Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Direito da Comunicação

No description

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito da Comunicação

Direito da Comunicação
Limites à Liberdade de Comunicação Social
Conclusion
Direitos dos Jornalistas
i) normas éticas e deontológicas aplicáveis aos jornalistas;

ii) legislação que regula as atividades do setor da comunicação.

Programa

Bibliografia
Avaliação
Evolução Histórica do Direito da Comunicação Social em Portugal
Primórdios da Imprensa
XVI
1910
A liberdade de imprensa no constitucionalismo liberal
A imprensa na I República
XIX
Estado Novo
1926
Período Revolucionário
1974
Período Democrático
1976
Em 1537 institui-se um regime de censura prévia
eclesiástica através do Santo Ofício e do bispo da Diocese
Jornal oficial que durará até 1833
Declara a liberdade de opinião e de publicação como um dos direitos fundamentais!
Art. 8.º das Bases da Constituição

"A livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem", pelo que todo o cidadão pode", sem dependência de censura prévia, manifestar as suas opiniões, respondendo pelo abuso dessa liberdade nos termos da lei.
Bispos podiam, ainda que a posteriori, "censurar escritos publicados sobre dogma e moral" para evitar abusos que se pudessem fazer da liberdade de imprensa (Base 10)
Lei de Imprensa (1821)
i) previa a inexistência total de censura prévia;

ii) abusos de liberdade de imprensa deviam ser apreciados por jurados, com recurso a um Tribunal Especial da Proteção da Liberdade de Imprensa.
Carta Constitucional (1826) garante a liberdade de impensa sem dependência de censura (art. 145.º, n.º 3)
Costa Cabral aprova a "Lei das Rolhas" (1850)

i) punia gravemente quem ultrajasse a "moral
pública e religiosa", provocasse "ódio ou desprezo
" pela forma de governo ou contra "uma ou mais
classes da sociedade";

ii) vendedores de jornais não os podiam apregoar
de noite, nem outra coisa que não o respetivo título;
Regereneração (1851) inaugura um período
de 40 anos em que a imprensa se desenvolve
sem entraves repressivos.
Governo emana decreto que tem por objetivo proibir "os excessos e desmandos dos jornais políticos"

Vários jornalistas são presos e jornais encerrados.
Revoga lei repressiva da liberdade de imprensa de 1907, mas proibe a venda de publicações pornográficas ou "redigidas em linguagem despejada e provocadora" (1910)
Lei de Imprensa (1910)
i) assegura a livre expressão do pensamento, sem dependência de caução, censura ou autorização prévia;

ii) admite, em termos muito alargados, a apreensão de publicações pelos tribunais e pela administração.
Lei sujeitou a censura prévia jornais enquanto durasse o estado de Guerra.
Final da guerra determinou o fim da censura prévia, mas na prática a fase final da I República ficou marcada por constantes violações da liberdade de imprensa
Constituição de 1933
i) a Liberdade de expressão do pensamento é garantida
sob qualquer forma (art. 8.º, n.º 2 (1));

ii) leis especiais deviam impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião pública na sua função de força social (art. 8.º, n.º 2 (2));
Decreto-Lei n.º 22469, de 11 de abril de 1933, institui a censura prévia.
Jornais enviavam notícias previamente para a comissão de censura, que as devolvia com um carimbo de "autorizado", "autorizado com cortes", "suspenso" ou "cortado".
Jornais foram proibidos de deixar espaços em branco
Na rádio e a na televisão os textos eram sujeitos a análise censória através de estruturas internas
Censura prévia passa a "exame prévio", a fim de reprimir a subversão ou prevenir a sua extensão.
Lei de Imprensa (de 26 de fevereiro de 1975)
i) rejeita a censura prévia e qualquer forma de repressão administrativa;

ii) consagra o direito à informação, o sigilo profissional e a cláusula de consciência do jornalista.
Evolução Histórica do Direito da Comunicação Social em Portugal
Primórdios da Imprensa
XVI
1910
A liberdade de imprensa no constitucionalismo liberal
A imprensa na I República
XIX
Estado Novo
1926
Período Revolucionário
1974
Período Democrático
1976
Em 1537 institui-se um regime de censura prévia
eclesiástica através do Santo Ofício e do bispo da Diocese
Jornal oficial que durará até 1833
Declara a liberdade de opinião e de publicação como um dos direitos do homem!
Art. 8.º das Bases da Constituição

"A livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do homem", pelo que todo o cidadão pode ", sem dependência de censura prévia, manifestar as suas opiniões, respondendo pelo abuso dessa liberdade nos termos da lei.
Exceção: os bispos podiam, ainda que a posteriori, "censurar escritos publicados sobre dogma e moral"
Lei de Imprensa (1821)
i) previa a inexistência total de censura prévia;

ii) abusos de liberdade de imprensa deviam ser apreciados por jurados, com recurso a um Tribunal Especial da Proteção da Liberdade de Imprensa.
Carta Constitucional (1826) garante a liberdade de impensa sem dependência de censura (art. 145.º, n.º 3)
Costa Cabral aprova a "Lei das Rolhas" (1850)

i) punia gravemente quem ultrajasse a "moral
pública e religiosa", provocasse "ódio ou desprezo
" pela forma de governo ou contra "uma ou mais
classes da sociedade";

ii) vendedores de jornais não os podiam apregoar
de noite, nem outra coisa que não o respetivo título;
Regereneração (1851) inaugura um período
de 40 anos em que a imprensa se desenvolve
sem entraves repressivos.
Governo emana decreto (1890) que tem por objetivo proibir "os excessos e desmandos dos jornais políticos"

Vários jornalistas são presos e jornais encerrados.
Revoga lei repressiva da liberdade de imprensa, mas proibe a venda de publicações pornográficas ou redigidas em linguagem despejada e provocadora (1910)
Lei de Imprensa (1910)
i) assegura a livre expressão do pensamento, sem dependência de caução, censura ou autorização prévia;

ii) admite, em termos muito alargados, a apreensão de publicações pelos tribunais e pela administração.
Lei sujeito a censura jornais enquanto durasse o estado de Guerra.
Final da guerra determinou o fim da censura, mas
na prática a fase final do regime ficou marcada por constantes violações da liberdade de imprensa
Constituição de 1933
i) a Liberdade de expressão do pensamento é garantida
sob qualquer forma (art. 8.º, n.º 2 (1));

ii) leis especiais deviam impedir preventiva ou repressivamente a perversão da opinião pública na sua função de força social (art. 8.º, n.º 2 (2));
Decreto-Lei n.º 22469, de 11 de abril de 1933, institui a censura prévia.
i) fundação de revistas está dependente de autorização prévia da Direção de Serviços da Censura, que apenas era concedida se fosse reconhecida a idoneidade intelectual e moral dos responsáveis;

ii) jornais enviavam notícias previamente para a comissão de censura, que as devolvia com um carimbo de "autorizado", "autorizado com cortes", "suspenso" ou "cortado".
Jornais foram proibidos de deixar espaços em branco
Na rádio e a na televisão os textos eram sujeitos a análise censória através de estruturas internas
Censura prévia passa a "exame prévio", a fim de reprimir a subversão ou prevenir a sua extensão.
Lei de Imprensa (1975)
i) consagra o direito à informação, o sigilo profissional e a cláusula de consciência do jornalista;

ii) institui um Conselho de Imprensa.
Consagra a liberdade de expressão e informação!
Permite a a abertura da comunicação social ao setor privado
Princípio do Estado de Direito Democrático
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas (art. 2.º)
Democracia apenas adquire sentido útil quando envolve a participação efetiva e esclarecida dos cidadãos no espaço público.
Participação dos cidadãos na vida pública garantida pela Constituição pressupõe que estes estejam informados, o que só é possivel através da propagação através do meios de comunicação social das diversas correntes de opinião que se vão formando na sociedade.

Pressupõe, portanto, pluralismo informativo!
Pluralismo implica a garantia da:

(i) liberdade de expressão e informação (art. 37.º CRP);


(ii) liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social (art. 38.º da CRP): Estado deve garantir a "possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião" (n.º 6), pelo que tem de assegurar que a integridade e a diversidade dos meios de comunicação.
"A livre formação da opinião pública constitui condição necessária para a realização do Estado de direito democrático. E para que a opinião pública possa considerar-se livremente formada, é necessário que aos cidadãos seja possível conhecer e ponderar a diversidade de factos e ideias gerados num determinado contexto social. Tendo em conta que grande parte da informação recebida pelos cidadãos é veiculada pela comunicação social, torna-se evidente a sua importância para a subsistência do sistema político democrático"

Arons de Carvalho et al. (2012)
Pluralismo
Dimensão Interna
Diversidade de ideias e opiniões
na comunicação social
Dimensão externa
Multplicidade de órgãos de comunicação no mercado
Exercício da liberdade de expressão estimula a livre circulação de ideias e a formação da opinião pública, para além de reforçar a liberdade de consciência e a dignidade individual.
Problema da colisão de direitos fundamentais!
Não há democracia se não existirem meios de comunicação em número suficiente para assegurar a circulação de ideias que reflitam as diferentes tendências ideológicas.
direito à informação vs direito ao bom nome (art. 26.º CRP)
direito à informação vs direito à imagem (art. 26.º CRP)
direito à informação vs direito à reserva da intimidade da vida privada (art. 26-1 CRP)
direito dos jornalistas a definição da orientação editorial vs. direito de propriedade dos órgãos de comunicação social (art. 62,º CRP)
Artigo 37.º
Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
I) trata-se de um direito à expressão do pensamento, mas também à sua divulgação ao público por qualquer forma de linguagem ou meio de comunicação;

ii) implica a proibição de todos os impedimentos à expressão do pensamento.
Direito negativo ou de defesa dos jornalistas de exercerem sem censura a sua profissão
Direito negativo ou de defesa dos cidadãos de procurar informações e de as receber sem ingerências.


Direito positivo dos cidadãos a serem adequada e verdadeiramente informados pelos media e pelo Estado.

Estado deve assegurar o pluralismo da informação transmitida no espaço público, garantindo a independência, transparência e o pluralismo das empresas de comunicação.


É proibida qualquer forma de censura, incluindo aquela que é feita pelos diretores de jornais e responsáveis de outros órgãos de comunicação social sobre o conteúdo da publicação ou emissão.
Artigo 38.º da Constituição

Liberdade de imprensa e meios de comunicação social


1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.
A liberdade de comunicação social representa uma qualificação específica da liberdade de expressão e informação de que goza qualquer cidadão
Noção
São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica (art. 1.º, n.º 1, EJ).
Freelancer
Não constitui condição para a classificação de jornalista a existência de um contrato de trabalho com uma empresa de comunicação social
Regras de acesso
Artigo 47.º (Constituição)

Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública

1. Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.
O acesso à profissão de jornalista é regulamentado, uma vez que:

(i) se trata de um atividade com reconhecida responsabilidade social;

(ii) o seu desempenho requer capacidade técnica;

(iii) o exercício da profissão é fundamental para o assegurar o direito constitucional e os cidadãos serem informados.
Requisitos
1. Habilitações
i) EJ não requer qualquer habilitação mínima;

ii) contratos coletivos, estabelecidos entre o Sindicato dos Jornalistas e as associações patronais da imprensa e rádio, exigem o 12º ano.
Excluem-se do conceito de jornalista os que exercerem funções ao serviço de de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial (art. 1.º, n.º 2, EJ).
2. Idade: maiores de 18 anos (art. 2.º EJ)
3. Incompatibilidades (art. 3.º EJ)
a) Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias;

b) Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias
comerciais;
O jornalista abrangido por incompatibilidades fica impedido de exercer a respetiva atividade, devendo, antes de iniciar a atividade em causa, depositar junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista o seu título de habilitação, o qual será devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.
i) no caso de apresentação de mensagens publicitárias ou de participação em iniciativas publicitárias, a incompatibilidade vigora por um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicitação.

ii) o jornalista que tenha exercido funções nas áreas da publicidade, marketing, relações públicas, assessorias de imprensa, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais fica impedido, por um período de seis meses.
4. Estágio (art. 5.º EJ)
i) Estágio obrigatório de 18 meses, reduzido a doze em caso de licenciatura na área da CS.

ii) estágio destina-se a uma aprendizagem da atividade e tem por fim familizar o jornalista com as leges artis da profissão;

iii) estágios decorrem sob orientação de um jornalista profissional designado pelo órgão de comunicação social (Portaria n.º 318/99).
5. Carteira (Título) Profissional (art. 4.º EJ)
i) É condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respetivo título, o qual é emitido e renovado pela
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

ii) Nenhuma empresa com actividade no domínio da comunicação social pode admitir ou manter ao seu serviço, como jornalista profissional, indivíduo que não se mostre habilitado.
i) única forma de comprovar a qualidade de jornalista em pleno exercício da profissão, designadamente para permitir o acesso e permanência em locais públicos;

ii) permite distinguir jornalistas de autores de blogues ("jornalismo do cidadãos).
Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (DL 70/2008, de 15 de abril)
1. Composta por oito jornalistas com um mínimo de 10 anos de profissão e por um jurista.

2. Tem como missão proceder à acreditação profissional e assegurar o cumprimento dos deveres fundamentais que impendem sobre os jornalistas.
Cabe à CCPJ atribuir, renovar, suspender e cassar a carteira profissional de jornalista e outros títulos (v.g. título provisório de estagiário, cartões de correspondentes estrangeiros, etc...)
Direitos de Autor
Ideia de proteção dos exemplares em que se materializam as obra do espírito e dos investimentos necessários para os produzir.
Artigo 42.º da Constituição
Liberdade de criação cultural

1. É livre a criação intelectual, artística e científica.

2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a proteção legal dos direitos de autor.
i) proteção moral ou pessoal: reconhecimento da paternidade, da integridade e da genuinidade da obra;

ii) proteção material: direito exclusivo de exploração económica das obras por si criadas. Por exemplo, a possibilidade de as divulgar, publicar ou explorar economicamente por qualqer forma.
Condições
1. Exteriorização da obra
Artigo 1.º CDA
Definição

1 — Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo -se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.

