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Internação Involuntária

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by

Naraiana Tavares

on 23 March 2016

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Transcript of Internação Involuntária

Linha do tempo 2000 2010 2005 Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de
que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto
à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade,
família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de
seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 2º Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus
familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos
enumerados no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter
acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas
necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar
sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho
e na comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a
necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu
tratamento;
VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde
mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de
transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual
será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as
instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de
transtornos mentais.
Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando
os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento
visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer
assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços
médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em
instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos
recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos
enumerados no parágrafo único do art. 2º .
Art. 5º O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize
situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou
de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada
e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária
competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo,
assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário. Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico
circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São
considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II -
internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a
pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente,
deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse
regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-
á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
Art. 8º A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico
devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde
se localize o estabelecimento.
§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas
horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser
adotado quando da respectiva alta.
§ 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do
familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista
responsável pelo tratamento.
Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação
vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do
estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e
funcionários.
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento
serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos
familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária
responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão
ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu
representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais
competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará
comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei. Art. 13. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
José Serra
Roberto Brant 2001 1998 Relatório Preliminar do I Fórum Nacional Antidrogas

(Realizado em Brasília DF - Novembro/1998)

Presidência da República
Casa Militar
Secretaria Nacional Antidrogas Entre as intervenções terapêuticas mais freqüentemente utilizadas no tratamento das farmacodependências, destacam-se: · Desintoxicação. · Farmacoterapia. · Psicoterapia individual. · Psicoterapia de grupo. · Atendimento familiar. · Terapia ocupacional. · Terapias cognitivas e comportamentais. · Grupos comunitários de ajuda mútua. Criar e ampliar convênios com clínicas especializadas para o atendimento a pacientes graves que não se adaptem ao hospital-dia e ambulatório, que tenham dificuldades em conseguir internações públicas e que não possam arcar com o alto custo do tratamento; Entre as modalidades de tratamento das farmacodependências, a internação é freqüentemente considerada como um dos procedimentos mais eficazes, indicado sobretudo nos casos mais graves. É habitual que, já no primeiro contato com o profissional de ajuda, os familiares de dependentes químicos manifestem a intenção de que o tratamento transcorra em regime de internação. A internação do dependente químico pode efetivamente constituir recurso terapêutico privilegiado, desde que sua indicação seja procedente. Diversos abusos vêm sendo cometidos nesta área, tais como internação compulsória indiscriminada de dependentes, internação de caráter punitivo, internação de usuários ocasionais de drogas, etc. A internação involuntária poderá ocorrer exclusivamente se a pessoa estiver correndo risco de vida ou proporcionando este risco a alguém;
É fundamental a apresentação na triagem de um programa básico com suas características definidas e programa de tratamento. Na alta, será fornecido pela equipe um parecer sobre o paciente. No momento da triagem não é necessário o parecer do médico;
Quando da internação da criança e adolescente, que estes possam ser recebidos pela instituição, mas que no prazo máximo de 24 horas, seja dada ciência ao conselho tutelar, ao juiz e à família. Coordenador: Saulo Monte Serrat

O debate foi permeado pela preocupação manifesta dos representantes de Comunidades Terapêuticas brasileiras com o crescimento indiscriminado de organizações que se intitulam Comunidades Terapêuticas, sem que tenham qualquer tipo de compromisso ético em relação aos seus assistidos, nem um programa coerente de recuperação, além de funcionarem algumas vezes em regime de clandestinidade. Lembrando que deve ser garantida a elas a liberdade de escolherem trabalhar em um dos três modelos seguidos tradicionalmente - o que privilegia a espiritualidade, o científico e o misto - os participantes do subgrupo julgaram que devem ser assegurados a elas direitos iguais, desde que atendam às normas propostas. PROPOSTAS

Quanto à normatização das Comunidades Terapêuticas

Que as Comunidades Terapêuticas obedeçam ao Código de Ética da FEBRACT, aprovado pela Federação Mundial de Comunidades Terapêuticas; Bolsas para internos carentes Que a SENAD conceda bolsas a internos de Comunidades Terapêuticas registradas no "CNAS", segundo critérios de seriedade e eficácia, atingindo, no mínimo, 10% dos internos.
Redução de Danos As Comunidades Terapêuticas, considerando a repercussão negativa que haveria no trabalho que realizam, manifestam-se contrárias à Política de Redução de Danos e à liberação de drogas ilícitas.
Propaganda O Ministério da Justiça e o CONAR deveriam tomar medidas legais cabíveis quanto à maneira inadequada com que são realizadas determinadas propagandas que deveriam ser dirigidas contra o consumo de drogas, mas que na verdade estimulam o seu uso.
Outras propostas:

Que haja um acompanhamento por parte da SENAD, ou de órgãos por essa Secretaria credenciados, em relação às Comunidades Terapêuticas;
Que, na distribuição de verbas, a SENAD atenda prioritariamente às Comunidades Terapêuticas que lutam com falta de recursos, mas que realizam um trabalho sério e eficaz; Inclusão de aspectos relativos à espiritualidade, considerada em seu conceito mais amplo: aceitação de uma religião; resgate de valores existenciais; elaboração de um projeto de vida, etc. Subgrupo T8 Tratamento e aspectos legais

Coordenador: Juiz Márcio Bartoli

Por unanimidade, o grupo propõe o reconhecimento pela Lei Anti-Tóxicos das comunidades terapêuticas não governamentais como órgãos habilitados a prestar assistência ao dependente químico;
A prestação de assistência ao dependente químico pobre deverá ser subvencionada pelo Poder Público.

