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LESÕES CORPORAIS

DIREITO PENAL III
by

Profº ABIZAIR PANIAGO

on 7 May 2014

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Transcript of LESÕES CORPORAIS

6 DAS LESÕES CORPORAIS.
7 GENERALIDADES.
7.1 Previsão legal.
7.2 Objetividade Jurídica.
7.3 Elementos do tipo.
7.4 Sujeitos.
7.5. Consumação e tentativa.
7.6 Formas típicas.
7.6.1. Lesões corporais dolosas.
7.6.2 Lesões corporais culposas.
7.7 Perdão judicial.
7.8 Da violência doméstica.
7.9 Causas especiais de aumento de pena.
7.10 Classificação doutrinária.
7.11 Da ação penal.
LESÕES CORPORAIS
Art. 129 do CP
SUMÁRIO
Conduta humana incriminada
Meios de execução
Auto-lesão
Lesões esportivas
Intervenções cirúrgicas
Mudança de sexo
(REsp 1008398/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009)
Doação de órgãos
Lei n. 9.434/97, arts. 9º e 14
Esterilização cirúrgica
Lei nº 9.263/96, arts. 10 e 15
Estado de necessidade - CP art. 24
Exercício regular de direito - CP art. 23
Exercício regular de direito - CP art. 23
Crime de ação livre
ELEMENTOS OBJETIVOS
Ofender:
significa lesar, ferir, atingir a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outro ser humano
ELEMENTOS SUBJETIVOS
O crime é punido a título de:
dolo, culpa e preterdolo.
SUJEITOS
Ativo
Passivo
Cuida-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
Crime comum
- pode ser praticado por qualquer pessoa
Crime próprio
- a gestante - § 1º, inciso IV e § 2º, inciso V
Casos especiais
- § 7°, § 9°, § 10 e § 11
§ 7°
O crime se consuma no exato momento em que a vítima sofre alguma lesão à sua integridade física ou fisiopsíquica.
CONSUMAÇÃO
TENTATIVA
FORMAS TÍPICAS
a) Lesões corporais leves ou simples
b) Lesões corporais qualificadas pelo resultado
b.1) lesões corporais graves
b.2) lesões corporais gravíssimas
b.3) lesões corporais seguidas de morte
c) Lesões privilegiadas
Lesões corporais culposas
Lesões corporais dolosas
c.1) diminuição de pena
c.2) substituição de penas
As penas aumentam de 1/3 (um terço)

Lesão culposa
- se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
Lesão dolosa
- se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
Causas de aumento de pena
a) Lesões leves ou simples
"caput"
b) Lesões qualificadas pelo resultado
§§ 1°, 2° e 3°
b.1) lesões corporais graves
§ 1°
b.2) lesões gravíssimas
§ 2º
b.3) lesões seguidas de morte
§ 3°
c) Formas privilegiadas
§§ 4° e 5°
Lesões
corporais
dolosas
c.1) diminuição de pena
§ 4°
c.2) substituição de penas
§ 5°
Causas de aumento de pena
§ 7°
Lesões corporais culposas
§ 6°
§ 1º - Se resulta:
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias;
II - perigo de vida;
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV - aceleração de parto:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
§ 2º - Se resulta:
I - incapacidade permanente para o trabalho;
II - enfermidade incurável;
III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V - aborto:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
§ 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
§ 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:
I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;
II - se as lesões são recíprocas.
§ 6º - Se a lesão é culposa:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.
AS PENAS AUMENTAM DE 1/3
§ 7º

Lesão culposa

se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou
se o agente:
a) deixa de prestar imediato socorro à vítima,
b) não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou
c) foge para evitar prisão em flagrante