2 — As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.
2. Originalidade
A obra que recebe proteção é aquela que constitui a concretização de um particular processo de criação pessoal, ainda que não tenha particular mérito ou interesse.
Proteção da obra jornalística
Nem tudo é protegido!
Titularidade
Obra pertence ao criador e apenas pode ser transmitida com a sua permissão (art. 11.º CDA).
Exceções
Obra por encomenda ou por conta de outrem
Artigo 14.º CDA


1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 174.º, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina -se de harmonia com o que tiver sido convencionado.

2 — Na falta de convenção, presume -se que titularidade
do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.

3 — A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.
Obras coletivas
Obra coletiva é aquela que é organizada por iniciativa de entidade singular ou coletiva e divulgada ou publicada em seu nome (art. 16.º, n.º 1, b), CDA).

Direitos de autor pertencem "à entidade que tiver organizado e dirigido a sua criação e em nome de quem tiver sido divulgada ou publicada" (art. 19.º CDA).

É um direito sobre a obra no seu conjunto e não sobre as participações individuais que possam ser discriminadas.
Não são protegidas as notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgados (art. 7.º, n.º 1, a) CDA)
i) não é possível adquirir direitos exclusivos sobre notícias;

ii) não há originalidade.
Artigo 7.º-A EJ

1 — Consideram-se obras protegidas as criações intelectuais dos jornalistas por qualquer modo exteriorizadas, designadamente os artigos, entrevistas ou reportagens que não se limitem à divulgação de notícias do dia ou ao relato de acontecimentos diversos com o carácter de simples informações e que traduzam a sua capacidade individual de composição e expressão.
Utilizações livres
Nestes casos, as obras jornalísticas podem ser livremente utilizadas sem autorização ou sem dar lugar a qualquer remuneração (art. 75.º, n.º 2, al. c), CDA)
É também admitida a reprodução, noutro meios de comunicação social, de artigos de atualidade relativos a discussão económica, política ou religiosa, desde que esta utilização não tenha sido expressamente proibida pelos seus autores (art. 75.º, n.º 2, al. c) e m), CDA).
Titularidade
Artigo 7.º -A EJ

Liberdade de criação e direito de autor

2 — Os jornalistas têm o direito de assinar, ou de fazer identificar com o respectivo nome profissional, registado na Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, as obras da sua autoria ou em que tenham tido participação, bem como o direito de reivindicar a qualquer tempo a sua paternidade, designadamente para efeitos do reconhecimento do respectivo direito de autor.

Direitos de autor
Jornalistas freelancers
Artigo 173.º CDA
Protecção

1 — O direito de autor sobre obra publicada, ainda que sem assinatura, em jornal ou publicação periódica pertence ao respectivo titular e só ele pode fazer ou autorizar a reprodução em separado ou em publicação congénere, salvo convenção escrita em contrário.

2 — Sem prejuízo do disposto no número precedente, o proprietário ou editor da publicação pode reproduzir os números em que foram publicadas as contribuições referidas.
Mesmo que o texto seja publicado sob anonimato, a titularidade dos direitos autorais pertence ao seu criador intelectual!
Jornalistas com contrato de trabalho
Artigo 174.º
Trabalhos jornalísticos por conta de outrem

1 — O direito de autor sobre trabalho jornalístico produzido em cumprimento de um contrato de trabalho que comporte identificação de autoria, por assinatura ou outro
meio, pertence ao autor.

2 — Salvo autorização da empresa proprietária do jornal ou publicação congénere, o autor não pode publicar em separado o trabalho referido no número anterior antes de
decorridos três meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a publicação em que haja sido inserido.

4 — Se os trabalhos referidos não estiverem assinados ou não contiverem identificação do autor, o direito de autor sobre os mesmos será atribuído à empresa a que pertencer
o jornal ou a publicação em que tiverem sido inseridos, e só com autorização desta poderão ser publicados em separado por aqueles que os escreveram.
Artigo 165.º CDA
Direitos do autor de obra fotográfica

1 — O autor da obra fotográfica tem o direito exclusivo de a reproduzir, difundir e pôr à venda com as restrições referentes à exposição, reprodução e venda de retratos e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra reproduzida, no que respeita às fotografias de obras de artes plásticas.

Condições de utilização
Pertencendo os direitos de autor ao jornalista, este tem o direito exclusivo de os fruir e utilizar livremente!
No entanto, a celebração de um contrato de trabalho tem também como finalidade a incorporação da atividade criativa do jornalista no funcionamento da entidade empregadora.
Art. 7.º-B EJ

3 - Considera -se incluído no objecto do contrato de trabalho o direito de utilização de obra protegida pelo direito de autor, para fins informativos e pelo período de 30 dias contados da sua primeira disponibilização ao público, em cada um dos órgãos de comunicação social, e respectivos sítios electrónicos, detidos pela empresa ou grupo económico a que os jornalistas se encontrem contratualmente vinculados.
Artigo 7.º -B EJ
Direito de autor dos jornalistas assalariados

1 — Salvo o disposto no n.º 3, os jornalistas que exerçam a sua atividade em execução de um contrato de trabalho
têm direito a uma remuneração autónoma pela utilização das suas obras protegidas pelo direito de autor.

2 — Fora dos casos previstos no número seguinte, as autorizações para qualquer comunicação ao público das
criações intelectuais dos jornalistas assalariados, ou a transmissão, total ou parcial, dos respectivos direitos patrimoniais de autor, são estabelecidas através de disposições contratuais específicas, segundo a forma exigida por lei, contendo obrigatoriamente as faculdades abrangidas e as condições de tempo, de lugar e de preço aplicáveis à sua
utilização.
Não é possível a exploração comercial da obra
Artigo 12.º EJ
Independência dos jornalistas e cláusula de consciência

3 — Os jornalistas têm o direito de se opor à publicação ou divulgação dos seus trabalhos, ainda que não protegidos pelo direito de autor, em órgão de comunicação social diverso daquele em cuja redação exercem funções, mesmo que detido pela empresa ou grupo económico a que se encontrem contratualmente vinculados, desde que invoquem, de forma fundamentada, desacordo com a respectiva orientação editorial.

Artigo 22.º EJ
Sanção pecuniária

Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utilização abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a título de sanção pecuniária, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infracção.
Direitos pessoais (morais)
Jornalistas podem opor-se a modificações que desvirtuem a obra ou que possam afetar o seu bom nome ou reputação. (art. 7-A, n.º 3, EJ)
Mas não podem opor -se a modificações formais introduzidas nas suas obras por jornalistas que desempenhem funções como seus superiores hierárquicos
na mesma estrutura de redacção, desde que ditadas por necessidades de dimensionamento ou correção linguística, sendo -lhes lícito, no entanto, recusar a associação do seu nome a uma peça jornalística em cuja redacção final se não
reconheçam ou que não mereça a sua concordância (art. 7-A, n.º 4, EJ).
Princípio da integridade da obras jornalísticas
Alterações devem, no entanto, ser precedidas de tentativa de consulta ao jornalista em questão!
Artigo 7.º -C EJ
Comissão de arbitragem

1 — Na ausência de acordo quanto às condições de utilização das obras protegidas e aos montantes devidos, qualquer dos interessados pode solicitar a intervenção de uma comissão de arbitragem, a constituir por iniciativa e junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.
Direito de acesso às fontes de informação
Para que o público possa ser informado é necessário que os jornalistas investigem e procurem informação. Ou seja, não devem limitar-se à informação que lhes é oferecida oficialmente, devendo empenhar-se em procurar factos desconhecidos do público.
Direito atribuído a qualquer cidadão e não só aos jornalistas!
Artigo 268.º da Constituição
Direitos e garantias dos administrados

1. Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.


"O interesse dos jornalistas no acesso às fontes de informação é sempre considerado legítimo" (art. 8.º, n.º 2, EJ).
Artigo 38.º
Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

2. A liberdade de imprensa implica:

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;
Direito de acesso à informação está previsto no art. 8.º do EJ, mas uma nova lei geral de acesso aos documento administrativos (LADA) veio consagrar um regime de acesso aos documentos administrativos que é mais completo e em alguns aspetos mais favorável!
LADA (Lei 46/2007)
A sociedade atual é uma "sociedade da informação", isto é, uma sociedade aberta, informada e transparente, pelo que a informação correta e completa é fundamental à realização de uma sociedade livre e democrática.
Objeto
“Documento administrativo” é “qualquer suporte de informação sob a forma escrita, visual, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos ou entidades administrativas” (art. 3.º, n.º 1, al. a) LADA).
Não inclui notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante ou documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa (art. 3.º, n.º 2, a) e b), LADA).
Caso CML vs Público

Relatório elaborado no início de 2011 pelo então vereador Fernando Nunes da Silva acerca das práticas camarárias referentes à adjudicação e execução das obras municipais. Por aquilo que se soube através de uma curta recomendação elaborada pela Comissão para a Promoção das Boas Práticas do município, com base naquele relatório, e depois divulgada no site da câmara, a contratação das obras enfermava de graves problemas. Entre eles avultava o excessivo recurso à figura dos ajustes directos, em detrimento dos concursos públicos, e a sua concentração num reduzido número de empresas - bem como os elevados gastos em “trabalhos a mais” e o pagamento de vultuosos juros de mora aos empreiteiros.

Requerido a António Costa em Outubro de 2011, ao abrigo da LADA, esse relatório e outros documentos com ele relacionados nunca foram entregues ao jornal, não tendo os sucessivos requerimentos sobre o assunto alguma vez tido resposta.

Autarquia sustentou que acesso a documentos “abre cominha a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político”. “Não se trata” de “esconder o que quer que seja do domínio público, trata-se é de proteger a reserva das discussões e documentos de cariz político que outra utilidade não têm do que ajudar na tomada de decisões e opções, essas sim públicas”.

Segundo a CML, em causa estava um documento preparatório de decisões políticas relacionadas com a reestruturação dos serviços camarários, que estava discussão em 2011.

A génese e o conteúdo conhecido do documento evidenciavam, contudo, que não existia qualquer relação entre uma coisa e a outra. Os tribunais, aliás, não tiveram em conta esse argumento, considerando mesmo, em termos jurídico-constitucionais, que “os documentos que [os municípios] emanam no exercício das suas legais atribuições e das competências dos seus órgãos são documentos administrativos e não documentos de natureza política”.

Notícia do Público, de 6 de março de 2013
Mas atenção: cidadãos não tem o direito a obter informação que não constem de documentos. Designadamente, não podem exigir à administração a elaboração de dossiers estruturados ou sínteses da documentação pedida...
Estão obrigadas a facultar acesso todas as entidades
referidas no art. 4.º da LADA
Por exemplo:

a) Órgãos do Estado e das Regiões Autónomas, que
integrem a Administração Pública;
b) Demais órgãos do Estado e das Regiões Autónomas,
na medida em que desenvolvam funções materialmente
administrativas;
c) Órgãos dos institutos públicos e das associações e
fundações públicas;
d) Órgãos das empresas públicas;
e) Órgãos das autarquias locais e das suas associações
e federações;
f) Órgãos das empresas regionais, intermunicipais e
municipais;
g) Outras entidades no exercício de funções administrativas ou de poderes públicos.
Restrições
Documentos nominativos
Documento administrativo que contenha acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor abrangida pela reserva da vida intima privada (art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto).
Documentos que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a sua informação genética ou de saúde, a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais (Parecer da CADA 287/2009).
Um terceiro só tem direito de acesso a documentos
nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (art. 5.º, n.º 5, LADA)
Não são nominativos documentos que apenas revelem o nome, a filiação, os número do BI ou NIF.
Segredos comerciais
Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (art. 6.º, n.º 6, LADA) .
Segredo de Estado
Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização,durante o tempo estritamente necessário, através da classificação nos termos de legislação específica. (art. 6.º, n.º 1, LADA)
Para que um documento seja considerado segredo de Estado é necessário um ato de classificação (art. 3.º, n.º 1, Lei do Segredo de Estado)

Numa sociedade livre e democrática o segredo de Estado deve ser excecional!
Segredo de Justiça
i) salvaguardar a investigação criminal;

ii) proteger o princípio da presunção de inocência do arguido, a proteção do seu bom nome e privacidade, e a sua posterior reinserção social;

iii) resguardar a vida familiar e privada do ofendido.
Artigo 86.º do Código de Processo Penal
Publicidade do processo e segredo de justiça

1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as excepções previstas na lei.

2 - O juiz de instrução pode, mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido e ouvido o Ministério Público, determinar, por despacho irrecorrível, a sujeição do processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais.
Artigo 87.º do Código do Processo Penal

Assistência do público a actos processuais

1 - Aos actos processuais declarados públicos pela lei, nomeadamente às audiências, pode assistir qualquer pessoa. Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do arguido ou do assistente pode, porém, o juiz decidir, por despacho, restringir a livre assistência do público ou que o acto, ou parte dele, decorra com exclusão da publicidade.
Artigo 88.º do Código de Processo Penal
Meios de comunicação social

1 - É permitida aos órgãos de comunicação social, dentro dos limites da lei, a narração circunstanciada do teor de actos processuais que se não encontrem cobertos por segredo de justiça ou a cujo decurso for permitida a assistência do público em geral.

2 - Não é, porém, autorizada, sob pena de desobediência simples:
a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1.ª instância, salvo se tiverem sido obtidos mediante certidão solicitada com menção do fim a que se destina, ou se para tal tiver havido autorização expressa da autoridade judiciária que presidir à fase do processo no momento da publicação;
b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de qualquer acto processual, nomeadamente da audiência, salvo se a autoridade judiciária referida na alínea anterior, por despacho, a autorizar; não pode, porém, ser autorizada a transmissão ou registo de imagens ou tomada de som relativas a pessoa que a tal se opuser;
c) A publicação, por qualquer meio, da identidade de vítimas de crimes de tráfico de pessoas, contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada, excepto se a vítima consentir expressamente na revelação da sua identidade ou se o crime for praticado através de órgão de comunicação social.