Em muitos casos a forma de resgatar o dependente é o que poderá contribuir para o sucesso do tratamento, por isso é importante que a equipe de resgate seja qualificada, na maioria dos casos é realizada pela instituição; no Brasil é raro pessoal especifico treinado na clínica só para esta finalidade, pois nem sempre é uma rotina, quase sempre é feito por funcionários que depois vai ter que conviver com o interno ou às vezes ainda pior é feito por seguranças de casas noturnas contratados no momento da remoção, ou seja, sem preparo algum para realizar esta tarefa tão importante.

Antes de resgatar é importante saber as condições e a empresa que será contratada, lembre-se este serviço é a parte que normalmente é cobrado separadamente do tratamento. O Hospital "Nestor Goulart Reis", hoje Hospital Estadual de Américo Brasiliense, iniciou suas atividades em 27 de Julho de 1958, com a capacidade operacional de 672 leitos, integrando o processo de instalação de uma rede hospitalar no estado de São Paulo, implementando com base na política nacional de internação compulsória de doentes portadores de Tuberculose vigente na época.

Cabia ao Hospital Nestor Goulart Reis o atendimento, como unidade de referência, da demanda estadual encaminhada pelos centros de saúde dos municípios.

A partir de 1976, a política de atendimento aos portadores de tuberculose foi redefinida e a hospitalização foi substituída pela assistência ambulatorial. Uma vila que abrigou mais de 800 pessoas era na verdade um campo de concentração para doentes de lepra, discriminados pelo preconceito de uma sociedade desinformada. Abandonado em função dos avanços da ciência, o leprosário ainda abriga 75 doentes que tiveram sua vida transtornada pela discriminação

Dóris Fialcoff

Hospital Colônia Itapuã, 60 quilômetros ao sul de Porto Alegre, margens da Lagoa dos Patos. É difícil, ao conhecê-lo, não ter a sensação de estar entrando em uma das histórias fantásticas de Gabriel Garcia Márquez, com suas histórias absurdas e distantes da realidade. O antes chamado Hospital de Emergência para Leprosos, que fez história como O Leprosário, foi construído pelo estado no final dos anos 30 nos moldes de uma cidade autônoma, com regras de convívio próprias. As pessoas que adoecessem da praga temida até biblicamente seriam obrigadas a viver lá, trancadas.

Pavilhões de internações, algumas casas geminadas, uma igreja católica, outra luterana, teatro, padaria, escola, cadeia, lavanderia, refeitório, tudo foi feito para dar a idéia de que a prisão era um lugarejo, quando a verdade era inversa: o lugarejo é que era prisão, isolada e segregada do mundo real. A comida e os remédios eram subsidiados pelo estado. Tudo ficaria a cargo dos próprios doentes se não fosse a abnegação de algumas freiras franciscanas da Penitência e Caridade Cristã que, apesar da possibilidade de contágio propagado pelo pânico que acometia a sociedade, ultrapassavam as cercas que isolavam a colônia para ajudar as quase mil pessoas que viviam lá.

Em 1943, quando existiam 859 casos de hanseníase - designação médica para lepra - notificados no Rio Grande do Sul, “eles”, como diz a diretora do Hospital Colônia Itapuã (HCI) Sônia Maria Homem , “eram arrancados dos seus lares. Houve casos de pessoas que vieram no berço”. Como nos anos 50, foram descobertos medicamentos capazes de vencer a invasão corrosiva da doença , o HCI teve direito aos primeiros funcionários. A internação compulsória foi legalmente abolida em 1954 e isso fez diminuir o número de moradores - menos de 350 em 1960. Mesmo assim, a lei não teve capacidade de devolver dignidade às pessoas que foram desumanizadas pela sociedade.

Segundo a direção do HCI, número de habitantes da vila não teve muitas alterações até 1974, quando a Secretaria da Saúde passou a adotar o tratamento ambulatorial como nova estratégia para a redução do número de internos. Liberdade? Não, ironia. A maioria dos doentes depositada foi totalmente esquecida pelas famílias. “O problema, então, passou a ser social”, analisa Sônia. “Muitas dessas pessoas, em função do que passaram, têm transtornos mentais graves e necessitam de cuidados constantes”, diz a diretora do Hospital. Irmã Cleonice, uma das voluntárias, é mais explícita: “Eles eram perseguidos como animais. Tentavam se esconder no mato, mas eram encontrados pela polícia”, lembra.

Uma vez moradoras incondicionais daquele lugar, as pessoas acabavam constituindo família. Quando os filhos nasciam, a tristeza aumentava. Os bebês eram afastados dos pais para não se contaminarem e encaminhadas à instituição Amparo Santa Cruz, também chamada de “preventório”.

Irmã Cleonice conta que as crianças vinham duas vezes por ano para vê-los, mas só de longe. No portal de entrada do leprosário, que exibe em letras já meio apagadas a frase “Não caminhamos sós”, pais ficavam do lado de dentro e filhos do lado de fora. “Eles não podiam se abraçar”, lamenta a religiosa. Cleonice confessa que não sabe o tipo de sentimento que havia entre eles “Eles nunca conviviam. Na verdade, nem se conheciam”, descreve. Irmã Cleonice conta que quando a Ordem solicitou oito voluntárias para trabalhar e morar no hospital - no início sem ter nem a possibilidade de sair de lá - apresentaram-se cem freiras. As únicas pessoas a se aproximar do leprosário tinham a ajuda dos próprios doentes, que também administravam o local. Eram eles que escolhiam as autoridades, assim como o prefeito e o delegado de polícia.

