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Licitação, Contratos e Serviços

Semana 1
by

Annuska Macedo

on 4 December 2014

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Transcript of Licitação, Contratos e Serviços

is feeling: Resolvendo a bagunça!
Lei 8666/93
Lei 10520/02 - Pregão
Lei 12462/11 - RDC
Decreto 5450/05 - Pregão eletrônico
Legislação Essencial
Hely Lopes Meirelles
"
Procedimento administrativo
mediante o qual a
Administração
seleciona a proposta mais vantajosa para o
contrato
de seu interesse"
Conceito e Finalidade
Comissao de licitação [1 ano]
convite: só 1
concurso?
leiloeiro oficial/servidor
pregoeiro[servidor]+equipe
Fase interna
Fase externa: edital publicado!
Fase subjetiva: condições dos interessados
Fase objetiva: análise das propostas
Homologação
Adjudicação compulsória
Chamamento para celebração do contrato
Procedimento
Pressupostos, Extensão Pessoal e Competência
Licitação, Contratos e Serviços
Annuska Macedo - annuska.paiva@ifpb.edu.br
Limita a presunção absoluta de licitação prévia - LEI
Contratação Direta - Dispensa e inexigibilidade
Princípios específicos da Licitação
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia [indistinção]
, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade [sigilo das propostas]
, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório
, do
julgamento objetivo
e dos que lhes são correlatos
Concurso
Leilão
Consulta [art. 55, lei 9472/97]
Pregão [Lei 10520/2002]
Valor do contrato e Especificidade do objeto

Fracionamento do objeto e fracionamento de despesas

Modalidade mais rigorosa SEMPRE possível

Celebrado o contrato, não pode ser alterado para além da modalidade

Prazo de intervalo mínimo
Modalidades de licitação
José dos Santos Carvalho Filho: procedimento vinculado
Finalidades:
1. Escolher proposta mais vantajosa para o poder público
2. Igualdade de condições aos que queiram contratar ["Projeção concretizadora"]
3. Promover o desenvolvimento nacional sustentável
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
LÓGICO
Pluralidade de licitantes
Jurídico
Interesse público na realização da licitação
Fático
Interesse de mercado
Pressupostos
Ausente? Contratação direta por inexigibilidade
Ausente? Inexigibilidade ou dispensa
Ausente? Licitação deserta
Regra Geral
lei 8666/93, Art. 1
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Organizações Sociais
OS - PP QUE A QUALIFICOU: DISPENSÁVEL