3 - Até à decisão sobre a publicidade da audiência não é ainda autorizada, sob pena de desobediência simples, a narração de actos processuais anteriores àquela quando o juiz, oficiosamente ou a requerimento, a tiver proibido com fundamento nos factos ou circunstâncias referidos no n.º 2 do artigo anterior.

4 - Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação.
O direito de acesso aos documentos administrativos efetiva-se por consulta (gratuita), reprodução por fotocópia ou qualquer outro meio técnico. Nestes últimos caso é devida taxa correspondente aos encargos.
A consulta aos documentos deve ser solicitada por escrito, em documento do qual conste a suficiente indicação e a assinatura do requerente.
O que fazer se o pedido de acesso a documento administrativo for recusado?
Entidade administrativa independente que funciona junto da AR para a qual os cidadãos se podem queixar no prazo de 10 dias sobre uma decisão limitadora do acesso a documentos administrativos.
As reclamações apresentadas por jornalistas à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos contra decisões administrativas que recusem acesso a documentos públicos gozam de regime de urgência (art. 8.º, n.º 5, EJ)
Queixa contra o Ministério do Ambiente feita por jornalista da "Gazeta das Caldas" que pediu, por email e telefone, informações sobre uma obra de dragagem da Lagoa de Óbidos.

Ministério nunca respondeu.
ERC (deliberação 5/DJ/2011) concluiu que, estanto em causa um vulgar contrato de empreitada de obra pública, não integrado por quaisquer elementos classificados, o Ministério ofendeu o direito dos jornalistas à informação previsto no art. 8.º do Estatuto do Jornalista.
A, jornalista, solicitou ao Secretário-Geral da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CG/Carris) dados sobre um “protocolo de cooperação, no âmbito da licenciatura em ergonomia do Instituto Superior de Gestão (ISG), a celebrar com a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL. e a ENSINUS - Estudos Superiores S.A.”, “protocolo esse que surge mencionado no relatório econtas de 2011”.

Em resposta ao pedido, a “agência de comunicação que trabalha com a Carris ”informou a requerente que «se tratava de “um Protocolo que foi estabelecido entre a CARRIS, o ISG e a Universidade Lusófona, tendo em vista a possibilidade se seremrealizados estágios curriculares, na CARRIS, no âmbito da licenciatura emergonomia do ISG”, não tendo sido, até àquele momento, “realizados quaisquer estágios curriculares ao abrigo” do referido acordo.».

Perante esta resposta, a requerente solicitou cópia do referido protocolo, tendo recebido da mesma agência a seguinte resposta: “O documento é de caráter interno e envolve terceiros, pelo que não se considera oportuna a cedência de cópia, para além da informação já transmitida”.
Segredo de empresa?
CADA, Parecer n.º 345/2012, de 20 de novembro

a) O acesso deve constituir a regra, já que corresponde ao exercício de um direito fundamental com a mesma estrutura dos direitos, liberdades e garantias e comungando do regime destes;

b) As restrições devem ser aplicadas restritivamente e só após uma ponderada análise do caso concreto, devendo, além disso, ser fundamentadas;

c) Há, portanto, que destrinçar o que, em cada situação, não é acessível (por se revelar uma exceção ao direito de acesso), podendo tudo o mais ser objeto de conhecimento por parte de terceiros.
O direito de acesso a fontes de informação concretiza-se também através do direito de entrar e permanecer em segurança nos locais onde o exercício da atividade jornalística o exige.
Direito de acesso a locais públicos
Direito que deriva do direito à informação e integra a dimensão do direito cidadão "se informar", que consiste essencialmente no facto de os jornalistas não deverem ser impedidos de obter informação.
Artigo 9.º EJ
Direito de acesso a locais públicos

1 — Os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa.

2 — O disposto no número anterior é extensivo aos locais que, embora não acessíveis ao público, sejam abertos à generalidade da comunicação social.

3 — Nos espectáculos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previsível de espectadores justifique a imposição de condicionamentos de acesso poderão ser estabelecidos sistemas de credenciação de jornalistas por órgão de comunicação social.

4 — O regime estabelecido nos números anteriores é assegurado em condições de igualdade por quem controle o referido acesso.
Artigo 10.º EJ
Exercício do direito de acesso

1 — Os jornalistas não podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no artigo anterior quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei.

2 — Para a efectivação do exercício do direito previsto no número anterior, os órgãos de comunicação social têm direito a utilizar os meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua actividade.

3 — Nos espectáculos com entradas pagas, em que os locais destinados à comunicação social sejam insuficientes, será dada prioridade aos órgãos de comunicação de âmbito nacional e aos de âmbito local do concelho onde
se realiza o evento.

4 — Em caso de desacordo entre os organizadores do espectáculo e os órgãos de comunicação social, na efectivação dos direitos previstos nos números anteriores, qualquer dos interessados pode requerer a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, tendo a deliberação deste órgão natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobediência quem não a acatar.

5 — Os jornalistas têm direito a um regime especial que permita a circulação e estacionamento de viaturas utilizadas no exercício das respectivas funções, nos termos a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da comunicação social.
Direito não abrange locais privados!
Quem controla um local privado é livre de convidar os jornalistas que entender para cobrir um evento, mas se convocar uma conferência de imprensa já não pode limitar o acesso só a alguns!
Artigo 19.º EJ
Atentado à liberdade de informação

1 — Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade
de informação, apreender ou danificar quaisquer materiais necessários ao exercício da actividade jornalística pelos possuidores dos títulos previstos na presente lei ou impedir a entrada ou permanência em locais públicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, é punido com prisão até 1 ano ou com multa até 120 dias.
No dia 1 de Março de 2012, o Gabinete de Comunicação do Futebol Clube da Ajuda remeteu a todos os órgãos de comunicação social uma mensagem electrónica na qual anunciava o agendamento de um “encontro com a comunicação social” para a apresentação do jogador Zézito.

A televisão “Ajuda Tv” destacou dois jornalistas para proceder à cobertura do acontecimento. Contudo, chegados ao estádio do Futebol Clube da Ajuda, os jornalistas foram disso impedidos por um elemento da segurança afecto ao Futebol Clube da Ajuda com o argumento de que a “Ajuda Tv” estaria impedida de assistir às conferências de Imprensa devido à sua linha editorial, a qual tem como objectivo denegrir a imagem do Futebol Clube da Ajuda e dos seus corpos dirigentes.

Parece-lhe existir fundamento para restringir o direito de acesso dos jornalistas a este conferência de imprensa?
Caso de conflito entre:

i) o direito de exclusão, enquanto vertente negativa do direito de propriedade; e

ii) o direito à informação, bem como, a título instrumental, o direito de acesso dos jornalistas a locais que, embora não abertos ao público, estiveram efetivamente abertos à generalidade da comunicação social;
i) Um clube pode convidar órgãos de comunicação social individualizados a entrar nas suas instalações com fins de cobertura jornalística. Todavia, a legalidade desta actuação assenta no caráter restrito, privado, da ocorrência.

ii) Sempre que é convidada a generalidade da comunicação social, o evento assume uma natureza muito específica: trata-se de um evento aberto à generalidade da comunicação social.
Jornalista impedido de fazer a cobertura fotográfica da comédia musical "enchalhadas"
Empresa promotora defendeu-se dizendo que não foi negado o direito de acesso, uma vez que o queixoso entrou no espetáculo e foi-lhe dada a possibilidade de recolher a informação que entendesse necessária: apenas não podia tirar fotografias.
ERC 4/DJ/2012

Direito de acesso à informação não é absoluto, devendo ser compaginado com prerrogativas dos titulares do direito ao espetáculo.

Tratando-se de um espetáculo com entrada paga considera-se admissível a opção de limitação da captação de imagens por parte do organizador do espetáculo.
Direito à informação vs Direito ao espetáculo
Quem organiza um espetáculo seja de que natureza for goza do direito de o rentabilizar. Por exemplo, vendendo bilhetes e os direitos de transmissão exclusiva televisiva do evento.


O direito ao espetáculo não é, contudo, absoluto e ilimitado, devendo em parte ceder face ao direito à informação.
Direito à transmissão de extratos informativos
Artigo 31.º da Lei da Rádio
Direito à informação

3 — Os titulares de direitos decorrentes da organização de espectáculos ou outros eventos públicos não podem opor -se à transmissão radiofónica de breves extractos que se destinem a informar sobre o conteúdo essencial dos acontecimentos em questão.

4 — O exercício do direito à informação sobre acontecimentos desportivos, nomeadamente através do seu relato ou comentário radiofónico, não pode ser limitado ou condicionado pela exigência de quaisquer contrapartidas financeiras, salvo as que apenas se destinem a suportar os custos resultantes da disponibilização de meios técnicos ou humanos especificamente solicitados para o efeito pelo operador.
Ideia de que relato radiofónico é uma criação do próprio relatador e não retira espetadores ao evento.
Artigo 33.º da Lei da Televisão
Direito a extractos informativos

1 — Os responsáveis pela realização de espectáculos ou outros eventos públicos que ocorram em território nacional, bem como os titulares de direitos exclusivos que sobre eles incidam, não podem opor -se à transmissão de breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por parte de serviço de programas disponibilizado por qualquer operador de televisão, nacional ou não.

2 — Para o exercício do direito à informação previsto no número anterior, os operadores podem utilizar o sinal emitido pelos titulares dos direitos exclusivos, suportando apenas os custos que eventualmente decorram da sua disponibilização, ou recorrer, em alternativa, à utilização de meios técnicos próprios, nos termos legais que asseguram o acesso dos órgãos de comunicação social a locais públicos.
Condições (art. 33.º, n.º 4, LT):

a) Limitar -se à duração estritamente indispensável à perceção do conteúdo essencial dos acontecimentos em questão, tendo em conta a natureza dos eventos, desde que não exceda noventa segundos;

b) Ser difundidos exclusivamente em programas regulares de natureza informativa geral;

c) Ser difundidos nas 36 horas subsequentes à cessação do evento, salvo quando a sua posterior inclusão em relatos de outros acontecimentos de atualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;

d) Identificar a fonte das imagens caso sejam difundidas a partir do sinal emitido pelo titular do exclusivo.
Limites à aquisição de direitos exclusivos televisivos
Artigo 32.º da Lei da Televisão
Aquisição de direitos exclusivos

1 — É nula a aquisição por quaisquer operadores de televisão de direitos exclusivos para a transmissão de acontecimentos de natureza política.

2 — Em caso de aquisição por operadores de televisão que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional de direitos exclusivos para a transmissão, integral ou parcial, directa ou em diferido, de outros acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do público, os titulares dos direitos televisivos ficam obrigados a facultar, em termos não discriminatórios e de acordo com as condições normais do mercado, o seu acesso a outro ou outros operadores interessados na transmissão que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado.

3 — Na falta de acordo entre o titular dos direitos televisivos e os demais operadores interessados na transmissão do evento, há lugar a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, mediante requerimento de qualquer das partes.

4 — Os eventos a que se referem os números anteriores, bem como as condições da respectiva transmissão,
constam de lista a publicar na 2.ª série do Diário da República, até 31 de Outubro de cada ano, pelo membro
do Governo responsável pelo sector, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, sem prejuízo da publicação de aditamentos excepcionais determinados pela ocorrência superveniente e imprevisível de factos da mesma natureza.

5 — Os titulares de direitos exclusivos para a transmissão de quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o
respectivo sinal, em directo ou em diferido, aos operadores que disponham de emissões internacionais, para utilização restrita a estas, em condições a definir em decreto -lei, que estabelece os critérios da retribuição pela cedência, havendo lugar, na falta de acordo entre os interessados, a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Violação é punível com coima de € 75 000 a € 375 000 (art. 77.º, n.º 1, al. a), LT)
Despacho n.º 13878/2013


1 - (...) torna-se pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público (...), devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respetivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmissão televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado:

a) Jogos oficiais da Seleção nacional A de futebol;

b) Final da Taça de Portugal de futebol;

c) Um jogo por jornada do campeonato nacional de futebol da I Liga 2014-2015 envolvendo necessariamente uma das cinco equipas melhor classificadas nos campeonatos das cinco épocas anteriores, considerando para o efeito o cômputo acumulado das respetivas classificações no conjunto dessas épocas;

d) Um jogo por jornada ou por mão de uma eliminatória da Liga dos Campeões em que participem equipas portuguesas;

e) Um jogo por eliminatória da Liga Europa a partir dos quartos-de-final em que participem equipas portuguesas;

f) Finais das competições de clubes organizadas pela UEFA, incluindo a Supertaça Europeia;

g) Cerimónias de abertura e de encerramento, bem como jogos de abertura, quartos-de-final, meias-finais e final do XX Campeonato do Mundo de Futebol, organizado pela FIFA (Brasil, 2014);

h) Volta a Portugal em bicicleta;

i) Participações de praticantes portugueses e das seleções nacionais «A» na fase final dos Campeonatos do Mundo e da Europa das diversas modalidades desportivas;

j) Finais das competições oficiais internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nas modalidades de andebol, atletismo, basquetebol, hóquei em patins e voleibol; e

k) Os Concertos de abertura e de encerramento do evento "Os dias da música", no Centro Cultural de Belém.

2 - Até um mês antes do início do campeonato nacional de futebol da I Liga 2014-2015, os detentores dos direitos exclusivos dos eventos referidos na alínea c) do número anterior deverão assegurar que é efetivamente facultado o acesso aos respetivos direitos, em termos não discriminatórios e nas condições do mercado, de um jogo em cada jornada equitativamente repartidos entre cada uma das cinco equipas e em número igual de jogos em casa e jogos fora.
Sigilo Profissional
i) sigilo profissional constitui garantia do direito do público à informação que fundamenta o jornalismo de investigação;

ii) ausência de proteção legal comprometeria a função democrática dos meios de comunicação social, uma vez que conduz ao silenciamento das fontes e, dessa forma, à subtração de informação geral dos cidadãos.
O direito de manter o sigilo sobre a origem da informação, de não ser punido por revelar as fontes permite uma relação de confiança entre o jornalista e a fonte, sendo por isso um elemento essencial para a obtenção de novas informações.
Proteção das fontes de impresa é uma das pedras angulares da liberdade de imprensa (TEDH, Goodwin (1996)).
Direito de os jornalistas não revelarem a identidade das suas fontes de informação.

