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Aula 10: Instrumentos de intervenção: Reforma Urbana, Plano diretor, Orçamento Participativo e Estatuto da Cidade

Disciplina História do Urbanismo III - Curso de Arquitetura e Urbanismo - UNIGRANRIO
by

Diana Helene Ramos

on 24 May 2016

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Transcript of Aula 10: Instrumentos de intervenção: Reforma Urbana, Plano diretor, Orçamento Participativo e Estatuto da Cidade

HISTÓRIA DO URBANISMO III
Data
: 25/05 de 2016
Professora:
Diana Ramos

Contexto Geral - CIDADES BRASILEIRAS:
Contraste entre uma parte valorizada/infraestruturada e uma parte desvalorizada e com infraestrutura ausente, em geral maior do que a primeira;
A estrutura e a forma urbana reafirmam e reproduzem a desigualdade;
Movimento Nacional pela Reforma Urbana
Iniciada nos anos 1960, fortalece-se na década de 1980, com a redemocratização e a organização de movimentos sociais por melhorias urbanas;
Durante o processo de construção da Constituição de 1988:
Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana
(250.000 assinaturas);
Inclusão do Capítulo de Política Urbana no Texto Constitucional (artigos 182 e 183 da Constituição).
Aprovação do
Estatuto da Cidade
Pressão permanente do Fórum Nacional Pela Reforma Urbana;
Aprovação no Congresso em junho de 2001;
Sanção Presidencial em Julho de 2001;
A aprovação do Estatuto da Cidade não garante por si só a democratização da gestão das cidades.

O Estatuto da Cidade ressalta a importância dos municípios, onde ocorre grande parte das disputas e tensões.
Instrumentos do Estatuto da Cidade
Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano;
Instrumentos de Regularização Fundiária;
Instrumentos de Democratização da Gestão urbana;
Instrumentos de Financiamento da Política Urbana;
Função Social da Cidade e da Propriedade Urbana
O Estatuto da Cidade estabelece que a propriedade urbana precisa cumprir uma
função social,
ou seja, a terra urbana deve servir para o benefício da coletividade, e não apenas aos interesses de seu proprietário.
Como aplicar o Estatuto da Cidade?
Para aplicar a maior parte dos instrumentos urbanísticos que o Estatuto da Cidade prevê, o Poder Executivo do município deve, obrigatoriamente, produzir um
Plano Diretor
, ou seja, uma lei que deve ser aprovada na Câmara, e que é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana.

Alguns instrumentos, como a Regularização Fundiária e o Estudo de Impacto de Vizinhança, podem ser utilizados sem a necessidade de um Plano Diretor.
Plano Diretor
O Plano Diretor é a figura central do Estatuto da cidade, um instrumento de orientação para as ações de desenvolvimento urbano.
O Plano organiza o crescimento e o funcionamento da cidade. Ele orienta o destino de cada parte da cidade, partes estas que formam um todo.
O Plano diretor vale para as áreas urbanas e rurais.
Ele deve ser revisado pelo menos a cada 10 anos.
O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser criada com a participação de toda a sociedade: por isso deve contar com a participação popular em todas as etapas de sua elaboração.

Ele deve ser aprovado na Câmara Municipal.

De instrumento técnico, passa a ser um instrumento político.
Quais as Funções
de um Plano Diretor?
Propiciar o crescimento e desenvolvimento econômico local em bases planejadas;
Garantir o atendimento às necessidades de todos cidadãos quanto à qualidade de vida e justiça social;
Garantir que a propriedade urbana sirva aos objetivos anteriores;
Fazer cumprir as determinações do Estatuto da Cidade;
Quais municípios devem ter obrigatoriamente um Plano Diretor?
Municípios com mais de 20.000 habitantes;
Municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
Municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, segundo as definições dos Estados e da União;
Municípios situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país;
Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano

IPTU progressivo;
Desapropriação para fins de reforma urbana;
Consórcio imobiliário;
Parcelamento ou Edificação Compulsória;
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Operações urbanas consorciadas e
Direito de preempção.
Regulação do Uso e Ocupação do Solo:
Macrozoneamento
É a base para aplicar os demais instrumentos de regulação urbanística Estatuto.
Estabelece diretrizes de ocupação para as diferentes zonas, por exemplo: zona urbana ou rural, zona de preservação de vegetação nativa, zonas periféricas que devem receber usos comerciais e de serviços para deixarem de ser bairros-dormitório, zonas de urbanização prioritária (onde já exista infra-estrutura disponível, como os centros urbanos) e sobretudo, o zoneamento de áreas de interesse social (ZEIS).
ZEIS - Zonas especiais de interesse social
Uma ZEIS é uma área da cidade destinada pelo Plano Diretor para abrigar moradia popular. São perímetros delimitados dentro da área urbanizada onde valem regras específicas de urbanização, facilitando a regularização urbanística.
Como funcionam as ZEIS:
reservam terrenos ou prédios vazios para moradia popular em áreas com boa infra-estrutura.
viabilizam a regularização de cortiços, favelas e loteamentos clandestinos
facilitam para a prefeitura exigir que nesta área sejam construídas moradias populares.
Instrumentos de Regularização Fundiária
Direito à propriedade :
Antes do Estatuto
- direito absoluto do proprietário;
Hoje -
condicionado à função social da propriedade;
O que o Estatuto pode fazer pela moradia?
Aumentar o dinheiro da prefeitura para investir em habitação (IPTU progessivo, consórcio, etc);
Regularizar e melhorar a situação de quem mora em terrenos irregulares;
Criar moradias populares em áreas que já têm boa infra-estrutura;
Criar espaços de participação na hora de votar leis e também na hora de colocá-las em prática.
O que é Regularização Fundiária?
É um processo de intervenção cujo objetivo prioritário é legalizar a permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, além de promover melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida do assentamento.
TITULAÇÃO
+
URBANIZAÇÃO