A instituição, que completou 59 anos em maio, hoje ficou restrita à característica de asilo financiada pelo governo estadual. Por enquanto, o hospital que nem mais hospital é continua sendo a casa de 75 hansenianos, que dividem o espaço daquela cidade fantasma de igrejas, cadeia e pavilhão de diversões fechados com 113 pacientes do Hospital São Pedro. Na área existe apenas uma unidade ambulatorial para a comunidade que, segundo a Secretaria Estadual da Saúde, atende cerca de 80 pacientes por dia. 8 junho, 2008 às 11:18 am
Tenho uma pessoa que amo muito viciada em crack, estou procurando uma clínica para internação que não seje tão cara quanto a Fazensa esparença, e ele não quer ajuda. Tem que ser uma internação involuntária. Se puder me dar alguns endereços agradeço desde já. Moramos no interior de São Paulo, Região de Ribeirã Preto. Por favor nos ajude pq a mãe dele está desesperda. Obrigada. Lígia Nos centros de internação involuntária, como o paulista Viva, de Piedade, muitas vezes os dependentes chegam amarrados – último recurso usado pela família para conduzi-los ao tratamento. Como numa prisão, agentes de segurança vigiam portões e muros de 4 metros de altura Confissões de quem
saiu do inferno

O crack, antes usado apenas por marginais e menores
de rua, agora chega à classe média. Depoimentos
dramáticos dos que conseguiram abandonar o vício Edição 2087
19 de novembro de 2008 Em 21/08/2009, às 17:06:14, Pedro Gonçalves | página pessoal | e-mail disse:
ProBlemas Com álcool ou Drogas??
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Em 21/08/2009, às 17:08:57, Pedro Gonçalves | e-mail disse:
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A luta contra o vício
ÉPOCA falou com o ex-jogador Casagrande no centro de reabilitação onde há sete meses ele se recupera da dependência
KÁTIA MELLO, COM FRANCINE LIMA, MARTHA MENDONÇA E SOLANGE AZEVEDO

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BEM-DISPOSTO
Casagrande, na sexta-feira passada, na clínica onde está internado: “Tenho prazer em sentir que estou evoluindo”
Walter Casagrande Júnior, comentarista de futebol e ex-jogador, levanta-se cedo todos os dias. Às 7 horas começa sua rotina na Greenwood, uma clínica de reabilitação cercada por árvores e pela névoa da montanha em Itapecerica da Serra, município da Grande São Paulo, onde está há sete meses isolado. Lá dentro, Casagrande, ídolo do futebol, é apenas mais um dos pacientes que lutam para sair do abismo da dependência química. Assim como a maior parte dos internos da clínica, entrou ali de forma involuntária, por decisão da ex-mulher Mônica e de um dos três filhos, o produtor de rádio Victor Hugo Casagrande, o Kasinha, de 22 anos. A internação involuntária é permitida por uma lei federal, a nº 10.216, que autoriza essa internação psiquiátrica mediante laudo médico, termo assinado pela família – que se torna responsável pela entrada e saída do doente – e aprovação do Ministério Público. ÉPOCA encontrou Casagrande e publica seu primeiro depoimento desde a internação, há sete meses. “Tenho prazer em sentir que estou evoluindo”, diz A intervenção
jurídica para uma internação involuntária parece algo de uma intervenção legítima, pois um
paciente cuja conduta coloca a si próprio e a terceiros em risco, a lei permite, há argumentos
necessários a favor de uma internação
COMPILADO DO CASO DANILO: A PARCERIA DO SUJEITO COM SUA DROGA
Conversação GRS-Itabirito em 19/02/08 03/05/2008
Recomendação/Saúde (1:18)
O Ministério Público de Pernambuco emitiu uma recomendação à Secretaria Municipal de Saúde do Recife para que adotem as medidas necessárias para realizar a internação involuntária daqueles que se neguem ou tenham abandonado o tratamento de tuberculose pulmonar e hanseníase ''Internação involuntária de quem usa crack deve ser ato médico''
Para psiquiatra do Rio, profissionais têm de assumir responsabilidade com dependentes [br]na luta contra as drogas 02 de novembro de 2009 | 0h 00
Entrevista
Jorge Antonio Jaber Filho: diretor científico da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas


Quem é:
Jorge Jaber

Diretor-geral da Clínica Jorge Jaber, do Rio, que tem consultório no Leblon e unidade de atendimento comunitário na Barra
Psiquiatra com experiência de tratamento a dependentes químicos de baixa e alta renda
Pós-graduado em Dependência Química pela Harvard Medical School e integrante do Colégio Internacional de Neuropsiquiatria Um dos temas discutidos na última semana foi a internação involuntária dos dependentes. Por que o senhor é defensor do recurso?

É preciso muito cuidado ao afirmar que não existe internação involuntária. É possível internar e a internação involuntária é feita com muito mais frequência do que se imagina. Como é o procedimento para a internação involuntária?

O paciente chega com algum descontrole e eu tenho de atestar que ele precisa ser internado. Produzo o documento, um relatório - geralmente o advogado da família é quem solicita. Ele leva a um juiz. E percebi que há uma variação entre os advogados: alguns conhecem bem, outros se enrolam, porque a internação involuntária é um assunto novo Blog do Dr. Leonardo Figueiredo Palmeira
Médico formado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Pós-graduação em Psiquiatria pelo Instituto Philippe Pinel. Membro Titular da Associação Brasileira de Psiquiatria e Membro da Sociedade Internacional de Pesquisa em Esquizofrenia (The Schizophrenia International Research Society). Autor do livro "Entendendo a Esquizofrenia - Como a família pode ajudar no tratamento?". Editor do Portal Entendendo a Esquizofrenia. 1 DE NOVEMBRO DE 2009

Internação involuntária no Brasil: proibida quando necessária? A internação involuntária, contra a vontade do paciente, é comum na psiquiatria quando o paciente não possui consciência de sua doença ou do estado de gravidade, mas precisa ser hospitalizado para sua proteção e tratamento. Esta realidade atinge não só dependentes químicos, como também portadores de doenças psiquiátricas, como a esquizofrenia e o transtorno bipolar.


