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Operações de Crédito e Dívida Pública

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Hendrick Pinheiro da Silva

on 30 March 2015

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Transcript of Operações de Crédito e Dívida Pública

E o equíbrio fiscal?!
Dívida Pública e Operações de Crédito
Pressupostos Conceituais
Classificações
Atividade em Classe
Atividade financeira do Estado Necessidades Públicas
A natureza jurídica do Crédito Público
Segundo Kioshi Harada as 3 principais correntes consideram o crédito público como:

1. Um
ato legislativo
- regras já estariam estabelecidas em lei específica.

2. Um
ato de soberania
- decorrente do ponder de auto-determinação e auto-obrigação do Estado

3. Um
contrato
- transferencia de valor de pessoa física ou jurídica para o Estado para ser restituído com juros dentro de um determinado prazo.
Resenha-Crítica sobre o Texto Princípio da Equivalência Ricardiana, associando as idéias abordadas com os argumentos levantados pela reportágem "Com o Aval da União, dívida externa dos Estados avança"
Necessidades Públicas Serviços Públicos
Serviços Públicos Despesas Públicas
Formas de Financiamento do Estado
1 - Emissão de moeda

2 - Exploração do Patrimônio Estatal

3 - Contraíndo empréstimos, voluntários ou Compulsórios

4 - Exigindo o pagamento de Tributos

5 - Cobrando multas, juros e outras penalidad
es
Emissão de Moeda e Inflação
Efeito líquido simples emissão de papel moeda = INFLAÇÃO
Aumento no volume de recursos disponíveis


Aumento da demanda de Consumo - Procura


Aumento nos preços
IMPOSTO INFLACIONÁRIO
Quem paga a conta?
Aqueles que não possuem meios de se proteger contra a desvalorização dos ativos financeiros
As diferentes formas de arcar com o ônus da despesa impactam de maneiras distintas na sociedade
Características do Endividamento a Longo Prazo
Benefícios - Geração Atual
Sacrifícios - Geração Futura
Princípio da Equivalência Ricardiana
Não existe gasto público sem imposto ou calote, ontem, hoje ou amanhã
Necessidade de perquirir o tipo de gasto realizado através do crédito público
Quando as receitas tributárias e patrimoniais não são suficientes para fazer frente as despesas fixadas o Estado tem 3 opções
1 - Diminuir os gastos para alcançar o equilíbrio
2 - Aumentar tributos e efetivar esforços no sentido de elevar as receitas patrimoniais ou incrementar as transferências de terceiros
3 - Realizar as chamadas operações de crédito, por meio da emissão de títulos da dívida pública, empréstimos de longo prazo, etc.
Consequência: redução da máquina pública e impacto nos serviços públicos
Para a doutrina majoritária:
Os empréstimos voluntários consistem em "um
contrato de empréstimo
, do qual o governo obtém os recursos financeiros necessários aos seus gastos, geralmente pela emissão de títulos ou outro instrumento que ofereça garantias a pessoa física ou jurídica credora (investidores), com o compromisso de restituí-lo no futuro, de acordo com o prazo ajustado, acrescido de juros e demais" (Sergio Jund)
Para Ricardo Lobo Torres
O contrato de empréstimo que envolve a operação de crédito público tem natureza de CONTRATO ADMINISTRATIVO, uma vez que o Estado não pode se igualar de forma absoluta ao particular
Empréstimos Voluntários
Chamado crédito público próprio, consistem em empréstimos contraídos com fundamento na livre manifestação de vontade do investidor, de forma contratual.


São tributos, derivam do poder de império do Estado, portanto, são denominados crédito público impróprio, uma vez que não apresentam o requisito de manifestação de vontade do investidor.
Empréstimos Compulsórios
Empréstimos Internos - Dívida Interna

Obtidos pelo Estado no âmbito de seu Território

Regidos por norma de Direito Público Interno



Obtidos pelo Estado junto a instituições internacionais, públicas ou privadas

Regidos por normas de direito internacional público
Empréstimos Externos - Dívida Externa
Doutrina
LRF
Dívida consolidada ou fundada
O montante
total de obrigações financeiras
do ente político, assumidas em razão de preceito legal, contratos, convênios, tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses, apurados sem duplicidade.
Dívida Mobiliária
Aquela decorrente da emissão de
TÍTULOS
da União, dos Estados (e DF) e Municípios, bem como do Banco Central do Brasil
Operações de Crédito
Compromissos financeiros assumidos em razão de:
Mútuo
Abertura de crédito
Emissão e aceite de título
Aquisição financiada de bens e serviços
Recebimento Antecipado de Valores provenientes de venda a termo de bens e serviços
Arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas inclusive com o uso de derivativos financeiros
São equiparadas também a operações de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente de federação
Controle?
Arts. 32 a 39 da LRF
Técnica - Imposição de limites ao endividamento
Resolução 43 de 2001 do Senado Federal
Regula a dívida pública estadual e municipal
Art. 52 da CF. Compete privativamente ao Senado Federal:

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Regras de Contratação - Art. 32 da LRF
I - existência prévia e expressa de autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em crédito adicionais ou lei específica

II - inclusão no orçamenot ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto em caso de operações por antecipação de receitas