Ou seja, envolve as a não divulgação de materiais que possam conduzir à revelaçao do nome da fonte.

Não abrange o conteúdo das informações, mas apenas eventualmente as condições em que foram obtidas.
Ao contrário do advogado, o jornalista deve divulgar os factos de que tenha obtido conhecimento no exercício da profissão. Ao contrário do advogado, tem o dever profissional de procurar os factos que podem ser objeto do segredo.

Tem é o dever deontológico e o direito legal de guardar segredo sobre a origem de fontes confidenciais.
Responsabilidade do
que é noticiado
"Se numa situação normal - de informação através de fontes identificadas - o jornalista interpõe a fonte entre si próprio e a responsabilidade do que publica, em caso de fonte confidencial é o jornalista que fica entre a fonte e a responsabilidade civil ou criminal que possa advir da publicação":

Helena Freitas (2006), p. 55.
i) ocultação da fonte pode constituir um entrave à ação da justiça em
casos criminais e pode levar a uma diminuição das garantias de rigor na informação;

ii) direito ao sigilo não pode ser absoluto, podendo ser quebrado em algumas circunstâncias.
Normas aplicáveis
Artigo 11.º EJ
Sigilo profissional

1 — Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, directa ou indirecta.

2 — As autoridades judiciárias perante as quais os jornalistas sejam chamados a depor devem informá -los previamente, sob pena de nulidade, sobre o conteúdo e a extensão do direito à não revelação das fontes de informação.

3 — No caso de ser ordenada a revelação das fontes nos termos da lei processual penal, o tribunal deve especificar o âmbito dos factos sobre os quais o jornalista está obrigado a prestar depoimento.

4 — Quando houver lugar à revelação das fontes de informação nos termos da lei processual penal, o juiz pode decidir, por despacho, oficiosamente ou a requerimento do jornalista, restringir a livre assistência do público ou que a prestação de depoimento decorra com exclusão de publicidade, ficando os intervenientes no acto obrigados ao dever de segredo sobre os factos relatados.

5 — Os directores de informação dos órgãos de comunicação social e os administradores ou gerentes das respectivas entidades proprietárias, bem como qualquer pessoa que nelas exerça funções, não podem, salvo mediante autorização escrita dos jornalistas envolvidos, divulgar as respectivas fontes de informação, incluindo os arquivos jornalísticos de texto, som ou imagem das
empresas ou quaisquer documentos susceptíveis de as revelar.

6 — A busca em órgãos de comunicação social só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, o qual preside pessoalmente à diligência, avisando previamente o presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente, sob reserva de confidencialidade.

7 — O material utilizado pelos jornalistas no exercício da sua profissão só pode ser apreendido no decurso das buscas em órgãos de comunicação social previstas no número anterior ou efectuadas nas mesmas condições noutros lugares mediante mandado de juiz, nos casos em que seja legalmente admissível a quebra do sigilo profissional.

8 — O material obtido em qualquer das acções previstas nos números anteriores que permita a identificação de uma fonte de informação é selado e remetido ao tribunal competente para ordenar a quebra do sigilo, que apenas pode autorizar a sua utilização como prova quando a quebra tenha efectivamente sido ordenada.

Artigo 135.º Código de Proesso Penal
Segredo profissional

1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.

2 - Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento.

3 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.

4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável.

5 - O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso.
Direito ao sigilo só abrange factos conhecidos no exercício da profissão.
Só é justificada a quebra do segredo profissional quando não haja meios alternativos que permitam apurar a verdade e esteja em causa um crime muito grave!
Jornalista não é obrigado a revelar a fonte nem ao próprio diretor de informação!
Mas...
Código Deontológico do Jornalista (1993)

6. O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, excepto se o tentarem usar para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas.
Artigo 14.º EJ
Deveres

2 — São ainda deveres dos jornalistas:

a) Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no artigo 11.º, excepto se os tentarem usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas;
Dever de segredo profissional deve abranger apenas as fontes de informação verdadeiras ou prestadas de boa fé.

Por exemplo, alguns autores consideram que o informador não pode publicamente negar ou contradizer os factos noticiados sobre sigilo. Se tal suceder, jornalista está desonerado do dever deontológico de sigilo.
Regra: identificação das fontes
Os jornalistas têm o dever, como regra, de identicar as suas fontes de informação (art. 14, al. f) EJ).

O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes (art. 6.º Código Deontológico).
A credibilidade da informação oferece maiores garantias se a fonte estiver identificada, pois diminui os riscos de manipulação!
No entanto, muitas vezes a não revelação da fonte é condição essencial à obtenção da informação!
i) Manso Preto, colaborador do Expresso, foi arrolado como testemunha pela defesa num processo judicial de tráfico de droga;

ii) Apesar de nunca ter escrito sobre o caso, a defesa pretendia explorar as suas investigações sobre procedimentos policiais de combate ao crime, nomeadamente no âmbito da utilização de agentes infiltrados pela Polícia;

iii) Ao testemunhar revelou conhecer tais práticas e ter sido inclusivamente informado por um inspetor da PJ de que o caso em juízo teria sido "encenado";

iv) Perante a recursa de Manso Preto em revelar quem o informou, a defesa pediu a quebra do sigilo ao Tribunal da Relação;

v) O Tribunal da Relação decidiu-se pela quebra do sigilo;

vi) Manso Preto continuou a recusar revelar a fonte;

vii) Um tribunal de primeira instância condenou-o a uma pena de 11 de meses de prisão pelo crime de recusa de prestação de depoimento.

viii) Em recurso, a Relação considerou preponderante o interesse na manutenção do sigilo.
Garantias de Independência
Quando o jornalista aceita garantir a confidencialidade de uma fonte certifica-se, primeiro, do seguinte:

- que foi a fonte que requereu a sua não identificação, não devendo ser o jornalista a oferecer-lha espontaneamente;

- que a fonte invocou razões ponderosas (segurança pessoal ou profissional, sua ou a de próximos) para a não identificação;

- que a fonte gerou no jornalista uma forte convicção de seriedade a ponto de este se oferecer para se substituir àquela no momento de ser pedida a responsabilidade;

- que a fonte se compromete apenas a fornecer dados de facto, sendo-lhe vedada a perspectiva de ver publicados comentários seus a coberto do anonimato;

- que os dados fornecidos podem ser comprovados pelo cruzamento de outras fontes ou verificação directa, de modo a que o jornalista deles possa fazer prova.

Conselho Deontológico (1999)
Atividade profissional do jornalista exercida por conta de outrém determina determinaria a submissão, em princípio, a regras internas relativas à organização e hierarquia.
i) trabalho jornalístico implica frequentemente a expressão de opiniões políticas, religiosas e morais do jornalista;

ii) empresas de comunicação social podem, por razões comerciais estratégicas, optar por certas ideias, opiniões ou orientações ideológicas;
Direito de recusa da prática de certos atos
Cláusula de Consciência
i) jornalista pode recusar exprimir ou subscrever
opiniões contrárias à sua consciência;

ii) órgãos de comunicação podem definir a sua linha editorial, mas não podem obrigar os jornalistas a serem meros instrumentos dessa orientação.
Direito do jornalista extinguir a relação de trabalho, por sua iniciativa e com direito a indemnização, no caso de ter sido reconhecida uma alteração profunda da linha de orientação ou na natureza do órgão de comunicação social.
Artigo 12.º EJ
Independência dos jornalistas e cláusula de consciência

1 — Os jornalistas não podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opiniões nem a abster -se de o fazer, ou a desempenhar tarefas profissionais contrárias à sua consciência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos.

2 — Os jornalistas podem recusar quaisquer ordens ou instruções de serviço com incidência em matéria editorial emanadas de pessoa que não exerça cargo de direção ou chefia na área da informação.

3 — Os jornalistas têm o direito de se opor à publicação ou divulgação dos seus trabalhos, ainda que não protegidos pelo direito de autor, em órgão de comunicação social diverso daquele em cuja redacção exercem funções, mesmo que detido pela empresa ou grupo económico a que se encontrem contratualmente vinculados, desde que invoquem, de forma fundamentada, desacordo com a respetiva orientação editorial.
Artigo 12.º EJ
Independência dos jornalistas e cláusula de consciência

4 — Em caso de alteração profunda na linha de orientação ou na natureza do órgão de comunicação social, confirmada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social a requerimento do jornalista, apresentado no prazo de 60 dias sobre a data da verificação dos elementos constitutivos da modificação, este pode fazer cessar a relação de trabalho com justa causa, tendo direito a uma indemnização correspondente a um mês e meio de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de serviço e nunca inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

Mudanças político-ideológicas ou quebra de independência, que muitas vezes resultam de uma mudança do estatuto editorial ou da sua violação.
i) mudança do tipo de notícias;

ii) passagem de canal generalista a temático.
Direito de Participação
A ausência de um direito de participação na estrutura das empresas poderia afetar a liberdade de expressão dos jornalistas!
i) ao ingressar numa empresa, o jornalista aceita subordinar-se às respetivas regras de orientação geral;

ii) deve, no entanto, gozar de um espaço de liberdade de decisão e de formação de opinião.
i) acresce que se o jornalista puder exprimir livremente as suas opiniões dentro da empresa, o público obterá uma informação melhor e mais variada;

ii) direito de participação constitui assim uma garantia contra os risco para o pluralismo informativo que advêm da concentração crescente que se verifica no setor da comunicação social.
Cabe aos proprietários do órgão de comunicação social definirem os aspetos essenciais da sua orientação editorial.
Artigo 13.º EJ
Direito de participação

1 — Os jornalistas têm direito a participar na orientação editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional, bem como a pronunciar-se sobre todos os aspetos que digam respeito à sua atividade profissional, não podendo ser objeto de sanções disciplinares pelo exercício desses direitos.

2 — Nos órgãos de comunicação social com cinco ou mais jornalistas, estes elegem um conselho de redação, por escrutínio secreto e segundo regulamento por si aprovado.

3 — As competências do conselho de redação são exercidas pelo conjunto dos jornalistas existentes no órgão de comunicação social, quando em número inferior a cinco.
Jornalista não podem ser objeto de sanções disciplinares por darem a sua opinião na empresa!
a) Cooperar com a direcção no exercício das funções de orientação editorial que a esta incumbem;

b) Pronunciar -se sobre a designação ou demissão, pela entidade proprietária, do director, bem como do subdirector e do director -adjunto, caso existam, responsáveis pela informação do respectivo órgão de comunicação social;

c) Dar parecer sobre a elaboração e as alterações ao estatuto editorial;

d) Participar na elaboração dos códigos de conduta que venham a ser adoptados pelos órgãos de comunicação social e pronunciar -se sobre a sua redacção final;

e) Pronunciar -se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicitárias com a orientação editorial do órgão de comunicação social;

f) Pronunciar -se sobre a invocação pelos jornalistas dos direitos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º;

g) Pronunciar -se, através de pareceres ou recomendações, sobre questões deontológicas ou outras relativas à actividade da redacção;

h) Pronunciar -se acerca da responsabilidade disciplinar
dos jornalistas profissionais, nomeadamente na apreciação de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue.
Regras de acesso às atividades de comunicação social
Direito à livre fundação de jornais

Artigo 5.º
Liberdade de empresa

1 - É livre a constituição de empresas jornalísticas, editoriais ou noticiosas, observados os requisitos da presente lei.

2 - O Estado assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público das:
a) Publicações periódicas portuguesas;
b) Empresas jornalísticas nacionais, com indicação dos detentores do respectivo capital social;
c) Empresas noticiosas nacionais.

3 - Os registos referidos no número anterior estão sujeitos às condições a definir em decreto regulamentar.
i) Entidades proprietárias de publicações periódicas não podem iniciar a sua edição, mesmo eletrónica, antes de efetuado o registo, sob pena de incorrerem em responsabilidade contra-ordenacional.

ii) publicações periódicas estão obrigadas a observar a periodicidade do registo, sob pena do respetivo cancelamento pela ERC!
Estatuto do diretor da publicação
Apesar de subordinado à entidade proprietária, a quem compete nomeá-lo ou demiti-lo, o diretor goza, entre outros, do direito de orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação (art. 20.º, n.º 1, al. a), Lei Imprensa)
Nas publicações periódicas informativas, é obrigatória a adoção de um estatuto editorial, elaborado pelo diretor e ratificado pela entidade proprietária, ouvido previamente o conselho de redação, onde se defina a sua orientação e objetivos (art. 17 da Lei de Imprensa).
Direito de acesso à rádio e televisão
Artigo 9.º Lei de Imprensa

(Definição)

1 - Integram o conceito de imprensa, para efeitos da presente lei, todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado.

2 - Excluem-se boletins de empresa, relatórios, estatísticas, listagens, catálogos, mapas, desdobráveis publicitários, cartazes, folhas volantes, programas, anúncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relações sociais e comerciais.
i) impacto da rádio e televisão exige sempre a submissão a um processo de autorização;

ii) limitação do espaço hertziano terrestre exije um processo de licenciamento por concurso público.
Atividade de rádio e televisão que consista na difusão de programas através da internet depende somente de registo (art. 13-8 LTelevisão e 17-3 LRádio).
Licenças e autorizações são emitidas pelo prazo de 15 anos e dependem do contributo do projeto para a qualificação e diversificação da oferta televisiva ou radiofónica da área que se propõem a cobrir (art. 19-3-c LRádio e 15-4-c da LTelevisão).
Ns rádios e televisões, cada serviço de programas deve ter um responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões, que desempenha funções equivalentes ao diretor das publicações periódicas (art. 33-2 LRádio e 35-2 LTelevisão).

