Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Untitled Prezi

No description
by

Bruna Goes

on 5 June 2013

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Untitled Prezi

A circunstância de caráter pessoal é a situação ou particularidade que envolve o agente, sem constituir elemento inerente a sua pessoa, como exemplo pode-se citar que a confissão espontânea proferida por um coautor não faz parte da sua pessoa, nem tampouco se transmite, como atenuante que é, aos demais concorrentes do delito. Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL: CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL: A condição de caráter pessoal é o modo de ser ou a qualidade inerente à pessoa humana, como exemplo pode-se citar a menoridade e a reincidência. O coautor menor de 21 anos não transmite essa condição, que funciona como atenuante, aos demais, do mesmo modo que o partícipe, reincidente, não transfere essa condição, que é agravante, aos outros. A partir do art. 30 infere-se que, em regra, tanto as circunstâncias quanto as condições de caráter pessoal são incomunicáveis entre os agentes. Mas o retro transcrito artigo traz também uma exceção, qual seja, quando as circunstâncias ou condições de caráter pessoal constituírem elementares do tipo penal, ou seja, estiverem previstas na figura típica fundamental essas elementares se comunicam aos coautores e partícipes. Circunstâncias incomunicáveis: - Um dos agentes era inimputável;
- Um dos agentes era reincidente;
- Um dos agentes agia por motivos torpe, sem que o outro o soubesse;
- Um dos agentes agia por motivo de relevante valor moral, sem que o outro o soubesse. Circunstâncias comunicáveis: - Um dos agentes agia sob influência do estado puerperal e o outro não (art. 123, CP);
- Um dos agentes era casado e o outro não (art. 235, § 1º, CP);
- Um dos agentes era funcionário público e o outro não, mas que disso sabia (art. 312, § 1º, CP). CIRCUNSTÂNCIAS COMUNICÁVEIS E INCOMUNICÁVEIS Circunstâncias incomunicáveis são aquelas que não se transmitem aos coautores ou partícipes, pois devem ser consideradas individualmente no contexto do concurso de agentes. Jurisprudência: Ementa (Circunstâncias Comunicáveis)

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL). INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ELEMENTAR QUE SE COMUNICA A CO-RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO PELA RÉ.

EMENTA (Circunstâncias incomunicáveis)

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, § 1o., III C/C O ART. 71 DO CPB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA TOTAL: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (3 ANOS) SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. ELEVADA CULPABILIDADE DOS AGENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE ESPECIAL GRAVIDADE. CARACTERÍSTICAS COMUNS A TODOS OS CO-RÉUS. INCOMUNICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III DO § 1o. DO ART. 168 DO CPB (OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO) AOS RÉUS QUE NÃO ERAM EMPREGADOS DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CPB. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSO DE MARCOS TENÓRIO DE OLIVEIRA DESPROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICADA AOS RECORRENTES IVANILDO DOS SANTOS VIANA E WELDES LOPES DOS SANTOS, TORNANDO DEFINITIVA A SANÇÃO, PARA ELES, EM 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
Full transcript