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Lei Estadual nº 898/1975 - Disciplina o uso do solo para a p

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Crea Goias

on 8 October 2017

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Transcript of Lei Estadual nº 898/1975 - Disciplina o uso do solo para a p

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Lei Estadual nº 898/1975 - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana de São Paulo
Lei Estadual nº 1.172/1976: Proíbe a ocupação em áreas ambientalmente mais sensíveis. Limita o uso da água, prioriza o abastecimento público e enfatiza a necessidade do afastamento do esgoto sanitário para fora de Área de Proteção aos Mananciais - APM
Lei Estadual nº 9.866/1997: Aponta a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais para abastecimento público. Define a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão e cria as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs.

Lei Estadual nº 12.233/2006: Estabeleceu a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Guarapiranga – APRM-G, que passou a definir a sub-bacia do Guarapiranga como área de proteção.

Lei Estadual nº 13.579/2009 Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, situada na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê.
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