Este cargo é exercido com autonomia editorial, estando vedado ao operador interferir na produção de conteúdos de natureza informativa, bem como na sua forma de apresentação (33-5 e 6 LRádio e 35-5 e 6 LTelevisão).
Garantias de Independência e Pluralismo
Princípio da Transparência
Ideia de que o público deve escolher, com conhecimento de causa, as suas fontes de informação
Princípio da Especialidade
Estas empresas só podem ter por objeto atividades jornalísticas, noticiosas, de rádio ou de televisão e atividade inerentes ou complementares.
Princípio da não concentração
Princípio da independência e pluralismo
Restrições ao financiamento das atividades de rádio e televisão (art. 16 LRádio e 12 LTelevisão)
Artigo 16.º LR

Restrições

1 — A actividade de rádio não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.
Artigo 13.º LR
Incentivos públicos

1 — Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organiza um sistema de incentivos à atividade de rádio de âmbito local, previsto em lei própria.
Artigo 12.º LTv

(Restrições)

1 — A atividade de televisão não pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais ou profissionais, ou associações públicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida através da Internet ou canais de acesso condicionado e consista na organização de serviços de programas de natureza doutrinária, institucional ou científica.
Artigo 4.º

Interesse público da imprensa

1 - Tendo em vista assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à imprensa, baseado em critérios gerais e objectivos, a determinar em lei específica.
Serviço Público de Rádio e Televisão
Independente
Plural
Universal
A liberdade de expressão não constitui um direito absoluto e ilimitado que se possa sobrepor sempre aos demais direitos e valores.

O direito a exprimir livremente o pensamento está sujeito a limitações, resultantes da colisão com outros direitos fundamentais.
Artigo 26.º da Constituição
(Outros direitos pessoais)

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
Responsabilidade Criminal
Difamação
Artigo 180º do Código Penal
(Difamação)

1 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2 - A conduta não é punível quando:

a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

3 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do nº 2 do artigo 31º, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.
Injúria
Artigo 181º do Código Penal
(Injúria)

1 - Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Tipos criminais que procuram proteger o bem jurídico honra, que tanto pode ser observada numa vertente:

i) pessoal: consideração/estima que cada um faz de si próprio;

ii) social: reputação que cada pessoa tem perante os outros, na opinião que os outros têm de nós.
Ofensa à memória de pessoa falecida
Artigo 185º Código Penal
Ofensa à memória de pessoa falecida

1 - Quem, por qualquer forma, ofender gravemente a memória de pessoa falecida é punido com pena
de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2 - É correspondentemente aplicável o disposto:
a) Nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 180º; e
b) No artigo 183º.

3 - A ofensa não é punível quando tiverem decorrido mais de 50 anos sobre o falecimento.
A proteção da memória da pessoa falecida poderá ter de ceder perante o direito à investigação histórica e à liberdade de criação artística.
Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva
Artigo 187º do Código Penal
Ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço

1 - Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
Devassa da vida privada
Artigo 192º do Código Penal
Devassa da vida privada

1 - Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:

a) Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica;

b) Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços
íntimos;

c) Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou

d) Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

2 - O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.
Direito a ser deixado só!
i) evitar a intromissão de estranhos na esfera da vida privada;

ii) impedir a revelação de informações pertencentes a essa esfera.
Teoria das três esferas de proteção

i) esfera pública: acesso livre pela imprensa (v. g. personalidade com grande relevância histórica);

ii) esfera íntima: acesso proibido à imprensa (v g. questões de sexualidade);

iii) esfera privada: acesso restrito, dependente do estatuto público da pessoa visada (v. g. factos passados relacionados com a trajetória da pessoa).
Violação de correspondência ou de telecomunicações
Artigo 194º do Código Penal
Violação de correspondência ou de telecomunicações

1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

2 - Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.

3 - Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Violação de segredo
Artigo 195º do Código Penal
(Violação de segredo)

Quem, sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Sigilo profissional
Gravações e Fotografias ilícitas
Violação do segredo de Estado
Artigo 316º do Código Penal
Violação de segredo de Estado

1 - Quem, pondo em perigo interesses do Estado Português relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar acessível a pessoa não autorizada, ou tornar público facto ou documento, plano ou objecto que devem, em nome daqueles interesses, manter-se secretos é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Violação do segredo de justiça
Artigo 371º do Código Penal

(Violação de segredo de justiça)

1 - Quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei do processo.
Artigo 199º do Código Penal

(Gravações e fotografias ilícitas)

1 - Quem sem consentimento:

a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou

b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;

é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Ideia de preservar a inocência e a autenticidade da comunicação humana, que ficaria em causa, se as nossas palavras forem utilizadas contra nós noutras ocasiões e contextos.
i) direito de decidir quem pode ou não gravar a nossa voz, e uma vez gravada, o direito de decidir quem pode utilizar a gravação;

ii) não podem é ser palavras dirigidas ao público.
Artigo 199º do Código Penal
(Gravações e fotografias ilícitas)

2 - Na mesma pena incorre quem, contra vontade:

a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou

b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
O direito à imagem confere a todas as pessoas o direito de decidir quem a pode registar através de fotografia ou filme
ARTIGO 79.º do Código Civil
(Direito à imagem)

2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse
público ou que hajam decorrido publicamente.
Autoria dos crimes
Artigo 31.o da Lei de Imprensa

Autoria e comparticipação

1 — Sem prejuízo do disposto na lei penal, a autoria dos crimes cometidos através da imprensa cabe a quem tiver criado o texto ou a imagem cuja publicação constitua ofensa dos bens jurídicos protegidos pelas disposições incriminadoras.

2 — Nos casos de publicação não consentida, é autor do crime quem a tiver promovido.

3 — O director, o director-adjunto, o subdirector ou quem concretamente os substitua, assim como o editor, no caso de publicações não periódicas, que não se oponha, através da acção adequada, à comissão de crime através da imprensa, podendo fazê-lo, é punido com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.

4 — Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instigação à prática de um crime.

5 — O regime previsto no número anterior aplica-se igualmente em relação aos artigos de opinião, desde que o seu autor esteja devidamente identificado.

6 — São isentos de responsabilidade criminal todos aqueles que, no exercício da sua profissão, tiveram intervenção meramente técnica, subordinada ou rotineira no processo de elaboração ou difusão da publicação contend o escrito ou imagem controvertidos.
Artigo 65.º da Lei da Rádio

(Responsabilidade criminal)

1 — Os actos ou os comportamentos lesivos de bens jurídico -penalmente protegidos, perpetrados por meio da rádio, são punidos nos termos da lei penal e do disposto
na presente lei.

2 — Os responsáveis referidos no artigo 33.º apenas respondem criminalmente quando não se oponham, podendo fazê -lo, à comissão dos crimes referidos no n.º 1,
através das acções adequadas a evitá -los, caso em que são aplicáveis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.

3 — Tratando -se de declarações correctamente reproduzidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual, ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa
ser justificada por critérios jornalísticos.
Artigo 71.º LTV

Crimes cometidos por meio de serviços de programas
televisivos e de serviços audiovisuais a pedido

1 — Os actos ou comportamentos lesivos de interesses jurídico -penalmente protegidos perpetrados através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido são punidos nos termos gerais, com as adaptações constantes dos números seguintes.

2 — Sempre que a lei não estabelecer agravação em razão do meio de perpetração, os crimes cometidos através
de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido que não estejam previstos na presente
lei são punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um terço nos seus
limites mínimo e máximo.

3 — O director referido no artigo 35.º apenas responde criminalmente quando não se oponha, podendo fazê -lo, à
prática dos crimes referidos no n.º 1, através das acções adequadas a evitá -los, caso em que são aplicáveis as penas
cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites.

4 — Tratando -se de declarações correctamente reproduzidas ou de intervenções de opinião, prestadas por pessoas
devidamente identificadas, só estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao
ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem étnica ou nacional, pelo sexo ou pela orientação sexual,
ou à prática de um crime, e a sua transmissão não possa ser justificada por critérios jornalísticos.
Responsabilização civil
Direitos de personalidade
A lesão dos direitos de personalidade dá origem à obrigação de indemnizar a cargo do autor da lesão, que tanto abrange danos patrimoniais, como danos não patrimoniais (art. 70.º do Código Civil).
Para defender o seu direito, o titular pode instaurar procedimento cautelares, que a asseguram a efetividade do direito ameaçado, mediante uma medida provisória que acautela o seu efeito útil.
Alguém que saiba que imagens suas vão ser divulgadas num jornal sem autorização, sendo esta necessária, pode requerer uma decisão judicial que impeça o jornal de o fazer.

Se o jornal já estiver distribuído, poderá requerer a apreensesão para atenuar a ofensa.
Direito à reserva sobre a vida íntima privada
Art. 80.º do Código Civil

1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.

2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas.
Direito à vida privada das figuras públicas não pode ser sacrificado, mas admite algumas limitações em nome da função informativa da comunicação social.
Art. 81.º do Código Civil

É nula qualquer limitação voluntária aos direitos de personalidade que seja contrária a princípios de ordem pública.
Direito à imagem e à palavra
"O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela" (art. 79-1 Código Civil)
Exceções fundadas no direito à informação
a) notoriedade da pessoa ou cargo que desempenhe;

b) exigências de polícia ou de justiça;

c) finalidades científicas, didáticas e culturais;

d) reprodução da imagem estar enquadrada em lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

Mesmo nestes casos, o retratado pode sempre opor-se à reprodução ou exposição do seu retrato, se do facto resultar prejuízo para a sua honra, reputação ou simples decoro (art. 79.º-3 Código Civil).
Dispensa de consentimento não pode abranger imagens sem conexão com o exercício de cargos ou atividades em função das quais são conhecidas, como por exemplo em situações de lazer.
ERC (deliberação 7/CONT/2012)

Na edição de 28 de novembro de 2011, a revista Lux dedicou uma página à
presença de Pedro Mota Soares, ministro da Solidariedade e da Segurança Social,
num jardim público da cidade de Lisboa, na companhia do seu filho menor de idade.

O título da peça reflete a situação retratada pelas fotografias: “Pedro Mota Soares
diverte-se com o filho num jardim de Lisboa”, sendo o seu antetítulo “O lado
descontraído do ministro da Solidariedade e da Segurança Social”.

No breve texto que enquadra as imagens do ministro, lê-se que a revista conseguiu
captar o seu “lado mais irreverente” e que a “descontração parece ser a palavra de
ordem de Pedro Mota Soares, nos tempos livres.”

É também referido que, depois de um almoço em família, o ministro “mostrou ser
um pai bastante atento e divertido e passou largos minutos a brincar com um dos
seus filhos.” O texto prossegue com a informação de que Pedro Mota Soares é
casado e tem dois filhos, mas que “não descura o tempo em família embora o
cargo como ministro lhe tenha reduzido as oportunidades de lazer.”

Faz-se ainda alusão ao facto de ser o mais jovem e o mais “radical” dos atuais
ministros portugueses, recordando-se a sua chegada à tomada de posse “montado”
numa Vespa

Ao nível imagético, são editadas três fotografias onde se distinguem Pedro Mota
Soares e uma criança do sexo masculino. Em duas das fotografias o rosto da criança
surge desfocado através de edição gráfica da imagem. Na terceira fotografia, a
criança encontra-se ao colo do pai voltada de costas para a objetiva.

Revista Lux defendeu-se dizendo que: “o queixoso exerce
atualmente as funções de ministro da Solidariedade [e da Segurança] Social, o que lhe atribui incontestável notoriedade pública”, acrescentando que as fotografias publicadas foram tiradas num espaço público, um jardim, onde se encontravam outras pessoas.

“A imagem do ministro da Solidariedade [e da Segurança]
Social a ‘divertir-se com o filho num jardim’ tem interesse noticioso, por revelar a faceta paternalista e descontraída do ministro, a brincar com o filho num jardim público, o que tem interesse para o público em geral.”
ERC:

Dificilmente se poderá defender que a publicação das
fotografias do queixoso com o seu filho tem interesse noticioso, por supostamente revelar, como alega a Lux, um facto social relevante. Pelo contrário, tal publicação, imiscuindo-se num momento de interação pessoal e privada de um pai com um
filho, limita-se a alimentar a curiosidade do público, nada importando à vida da coletividade no seu conjunto. Em suma, a publicação de tais fotografias não reveste interesse público noticioso, que não se deve confundir com interesse do público.

