conjunta, o resultado é um número relativamente limitado de adoções por homossexuais!
a) mas lei prefere a adoção conjunta e os casais heterossexuais preferem crianças pequenas, o que leva a muitas crianças não sejam adotadas;

b) críticos da homoparentalidade aludem a questões de discriminação e a outras questões de adaptação social;
"A discriminação de crianças adotadas (por casais homossexuais) poderá acontecer num primeiro momento, tal como sucedeu com os filhos de casais bi-raciais ou divorciados, sem que por isso o mundo tenha compactuado indefinidamente com a manutenção de uma situação de injustiça e desigualdades sociais" (Cristina Santos, 2002)
O requisito temporal vale como elemento comprovativo de uma certa estabilidade do relacionamento entre os candidatos, tida como benéfica para o adotando, pelo que não obsta à adoção conjunta a situação do casal que celebrou casamento apenas há um ano, depois de ter vivido em união de facto durante três anos.
Adoção do filho do cônjuge (coadoção) tem um regime especial, que se explica pela ideia de favorecer a integração do menor na família.
Pessoas cuja candidatura tenha tido aprovada por organismo da Segurança Social (art. 6.º do Decreto-Lei 185/93), desde que a adoção tenha sido considerada conforme aos interesses do menor por um juiz.


a) foram adotadas 407 crianças; desde 2007 foram adotadas 2323 crianças (média de 465 ano);

b) existiam 561 crianças em condições de adotabilidade;

c) 2264 candidatos a adotante: 1.879 candidaturas de casais e 385 individuais;

d) 8938 número de crianças e jovens em instituições de acolhimento (64% entre 12 e 17 anos); 2112 chegaram em 2010.
Os números (2011)
Tempo de espera médio dos candidatos a adoção em 2011 foi de dois anos e meio, oscilando entre os 0,8 anos em Viana do Castelo e os 3,6 anos em Lisboa.

Quem pretende bebés até aos três anos (20% dos candidatos) vai esperar muito mais tempo.
a) há quatro vezes mais candidatos do que crianças em condições de adotabilidade;

b) nos pedidos de crianças até aos seis anos a proporção de adotáveis é 12 vezes inferior;

c) acima dos sete anos há quatro vezes mais candidatos do que os menores disponíveis;

d) apenas um quinto das pessoas aceitam adotar irmãos (202 crianças com irmãos em situação de poderem ser adotadas englobavam dois grupos de quatro, 18 de três e 70 de dois);
Número de crianças e jovens em condições de ser adotada é 16 vezes menor ao número de crianças e jovens institucionalizadas!
"Estou muito preocupado com a situação das crianças e espero que este governo encontre uma solução a curto prazo. As soluções existentes são inadequadas, o apadrinhamento civil não funciona, e o observatório da adoção também não.
Devia existir uma base de dados com todos os candidatos e todas as crianças.
Todas as que tivessem menos de 15 anos e sem ligação à familia deveriam estar em situação de adotabilidade".

Luís Villas Boas, Diretor Refúgio Aboim Ascensão e Presidente da Comissão de acompanhamento da lei da adoção
a) Maioria das crianças adotadas tem menos de seis anos, é saudável e de raça branca;

b) na SCML existiam no final de 2011, 58 crianças em lista de espera, sem resposta familiar adotiva; estas crianças apresentavam um tempo médio de institucionalização de 9,2 anos, encontrando-se sinalizadas para a adoção, em média, há 6,2 anos; cinco foram excluídas da lista, por limite de idade, em 2012.
Em 2010, foram integradas em pré-adoção pela SCML65 crianças até aos dez anos de idade, 44 do sexo masculino e 21 do feminino: 50 brancas, nove negras e seis mestiças. Cinquenta e três tinham idades até aos cinco anos e as demais entre seis e dez anos. Das 65 crianças integradas em pré-adopção, oito tinham problemas de saúde, uma era deficiente e as demais saudáveis.

