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Autarquias

Direito Administrativo
by

Patrícia Dias

on 14 September 2012

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Transcript of Autarquias

Direito Administrativo Autarquias Maria Eduarda Oliveira Narijane Ferreira Pereira Patrícia Dias Ribeiro Virgínia Moreira Rogrigues Maria Roberiana Bezerra Constituição Federal Art. 37
... XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; Autarquias Lei Infraconstitucional Submissão a uma entidade da Administração direta Funções Administrativas Introdução autós (= próprio) arquia (= comando, governo, direção) História -Significado inicial:
descentralização territorial.
-Típico de Estados unitários. -Santi Romano, em 1897, tema "decentramento amministrativo". -Substituição a expressão ente autônomo, pois gerava contradição.
Autonomia (autós = próprio e nómos = lei). -Guido Zanobini e Renato Alessi - autarquia como entidade da Administração indireta (descentralização administrativo por serviço). Características das autarquias 1. Criação por lei;
2. Personalidade jurídica pública;
3. Capacidade de autoadministração;
4. Especialização dos fins ou atividades (Princípio da Especialização);
5. Sujeição a controle ou tutela. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Conceito atual Natureza Jurídica Patrimônio Atividades desenvolvidas Atos e contratos Orçamento Classificação Exemplos: As fundações públicas, agências executivas e reguladoras. Critério mais antigo: 1. Econômicas; 2. De crédito; 3. Industriais; 4. De previdência; 5. Profissionais ou corporativas; 6. Culturais ou de ensino; Não corresponde à atual realidade do direito positivo brasileiro. Mais usual: Ainda que não esteja na Constituição, a doutrina, a jurisprudências e as leis infraconstitucionais criaram espécies, ou seja, subdivisões, para o "gênero" autarquia. 1. Autarquia comum ou ordinária; (Decreto-Lei nº 200/67) 2. Autarquia sob regime especial; (agência reguladora) 3. Autarquia fundacional; 4. Associação pública. Autarquias federais - processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF, art 109, I). Juízo Competente Corretivo ou preventivo Legalidade e legitimidade Controle Judicial Privilégios Processuais 1. Prazo em quádruplo contestar Prazo em dobro recorrer (CPC, art. 188; Lei 9.469/1997, art. 10) 2. Isenção de custas judiciais e obrigação de reembolsar (Lei 9.289/1996, art. 4º, I, e parágrafo único); 3. Dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo (Lei 9.469, art. 9º); 4. Dispensa de depósito prévio (Lei 9.494/1997, art. 1 -A); 5. Há somente concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público (Lei 6.830/1980, art 29). Prescrição Quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1º, combinado c/ Decreto-Lei 4.597/1942, art.2º Imunidade Tributária Veda a instituição de impostos patrimônio; renda; serviço. (CF, art. 150, VI, "a", § 2º). Responsabilidade Civil Danos a terceiros - direito de regresso (CF, art. 37, § 6º). Autarquia Sob regime especial Conceito Autarquia comum ou ordinária Autarquia sob regime especial Art 4º da Lei n° 11.182/2005 - ANAC Art. 4º - A natureza de autarquia especial conferida a ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandado fixo de dirigentes.
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