Não se pode ainda deixar de ponderar o facto de o queixoso ter, tanto quanto se pôde apurar, uma postura de grande reserva quanto à sua vida familiar, reserva essa que deve ser respeitada, salvo verificando-se o referido interesse público noticioso.
i) direito à voz, que implica a proibição do seu registo e reprodução sem consentimento;

ii) direito às palavras ditas, que visa garantir a autenticidade e rigor do que foi dito, impedinedo manipulações ou utilização enviesada.
Direito ao crédito e ao bom nome
Direito de Resposta e Retificação
Noção
Direito que assiste a todo aquele que seja pessoalmente afetado por uma notícia, comentário ou referência falsa, incorreta ou incompleta saída num órgão de comunicação social, de fazer publicar ou transmitir nesse mesmo órgão, gratuitamente, um texto seu contendo um desmentido, retificação ou defesa (arts. 24.º a 27.º da Lei 2/99 (Imprensa), 65.º a 69.º da Lei 27/2007 (Televisão), e 59.º a 63.º Lei 54/2010 (Rádio))
Limitação à liberdade editorial em nome da proteção dos direitos dos cidadãos face à comunicação social
Funções
i) meio de defesa de direitos de personalidade, maxime do direito ao bom nome e reputação perante referências inverídicas ou erróneas;

ii) direito à imprensa: direito individual de acesso aos meios de informação e de participação na formação da opinião pública;

iii) instrumento de pluralismo informativo e garantia de veracidade informativa, permitindo acesso a pontos de vista divergentes ou contraditórios sobre o mesmo assunto;

iv) efeito preventivo sobre os órgãos de comunicação social, que podem sofrer a sanção de publicar um desmentido ou uma correção contra a sua vontade.
Quem beneficia?
Quem for objeto de referência, ainda que indireta, que possa afectar a sua reputação ou bom nome (resposta), ou referência errónea ou inverídica que lhe diga respeito (retificação).
i) Na edição de 6 de agosto de 2013, o jornal Diário de Notícias publicou uma notícia com o título “Trabalhadores portuários sem cortes nos salários”.

ii) No artigo refere-se “ os estivadores de vários portos mantiveram uma longa greve às horas extraordinárias. Em Lisboa, está a decorrer uma greve parcial de uma hora por dia útil desde junho que se prolongará até setembro. Mas em causa estão agora despedimentos dos trabalhadores.”

iii) Uns dias depois, um estivador/trabalhador portuário e Presidente
do Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal (“SETC”), solicitou ao diretor do Diário de Notícias a publicação do seu direito de resposta; o diretor do Diário de Notícias negou ao Recorrente o exercício do seu direito de resposta, alegando que este último não era titular desse mesmo direito.

iv) ERC (265/2013): o Recorrente defende os direitos dos trabalhadores que desenvolvem atividade na área de jurisdição das administrações e juntas portuárias. Os interesses representados pelo Recorrente são interesses coletivos e não interesses difusos, como seriam se se tratasse da defesa da saúde pública, dos direitos dos consumidores, da qualidade de vida, da preservação do ambiente e do património cultural, referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa. O conteúdo da notícia, na medida em que atinge genericamente uma classe de trabalhadores, só pode ser contraditado por quem genericamente o represente.
Princípio da eficácia
O direito de resposta e retificação deverá ser exercido:

(i) no prazo de 20 dias após a emissão que esteve na sua origem (televisão e rádio), podendo ser requerido ao operador de televisão ou rádio o visionamento da emissão, o qual deve ser facultado no prazo de 24 horas (televisão) ou até 48 horas se não for dia útil (rádio);

(ii) no período de 30 dias (imprensa), se se tratar de diário ou semanário, e de 60 dias, no caso de publicação com menor frequência, a contar da inserção do escrito ou imagem;
Não há direito de resposta/retificação se, com a concordância expressa do interessado, for corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou se lhe tiver sido permitido, por outro meio, expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente justificariam a resposta/retificação.
Princípio da gratuitidade
Prazo
Princípio da igualdade de armas
Resposta deve ser publicada em local e forma de publicitação ou transmissão por rádio ou televisão em termos semelhantes aos do texto, voz ou imagem em questão;
À luz do princípio da eficácia, a resposta ou a retificação devem ser publicadas rapidamente e com a mesma notoriedade do texto ou imagem que lhes deu origem:

(i) Imprensa: dentro de dois dias a contar da receção, se a publicação for diária; no primeiro número impresso após o segundo dia posterior à receção, tratando-se de publicação semanal; no primeiro número distribuído após o 7.o dia posterior à receção, no caso das demais publicações periódicas; resposta deve ser publicada na mesma secção, com o mesmo releo e apresentação;

(ii) Televisão e Rádio: no prazo de 24 horas no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, devendo ser transmitidas tantas vezes quantas as emissões da referência que as motivou;
i) a resposta ou a retificação são lidas por um locutor da entidade emissora em moldes que assegurem a sua fácil perceção e pode incluir componentes audiovisuais sempre que a referência que as motivou tiver utilizado técnica semelhante;

ii) a transmissão da resposta ou da retificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à exceção dos necessários para apontar qualquer inexatidão ou erro de facto.
Requisitos
i) prazo;

ii) resposta deve ter uma relação direta e útil com o que foi publicado;

iii) resposta deve ser de dimensão idêntica ao texto que foi publicado (mas com o máximo de 300 palavras na imprensa) (art. 25-4 LI, 61-4 LR, 67-4 LTV).
Fundamentos de Recusa
a) não haja relação direta e útil entre o referido por si e o conteúdo da resposta;

b) intempestividade ou ilegitimidade;

c) a resposta carecer manifestamente de todo e qualquer fundamento;

d) resposta for de extensão excessiva ou contiver expressões desnecessariamente desprimorosas ou que possam envolver responsabilidade criminal ou civil;
Nestes casos, deve ser dada oportunidade de correção ao interessado!

No caso da imprensa, se a resposta exceder o limite de 300 palavras (art. 24-4 LI), a parte restante é publicada pode ser publicada noutro local e paga a título de publicidade (art. 26-1 LI).

No caso da televisão e da rádio, o interessado deve ser notificado para, em 24 horas, proceder à eliminação, nas 48 horas seguintes, das passagens ou expressões desprimorosas (68-2 LTV e 62-2 LR).
i) recusa infundada permite ao titular do direito recorrer, no prazo de 30 dias, para a ERC, ou no prazo de 10 dias para os tribunais.

ii) O não acatamento de deliberação da ERC que ordene a publicitação ou transmissão de resposta constitui crime de desobediência.
No caso de se provar a falsidade do conteúdo da resposta e a veracidade do escrito jornalístico, o autor da resposta deve pagar o espaço ocupado.
O exercício do direito de resposta e do direito de retificação é independente do procedimento criminal ou direito à indemnização pelos danos por ela causados (art. 24-5, LI, 59-5 LR, 65-4 LTV).
Números
No ano de 2009, a ERC apreciou 84 recursos de direito de resposta e de retificacão, os quais incidiram sobre um total de 38 órgãos de comunicacão social, sendo 81 relativos a publicacões periódicas, dois a um servico de programas de televisão generalista de acesso não condicionado livre e um a um servico de programas de radiodifusão sonora.
A grande maioria dos recursos tem como alvo a imprensa (96% dos recursos). Nesta, a de âmbito regional, alvo de 61% (51) dos recursos, é a que apresenta o número mais elevado. A imprensa de âmbito nacional é alvo de 35% (29) dos recursos.

Apenas 2% (dois recursos) se dirigem à televisão, tendo como destinatários os servicos de programas dos operadores SIC e TVI.

Em 2009, surge, pela primeira vez, um recurso contra um serviço de programas de radiodifusão – Antena 1 Acores.
Dos 84 recursos, três publicacões periódicas – O Coura (16,7%, 14 recursos, mais 13 que em 2008), o Barcelos Popular (11,9%, dez recursos, mais um que em 2008), ambos publicacões periódicas de âmbito regional, e o Correio da Manhã (10,7%, nove recursos, mais dois que em 2008) – representam 39,3% da totalidade dos recursos apresentados à ERC em 2009.

Publicacões periódicas de âmbito nacional, como o Diário Económico, o Jornal de Negócios, A Bola e a Revista TV Guia, são, em 2009, pela primeira vez desde 2007, objeto de recurso de direito de resposta.

Em 2009, na maioria das decisões (39,3%), o Conselho Regulador deu razão ao recorrente, pronunciando-se no sentido do reconhecimento do direito de resposta ou de retificacão.
Casos Práticos
Na edição de 12 de Julho de 2011 do “Diário de Lisboa” foi publicado um artigo sob o título “Alarmes sabotados”, onde se noticiava que “Acácio nem queria acreditar no que viu quando chegou à sua moradia. O alarme que mandara instalar, dias antes, tinha sido desligado, desmontado e colocado num armazém sem que a central tenha dado qualquer sinal de violação do equipamento ou entrada na habitação. Pior. Tinham sido mudadas as fechaduras da casa e instalados dois outros alarmes, surpreendentemente da mesma empresa.”. Lê-se ainda na notícia que “o Diário de Lisboa pediu esclarecimentos ao gabinete de marketing da “Alarmes de Portugal”, mas até ao fecho desta edição não foram prestados”.

A empresa “Alarmes de Portugal”, considerando que a notícia “contém diversas referências diretas suscetíveis de afectar a sua reputação e boa fama”, uma vez que “lança suspeitas desprovidas de menor fundamento” exerceu junto do “Diário de Lisboa” o seu direito de resposta; este foi, contudo, negado: o diretor do “Diário de Lisboa”, após audição do conselho de redação, decidiu não publicar o texto, por carecer de relação direta e útil com o texto respondido.
Só não existe “relação directa e útil” quando a resposta ou rectificação seja de todo alheia ao tema em discussão e se mostre irrelevante para desmentir, contestar ou modificar a impressão causada pelo texto visado, devendo este requisito ser considerado em relação à globalidade do texto da resposta ou da rectificação e não a uma ou mais passagens isoladas.

O limite referente à relação direta e útil prende-se com a proibição de resposta a outros textos ou de escolha de tema diverso do versado no texto original.
Empresa nega sabotagem de alarmes

Por deliberação da Entidade Reguladora da Comunicação Social, publicamos o direito de resposta da empresa "alarmes de Portugal" relativo à notícia publicada com o título ‘Alarmes Sabotados’:

"1) No dia 23.07.09 a Alarmes de Portugal (AP) instalou um sistema de alarme no 1º andar do imóvel, a pedido do sr. Luís Machado, que se apresentou como representante da fiel depositária (a sociedade Invictus).
2) Em 31.07.2009 a central de alarmes da AP recebeu um sinal provindo do referido imóvel, tendo adoptado as condutas contratualmente previstas.
3) A central de alarmes da AP não deu sinal de violação do sistema de alarme instalado em 23.07.09 quando o mesmo foi desligado, porque este havia sido previamente desactivado.
4) No dia 01.08.09 a AP instalou dois sistemas de alarme – um no rés-do-chão e outro no 1º andar – no referido imóvel, a solicitação do sr. Pedro Gregório, que alegou ser proprietário.
5) Em nenhuma das ocasiões referidas em 1. e 4. a AP mudou as fechaduras do imóvel.
6) A central de alarmes da AP não recepcionou quaisquer imagens do incidente ocorrido no dia 31.07.2009.
7) O pedido de esclarecimentos do Diário de Lisboa foi feito via e-mail, recebido no dia 11.09.09, às 11h00, não tendo especificado o fim a que se destinava, razão pela qual não foi objecto de resposta nessa data.
8) Em circunstância alguma a AP atenta contra a segurança dos seus clientes, sendo a empresa com maior carteira de clientes na área da protecção de bens em Portugal e na Europa."
AP alega que o jornal não cumpriu o disposto no n.º 2 do artigo 26.º da Lei de Imprensa:

a) O texto de resposta não foi publicado na mesma página nem com o mesmo relevo da notícia que deu origem à resposta.

b) A resposta, tendo sido publicada numa Terça-feira, não foi divulgada no mesmo dia da semana da notícia respondida, que ocorreu num Sábado. Entende que “as publicações de Sábado têm naturalmente mais impacto, sendo lidas por um número mais elevado de pessoas”.

c) “Quando comparadas as notícias, facilmente se conclui que não têm o mesmo relevo, apresentando-se o direito de resposta no fim da página, com letra de formato e dimensão muito reduzida e o texto quase invisível.”

d) “Na notícia primitiva estava incluída uma fotografia, devendo ser concedido à [recorrente] a possibilidade de colocar no direito de resposta um elemento semelhante, de forma a salientar na mesma medida a resposta”.
Resposta da ERC:

(i) Foi utilizada uma letra com dimensão e formato idênticos aos da peça respondida e àqueles que são utilizados correntemente nas páginas do jornal, o mesmo acontecendo com o espaçamento entre linhas;

(ii) Apesar de a recorrente não ter encimado o seu texto de resposta de qualquer título, o “Diário de Lisboa” intitulou o texto de resposta de forma expressiva e valorizadora da posição da respondente – “Empresa nega sabotagem de alarmes”.

(iii) O texto de resposta e a peça respondida foram publicados na mesma secção – “Portugal” –, numa página ímpar e em local aproximado (páginas 13 e 9, respectivamente).

(iv) a Lei de Imprensa exige que, no caso de publicações diárias, a resposta seja publicada “dentro de dois dias a contar da [sua] recepção” (cfr. artigo 26.º, n.º 2, alínea a)), pelo que não se pode exigir que o texto seja publicado no mesmo dia da semana que a peça original;

(v) “no caso de a resposta ou a retificação visar um texto acompanhado por fotografia, gravura ou qualquer tipo de representação iconográfica, deve ser permitido ao respondente incluir, na respetiva réplica, um elemento dessa natureza". Porém, a recorrente não entregou nem requereu que fosse publicada qualquer imagem”, pelo que não lhe assiste razão.
Na edição de dia 3 de Janeiro de 2012 do semanário “Rápido” foi publicada uma notícia intitulada “Deputado envolvido em insolvência culposa”, com o subtítulo “o Deputado Acácio era o principal accionista da empresa”. No artigo em questão, noticia-se uma decisão do Tribunal do Funchal que «qualificou de culposa a insolvência de uma sociedade, cujo capital era detido maioritariamente pelo Deputado Acácio». Refere-se ainda que a empresa deixou dívidas avultadas e que o administrador de insolvência considerava que o Deputado deveria ser responsabilizado pela insolvência culposa, embora o juiz do processo tenha considerado que a situação seria imputável exclusivamente ao administrador de insolvência.

Em reacção à notícia, veio o Deputado Acácio enviar ao director do “Rápido” um texto de resposta, em que realça o facto de o tribunal o ter absolvido.