O SCML foi notificado de 31 decisões de adoção e cinco de adoção de facto.
Explicações?
Falta de coordenação entre as várias entidades que intervêm ao nível da adoção:

"Há uma parede invisível entre a Justiça, a Segurança Social e a Sáude. Vivem de costas voltadas"
Relutância dos juízes em decidir em favor da adotabilidade sem o consentimento dos pais!
Organismos da Segurança Social (Centros Regionais da Segurança Social e a SCML), em articulação com as instituições particulares que financiam, após intervenção direta ou por decisão das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens ou dos tribunais, encaminham as crianças para adoção através de confiança administrativa, judicial ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção (decretada pelo tribunal).


Intervenção decorre de lhes ser comunicada situação com menor prevista no art. 1978.º CC por instituição oficial ou particular que tiver menor a seu cargo em situação de poder vir a ser adotado, pelo MP ou pelas CPCJ (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio).
Nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 17/98, de 14 de agosto, instituições particulares de solidariedade social podem intervir no processo de adoção em cooperação com os Centros Regionais de Segurança Social.
Estudo da situação do menor
Quem pretende adotar uma criança deverá comunicar tal intenção ao organismo de Segurança Social da sua área de residência (art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/93).
Documentos necessários (entregues na 1ª sessão de formação)

(i) Documentos do(s) candidato(s) a adotante(s): Certidão de nascimento; Fotocópia do documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte). Certidão de casamento ou atestado da Junta de Freguesia, se viver em união de facto; Registo criminal (especificamente para efeitos de adoção); Atestado médico comprovativo do estado de saúde (especificamente para efeitos de adoção); Fotocópia do recibo do último vencimento ou declaração da entidade patronal ou fotocópia da última declaração do IRS; Fotografia; Número de identificação da Segurança Social (NISS).

(ii) Documentos do(s) filho(s) do(s) candidato(s): Fotocópia da cédula ou do bilhete de identidade.
1ª Sessão de Formação
Nesta ação de formação, os candidatos a adotantes são informados sobre:
(i) os objetivos da adoção.
(ii) o que é necessário para poder adotar (requisitos e condições gerais a cumprir).
(iii) o processo de adoção (processo de candidatura, formulários e documentos necessários).
Após a apresentação da candidatura, o organismo de segurança social emite e entrega ao candidato a adotante, verificados os requisitos legais, certificado da candidatura (art. 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 185/93).
Entrega candidatura
A entidade que recebeu a candidatura faz uma avaliação social e psicológica do candidato (entrevistas e aplicação de outros instrumentos de avaliação social e psicológica).




No prazo de 6 meses, será informado se a sua candidatura foi selecionada ou rejeitada.
Instrução e decisão
(i) se os técnicos considerarem que a candidatura não deve ser aceite, antes de ser tomada a decisão final, comunicam a intenção de rejeitar a candidatura, dando a oportunidade ao candidato de consultar o processo e apresentar novos documentos ou argumentos.

(ii) se a candidatura foi selecionada, o candidato passa a figurar na lista nacional da adoção, ficando à espera que lhe seja proposta uma criança para adotar. Durante este período de espera poderá ser chamado a participar em diversas sessões de formação, com o objetivo de se preparar para a futura integração de uma criança.
Confiança do menor
(i) a criança é apresentada ao(s) candidato (s), havendo um período de contactos para se conhecerem e ver se se aceitam um ao outro.

(ii) se a fase inicial correr bem, a criança é confiada ao candidato e fica em situação de pré-adoção por um período que pode ir até 6 meses. Durante este tempo, o processo é acompanhado e avaliado pelo serviço de adoções da área de residência. Também neste período, o(s) candidato(s) deve(m) participar em sessões de formação.

(iii) no final, o serviço de adoções faz um relatório que o(s) candidato(s) envia(m), junto com o pedido de adoção, para o Tribunal competente (Tribunal de Família e Menores da sua área de residência).
Assim que o Tribunal proferir a sentença, o processo de adoção está concluído!
Técnicos do serviço de adoções competente vão essencialmente avaliar:

(i) se estão reunidas as condições de higiene, privacidade e cuidado da habitação;

(ii) se o(s) candidato(s) dispõe(m) dos rendimentos necessários para sustentar e educar uma criança;

(iii) as condições psíquicas e de saúde que lhes permita(m) exercer cabalmente as responsabilidades parentais.
Lista Nacional de Adoção
(i) listas nacionais de candidatos selecionados para a adoção e de crianças e jovens em situação de adotabilidade, que têm como objetivo aumentar as possibilidades de adoção, permitindo melhor adequação na escolha dos candidatos a adotantes e dos menores que lhes sejam confiados para a adoção;