III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, que veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, salva as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, con finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Regra de Ouro: todos os
recursos originados de operações de crédito
devem ser destinados a
investimentos
, evitando-se o endividamento público para cobrir despesas de custeio.
Entidades Privadas
Art. 33 da LRF. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa,
deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
Sanção: A operação de crédito será considerada nula com a devolução da quantia recebida, sem o pagamento de juros ou qualquer outro encargo (Parágrafo primeiro)
Regra de co-responsabilidade
Sanções
1. Fica o ente proibido de receber transferência voluntárias
2. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
3. contratar operações de crédito, con exceção daquelas destinadas a refinanciar a dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal;
4. a nulidade do contrato;
5. a devolução do valor recebido;
6. Outras sanções de natureza política, cível e penal.
Art. 23, 33 e 73 da LRF
Da Garantia e Contra-garantia
A concessão de garantia consiste em compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por outro ente da Federação ou entidade a ele vinculada
Os entes podem conceder garantia em operações internas ou externas, observando as regras quanto a contratação de operações de crédito (art. 32 da LRF, aos limites estabelecidos pelo Senado Federal (Resolução 43 de 2001) e ainda aos requisitos específicos do art. 40 da LRF.
Garantia Real
- Bens alienáveis podem figurar como garantia real (Bens dominicais)
Requisitos do Art. 40 - LRF - Concessão de Garantia
IV - É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia
Consequencia: A União e os Estados podem condicionar transferências ao adimplemento da dívida e o ente inadimplente fica impedido de realizar nova operação de crédito
É vedada a realização de
operação de crédito

entre um ente da Federação
, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente,
e outro
, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que sob a forma de Novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Excetuam-se
a essa vedação as
operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação
, inclusive suas entidades da Administração Indireta, que não se destinem a:
I - Financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - Refinanciar dívidas não-contratadas junta à própria instituição concedente.
Não podem se financiar entre si
Banco estatal pode emprestar desde que...
Por Sergio Jund
É proibida a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle
, na qualidade de beneficiário do empréstimo

Esta proibição
não se aplica
à instituição financeira controlada, de
adquirir, no mercado, títulos da dívida pública
para atender a investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de seus próprios recursos
Art. 35, caput e p.1 da LRF
Art. 35, p. 2 e 36 da LRF
Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de
antecipação de receita
de tributo ou contribuição
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido
, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
II -
recebimento antecipado de valores
de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III -
assunção direta de compromisso
, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante
emissão, aceite ou aval de título de crédito
, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV -
assunção de obrigação, sem autorização orçamentária
, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
Art. 37 da LRF
OUTRAS VEDAÇÕES AO ENDIVIDAMENTO
Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO
Art. 38 da LRF
Operação de crédito extraorçamentária
Visa atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
Os recursos podem ser utilizados, inclusive, para atender despesas de custeio
Princípio da Não Afetação de Receitas
Além dos requisitos do art. 32 aplicáveis as operações de crédito devem atender ainda:
1 - Termo Inicial: 10 de janeiro
2 - Termo Final: 10 de dezembro
3 - Remunerado apenas por Juros a taxas pré-fixadas ou indexadas a TBF (taxa básica financeira)
4 - É proibida enquanto houver contrato em andamento não pago e no último ano de mandato do Presidente, Governador e Prefeito.
5 - A contratação está vinculada a processo licitatório denominado "processo competitivo eletrônico" realizado pelo BCB.
O Banco Central do Brasil tem ainda competência para acompanhar o saldo do crédito em aberto e aplicar sanções a instituição contratante na hipótese de ser identificado o descumprimento de requisitos.
Em duplas
Mínimo 20 e máximo 30 linhas
Entregar até o fim da aula

Art. 29 da LRF
Art. 29, p. 2 e 3
Títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil
Dívida Consolidada da União
Obrigações com prazo inferior a 12 meses que tenham sido incluídas no
ORÇAMENTO
Art. 30, p. 7 da LRF
Também são D.P.
Consolidada
A D.P.
Consolidada
compreende também:
Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em determinado exercício
Objetivo: Limitar o endividamento
Endividamento decorrente de um instrumento específico:
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA
Conceito Chave:
In
Instrumento pelo qual a dívida se forma
"(...) caso se trate de
títulos emitidos pelo governo
, estaremos diante de
dívida mobiliária
, caso contrário, de dívida consolidada, ainda que o prazo de amortização seja inferior a doze meses" - Tathiane Piscitelli
Art. 34 da LRF
Emissão de Títulos pelo BACEN
Data Limite: 04 de maio de 2002
Art. 29, inciso V, da LRF
Autoriza o refinanciamento da dívida mobilária
Inclusive dos Títulos do BC
Diferença entre operações de crédito e obtenção de garantia
OPERAÇÃO DE CRÉDITO

OBTENÇÃO DE GARANTIA
GERA DÍVIDA
CAUCIONA O ENDIVIDAMENTO
III - É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
I - GARANTIA É SEMPRE CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CONTRAGARANTIA
A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá constituir
vinculação de receitas tributárias
diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida;
Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

II - Garantia da União em Operação de Crédito junto a Organismo Financeiro Internacional
Mesma regra para instituição de fomento que Federal que repasse recursos externos
Recursos Externos
{
PRESSUPÕE CONTRAGARANTIA
QUEM REQUER DEVE ESTAR APTO PARA RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida
adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas
Art. 40, § 5 da LRF
b) Garantia prestada instituição financeira controlada pela União, Estados, DF e Muncípios a empresa nacional, nos termos da lei.
Exceto nos casos:
a) Garantia o contragarantia prestada por empresa controlada a subsidiária ou controlada sua;
Art. 40, § 6 e 7 da LRF
Garantia Fidejussória
- regra - compromisso de solver a obrigação.
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