Papel da prefeitura:
Prestar assistência jurídica gratuita para a população;
Prestar assistência técnica gratuita - levantamento topográfico, elaboração de planta, memorial descritivo, etc;
Desenvolver políticas sociais junto à comunidade - visando urbanização, regularização, assegurando a participação no Plano de Urbanização;
Favorecer a inclusão social, com mecanismos econômico-financeiros como a isenção e anistia de taxas e impostos.
Prevenção da Ilegalidade Fundiária

Regularizar é muito mais trabalhoso e mais caro que prevenir a ilegalidade.

Prevenção é o município abrir espaços para a população de baixa renda, dentro da área urbanizada e provida de infra-estrutura, por exemplo, com o estabelecimento de Zonas de Especial Interesse Social.

Os instrumentos de regulação, como o Plano Diretor, o Código de Edificações e Posturas e a Lei de Parcelamento, devem ser adequados à realidade socioeconômica local.
AULA 10: Instrumentos de Intervenção Urbana
Reforma Urbana, Plano diretor, Orçamento Participativo e Estatuto da Cidade

Reforma Urbana

O urbanismo e planejamento urbano no Brasil passaram por uma grande mudança no dia 10 de julho de 2001, com a publicação do
Estatuto da Cidade
, Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana.

Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade, sobretudo os movimentos sociais que lutam pela
Reforma Urbana
.

Mas o que é REFORMA URBANA?
A versão alcançada pela lei, depois de onze anos de negociação e de pressão sobre o congresso e o governo federal, expressa o debate acumulado pelos meios técnicos e populares urbanos nos últimos 20 anos, bem como, parte dos princípios estabelecidos no movimento pela Reforma Urbana (OSÓRIO, 2003, p. 34).
A turma deverá se dividir em 5 grupos (no máximo 10 pessoas em cada cada), e cada grupo irá estudar e apresentar pra sala um itens abaixo:

Fórum Nacional de Reforma Urbana;
Plano diretor;
Instrumentos de garantia da função social da propriedade: Parcelamento ou Edificação Compulsória, IPTU progressivo e Desapropriação para fins de reforma urbana;
Ortorga Onerosa e a transferência do direito de construir;
Operação urbana consorciada.

Recomendações:
o grupo deverá ler o material passado pela professora sobre os temas e apresentar para a sala um resumo do instrumento.
Trabalho em sala de aula
Instrumentos de intervenção: Reforma Urbana, Plano diretor, Orçamento Participativo e Estatuto da Cidade
Zonas Especiais de Interesse Social
Usucapião Especial de Imóvel Urbano
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
A Concessão de Direito Real de Uso
INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA
Órgãos Colegiados de Política Urbana;
Debates, Audiências e Consultas Públicas: Conferências sobre Assuntos de Interesse Urbano;
Estudo de Impacto de Vizinhança;
Conselhos – Sistemas de Gestão Democrática da Política Urbana;
Gestão Orçamentária Participativa;
Gestão Participativa Metropolitana,
Instrumentos de Financiamento da Política Urbana;
IPTU Progressivo no Tempo
Emissão de Títulos
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Operações Urbanas Consorciadas
Transferência do Direito de Construir
Consórcio Imobiliário
Política Tributária
Recursos Orçamentários
Referências Bibliográficas - aula 10
LIVROS e TEXTOS:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NB 1350 - Normas para elaboração de plano diretor. Rio de Janeiro, 1991.
BRASIL. Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002
MARICATO, Ermínia. Brasil, cidades: alternativas para a crise urbana. Petrópolis: Vozes, 2001.
OSÓRIO, L. M. (Org.). Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: Novas Perspectivas para as Cidades Brasileiras. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 2002: p. 7 a 37

SITES:
http://polis.org.br/
http://www.forumreformaurbana.org.br/
http://urbanidades.arq.br
http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/plano-diretor1
ATENÇÃO: esse é um MATERIAL COMPLEMENTAR, não utilize apenas os slides para estudo pois ele não contém o conteúdo completo passado em sala de aula.
As etapas para fazer valer o uso
social da propriedade
nas ZEIS
1°:
Parcelamento e Edificação Compulsórios: obriga o proprietário a edificar no terreno
subutilizado.
2°:
Prazo de dois anos: IPTU Progressivo no Tempo.
3°:
Prazo de mais 5 anos: Desapropriação para fins de Reforma Urbana.
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