As famílias procuram emergências psiquiátricas ou hospitais gerais sem saber como lidar com o problema e não raro encontram barreiras para uma internação quando o paciente se recusa a ficar. O que muitos desconhecem é que a lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001 (Leia a íntegra da lei), prevê três tipos de internação, dentre elas a involuntária: Mídia do Dia: 27/10/2009
Data de Veiculação: 26/10/2009

Especialistas discutem o vício em crack

Rede Globo


O JN conversou ao vivo com Ronaldo Laranjeira, psiquiatra e professor titular da Unifesp; e com o coordenador de saúde mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado.

Veículo: Rede Globo
Seção: Jornal Nacional
Data: 26/10/2009
Estado: Nacional Ronaldo Laranjeira - Sempre que começar um comportamento errático, que começar a gastar mais dinheiro e se envolver com pessoas envolvidas com o tráfico, a família tem que desconfiar. Mas a família tem que se informar que existe uma lei que permite a internação involuntária. Mas essa lei não é seguida aqui no Brasil. O sistema público de saúde não tolera esse tipo de atitude. Então acaba desassistindo uma parte da população. O crack é uma doença grave em que é preciso uma série de recursos, inclusive a internação involuntária, em que as pessoas que não têm recursos no Brasil estão sendo privadas de receber o tratamento necessário para essa doença tão incapacitante. Laranjeira – Nós não temos uma estrutura para tratar uma situação tão complexa como o crack. Nenhuma capital que eu conheça no Brasil tem condições de fazer essa internação involuntária. Se ela acionar o Samu para levar uma pessoa para os pronto-socorros no Brasil, eles vão dizer que não tem vaga para internar involuntariamente um dependente químico. O Ministério da Saúde abandonou as famílias dos dependentes químicos. Vão precisar investir muito mais dinheiro para impedir que isso continue acontecendo. 26/10/09 - 13h56 - Atualizado em 26/10/09 - 15h43
Jovem viciado em crack estrangula namorada
Bruno de Melo, de 26 anos, admitiu que estava sob efeito da droga quando matou Bárbara Calazans, de 18. 28/10/09 - 06h30 - Atualizado em 28/10/09 - 06h30
Falta de leitos dificulta tratamento de viciados em crack, dizem médicos
Para especialistas, burocracia dificulta internação de 'pacientes em crise'.
Governo afirma que está capacitando agentes e que ampliará leitos.
Mariana Oliveira
Do G1, em São Paulo

Médicos especializados no atendimento de viciados em drogas afirmam que o principal entrave para o tratamento adequado dos pacientes na rede pública de saúde é a falta de leitos e a burocracia para internação hospitalar, considerada indispensável no caso de usuários de crack 'em crise', quando eles perdem a consciência sobre seus atos. O psiquiatra da ABP diz ainda que a internação compulsória, quando o paciente não está em crise, pode ser um pouco mais demorada. "Mas no caso de circunstância de emergência, interna involuntariamente. Não dá para esperar questões administrativas. É como um infarto, tem que prestar socorro imediatamente." "Meu uso de drogas de vários anos foi interrompido com uma internação involuntária. Primeiramente gostaria de agradecer os meus familiares por intervirem em um momento em que eu me encontrava com muitas dificuldades". DROGAS, ESCRAVIDÃO E A FARSA DA LIBERAÇÃO.
Posted by Arthurius Maximus on junho 26th, 2009 Ministro da Saúde alerta para o crack, droga que tem oferta abundante e preço baixo, tornando-se acessível

Baptista Chagas de Almeida
Publicação: 17/12/2009 08:23 Atualização: 17/12/2009 10:04

Depois de participar do lançamento da Campanha Nacional de Alerta e Prevenção do Uso de Crack, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, conversou com o Correio sobre as suas preocupações em relação ao avanço da droga no país. Destacou que o poder público não pode se esquivar das responsabilidades, explicou por que o governo adotou uma linha de combate ao crack mais incisiva e ressaltou que a lei permite a internação do viciado involuntariamente “nos casos em que o paciente constitui um risco para si e para as pessoas em torno dele”. O Jornal Nacional resolveu debater o assunto com dois especialistas: o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, considerado uma das maiores autoridades sobre o assunto no país, e Pedro Gabriel Delgado, coordenador da área de Saúde Mental do Ministério da Saúde. Basta assistir à entrevista de ambos para se constatar que Laranjeira tem razão: “Essa lei não é seguida aqui no Brasil. O sistema público de saúde não tolera esse tipo de atitude. Então acaba desassistindo uma parte da população. O crack é uma doença grave, em que é preciso uma série de recursos, inclusive a internação involuntária, em que as pessoas que não têm recursos no Brasil estão sendo privadas de receber o tratamento necessário para essa doença tão incapacitante.“ Blog
Reinaldo Azevedo 27/10/2009 às 4:13
DROGAS - O PACTO COM O DEMÔNIO Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

Mensagem de veto
Regulamento

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL

DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. Resolução - RDC nº 101, de 30 de maio de 2001
D.O. de 31/5/2001