(ii) para cada criança em situação de adotabilidade o serviço de adoções competente efetua uma pesquisa na lista nacional de candidatos selecionados para identificar o candidato cujas capacidades melhor se adequam às necessidades da criança;

(iii) como decorrência do princípio do superior interesse da criança, na lista nacional pesquisam-se pais para crianças e não crianças para candidatos a pais.
Tempo de espera?
O tempo de espera entre o momento em que os candidatos são selecionados e o momento em que lhes é proposta uma criança para adotar depende das características da criança que desejam adotar, do número de crianças em situação de adotabilidade com essas características e do número de candidatos selecionados para adotar.
As equipas multidisciplinares dos organismos de Segurança Social realizam, a pedido dos tribunais, uma análise sobre a situação social e psicológica das crianças em determinadas circunstâncias para verificar se não existem ou se encontram seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação (art. 4.º do Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de maio).

Só a conclusão da inexistência ou a falta de qualidade dos laços afetivos com a família biológica poderá levar ao encaminhamento de uma criança para a adoção. Nestas circunstâncias diz-se que a criança está em situação de adotabilidade ou é adotável.
"Vínculo afetivo é algo que consubstancia a relação maternidade/paternidade/filiação e cuja subsistência ou perturbação leva à dimensão negativa daquela relação e, por isso, à tomada de medidas substitutivas ou limitativas do exercício do poder paternal" (Rodrigues, 1994, p. 159)
Decisão é passível de recurso (art. 7.º do Decreto-Lei 185/93)
Confiança Administrativa (art. 8.º do Decreto-Lei 185/93)


(i) A confiança administrativa resulta de decisão do organismo de segurança social de entregar o menor, com idade superior a seis semanas, ao candidato a adotante ou que confirme a permanênciade menor a seu cargo.

(ii) Só pode ser atribuída se, após audição do representante legal e de quem tiver a guarda de direito e de facto do menor e, ainda, do menor com idade superior a 12 anos, resultar, inequivocamente, que estes não se opõem a tal decisão.

(iv) Estando pendente processo de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo, é também necessário que o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou do organismo de segurança social, considere que a confiança administrativa corresponde ao interesse do menor.
O candidato a adotante que tenha tomado a seu cargo o menor pode requerer ao tribunal que seja nomeado curador provisório do menor até ser decretada a adoção ou instituída a tutela com vista a suprir o exercício do poder paternal (art. 163.º OTM)
Confiança Judicial
A confiança do menor a um casal, a uma pessoa singular ou a uma instituição pode ser decidida pelo tribunal da área de residência do menor:
(i) se tiver havido consentimento prévio para a adoção ou, caso este não exista, (a) se o menor for filho de pais incógnitos ou falecidos;
(b) se os pais tiverem abandonado o menor;
(c) se, por ação ou omissão, os pais puserem em perigo a segurança, saúde, a formação moral ou a educação do menor em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos afetivos próprios da filiação; (d) se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, de forma a comprometer seriamente os vínculos próprios da filiação durante, pelo menos, os três meses que precederam o período de confiança (art. 38.º-A e 62.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).
Têm legitimidade para requerer a confiança judicial do menor o Ministério Público, o organismo de segurança social da área da residência do menor, a pessoa a quem o menor tenha sido administrativamente confiado e o director do estabelecimento público ou a direcção da instituição particular que o tenha acolhido (art. 1978.º, n.º 5, CC).