OS - TERCEIROS: REGRA-Não precisa

MAS, RECEBE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS DIRETAMENTE PELA UNIÃO? LICITA {Decreto 5505/2004, art. 1}
Decreto 5504/2005, art. 1
Conselhos de Classe
Autarquias, logo licitam
[exceto OAB]
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista
OSCIPs
Prestadoras de serviço público = LICITAÇÃO, Lei 8666
Petrobras?
procedimento licitatório simplificado [Decreto 2745/98]. TCU e STJ são contrários. STF? RE441280
Extensão pessoal do dever de licitar
Para bens e serviços comuns = pregão eletrônico
Sistema S
Licitam, pois mantidos por recursos públicos [contribuição de natureza tributária]
MAS
NÃO precisa seguir procedimento da 8666
Exploradoras de atividade econômica
MEIO = Licitação [8666], até ser criado o estatuto próprio [art. 173, par 1, III, CRFB]
FIM = NÃO LICITA
Fundos especiais?
Órgão que irá gerir o fundo
Competência legislativa
Art. 22 CRFB: Privativa ou concorrente?
STF
Interpretação conforme
Art. 17, II, b, Lei 8666 = Lei federal, e não nacional
RE 423560, STF: Constitucional Lei local que proibiu agentes políticos de contratarem com entes federativos a que pertençam
Inalterabilidade do edital
Formalismo procedimental
Adjudicação compulsória
Inexigível? Dispensa? Vedada? Dispensada?
Procedimento de Justificação - art. 26
Etapa interna: identificar necessidade; ficar objeto; recursos orçamentários
Justificar e documentar ausência de licitação; fundamentar escolha do contratado e a proposta.
3 dias: autoridade superior; 5 dias = publicação
Não justificou? Art. 89
Situações de contratação direta
Dispensa de licitação
Licitação possível, mas não conveniente
Decisão discricionária, com fundamento legal
Rol TAXATIVO - art. 24
-Custo Econômico
-Custo temporal
-Ausência de potencialidade de benefício
Inexigibilidade
Rol exemplificativo
Ausência de pressupostos
Vedada/proibida
Administração NÃO pode licitar, por interesse público [urgência]: contratação direta é vinculada
NÃO há previsão legal
Dispensada
Administração DEVE realizar contratação direta
Previsão no art. 17
Não há ideia de urgência
Contrato emergencial - art. 24, IV
Perigo iminente x desídia
180 dias do SURGIMENTO do perigo
Não prorrogado
Licitação deserta [art. 24, V]
Prejuízo para administração
Mantém condições do instrumento convocatório
Licitação fracassada [art. 24, VII]
-Destinação da contratação
Marçal Justen Filho
Custo Econômico
Obras e serviços de engenharia:
R$ 15000,00
Outros bens e serviços:
R$ 8000,00
EP, SEM, Contrato de gestão
R$30000,00
R$16000,00
Bem singular: Absoluto
Evento externo
Natureza íntima
Serviço singular: art. 13
+ Singularidade relevante
+ Notória Especializaçãov[art. 25, paragrafo único]
Ex.: vacina em epidemia
Prazo de intervalo mínimo
Concorrência
: 45 dias corridos [30 para menor preço]
-Art. 21, par 2, II, b
Tomada de preços
: 30 dias corridos [15 para menor preço] REGISTRO CADASTRAL [novos? até 3 dias antes]
Convite
: 5 dias ÚTEIS. RC. [novos? até 24h antes, ou cadastro até 3 dias antes]
Concurso
: 45 dias corridos
Leilão
: 15 dias corridos
Pregão
: 8 dias ÚTEIS
ART. 22
Requisitos para instaurar [ faltou? Nula!]
Obras e serviços: projeto básico [art. 6], planilha orçamentária previsão de recursos com cronograma, metas no PPA
Compras: caracterização do objeto e recursos orçamentários
Vedações quanto ao objeto [art. 7] e participantes [art. 9]
[designar comissão, qualificação das necessiade administrativas, conveniencia e oportunidade na contratação, recursos, avaliação de bens, elaboração do projeto básico, definir objeto e condições básicas de contratação, presença de pressupstos, definir modalidade, minuta do convocatório e contrato, análise e parecer jurídico, aprovação pela autoridade e deflagração do certame]]
Formalização do processo
Elaboração do instrumento convocatório [art. 40]
Audiência pública
[>100*1.500.000,00, 15 dias nates da publicação, divulgada 10 dias antes]
Fase interna
Fase externa
Publicação edital [impugnações? art. 41]
Recebimento e abertura dos envelopes [rubrica e presentes] ATAS
Habilitação [art. 27]
Verificação de regularidade das propostas [art. 48, par 3]
Julgamento e classificação [empate? art 3]
Recurso
sentido estrito, 5 dias úteis [convite = 2 duas úteis]
habilitação ou não do licitante
julgamento das propostas
anulação ou revogação
não inscrição em registro cadastral
rescisão
penas [advertência, suspensão temporária ou multa]
Anulação
Revogação
Vício de legalidade Autotutela
Prejuízo? art. 59
Desfaz a concluida, por interesse público: ato discricionário
Condicionada ao art. 49
Revogação lícita = despesas
Revogração ilícita = despesas+o que deixou de ganhar
Sistema de registro de preços
Compras, obras e serviços rotineiros
Concorrência
1 ano
Publica a cada 3 meses
Decreto 7.892/2013
Enunciado 331, TST + art.71 + ADC 16, STF
RDC
LEI 12.462/12
Aplicável: Art. 1 e Art. 63-A
Cria consórcio (Associação pública) - Autoridade Pública Olímpica
Multiadjudicação - art. 11
Inversão de fases - art. 12
Sigilo de gastos pretendidos - art. 6
Oferecimento de propostas: art. 17
Indicar marca ou modelo: art. 7, I
Contratação integrada: art. 8, par 5 [contratado faz projeto básico]

ADI 4645 e ADI 4655
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