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 23 de maio de 2001,

considerando o Decreto-Lei n.º 891/38 em seu Capítulo III - Da Internação e da Interdição Civil e o disposto na Lei nº 10216, de 6 de abril de 2001.

considerando a Lei n.º 6.368/76 em seu Capítulo II - Do Tratamento e Recuperação;

considerando a Portaria SAS/MS n.º 224, de 29 de janeiro de 1992, que estabelece as diretrizes para a assistência extra-hospitalar aos portadores de transtornos mentais;

considerando a necessidade de normatização do funcionamento de serviços públicos e privados, de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, para o licenciamento sanitário, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, e eu Diretor-Presidente, determino a sua publicação: 3.6 CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

As pessoas em avaliação que apresentarem grau de comprometimento grave no âmbito orgânico e/ou psicológico não são elegíveis para tratamento nestes serviços, devendo ser encaminhados a outras modalidades de atenção. 3.1 ADESÃO - Grau de resistência ao tratamento de acordo com o comprometimento da pessoa em avaliação 3.1.3 Comprometimento Grave:
Ausência de motivação para mudanças;
Falta de consciência da sua situação em relação à SPA e das perdas sócio-econômicas e relacionais;
Não disponibilidade para a abstinência;
Ausência de expectativa ou expectativa desfavorável em relação ao tratamento;
Não entendimento e/ou aceitação das orientações terapêuticas recebidas 3.2.3 Comprometimento Grave:
Dificuldades de adesão ao tratamento;
Várias tentativas anteriores de tratamento específico e abandono dos mesmos;
Faltas, atrasos, interrupções freqüentes devido a fatores conscientes e/ou inconscientes que geram indisposição quanto às formas terapêuticas propostas. 3.3.3 Comprometimento Grave

A pessoa apresenta alterações de fase aguda provocada por uso recente de SPA que configuram sintomas de gravidade que geram risco de vida. (Ex.: arritmias cardíacas, dor abdominal em barra, crise convulsiva, anúria ou oligúria, vertigem, hemorragia digestiva).

Pessoa em coma ou com comprometimento da consciência fora do episódio agudo.

Uso de quantidades excessivas de substância química podendo configurar tentativa de auto-extermínio.

Relatos de traumatismos e agressões; presença de hematoma em região tóraco-abdominal e craniana.

Exames laboratoriais confirmando alterações agudas que colocam em risco a vida e/ou exames que demonstram alterações de grande gravidade, mesmo que crônicas.

Presença de uma ou mais patologias concomitantes com sinais de descompensação (Ex.: diabetes, hipertensão, alucinações auditivas ou visuais, ...) 3.4 COMPROMETIMENTO PSÍQUICO 3.4.3 Comprometimento Grave:
Alterações do pensamento e da senso-percepção (idéias sobrevalorizadas, deliróides, delirantes, alucinações auditivas, visuais, cinestésicas, sintomas paranóides agudos com idéias de perseguição e demais alterações, com comprometimento evidente do juízo crítico).

Alterações afetivas mais graves (depressão, hipomania e mania) e as alterações de pensamento decorrentes destes quadros, como idéias de ruína, de grandeza e outras.

Graves alterações do controle da vontade, não só em função do uso da SPA bem como devido aos sintomas psiquiátricos (negativismo, transtorno obsessivo-compulsivo, impulsos destrutivos ou outros). 3.3 COMPROMETIMENTO BIOLÓGICO 3.5 COMPROMENTIMENTO SOCIAL, FAMILIAR E LEGAL 3.5.3 Comprometimento Grave:

A pessoa apresenta situação familiar desestruturada e comprometida, ou não a tem (ausência de estrutura familiar).

Ausência de estrutura sócio-econômica, não podendo prover moradia e alimentação.
Não possui atividade de trabalho ou escolar.

Não tem vínculos de relacionamento social, a não ser o referenciado na busca e no uso da SPA.

Tem comprometimento jurídico-legal. Resolução - RDC nº 143, de 30 de maio de 2003
D.O.U de 02/06/2003


O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999,

considerando a Resolução de Diretoria Colegiada -RDC/ANVISA nº 101, de 30 de maio de 2001, que disciplina as exigências mínimas para o funcionamento de serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, segundo modelo psicossocial, também conhecidos como Comunidades Terapêuticas, que têm como função ofertar um ambiente protegido, técnica e eticamente orientados, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ou dependentes de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso;

considerando que a RDC/ANVISA nº 101/01, em seu art. 2º, estabelece o prazo de 2 (dois) anos para que esses serviços se adeqüem ao disposto na Resolução, para fins de licenciamento pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município.

adoto, ad referendum, a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determino a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar de 30 de maio de 2003, o prazo estabelecido para que os serviços já existentes possam adeqüar-se ao disposto na RDC/ANVISA nº 101/01.