Têm ainda legitimidade para requerer a confiança judicial do menor:
a) O candidato a adoptante seleccionado pelos serviços competentes, quando, por virtude de anterior decisão judicial, tenha o menor a seu cargo;
b) O candidato a adoptante seleccionado pelos serviços competentes, quando, tendo o menor a seu cargo e reunidas as condições para a atribuição da confiança administrativa, o organismo de segurança social não decida pela confirmaçãoda permanência do menor, depois de efectuado o estudo da pretensão para a adopção ou decorrido o prazo para esse efeito (art. 1978.º, n.º 6, CC).
Decretada a confiança judicial do menor ou a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa seleccionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adoção, ficam os pais inibidos do exercício do poder paternal (art. 1978-A CC), que será atribuído a pessoa a quem for entregue o menor (art. 167.º, n.º 2, OTM), o qual poderá ter já a guarda provisória (art. 166.º, n.º 1, OTM)
A confiança judicial tem o objetivo de proteger o interesse do menor em não ver protelada a sua situação face aos pais biológicos, visto que torna desnecessário o consentimento dos pais, permitindo que o investimento afetivo e educativo no período de pré-adoção se faça com segurança e serenidade, sem incertezas prejudiciais ao êxito do processo de integração da criança na nova da família.
Relatório deve ter em conta a personalidade e a saúde do adotante e do adotado, a idoneidade do adotante para criar e educar o adotando, a situação familiar e económica do adotante e das razões determinantes do pedido de adoção.
Antes de proferir a decisão, o juiz deve ouvir o adotante e a pessoa a cujo consentimento a lei exija e ainda não foi prestado (art. 170.º OTM).

Consoante a idade e o grau de maturidade do adotando, o juiz deverá ouvi-lo (art. 170.º, n.º 2, OTM).
Artigo 173.o-B OTM
Carácter secreto
1 — O processo de adopção e os respetivos procedimentospreliminares, incluindo os de natureza administrativa, têm caráter secreto.
Artigo 1985.o CC
Segredo da identidade

1 — A identidade do adotante não pode ser revelada aos pais naturais do adotado, salvo se aquele declarar expressamente que não se opõe a essa revelação.

2 — Os pais naturais do adotado podem opor-se, mediante declaração expressa, a que a sua identidade seja revelada ao adotante.
Direitos fundamental à identidade pessoal e genética (26, 1 a 3, da CRP)?
Registo
A adoção terá de ser registada por averbamento ao assento de nascimento do adotado.

A certidão de nascimento da criança até então em vigor fica bloqueada, sendo atribuído um código a que apenas os (novos) pais e a criança, quando maior, podem aceder.

Depois do registo já é possível tratar das questões administrativos como alteração de nome na Segurança Social, no Centro de Saúde, na escola, a emissão de novo Cartão de Cidadão, etc...
Efeitos da Adoção
Efeitos
Adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adotado e os seus ascendentes e coletarais naturais (art. 1986.º CC).

Nas relações entre o adotado e a sua família natural mantêm-se apenas os impedimentos matrimoniais.
Nome
O filho adotivo perde os apelidos de origem e é composto um novo nome com apelidos dos adotantes (art. 1875.º CC).

A pedido do adotante, pode o tribunal, excecionalmente, modificar o nome próprio do menor, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família (art. 1988.º, n.º 2). Tal será o caso de o adotante dar ao adotado o seu nome, que era já o nome do pai ou até do avô, perpetuando, assim, esse nome por mais uma geração.
No caso de se tratar se um adolescente com grupo de amigos formado...
Nacionalidade
O menor adotado plenamente adquire a nacionalidade portuguesa (art. 5.º da Lei da Nacionalidade)
Irrevogabilidade
A adoção plena é irrevogável, mesmo que haja acordo entre adotante e adotado (art. 1989.º CC)
Estabelecimento da filiação natural
Fora do processo de casamento não pode ser estabelecida a filiação natural (art. 1987.º CC)!
Decisão pode ser objeto de pedido de revisão nos termos dos arts. 1990.º e 1991.º!
Efeitos Restritos: não se extingue o vínculo jurídico decorrente da filiação biológica!
(i) menor adotado não adquire a situação de filho do adotante nem se integra com os seus descendentes na família daquele;

(ii) princípio da imodificabilidade do nome do adotado: juiz pode atribuir-lhe, a pedido do adoptante, apelidos deste "compondo um novo nome em que figurem um ou mais apelidos da família natural";

(iii) poder paternal do adotado passa para o adotante (art. 1997.º CC), mas só pode despender dos rendimentos dos bens do adotado o montante que o tribunal fixar para alimentos (art. 1998.º CC);

(iv) a adoção pode ser revogada se se verificar alguma causa de deserdação (art. 2002.º B CC).;
Conversão
A adoção restrita pode a todo o tempo, a requerimento dos adotantes, ser convertida em adoção plena, desde que se verifiquem os requisitos para esta exigidos (art. 1977.º, n.º 2, CC).
As entrevistas são geralmente feitas por um psicólogo e uma assistente social.

