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Direito Penal I - Aulas 04 e 05

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by

Raul Nepomuceno

on 1 August 2015

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Transcript of Direito Penal I - Aulas 04 e 05

Princípios
constitucionais
de orientação do Direito Penal
- princípio da individualização da pena
(CR/88, art. 5º, XLVI)
1. individualização abstrata, na
cominação da pena
(corpo legislativo)
2. individualização concreta, na
aplicação da pena
(juiz que condena)
3. individualização concreta, na
execução da pena
(juiz da execução)

- princípio da responsabilidade pessoal
(CR/88, art. 5º, XLV)
(princípio da
intranscendência
ou da
personalidade da pena
)

- princípio da humanidade das penas
(CR/88, art. 5º, XLVII)

- princípio da presunção de inocência
(CR/88, art. 5º, LVII)
-

ônus da prova
da acusação
-

princípio

in dubio pro reo
+
vedação à antecipação da pena

Princípio da intervenção mínima
- Direito Penal somente deve intervir para proteger os bens jurídicos socialmente mais relevantes -
princ. da exclusiva proteção de bens jurídicos

- Direito penal como "ultima ratio"
- Direito penal afastado do moralismo - o
crime
não mais como violação da moral

- Atua em duas vertentes:
1) direciona a atuação do corpo legislativo
1.1 Não banalizar a criminalização de condutas
1.2 Abolir crimes cuja ofensa já não tem mais tanta relevância social
2) direciona a atuação do aplicador da lei penal

- Resulta na
fragmentariedade
do Direito Penal
Princípio da lesividade (ou da ofensividade)
- O Direito Penal apenas deve reprimir condutas que tenham potencial lesivo (potencial para atingir) bens jurídicos alheios

- proíbe a incriminação de
atitudes internas
- proíbe a incriminação de
condições existenciais
- proíbe a incriminação de
condutas cuja ofensividade que não ultrapasse o próprio agente
(princípio da alteridade ou da transcendentalidade)
- proíbe a incriminação de
condutas que não afetem (nem coloquem em risco) qualquer bem jurídico relevante

- Direito Penal do autor
versus

Direito Penal do fato
Princípio da insignificância (ou da bagatela)
- Algumas limitações (discutidas pela doutrina e pela jurisprudência) à aplicação do princ. da insignificância:

1) em crimes praticados por
func. público
em violação do
dever funcional
2) em crimes
militares
3) em crimes contra a
fé pública
4) em crimes com o uso de
violência
ou
grave ameaça
5) em crime de
furto qualificado
6) em crimes de
perigo abstrato
(tráfico de drogas e porte de munição etc.)
7) em crimes praticados por réus reinicidentes
8) em crimes
ambientais
Princípio da adequação social
Princípio da insignificância (ou da bagatela)
- O Direito Penal não deve se ocupar de
bagatelas


- Requisitos:
a)
mínima ofensividade
da conduta do agente;
b)
nenhuma periculosidade social
da ação;
c)
reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento;
d)
inexpressividade da lesão jurídica
provocada.

- Diferença entre
insignificância
e
pequeno valor
no crime de furto
- Diferença entre
insignificância
e
irrelevância penal do fato
- bagatela imprópria
- Não apenas em crimes patrimoniais

Direito Penal - Aulas 04 e 05
Princípio da legalidade
- princípio da legalidade CR/88, art. 5º, XXXIX
CP, art. 1º

Origem e Contexto histórico
Estado Absoluto Estado de Direito
Dimensões
1 Reserva legal
2 Anterioridade da lei penal
3 Taxatividade
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