Art. 2º. Instituir um grupo de trabalho para, de forma articulada com a Secretaria de Atenção à Saúde - MS e com os demais componentes do Sistema Único de Saúde que atuam nesta área, elaborar um diagnóstico da situação das comunidades terapêuticas em funcionamento no país.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES 2002 2003 2004 http://www.imesc.sp.gov.br/infodrogas/legal.htm Publicado em: 16/11/2009 Quem ganha com o proibicionismo
O Tempo (MG)

Drama familiar vira negócio rentável para clínicas

Ministério Público investiga estabelecimentos para dependentes químicos que maltratam pacientes e ganham fortunas dos pais com falsas promessas de “cura” O rapaz acusa a mãe de interná-lo à força porque ele é homossexual. “Não faço e nunca fiz mal a ninguém. Beber e fumar maconha não faz de ninguém um criminoso que tem que ser privado do convívio dos amigos e familiares. Minha mãe não aceita minha opção sexual”, explicou. De acordo com a coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, Ana Luiza Castro, o local apresenta fortes indícios de violação dos direitos humanos. “O que pudemos perceber é uma infinidade de grades, cercas elétricas e um número excessivo de seguranças. Fica evidente o uso abusivo da força. Essa clínica não tem características de uma casa de saúde, mas, sim, de um presídio que mantém as pessoas em cárcere privado”, assinalou.Sobre o mineiro entrevistado por nossa reportagem, Ana Luiza Castro informou que manteve um longo contato com o jovem e concluiu que o rapaz está internado indevidamente. “Trata-se de um jovem que está totalmente lúcido, consciente e saudável. Vamos acionar a Justiça imediatamente para que ele seja liberado”, contou Psicanálise & Barroco em revista v.7, n.2: 179-184, dez.2009 181
Ao desenterrar essa nossa velha conhecida no âmbito das propostas de
tratamento para as enfermidades mentais, o que tais ‘especialistas’ conseguem é tão somente oferecer respostas velhas para problemas novos. E o que eles não dizem é que as tais internações involuntárias – antes utilizadas em doses cavalares – não solucionaram o problema dos doentes mentais nem de suas famílias, ou pelo menos não daquelas que pretendiam tratar de seu ente querido e não apenas se ver livre dele. 25/10/09 - 22h44 - Atualizado em 25/10/09 - 22h44
Dependentes químicos são maltratados em clínicas especializadas
Reportagem do Fantástico investiga submundo das internações.
Pacientes relatam agressões em clínicas piratas em vários estados.
Do G1, com informações do Fantástico
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Clínicas especializadas no tratamento de dependentes químicos maltratam doentes e enganam famílias. É o que mostra a reportagem do Fantástico sobre o submundo das internações forçadas, pelas quais as famílias pagam caro. O Ministério Público de Minas Gerais fechou cinco clínicas particulares no estado que ofereciam a internação involuntária de dependentes. No último mês, foram fechadas também uma clínica em Mato Grosso e duas em São Paulo Atrás do suposto dono da clínica fechada, chamado Julio Cesar, o repórter do Fantástico foi até a Novo Dia e descobriu a figura do corretor de pacientes. Julio Cesar foi mesmo dono da clínica, mas mudou de função.

“O Júlio tem as suas comissões de internações”, diz o dono da clínica. “Ele consegue a família, a família liga pra mim e ele tem uma porcentagem, uma comissão de internação. Quanto mais gente ele internar, mais dinheiro ele vai ganhar”, afirma o dono da clínica. A Secretaria Nacional Antidrogas tem cadastradas cerca de 500 comunidades terapêuticas, entre elas clínicas particulares legalizadas. Rio cria primeiras unidades para tratar usuários de crack
03 de novembro de 2009 • 19h34 • atualizado em 04 de novembro de 2009 às 00h08
Para auxiliar no tratamento a usuários de crack, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou nesta terça-feira a instalação de três centros de atendimento, com 60 vagas, sendo 40 para crianças e adolescentes e 20 para mulheres adultas. Os centros começarão a receber os pacientes a partir de quarta-feira.
As unidades para os jovens serão instaladas em Campo Grande e Sepetiba, na zona oeste e o centro feminino no Rio Comprido, na zona norte. Cada paciente custará, por mês, cerca de R$ 2,5 mil para prefeitura.
A medida faz parte do plano de ação contra o uso do crack e prevê também a capacitação de educadores sociais, de guardas municipais e campanhas publicitárias. De acordo com a Secretaria de Assistência Social, cerca de 80% das pessoas acolhidas na rede fazem uso da droga. O secretário Fernando William disse que o tratamento é difícil e a recuperação depende do usuário.
"A pessoa precisa concordar com o tratamento. Não dá para levar à força. Senão, chega lá (na unidade) quebrando portas, janelas e até agredindo funcionários." Além das três unidades de internação, que foram licitadas e serão administradas por uma instituição privada, a prefeitura anunciou para novembro a inauguração de duas casas para atuar na redução dos danos causados pelas drogas. Nas chamadas Embaixadas da Liberdade, as crianças terão atendimento médico e social, sem precisar ficar, obrigatoriamente, internadas. 23 dez. 2009
Do ponto de vista jurídico, a internação involuntária é ato de “seqüestro” que só se
justifica porque, na ocasião, o paciente não tinha controle sobre si, ameaçava sua integridade física,
psíquica e moral e/ou colocava em risco a vida de terceiros. Hoje, os profissionais podem se
assegurar de seu ato radical através da figura jurídica do consentimento informado. Quando a
internação é involuntária, procura-se um sujeito responsável – família, amigos – que depois de
informado, consente no ato radical. É também um resguardo ao social que leva seu paciente a
tratamento Internação involuntária, voluntária, contenção no leito,
sedação e atos radicais na direção da cura dos toxicômanos
Francisco José dos Reis Goyatá

Psiquiatra QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010

MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Alguns esclarecimentos:

A internação compulsória é determinada em casos de processos criminais onde o réu sofre medida de segurança. No caso de internação involuntária, com base em relatório médico devidamente fundamentado, havendo risco para o paciente ou para terceiros em função do surto pelo qual passa o paciente, o próprio médico pode internar involuntariamente com autorização de familiares, quando então deverá comunicar o Ministério Público. Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

URGENTE !
O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural', n. 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27).

E, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, cujo Defensor Público no uso de suas atribuições institucionais de assistência jurídica a esta subscreve (intimações e demais comunicações processuais de praxe, para o órgão de atuação perante este juízo, cujo gabinete localiza-se no Núcleo Cível da Defensoria no Fórum), vem à presença de Vossa Excelência requerer

MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

(COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)

em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, residente e domiciliado também nesta cidade e comarca, no mesmo endereço da Autora, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:


A Requerente é mãe de XXXXXX, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, já tendo consumido, entre outras, maconha, cola, “crack” e cocaína.

Devido ao quadro dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Também já teve passagens pela polícia, por porte de drogas e prática de pequenos furtos, tendo cumprido pena inclusive.

Ademais, nos últimos tempos tem se comportado de forma agressiva agindo com violência contra a sua mãe, irmãos menores que com ele residem e até mesmo contra terceiros. Quando não consegue adquirir drogas e/ou permanecer por breves momentos em abstinência destrói os móveis da casa e ameaça seus familiares. E, quando fora de casa, perturba os vizinhos, fazendo gestos obscenos, coagindo os mesmos a lhe fornecerem alimentos, dinheiro e bebidas alcoólicas. Em razão deste comportamento, sua mãe, ora requerente, seus irmãos e até os vizinhos vivem em verdadeiro estado de pânico.

Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos anexos.

Malgrado todos os esforços, todas as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (CAPS Adauto Botelho) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de urgência, de modo que o paciente recebe alta sem estar apto para o convívio familiar e social. Tal situação tem redundado em verdadeira negativa de prestar a devida assistência à saúde do doente mental, deixando-o aos cuidados exclusivos da família, mesmo quando o tratamento domiciliar não se mostra adequado ou efetivo.



II – DOS DIREITOS



O reconhecimento de um direito pela norma jurídica de um Estado, especialmente quando se trata de direito fundamental diretamente vinculado com a dignidade da pessoa humana e com a própria vida, careceria de sentido se não fosse dado ao ser humano igual direito a um provimento judicial que possibilitasse seu efetivo cumprimento em caso de violação ou omissão; nesse sentido, o Sistema Justiça assume relevante papel para a efetividade dos direitos reconhecidos pelo sistema legal, e deve, por isso mesmo, atuar no sentido de dar a devida proteção ao cidadão titular de tal direito, ainda mais quando se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade, como é o caso daqueles que necessitam se socorrer da via judiciária para fazer valer seu direito constitucional à devida assistência a sua saúde.



Ora, se a Constituição da República afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), erigindo tal direito à categoria de direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Art. 6º da CF), é imperioso que tal imposição legal implique em conseqüências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade.



De fato, o art. 6º da Magna Carta garante o direito à saúde como postulado fundamental da ordem social brasileira. Os arts. 196 a 200 trazem ínsitos os devidos esclarecimentos quanto ao papel reservado ao Estado no que tange ao direto de assistência à saúde, cabendo destacar que o art. 198 define o Sistema Único de Saúde - SUS. É possível afirmar que se trata do principal direito fundamental social albergado pela nossa Constituição.

Ademais disso, a nossa Constituição Brasileira tutela a "dignidade da pessoa humana" (art.1º, III, C.F.) como princípio-mor do ordenamento jurídico pátrio, de modo que a tutela do direito à saúde deve ser vista, também, sob a ótica de tal princípio.



Não bastasse isto, tal direito encontra guarida na própria Declaração Universal da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, que declara expressamente que a saúde e o bem-estar da humanidade são direitos fundamentais do ser humano. No mesmo sentido, nas convenções e nos tratados internacionais, reconhecidos e ratificados pelo Brasil, também são encontradas referências ao direito à saúde como direito social fundamental.

Destaque-se ainda que os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtomo Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" aprovados em 17.11.91, pela Organização das Nações Unidas, contemplam a questão em foco, consagrando a necessidade do consentimento esclarecido (consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis) para a administração de qualquer tratamento, admitindo, porém, entre poucas exceções, no caso da recusa irracional do paciente em submeter-se ao tratamento, que o consentimento seja suprido por um representante pessoal ou por uma autoridade independente, em ambas as situações estando estes de posse das seguintes informações:



a) avaliação diagnóstica;

b) o propósito, método, duração estimada e benefício esperado do tratamento proposto;

c) os modos alternativos de tratamento, inclusive aqueles menos invasivos;

d) possíveis dores ou desconfortos, riscos e efeitos colaterais do tratamento proposto.



Também não se pode olvidar de que a lei 10.216/2001 assegura ampla proteção ao doente mental, especialmente no que diz com o seu tratamento médico. Nesse sentido, vejamos os principais dispositivos da referida lei, in verbis:

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

(...)

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;



Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.



Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

(...)

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.





IIII - DA COMPETÊNCIA DO JUIZO DE FAMILIA



No caso em apreço pede-se a medida protetiva ou autorização judicial para internação involuntária do requerido em razão de sua atual incapacidade de discernimento para atuar com autonomia de vontade; o requerido nega-se a se submeter ao tratamento médico necessário para o restabelecimento de sua saúde mental, embora não esteja munido de plena capacidade de tomar tal decisão.



Nesse sentido, vale consignar que o artigo 1.777 do Código Civil traz a possibilidade/dever de se promover a internação do interdito em estabelecimento adequado, até que haja recuperação de sua saúde mental que lhe permita voltar ao convívio doméstico e social.



Também é importante asseverar que a profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas por doença mental, toxicomania ou intoxicação habitual também encontra guarida no Decreto nº 24.559/34 e no Decreto-Lei nº 891/38.