As entrevistas destinam-se a conhecer o(s) candidato (s), as motivações para a adoção e as pretensões quanto à criança a adotar. Numa delas são realizados testes psicométricos que fazem parte da avaliação psicológica do(s) candidato(s).

É sempre feita uma entrevista em casa do(s) candidato(s).
Se acontecer uma gravidez e nascimento de um filho biológico, a SCML suspende o processo até que o filho biológico tenha 1,5 anos.
Se for encontrada uma criança, segue-se a entrega pela equipa de adoção aos potenciais adotantes do seu historial sócio-familiar , relatório médico e relatório de desenvolvimento psicomotor.

Nesta altura, os adotantes ficam a conhecer o nome da criança, a sua situação de origem, as suas características mais relevantes e podem, caso desejem, ver fotografias da criança.

Têm depois alguns dias para decidir se querem a criança. Durante este tempo é-lhes possibilitado falar com todos os técnicos que acompanharam e acompanham a criança em causa, desde médicos, assistentes sociais, psicólogos ou educadores, entre outros.
Esta é uma fase de integração na família que demora em regra uma semana!
Quando a criança sai da instituição é dada aos pais toda a documentação e informação sobre e da criança, nomeadamente, o Cartão de Cidadão ou consultas médicas marcadas.

O serviço de adopção emite um certificado de pré-adopção com que os pais podem tratar destes assuntos administrativo-legais como a licença de parentalidade por adoção, registo na Segurança Social para abono de família, registo no Centro de Saúde ou médico assistente da família.
Pedido de adoção plena (apresentado pelos adotantes) deve descrever todo o historial da criança, a informação relativa à pessoa/casal adoptante relevante para este processo, respetivas motivações, e deve apresentar a argumentação que justifica a adoção plena como alternativa de vida para a criança, bem como o pedido de alteração de nome próprio.

Deve ainda ser incluído relatório de pré-adopção, as certidões de nascimento dos membros do agregado familiar e a indicação de testemunhas.

A audiência é feita no gabinete do juiz.
A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adoção pelo competente organismo de segurança social (art. 35.º, n.º 1, al. g), 38.º-A e 62.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).
Programa
1. A Adoção
1.1. Noção
1.2. Relevância
1.3. Evolução histórica
2. Regime jurídico da adoção
2.1. Requisitos gerais
2.2. Espécies
2.2.1. A adoção plena
2.2.1. Requisitos
2.2.2. Efeitos
2.2.3. A adoção restrita
2.3.1. Requisitos
2.3.2. Efeitos
2.3.3. Revogação
2.3.4. Conversão da adopção restrita em adoção plena
3. O processo de adoção
4. A adoção internacional
Avaliação
Apresentação oral e comentário escrito de uma decisão judicial.
fpereiracoutinho@gmail.com
Para números de 2012 ver: http://www.parlamento.pt/documents/xiileg/abril2013/casa2012.pdf
Convenção de Haia sobre Proteção de Menores e Cooperação Internacional em Matéria de Adoção (1993)
a) entrou em vigor em Portugal a 1 de julho de 2004;

b) em 2007 concretizaram-se 12 adoções no estrangeiro
(11 de Cabo Verde e 1 da Tailândia);

c) no que respeita a Portugal como país de origem, concretizaram-se 7 adoções (Canadá, Espanha e França).
Adoção internacional tem pouca expressão em Portugal!
Portugal como país de origem
Princípio da subsidariedade!
Não é permitida a colocação de menor no estrangeiro quando se mostrar viável a adoção em Portugal!
Considera-se viável a adoção quando, à data do pedido de confiança judicial ou da aplicação de medida de promoção e proteção da confiança, existam candidatos residentes em território nacional cuja pretensão se apresente com probabilidade de vir a proceder em tempo útil, tendo em atenção o interesse do menor!
O que é?
Deslocação de uma criança do seu país de residência habitual, para outro país com vista a ser adotada por pessoas aí residentes.

Implica sempre um processo de cooperação entre dois Estados: o Estado de origem e o Estado que recebe a criança.