Em resposta, o director do “rápido” escreveu ao Recorrente anunciando a decisão, assumida após audição do conselho de redacção, de não publicar o texto, por carecer de relação directa e útil com o texto respondido, uma vez que aquele apenas se limitava a acusar a existência de inverdades no escrito, sem as identificar, sendo, consequentemente, insusceptível de construir, junto dos leitores, uma outra perspectiva sobre a matéria noticiada.
i) A apreciação do que possa afectar a reputação e boa fama deve ser efetuada segundo uma perspectiva prevalecentemente subjetiva, de acordo com a óptica do visado, ainda que dentro dos limites da razoabilidade”.


ii) Neste caso, a réplica ostenta bem mais do que um nexo temático mínimo com o texto respondido e, ademais, tem a virtualidade, da perspectiva do Recorrente, de oferecer um realce maior da expressiva rejeição, pelo tribunal, de qualquer imputação da insolvência culposa ao Recorrente, aspecto descurado no artigo publicado.
O juízo sobre o efetivo prejuízo criado por um texto ou imagem cabe, em primeira análise, ao visado.
Referência pode constar de qualquer texto ou imagem publicado ou difundido por um órgão de comunicação social, incluindo as meras transcrições de declarações de titulares de órgãos de soberania, os conteúdos de tempos de antena, anúncios, títulos, legendas, etc...
i) Direito de resposta só terá alcance útil enquanto perdurar o impacto do texto ou da imagem a que se pretender responder!

ii) A difusão tardia pode inclusivamente ter um efeito perverso, relembrando a notícia originária.
No caso da televisão e da rádio, o titular do direito pode exigir o a audição ou o visionamento das emissões em causa, que lhe devem ser facultadas no prazo máximo de 24 horas (art. 60 LR e 66 LTV). O prazo suspende-se durante o período de audição ou visionamento.
i) Orgãos de comunicação social não podem, sem a concordância do respondente, amputar ou sintetizar a reposta.

ii) à luz do princípio da eficácia, devem comunicar recusa de publicação da resposta em menos de 24 horas (Tv e Rádio) e entre 3 a 10 dias (imprensa).
Não pode ser publicada na secção "Carta dos Leitores"!
Respeito pela dignidade humana e pelos direitos fundamentais
A programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais (art. 27.º, n.º 1, Lei da Televisão).

A liberdade de imprensa tem como únicos limites os que decorrem da Constituição e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objetividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática (art. 3.º Lei de Imprensa).

A programação radiofónica deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais (art. 30.º da Lei da Rádio).
Limitações à liberdade de programação
Negativas
A administração pública ou qualquer órgãos de soberania, com exceção dos tribunais, não pode "impedir, condicionar ou impor a difusão de quaisquer programas" (art. 29-2 LR, 26-2 LTV).
Proibição de incitamento ao ódio
É proibida a difusão de programação que incite ao ódio racial, religioso, político, ou gerado pela cor, origem étnica, pelo sexo, pela orientação sexual e pela deficiência (art. 27-2 LTV e 30-2 LR)
Proteção de crianças e adolescentes
Não é permitida a emissão de programas susceptíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia no serviço de programas de acesso não condicionado ou violência gratuita (art. 27.º, n.º 3, da Lei da Televisão).

A emissão televisiva de quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas (art. 27.º, n.º 4, da Lei da Televisão).

Estes elementos de programação podem ser transmitidos em quaisquer serviços noticiosos quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentados com respeito pelas normas éticas da profissão e antecedidos de uma advertência sobre a sua natureza (art. 27.º, n.º 8, da Lei da Televisão).
(i) a liberdade de informar não pode suplantar os direitos fundamentais daqueles que são referidos nas notícias. Quando se impõe uma ponderação de valores, a restrição desses direitos só pode ocorrer em situações de conflito onde o interesse público seja predominante.

(ii) a exposição de imagens de cadáveres não está, à partida, subtraída”, admitindo-se esta exibição naquelas situações em que tal é “essencial ao facto noticioso”;
No dia 1 de Maio de 2012, no “Jornal da Tarde” do canal de televisão “Ajuda Tv” o pivô declara: “O semanário ‘Rápido publica hoje a primeira fotografia do cadáver de Joaquina. O corpo da portuguesa permaneceu abandonado durante 11 dias num ermo, até ser descoberto pela polícia”. A peça abre com a exibição, durante alguns segundos, da fotografia publicada na 1.ª página do “Rápido”. Antes de ser exibida, a peça foi promovida num teaser, com duração de 8 segundos, onde se mostrou, ocupando todo o ecrã, a fotografia do corpo de Joaquina.

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou, no dia 15 de Maio de 2012, iniciar um processo de averiguações contra a “Ajuda Tv”, considerando que a publicação daquela fotografia de Joaquina revela um carácter potencialmente chocante e pouco consentâneo com o respeito pela dignidade da pessoa humana.

Em sua defesa, a “Ajuda Tv” considerou que a divulgação da fotografia se prendia com o interesse jornalístico relacionado com a investigação da morte de Joaquina, tendo a peça sido desenvolvida com o objectivo de noticiar todos os factos novos surgidos durante a investigação.
Positivas
Direito de antena
Os partidos políticos, o Governo, as organizações sindicais, as organizações profissionais e representativas das actividades económicas e as ONG de defesa do ambiente e dos consumidor têm direito a um espaço gratuito de programação da sua responsabilidade no serviço público de rádio e televisão (arts. 53.º a 57.º da Lei da Rádio e arts. 58.º a 63.º da Lei da Televisão)
Direito de Réplica Política
Os partidos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito de réplica no serviço público de televisão e rádio relativamente às declarações políticas do Governo proferidas pelo mesmo operador que diretamente os atinjam (art. 58.º da Lei da Rádio e art. 64.º da Lei da Televisão)
Exame final escrito.

Apresentações orais e escritas de acórdãos: ponderação positiva máxima de dois valores, que acresce à nota final.
1766
""O Congresso não fará nenhuma lei restritiva da liberdade de palavra ou de imprensa" (1. Emenda)
Primeiros diários
24 agosto 1820
Vila-Francada (3 de junho de 1823)
i) restablecimento da censura;
ii) exigência de autorização para a fundação de jornais.
Lei de Imprensa de 22 de dezembro de 1834 vem restablecer a ausência de censura prévia e prever a punição judicial de abusos. Estabelece ainda o princípio de que o editor só deve ser punido na falta do autor.
10 de novembro 1837
1842-1851
29 de março de 1890 decreto João Franco suprime a intervenção do júri nos julgamentos por abuso de liberdade de imprensa e alarga possibilidade de responsabilização subsidiária ao editor e ao tipógrafo. Prevê ainda a possibilidade de suspensão temporária do jornal.
Criação dos Gabinetes Negros (1907)
Lei de 1912 vem permitir a apreensão de publicações sem controlo judicial se estas fossem "redigidas em linguagem despejada e provocadora contra segurança do Estado, da ordem e da tranquilidade pública" ou quando por meio de "propaganda tendenciosa ou subversiva" instagassem os cidadãos ao não cumprimento dos seus deveres.
Gradualmente desparece praticamente toda a imprensa não afeta ao regime do Estado novo.
Fundação de revistas está dependente de autorização prévia da Direção de Serviços da Censura, que apenas era concedida se fosse reconhecida a idoneidade intelectual e moral dos responsáveis.
Jornais foram proibidos de deixar espaços em branco, devendo incluir a menção: "visado pela comissão de censura"
Auto-censura
Lei de Imprensa n.º 5/71 mantém a censura, designado-a de "exame prévio".
Nacionalização de grande parte da imprensa diária
2 de dezembro de 1975: nacionalização da rádio e televisão (com exceção da RR)
Abertura da comunicação social ao setor privado
Tenho resistido a fazer este comentário, por receio de que se possa ver nele qualquer interesse pessoal. Mas o facto é tão escandaloso e o silêncio reinante tão cobarde que não posso adiá-lo mais:
1. Há três meses, desde que a RTP pôs fim ao espaço de opinião semanal de José Sócrates (como tinha de fazer), que todos os comentários políticos em sinal aberto são da responsabilidade de militantes do PSD: Marcelo Rebelo de Sousa na TVI, Marques Mendes na SIC e Morais Sarmento na RTP.
2. Isto passa-se em ano eleitoral. Nenhuma personalidade filiada ou próxima de qualquer outro partido, PS, CDS, PCP ou BE, é admitida neste poderoso círculo de influência pública.
3. O que configura uma entorse às regras básicas do pluralismo, a que estão legalmente sujeitas todas as televisões, e viola frontalmente as obrigações adicionais de isenção próprias da estação pública.
4. A ERC, que tem atribuições na matéria, está, ao que me dou conta, calada. O Conselho Geral Independente, tão preocupado com a ausência de informação prévia da administração da RTP sobre compra de jogos de futebol, calado está. Na opinião publicada, ninguém se manifesta. Do Sindicato dos Jornalistas, do Conselho de Opinião, mesmo do Parlamento, não ouço nada.
5. Protesto eu.
No entanto...
Fontes Internacionais
A UE não tem competências próprias exclusivas ou partilhadas no âmbito do audiovisual!
Art. 11.º

1. Qualquer pessoas tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem considerações de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluraliso dos meios de comunicação social.
Título XIII

Art. 167.º


1. A União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade comum e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum.

2. A ação da União tem por objetivo inventivar a cooperação entre Estados-Membros, e se necessário, apoiar e completar a sua ação no domínio da criação artística e literária, incluindo o setor audiovisual.

5. Para contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o presente artigo:

- O Parlamnto Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité das Regiões, adotam ações de incentivo, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros;
- O Conselho adota, sob proposta da Comissão, recomendações.
Emissões de televisão constituem uma prestação de serviços transfronteiriço abrangido pelas regras dos Tratados quando os operadores difundem programas prara outros Estados-Membros contendo informações publicitárias (Kabelregeling, 1988)
Ao abrigo das regras sobre livre prestação de serviços e de concorrência a UE tem competências no âmbito da regulação económica do audiovisual.
PROTOCOLO 32

(Anexado ao TCE pelo Tratado de Amesterdão)

RELATIVO AO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que a radiodifusão de serviço público nos Estados-membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;

ACORDARAM nas disposições interpretativas seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público.
Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (2010/13/UE)
Relativa à prestação e circulação de serviços de programas televisivos e de serviços audiovisuais a pedido na UE.

Visa promover um mercado comum de produção e distribuição de programas audiovisuais
i) publicidade televisiva e televenda;

ii) promoção e distribuição de programas televisivos (destinadas a proteger produção europeia);

iii) direitos exclusivs de transmissão de acontecimentos de grande interesse para o público e extratos noticiosos curtos;

iv) proteção de menores;

v) direito de resposta
Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras (aplicação residual)
Resoluções e recomendações da Assembleia Paramentar e do Conselho de Ministros
http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/media/doc/pace_EN.asp
Lei de Imprensa (1975)

Livre fundação de empresas jornalísticas, editoriais e noticiosas "sem subordinação a autorização, caução, habilitação prévia ou outras condições que não sejam as constantes da presente lei".
i) publicações períodicas informativas têm de adotar obrigatoriamente um estatuto editorial, onde se define a sua orientação e objetivos, elaborado pelo diretor e ratificado pela entidade proprietária, ouvido previamente o conselho de redação (art. 17 da Lei de Imprensa);

ii) publicações períodicas têm de conter elementos identificativos (art. 15 da Lei de Imprensa)
Liberdade de auto-organização internadas empresas de comunicação social está condicionada pela figura do diretor e dos conselho de redação.

Diretor tem o direito de orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação (art. 20, 1, a) da Lei de Imprensa). Em contrapartida, responde em primeira linha por delitos cometidos através da publicação.

Entidade proprietária pode definir linha editorial diretamente apenas no momento da fundação. Pode também fazê-lo indiretamente, pois tem o poder de demitir o diretor, ouvido o Conselho de Redação (art. 19-2 da Lei de Imprensa)
i) garantia de transparência da propriedade;
ii) permite a identificação de responsáveis por atos ilícitos.
Atribuição de licenças está dependente do contributo de cada projeto para a qualificação e diversificação da oferta televisiva ou radiofónica na área que pretendem cobrir:

i) Televisões devem assegurar, incluindo nos horários de maior audiência, a difusão de uma programação diversificada e plural e assegurar a difusão de uma informação que respeite o pluralismo, o rigor e a isenção (art. 34, 2, a) e b) LTv);

ii) Programa de rádio devem assegurar uma programação diversficada e o respeito pelo pluralismo, rigor e isenção da informação (art. 32-3 LRádio).
Liberdade interna dos operadores de rádio e televisão está sujeita a limitações semelhantes às estabelecidas para as empresas jornalísticas.

Serviços de programas radiofónicos ou televisivo têm de ter um "responsável pela informação", que exerce as suas funções com "autonomia editorial" (art. 35 LTv e art. 33 LRádio).
Defesa da concorrência como meio de estimular a participação do maior número de agentes numa economia de mercado
Compete à ERC (art. 24, 3, o) e p) dos Estatutos):

i) em conjunto com a Autoridade da Concorrência, determinar mercados economicamente relevantes no setor da comunicação social;

ii) pronunciar-se sobre a aquisição de propriedade ou práticas de concertação das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
Compete à ERC garantir a efetiva expressão das diversas correntes de opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social.

Para o efeito deve "proceder à identificação de poderes de influência sobre a opinição pública, na perspetiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adotar as medidas necessárias à sua salvaguarda" (art. 24-3, a) e q) dos Estatutos da ERC).
Meios de comunicação do setor público devem dispor de "condições organizativas que garantam que a sua atuação não está sujeita a instruções, diretivas ou ordens do Governo, da Aadministração e dos demais poderespúblicos, isto é, que assegurem que a sua atuação não depende da confiança das entidades referidas".

Tribunal Constitucional, acórdão n.º 254/2010
Princípio da inamovibilidade dos membros do Conselho de Administração
Artigo 23.º Estatutos da RTP
Destituição

Os membros do conselho de administração só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato, pela assembleia geral, sob proposta do conselho geral independente:

a) Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo ou deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções;

b) Em caso de incumprimento do contrato de concessão;

c) Verificado o incumprimento do projeto estratégico para a sociedade que assumiram perante o conselho geral independente quando da sua indigitação;

d) Em caso de incapacidade permanente.
i) proibição de silenciamento de qualquer corrente de opinião relevante;

ii) obrigação de atrbuir a cada corrente de opinião um mínimo adequado de expressão;

iii) proibição de dar expressão a cada uma de forma desproporcionadamente grande ou pequena.