Lesão dolosa

se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Do perdão judicial
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)
V
I
O
L
Ê
C
I
A
DOMÉSTICA
Violência Doméstica
(Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no
§ 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)
Objeto jurídico
Sujeitos
Ativo
Passivo
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE
. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher.
(HC 106212, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 4424
Origem: DISTRITO FEDERAL
Entrada no STF: 04/06/2010
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CF 103, 0VI)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006,
assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico
, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado.
Plenário, 09.02.2012.
RELAÇÃO FAMILIAR
- é estabelecida entre parentes seja em razão de laços sanguíneos (pais, irmãos, entre outros) seja por laços civis, afinidade (sogros, cunhados, entre outros).
Ameneh Bahrami
Maria da Penha Maia Fernandes
Marco Antônio Heredia Viveiros
Majid Movahedi
Fakhra Younus

Bilal Khar
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
RELAÇÃO DOMÉSTICA
- é comumente estabelecida entre parentes, seja o parentesco sanguíneo seja por afinidade, convivendo no mesmo ambiente doméstico.

RELAÇÃO DE COABITAÇÃO
- consiste na convivência de pessoas que tenham ou não vínculos de parentesco, mas necessariamente no mesmo ambiente habitacional, casa, apartamento, cômodo.
RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE
- é a convivência estabelecida por curto espaço de tempo, significando a concessão dada por determinada pessoa a outra para que conviva no mesmo ambiente, por exemplo, a recepção de um parente que veio do interior para tratamento de saúde pelo período de dois meses.
Majid Mohavedi
Ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, com o agente, ou quem esteja subjugado por relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade
Shahnaz Bibi
I - a
violência física
, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a
violência psicológica
, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a
violência sexual
, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a
violência patrimonial
, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a
violência moral
, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA.
1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas".
2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido.
3. Os arts. 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil autorizam o julgador a reconhecer a união estável entre pessoas de mesmo sexo.
4. A extensão, aos relacionamentos homoafetivos, dos efeitos jurídicos do regime de união estável aplicável aos casais heterossexuais traduz a corporificação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
5. A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 827.962/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 08/08/2011)
Decisão da Segunda Turma Recursal do TJMT: "HABEAS CÓRPUS. MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NA LEI Nº. 11.340/2006, A CHAMADA LEI MARIA DA PENHA, EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRINCIPIODA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDOS DENEGADOS, SEJA PORQUE OS ATOS DA PACIENTE SÃO REPROVÁVEIS, POIS QUE CONTRÁRIOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEJA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Louve-se a coragem cívica do autor da representação, em procurar resolver a questão que lhe aflige, na justiça; louve-se o nobre advogado que teve o necessário discernimento para buscar na Lei Maria da penha, arrimado no princípio da analogia, a proteção de seu constituinte, mesmo quando todas as evidências indicavam que a referida Lei não poderia ser invocada para proteger o homem, haja vista que esta norma veio e em boa hora, para a proteção da mulher; louve-se, por fim, o diligente e probo magistrado que ousou desafiar a Lei. Com sua atitude, o magistrado apontado como autoridade coatora, não só pôs fim às agruras do ex companheiro da paciente, como, de resto e reflexamente, acabou por aplicar a Lei em favor da mesma. O raciocínio tem sua lógica, levando-se em conta que, em um dado momento, cansado das investidas, o autor da representação poderia revidar e, em assim agindo, poderia colocar em risco a incolumidade física da paciente. Da análise de todo o processado, não vislumbrei possibilidade de atender aos reclamos dos impetrantes, em favor da paciente, seja para afastar as medidas protetivas em favor do seu ex-companheiro, (afinal as atitudes da beneficiária do HC são reprováveis, posto que contra o ordenamento jurídico); seja para determinar o trancamento da ação penal. (lembremos que ao tempo da impetração não havia ação penal instaurada e mesmo que houvesse, não foi demonstrada a justa causa para tal). (TJMT; HC 6313/2008; Segunda Turma Recursal; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 09/06/2009; DJMT 24/06/2009; Pág. 35)".
Objetividade jurídica
Tutela-se a incolumidade física
e
fisiopsíquica da pessoa
ELEMENTOS DO TIPO
Art. 129 - Ofender a
integridade corporal
ou a
saúde
de outrem:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Previsão típica
e
Conceito
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