Portugal é simultaneamente país de origem e país de acolhimento de crianças.
As crianças encaminhadas para adoção internacional estão sujeitas, em termos de definição do projeto de vida, aos mesmos critérios das crianças encaminhadas para adoção nacional.
Requisitos e Processo de candidatura
a) requisitos (v. g. consentimento) são semelhante aos da adoção nacional;

b) deve ser feito requerimento à autoridade central portuguesa pela autoridade central do país de residência do candidato ou ainda por intermédio de entidade autorizada a exercer atividade mediadora;

c) candidatura será analisada conjuntamente pela autoridade central portuguesa e pelo organismo de seguraça social da área de residência do menor;

d) caso se conclua pela viabilidade da adoção, será pedida a confiança judicial;

e) durante o período de pré-adoção, a autoridade central deve acompanhar a situação, através de contactos regulares com a autoridade central do país de residência dos candidatos.
São habitualmente encaminhadas para a adoção internacional:

(i) Crianças até 9 anos, com problemas de saúde;

(ii) Crianças dos 10 aos 15 anos, sem problemas de saúde.
Portugal como país de acolhimento
Em 2006 foram feitas 12 candidaturas de residentes no estrangeiro (20 em 2005).
Os candidatos a adotantes de uma criança de outro país que residam em Portugal estão sujeitos a um processo de avaliação idêntico ao da adoção nacional.

Para a adoção internacional avalia-se ainda a aptidão dos candidatos para lidar com as diferenças culturais (língua, costumes, religião, questões étnicas), de modo a facilitar a integração familiar das crianças.
Procedimento
a) candidatura deve ser apresentada no organismo de segurança social da área de residência;

b) se for reconhecida aptidão para a adoção internacional, candidatura é integrada na lista de candidatos à adoção internacional residentes no estrangeiro (base de dados onde é efetuada a pesquisa de candidatos para crianças encaminhadas para a adoção internacional) e enviada à autoridade central do país de residência do adotando ou a entidade autorizada a exercer atividade mediadora;

c) caso se conclua pela viabilidade da adoção, criança segue para pré-adoção, que é acompanhada pelo organismo de segurança social da área de residência do candidato;

d) caso a adoção tenha sido decretada no país de origem do menor, deve a autoridade central requerer a revisão da decisão estrangeira se esse Estado não é membro da Convenção de Haia ou não celebrou acordo judiciário com Portugal (S. Tomé e Cabo Verde).


O processo de candidatura à adoção internacional não tem custos fixos, mas os candidatos têm sempre de suportar despesas relativas à formalização do proceso, como as que dizem respeito:
(i) à legalização e tradução dos documentos que constituem a sua candidatura;
(ii) a deslocações ao país de origem da criança ou jovem;
(iii) o recurso a advogados, tradutores/interpretes;
(iv) a emissão de documentos.
É possível dar início a um processo de candidatura a adoção internacional em vários países ao mesmo tempo.

Pode ainda ser dado início, ao mesmo tempo, a um processo de candidatura nacional (adoção plena ou restrita) e internacional, desde que sejam apresentadas duas candidaturas.

Em 2010 foram feitas 43 candidaturas a adoção no estrangeiro (33 em 2009).
Com o Decreto-Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto foi consagrada a possibilidade de entidades exercerem a atividade mediadora em matéria de adopção internacional, quer em Portugal, quer no estrangeiro.

Já obtiveram autorização para trabalharem em Portugal: DanAdopt - Dinamarca (Portaria n.º 161/2005, de 10 de Fevreiro) e BrasKind - Suiça (Portaria n.º 162/2005, de 10 de Fevereiro); Agape-Onlus - Itália (Portaria n.º 315/2010, de 15 de junho).
A associação portuguesa Bem me Queres foi autorizada a exercer a actividade mediadora pela portaria nº 1267/2009 de 16 de Outubro, o mesmo sucedendo com a associação Associação Emergência Social, associação de direito privado sem fins lucrativos (Portaria n.º 1111/2009, de 28 de setembro).