Canotilho e Vital Moreira (2002: 234)
Diversidade
Obrigação de transmissão de programas para todos os tipos de público
Qualidade
i) aprogramação do serviço público não tem de consistir nos conteúdos que os privados não transmitem;

ii) deve consistir numa programação diversificada e que qualidade, mantendo um certo nível de audiência.
Inovação
Indivisibilidade
Valorização da cultura e da identidade nacional
Art. 1.º Estatuto do Jornalista

1 — São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio electrónico de difusão

2 — Não constitui actividade jornalística o exercício de funções referidas no número anterior quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial.

3 — São ainda considerados jornalistas os cidadãos que, independentemente do exercício efectivo da profissão, tenham desempenhado a actividade jornalística em regime de ocupação principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo título profissional.
Freelance
É igualmente considerada atividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais.
Não é incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho voluntário de ações não remuneradas de:

a) Promoção de atividades de interesse público ou de solidariedade social;
b) Promoção da atividade informativa do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.
No caso de apresentação das mensagens (publicitárias), a incompatibilidade vigora por um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista.
Artigo 17.º do Código do Procedimento Administrativo
Princípio da administração aberta

1 - Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas.

2 - O acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado por lei.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011.
Fédération internationale de football association (FIFA) contra Comissão Europeia.
Processo T-68/08.
O artigo 3.°‑A da Directiva 89/552/CEE dispõe:

«1. Cada Estado‑Membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado‑Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado‑Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado‑Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá‑lo‑á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê‑lo, o Estado‑Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.
Por decisão de 25 de Junho de 1998, o Ministro da Cultura, dos Meios de Comunicação Social e do Desporto do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir «Ministro») estabeleceu, por força da parte IV da Broadcasting Act 1996 (Lei de 1996 relativa à radiodifusão), uma lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado‑Membro, incluindo o Campeonato do Mundo.
O artigo 3.°‑A da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, concretizou a possibilidade que os Estados‑Membros têm de restringir, com base em razões imperiosas de interesse geral, o exercício, no domínio do audiovisual, das liberdades fundamentais, estabelecidas pelo direito comunitário primário.

A liberdade de expressão, tal como é protegida pelo artigo 10.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, figura entre os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica comunitária e constitui uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar tais restrições. Nos termos deste n.° 1 do mesmo artigo, a liberdade de expressão inclui igualmente a liberdade de receber informações.

Ora, como decorre do considerando 18 da Directiva 97/36, que modifica a Directiva 89/552, as medidas referidas pelo artigo 3.°‑A desta directiva visam a protecção do direito à informação e assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou não nacionais de grande importância para a sociedade. Segundo o considerando 21 da Directiva 97/36, um acontecimento é de grande importância quando é extraordinário, tenha interesse para o público em geral na União Europeia ou num Estado‑Membro determinado ou em parte importante de determinado Estado‑Membro e é organizado com antecedência por um organizador com a possibilidade jurídica de vender os direitos relativos ao acontecimento em causa.

Consequentemente, na medida em que dizem respeito a acontecimentos de grande importância para a sociedade, as medidas referidas pelo artigo 3.°‑A, n.° 1, da Directiva 89/552 são justificadas por razões imperiosas de interesse geral. Estas medidas devem ainda ser adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não devem ir para além do que é necessário para o atingir.

(cf. n.os 48, 51 a 54)
Não obstante esta falta de harmonização dos acontecimentos específicos que podem ser considerados por um Estado‑Membro como sendo de grande importância para a sua sociedade, a menção ao Campeonato do Mundo no considerando 18 da Directiva 97/36 implica que a Comissão não pode considerar a inscrição de jogos desta competição numa lista de acontecimentos como contrária ao direito comunitário pelo facto de o Estado‑Membro em causa não lhe ter comunicado as razões específicas que justificam a sua importância para a sociedade. No entanto, a eventual conclusão da Comissão segundo a qual a inscrição do Campeonato do Mundo na sua totalidade numa lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade de um Estado‑Membro é compatível com o direito comunitário, por esta competição ser, pelas suas características, validamente vista como um acontecimento único, pode ser posta em causa com base em elementos específicos que demonstrem que os jogos «não ‘prime’» não têm tal importância para a sociedade deste Estado.

(cf. n.os 55 a 56 e 113)
161. Neste contexto, há que salientar que, como resulta dos n.os 116 a 134, supra, contrariamente ao sustentado pela FIFA no âmbito do seu quarto fundamento, o Campeonato do Mundo pode validamente ser visto como um acontecimento único de grande importância para a sociedade do Reino Unido, uma vez que os índices de audiência relativos aos jogos «não ‘prime’» confirmam, em vez de invalidar, a apreciação contida nos considerandos 6 e 18 da decisão impugnada. Por conseguinte, importa concluir que a alegação de que os jogos em questão não são de grande importância para a sociedade, pelo que as medidas do Reino Unido seriam desproporcionadas, está, em qualquer caso, assente numa premissa errada. Consequentemente, esta alegação não invalida a conclusão da Comissão sobre o carácter apropriado e proporcionado da inscrição da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo na lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade do Reino Unido, tendo em conta o carácter unitário desta competição.
i) titularidade originária do direito de autor pertence ao jornalista, independentemente das circunstâncias em que a obra foi produzida;

ii) não obstante, a ausência de assinatura determina a presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por cona de quem a obra foi feita (art. 13-4 CDA).
Obras radiodifundidas - isto é, aquelas que são criadas segundo as condições especiais da utilização pela radiodifusão sonora ou visual - são consideradas obras em colaboração, sendo co-autores os criadores do texto, da música e da respetiva realização (art. 21.º CDA).
Regras Deontológicas
Tribunais portugueses tem muitas vezes prevalecido uma conceção bastante ampla de honra (ideia de que o "respeitinho é muito bonito").
"Tudo o que seja amputar a verdade, transmiti-la a sugerir algo diverso do que dela resulte, redigi-la de modo a provocar valorações tendenciosas, levantar dúvidas ou reticências ou fabricar notícias por qualquer modo, não pode reinvidicar a veritas"

Menezes Cordeiro (2011:197)
Ofensa à honra do chefe de Estado
"Quem injuriar ou difamar o Presidente da República, ou quem constitucionalmente o substituir, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa" (art. 328.º, n.º 1, do Código Penal)
"A todas as pessoas, singulares ou coletivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e retificação..."

Art. 37 (4) da CRP
Resposta deve ser publicada num prazo reduzido;
"Quando a resposta se refira a texto ou imagem publicados na primeira página, ocupando menos de metade da sua superfície, pode ser inserida numa página ímpar interior, observados os demais requisitos do número antecedente, desde que se verifique a inserção na primeira página, no local da publicação do texto o imagem que motivaram a resposta, de uma nota de chamada, com a devida saliência, anunciando a publicação da resposta e o seu autor, bem como a respectiva página" (art. 26 (4) LI)
Artigo 40.º
Direitos de antena, de resposta e de réplica política


1. Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas, bem como outras organizações sociais de âmbito nacional, têm direito, de acordo com a sua relevância e representatividade e segundo critérios objectivos a definir por lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e de televisão.

3. Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, regulares e equitativos, nas estações emissoras de rádio e de televisão de âmbito nacional e regional, nos termos da lei.
Artigo 40.º
Direitos de antena, de resposta e de réplica política


2. Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam parte do Governo, têm direito, nos termos da lei, a tempos de antena no serviço público de rádio e televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, bem como o direito de resposta ou de réplica política às declarações políticas do Governo, de duração e relevo iguais aos dos tempos de antena e das declarações do Governo, de iguais direitos gozando, no âmbito da respectiva região, os partidos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.
Casos em que o operador de rádio ou televisão é obrigado a facultar um espaço de emissão a determinadas organizações para que estas apresentem a suas ideias. Não abrange a imprensa.
i) ao contrário do direito de resposta e de retificação, não se exige que tenham sido proferidas referências inverídicas ou ofensivas da reputação do partido, bastanto que tenham sido proferidas declarações pelo Governo sobre questões de política geral;

ii) é raramente exercido, pois é regra deontológica fazer o contraditório, recolhendo a reação dos partidos da oposição.
ERC Deliberação 1/LLC-TV/2007

O Conselho Regulador não tem dúvidas em afirmar que a exibição da morte de Saddam Hussein pela TVI não era jornalisticamente necessária, nem enquadrável em qualquer critério jornalístico, ética, deontológica ou legalmente oponível. Por outro lado, não detecta o que podia o visionamento da morte de um ser humano acrescentar à notícia – e não pode deixar de concluir que, manifestamente, o resultado objectivo foi o de acicatar o estímulo ao voyeurismo através de um sensacionalismo reprovável, tido por eficiente na captação do “interesse” do espectador.

A decisão da TVI de exibir estas imagens representa, por conseguinte, uma violação grave de deveres jornalísticos e legais, bem expressos, nomeadamente, no ponto 2 do Código Deontológico, no art. 14.º do Estatuto do Jornalista e na Lei da Televisão.
Artigo 74.º
Atentado contra a liberdade de programação e informação

1 — Quem impedir ou perturbar emissão televisiva ou apreender ou danificar materiais necessários ao exercício da actividade de televisão, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programação e informação, é punido com prisão até 2 anos ou com multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber nos termos da lei penal.
"Não pode a pessoa, mesmo com o seu consentimento, ser degradada ao nível de uma coisa ou objeto instrumentalizável, com vista à realização de fins alheios como a captação de audiências televisivas"

ERC - Deliberação de 5 de julho de 2011
i) "A mera exposição, parcial ou total, de nudez num determinado programa, a apresentação de referências sexuais visuais ou verbais ou a simples abordagem de um tema relacionado com a sexualidade não são subsumíveis, por si sós, ao conceito de "pornografia""

ii) A difusão de conteúdos de natureza sexual e a exibição da nudez, mesmo que total, não caem automaticamentes sob a alçada do n.º 4, sendo pouco razoável que, no espaço mediático atual, as crianças e adolescentes não tomem contacto com algum aspeto da sexualidade ou a com a exibição da nudez, sobretudo se estes não ocorrerem de forma gratuita, ostensiva e desproorcionada.

ERC - Deliberação de 5 de julho de 2011
"Exibição de comporamentos que atentem contra a dignidade humana, como sejam a tortura e os tratamentos desumanos, cruéis ou degradantes, sempre que os mesmo sejam apresentados sem qualquer contextualização explicativa, formativa ou pedagógica"

ERC - deliberação de 5 de julho de 2011
Quotas de programação
Publicidade
Artigo 40.º
Tempo reservado à publicidade


1 — O tempo de emissão destinado às mensagens curtas de publicidade e de televenda, em cada período compreendido entre duas unidades de hora, não pode exceder 10 %
ou 20 %, consoante se trate de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura.

2 — Excluem -se dos limites fixados no presente artigo as mensagens difundidas pelos operadores de televisão relacionadas com os seus próprios programas e produtos
acessórios directamente deles derivados, bem como as que digam respeito a serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor humanitário, transmitidas gratuitamente, assim como a identificação de patrocínios.

3 — Os blocos de televenda devem ter uma duração ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos.

Artigo 40.º -A
Identificação e separação

1 — A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identificáveis como tais e claramente separadas da restante programação.

2 — A separação a que se refere o número anterior faz -se:
a) Entre programas e nas suas interrupções, pela inserção de separadores ópticos e acústicos no início e no fim de cada interrupção, devendo o separador inicial conter, de forma perceptível para os destinatários, e consoante os casos, a menção «Publicidade» ou «Televenda»;
b) Havendo fraccionamento do ecrã, através da demarcação de uma área do ecrã, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da área remanescente e identificada de forma perceptível para os destinatários, com a menção «Publicidade».
Artigo 40.º -B
Inserção

1 — A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas desde que não atentem contra a integridade dos
programas e tenham em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares:
a) Entre programas e nas interrupções dos programas;
b) Utilizando a totalidade do ecrã ou parte deste.

2 — A inserção de publicidade televisiva ou televenda não pode implicar o aumento do nível do volume sonoro
aplicado à restante programação.

3 — É proibida:
a) A televenda em ecrã fraccionado;
b) A televenda no decurso de programas infantis e nos quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores à
sua transmissão;
c) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso de noticiários e de programas de informação política,
em programas infantis e em programas destinados à difusão de serviços religiosos;
d) A publicidade televisiva em ecrã fraccionado no decurso da emissão de obras criativas, bem como em programas
de debates ou entrevistas.

7 — As mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmissões
de acontecimentos desportivos, só podem ser inseridas a título excepcional.
Artigo 41.º
Patrocínio

1 — Os serviços de programas televisivos e os serviços de comunicação audiovisual a pedido, bem como
os respectivos programas patrocinados, são claramente identificados como tal pelo nome, logótipo ou qualquer
outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus serviços.

2 — Os programas patrocinados devem ainda ser identificados no início, no recomeço e no fim do programa, sem prejuízo de tal indicação poder ser feita cumulativamente noutros momentos desde que não atente contra a integridade dos programas, tendo em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e seja efectua da de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares.

3 — Os serviços noticiosos e os programas de informação política não podem ser patrocinados.
Artigo 41.º -A
Colocação de produto e ajuda à produção

1 — A colocação de produto só é permitida em obras cinematográficas, filmes e séries concebidos para serviços de programas televisivos ou serviços audiovisuais a pedido, programas sobre desporto e programas de entretenimento ligeiro.

3 — O conteúdo dos programas em que exista colocação de produto e, no caso dos serviços de programas televisivos, a sua programação não podem, em caso algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independência editorial.

4 — Os programas que sejam objecto de colocação de produto não podem encorajar directamente à compra ou locação de produtos ou serviços, nomeadamente através de referências promocionais específicas a esses produtos ou serviços.

5 — A colocação de produto não pode conceder relevo indevido a produtos, serviços ou marcas comerciais, designadamente quando a referência efectuada não seja justificada por razões editoriais ou seja susceptível de induzir o público em erro em relação à sua natureza, ou
ainda pela forma recorrente como aqueles elementos são apresentados ou postos em evidência.
Responsabilidade Disciplinar
Estatuto do Jornalista
Full transcript