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Licitação na modalidade concorrência

Seminário Direito administrativo II
by

Arlem Carvalho

on 29 October 2015

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Transcript of Licitação na modalidade concorrência

Crimes de informática
Conceito e finalidade da licitação
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
- O que é o Sistema de Registro de Preços?
- Lei n 8.666/93 (art. 15, II)
- Decreto n 3.931/01

O SRP e a Administração Pública
- Pratica do "carona"
- Princípios da Administração

Inovações no SRP (2013)
- Cadastro Reserva
- Certificação Digital

Destinatários da regra da licitação
Contratação direta
Casos em que devem ser justificados e comunicados
Prazo de 3 dias
Publicação na imprensa oficial
Procedimentos
Objeto da licitação
O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública.
Consequência da indefinição do objeto
: lesão do princípio da isonomia e igualdade entre os licitantes.

Tribunal de Contas da União sumulou o entendimento (Súmula 177, TCU):

"A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão."
A regra constitucional da licitação está prevista no art. 37, XXI, da CF/88, norma que se dirige à administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios.

O art. 1º, parágrafo único, da lei 8.666/1993 ampliou o rol de destinatários da licitação ao elencar, ao lado da Administração direta e indireta, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Princípios da licitação
A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

... XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Sistema de registro de preços (SRP)
Administração pública direta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados a licitar para contratarem com terceiros, além de normas gerais previstas na lei 8.666/93, os Entes Federados deverão respeitar as normas específicas previstas em suas respectivas legislações.

Ainda na lei 8.666/93, no art.1º, parágrafo único, cita que os órgãos da Administração direta e os fundos especiais, da mesma forma, o art. 117 da Lei, menciona os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas e também o MP é destinatário da regra da licitação.
Administração pública indireta
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações estatais de direito público ou de direito privado submetem-se à regra da licitação.

Ademais, as associações públicas e as pessoas de direito privado instituídas no âmbito dos consórcios públicos também devem licitar, pois são entidades integrantes da administração indireta. (Art.6º, 1º, da lei 11.107/2005).

Na forma do art. 119 da lei 8.666/93, as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações estatais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado podem editar regulamentos próprios de licitação com regras compatíveis com a lei de licitações.
Inexigibilidade de licitação
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público
responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Fase interna da licitação
:
- Requisição do objeto
- Estimativa do valor
- Autorização de despesa
(art.7°, §2°, III e art.14 da lei 8666/93)
- Designação da comissão de licitação
(art. 6°, XVI, e 51 da lei 8666/93)
- Elaboração das minutas do contrato
(art.62, §1°, da lei 8666/93)
- Análise jurídica das minutas do contrato (art.38, p.u. da lei 8666/93)
- Outras exigências na fase interna
Audiência pública: (art. 39 da lei 8666/93)
projeto básico e executivo: (art. 7, I e II,
art. 6°, IX e X, ambos da lei 8666/93 )
Fase externa da licitação


concorrência
Edital
:
princípio da vinculação ao instrumento convocatório (lei interna da licitação)
- Elementos obrigatórios: art. 40 da lei 8666/93 ( §2°: documentos que devem ser anexados ao edital)
- Impugnação ao edital: art. 41,§1° e §2°, da lei 8666/93)
Caraterísticas
:
- Ampla participação
- Ampla publicidade
- Pré-qualificação: art. 114 da lei 8666/93
- Divulgação: 45 dias (Empreitada integral, melhor técnica ou técnica e preço) 30 dias (nos demais)
art. 21, I e II da lei 8666/93
- Admite o sistema de registro de preços

a Concorrência deverá ser utilizada
nos casos do art. 23, I e II da lei 8666/93 e em razão da natureza do futuro contrato, por exemplo, o art. 2°, II, da lei 8.987/95 que trata da concessão de serviço público.




Moralidade
Impessoalidade
Legalidade
Publicidade
Julgamento objetivo
Vinculação ao Instrumento Convocatório
Sigilo das propostas
Competitividade


A licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse.


Habilitação
Requisitos da Habilitação (Previsto no artigo 27 da Lei 8666/93)
-Habilitação Jurídica
-Qualificação Técnica
-Qualificação Econômico-Financeira
-Regularidade Fiscal e Trabalhista
-Cumprimento do Disposto no artigo 7, XXXIII, da constituição
Classificação
Tipos de licitação
: Menor preço, melhor técnica, Técnica e preço e maior lence ou oferta
homologação
Adjudicação
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