Através de um acordo de cooperação com a Family National Association (Bulgária), a BMQ foi autorizada pelo Ministério da Justiça Búlgaro, em 13 de Maio de 2010, a exercer esta actividade na Bulgária. Foi adotada uma criança em 2012 e aprovados quatro pedidos de adoção.
O Luís, filho de imigrantes de um país do leste europeu de passagem por Portugal, nasceu prematuramente num hospital da região Centro, após uma gestação de cerca de 25 semanas. Quando foi dada a alta à mãe, o menino que pesava à nascença apenas 700 gramas, permaneceu internado na unidade de cuidados intensivos de recém-nascidos pois, para além do baixo peso, apresentava ainda dificuldades respiratórias e outras patologias em consequência da pouca maturidade dos seus órgãos.

Durante o período em que se encontrava internado recebeu a visita da mãe que desde logo manifestou a sua grande apreensão quanto à sua capacidade para lidar com as dificuldades do recém-nascido. Ao fim de alguns meses, os pais do Luís tomaram a decisão de regressar ao seu país natal e, reconhecendo a sua impossibilidade de proporcionar ao Luís os cuidados que a sua situação de saúde exigia, prestaram, perante o juiz competente, o consentimento para a adoção.

O Luís revelou-se ser um resistente e após um internamento que se prolongou por quase seis meses, foi confiado com vista à sua adoção a uma instituição de acolhimento de crianças, no âmbito de um processo de promoção e proteção, aberto no tribunal competente após ter sido recebido o consentimento prévio para a sua adoção.

Durante dois anos, os serviços de adoção procuraram, sem sucesso, na lista nacional e na lista internacional candidatos selecionados para a adoção que cumulativamente reunissem as capacidades para adotar uma criança como o Luís e manifestassem a aceitação de uma criança com aqueles graves problemas de saúde.

Através de uma nova metodologia acordada com um organismo mediador estrangeiro, foi divulgada a necessidade do Luís ser adotado e a inexistência de candidatos residentes em Portugal em condições de o adotar. De acordo com esta mesma metodologia o referido organismo identificou na sua lista de espera um casal disponível e adequado para receber o Luís.

Cumpridos os trâmites da adoção internacional, o Luís foi confiado aos seus novos pais, residentes num outro país europeu. O ambiente familiar e de grande afeto em que foi inserido tem permitido uma evolução francamente positiva do seu estado de saúde, como observado pelos serviços que no país da sua actual residência acompanharam a pré-adoção e reportaram, nos termos legais, à Autoridade Central portuguesa para a Adoção Internacional.
Manuel e Maria sentem uma grande afinidade com Cabo Verde, onde a Maria tem as suas origens e onde viveu até aos 5 anos. Quando pensaram em adotar uma criança não hesitaram em fazê-lo naquele país.

Dirigiram-se ao Centro Distrital do Instituto da Segurança Social da sua área de residência e depois de avaliada a sua capacidade e idoneidade para adotar, foi organizado um processo de candidatura especialmente dirigido para Cabo Verde.

Esperaram com ansiedade pela aceitação da sua candidatura pelas autoridades cabo-verdianas, transmitida a estas pela autoridade central portuguesa para a adoção internacional. Até que um dia foram contactados pelo serviço de adoções da sua área de residência que lhes transmitiu uma proposta para a adoção de um menino de 6 anos, órfão, com uma ligeira dificuldade motora e para o qual não tinha sido possível encontrar uma colocação familiar permanente em Cabo Verde.
Foi com entusiasmo que comunicaram a aceitação daquela proposta à equipa de adoções, da qual tinham previamente recebido toda a documentação que lhes permitiu tomar aquela decisão.

Seguiu-se a aprovação das autoridades centrais dos dois países apenas lhes restando planear mais uma deslocação à ilha de Santo Antão, desta vez para concretizar um sonho.

Decorrido que foi um período de seis meses de mútua adaptação, sempre acompanhados pelas técnicas do serviço de adoções, foi possível confirmar os laços afetivos já estabelecidos através de uma sentença que, de forma irrevogável, declarou o António filho do Manuel e da Maria.
1. Concorda que o cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo possa adotar o filho do seu cônjuge ou unido de facto?

2. Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de facto, do mesmo sexo?".
Adoção
Em todo o caso, a lei portuguese permite a adoção singular, o que leva a que na prática algumas crianças coabitem com casais do mesmo sexo!
Coadoção?
Não é legalmente viável a adoção dentro da família natural.

(Antunes Valera, 1993)
Pode gerar confusão: pai biológico passa a tio e tio passa a pai!
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