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Agentes Públicos

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by

ass. rsouza

on 29 September 2014

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Transcript of Agentes Públicos

Servidores Públicos I
Agentes políticos
Política
Funções de direção e orientação
Caráter normalmente transitório
Mandatos eletivos
Sem exigência técnica
Remuneração por subsídios
Previsão constitucional da função
Agentes Particulares Colaboradores
Caráter transitório
Comumente sem remuneração, apenas compensação

Exemplos:
Jurados
Mesários
Concessionários e Permissionários de serviços públicos
Servidores Públicos
Integram a Administração Direta, Indireta, autarquias e fundações autárquicas
Relação de trabalho permanente
Remunerado com:
Vencimento
: salário-base
Vantagens:
Gratificações
Adicionais
Indenizações
Remuneração
= vencimento mais vantagens
Teoria do Agente de Fato
Agentes necessários
Praticam atos em situações de emergência colaborando com o Poder Público
Excepcionalidade


Agentes putativos
Convalidação por agente público
Proteção do terceiro de boa-fé
Teoria da aparência
Regime Funcional
Controvérsia Art. 39, caput CF
Agentes Públicos
- Pela expressão “agentes públicos” designamos todos os sujeitos que servem ao Estado como instrumentos de sua vontade e, em razão disso,
exercem alguma função pública, independente do vínculo jurídico
.
Requisitos para identificação dos agentes públicos
• Subjetivo: investidura
• Objetivo: natureza pública da função
Magistrados?
Membros do Ministério Público?
Membros dos Tribunais de Contas?
-- art. 37, XI CF
Pessoas contratadas pela Administração por contrato de prestação de serviços ou execução de obras?

Sujeição aos mecanismos de controle judicial,
Remédios constitucionais
Mandando de segurança, ação popular, habeas data etc.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Sujeição às regras de responsabilidade extracontratual do Estado
Art. 37, § 6º da CF/88.

Remuneração?
Enriquecimento ilícito da Administração Pública
Entendimento do STF
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO LIMINAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PELO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.784/99. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRECEITO DO ART. 663, § 2º, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS AOS MAGISTRADOS TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ENQUANTO INVESTIDO DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 1º, IV, E ART. 170, DA CB/88. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O poder geral de cautela alcança as decisões administrativas. Embora o preceito do art. 662, § 3º, da CLT determine que as impugnações à investidura dos juízes classistas sejam recebidas no efeito meramente devolutivo, o preceito do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 --- aplicável ao processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário [art. 1º, § 1º] --- permite que, em determinadas hipóteses, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou imediatamente superior, de ofício ou a pedido, dê efeito suspensivo ao recurso. 2. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem ao regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. Precedente [MS n. 21.466, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 06.05.94]. 3. A má-fé do candidato à vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atos constitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical , o cumprimento de todas as disposições legais e estatutárias para a formação de lista enviada ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT. 4. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido [art. 1º, IV e 170, da CB/88], que sobreleva o direito do recorrente a perceber remuneração pelos serviços prestados até o seu afastamento liminar. Entendimento contrário implica sufragar o enriquecimento ilícito da Administração. 5. A decisão judicial extra petita gera nulidade da ordem no ponto em que excede o pedido deduzido pela parte. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, para tornar inexigível a ordem do Tribunal Superior do Trabalho - TST no ponto em que determina a devolução dos valores recebidos pelo recorrente a título de remuneração pelo exercício da função de magistrado classista entre 04.05.98 e 08.08.2000. (STF - RMS 25104 / DF – RELATOR MIN. EROS GRAU - DJ 31-03-2006)
EMENTA: - Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 228977/SP - Segunda Turma – Relator Min. Neri da Silveira – DJ 12.04.2002)
Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Art. 2° Reputa-se
agente público
, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Agentes Públicos
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
ADI 1.235-4/2007
• Regime Trabalhista – regulado pela Lei 9.962/2000 e CLT.
• Regime Estatutário – cujo estatuto geral é a Lei 8.112/90

Três posições:
Um regime único estatutário para AP direta e indireta
Um regime único trabalhista ou estatutário para AP direta e indireta - escolha de cada ente
Um regime para AP Direta e um para AP Indireta
Regime único: servidores permanentes
Regime especial: servidores temporários (art. 37, IX)
Consequências decorrentes da identificação de agentes públicos
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