O art. 32 do Decreto-Lei nº 891/38 estabelece que a competência para deliberar sobre a internação é do “Juízo de Órfãos”, de modo que atualmente tal competência é das Varas de Família.

Nesse sentido o Conflito de Competência nº 70007364599 - RS (3.12.03, Rel. Desª. Maria Berenice Dias), “não há como negar que a demanda principal diz respeito à capacidade da pessoa quando se busca, pela via da internação compulsória, sua proteção”.

No mesmo TJRI, o Dr. Ney Wiedmann Neto, atuando na 6ª Câmara Cível, em decisão monocrática (CC 70007999360, 20.1.04), sinalou que a ação que objetiva internação compulsória perquire, direta ou indiretamente, com o estado ou capacidade da pessoa. Em tais condições, considerando que o objetivo da demanda diz com matéria afeta ao Direito de Família, manifesto-me pela declinação de competência para uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível.



Quanto à possibilidade de internação compulsória ou involuntária, apontamos o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:



TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL

NÚMERO: 70000301093

RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS

EMENTA: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DROGADITO. CABIMENTO. E CABIVEL PEDIDO DE INTERNACAO DE ALCOOLISTA, QUE SE REVELA VIOLENTO, DEVIDAMENTE ATESTADO POR MEDICO, QUANDO A FAMILIA SEJA IMPOTENTE PARA FAZE-LO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000301093, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 01/12/1999)

TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS

DATA DE JULGAMENTO: 01/12/1999

ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ORIGEM: SAPUCAIA DO SUL

SEÇÃO: CIVEL

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA: SEGREDO DE JUSTICA.





IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA





A tutela de urgência tem o sentido de dar resposta rápida às situações ou demandas com fundamento na urgência, como ocorre com as ações onde se busca a tutela do direito à saúde.

Os requisitos para a antecipação, nestes casos, são a relevância do fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final. Nesse sentido, o receio de ineficácia relaciona-se mais diretamente ao perigo na demora na prestação jurisdicional.

A gravidade da situação de saúde do Requerido, somado a sua recusa em se submeter ao tratamento médico necessário exige providências imediatas. Diante disso, se impõe a efetivação imediata da providência requerida, por meio de medida judicial de urgência, autorizando a internação involuntária preferencialmente no Hospital Adauto Botelho ou, não havendo vagas, em qualquer hospital da rede pública de saúde, assim como a nomeação de curador especial para acompanhar a presente ação e a internação involuntária.





V - DOS PEDIDOS



Diante do exposto pede tutela específica de urgência, liminarmente, no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência, a internação involuntária do requerido no Hospital Adauto Botelho (referência em tratamento de transtornos mentais) ou, na hipótese de falta de vagas, em qualquer outro Hospital da Rede Pública de Saúde ou Particular, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica. Finalmente pede a total procedência do pedido, no sentido de autorizar, como medida protetiva, a internação do requerido em local apropriado à realização do tratamento médico demandado, requerendo ainda:

a) A gratuidade das custas processuais, nos termos da lei e da declaração de hipossuficiente inclusa;

b) A nomeação de curador provisório para o requerido, especialmente para acompanhamento da presente ação e da internação involuntária.

c) A notificação do Hospital Adauto Botelho quanto à autorização de internação involuntária e para que tome as providências necessárias para tanto;

c) A citação do Requerido, para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia.

Finalmente requer a intimação pessoal do Defensor Público que oficia perante este juízo para todos os termos e atos do processo (artigo 128, inciso I, da Lei Complementar Federal 080/94 e art. 5º, parágrafo 5º, da Lei Federal nº 1060/50).



Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica. Atribui à causa o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).



Termos em que pede e espera deferimento.



Cuiabá – Mato Grosso, 23 de junho de 2010.



Carlos Gomes Brandão

Defensor Público do Estado

9ª Defensoria de Atendimento Especializada nos direitos relativos à saúde QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010

MODELO DE PETIÇÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS Contudo, aquelas pessoas que não aceitam tratamento voluntário e o médico entende que não é caso de internação involuntária referida pela Lei 10.216 (Lei de Proteção ao Doente Mental), a situação passa pela capacidade da pessoa, de modo que é necessária a interdição, ainda que provisória, com pedido de internação com fulcro no artigo 1.777 do Código Civil. MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA Devido ao quadro dependência química, o requerido, por diversas vezes, furtou bens de valores de sua própria casa para vendê-los a fim de adquirir tóxicos para seu consumo. Ademais, nos últimos tempos tem se comportado de forma agressiva agindo com violência contra a sua mãe, irmãos menores que com ele residem e até mesmo contra terceiros. Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu convívio em família e na própria sociedade, o interditando recusa-se a aceitar qualquer proposta de auxílio clínico, tratamentos ou internações, fato este provado através dos documentos anexos. Malgrado todos os esforços, todas as vezes em que a família consegue levá-lo até o único nosocômio desta Capital (CAPS Adauto Botelho) que atente doentes mentais pelo SUS, o atendimento é limitado a internação breve para medicação de urgência, de modo que o paciente recebe alta sem estar apto para o convívio familiar e social. Tal situação tem redundado em verdadeira negativa de prestar a devida assistência à saúde do doente mental, deixando-o aos cuidados exclusivos da família, mesmo quando o tratamento domiciliar não se mostra adequado ou efetivo Destaque-se ainda que os "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtomo Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" aprovados em 17.11.91, pela Organização das Nações Unidas, contemplam a questão em foco, consagrando a necessidade do consentimento esclarecido (consentimento obtido livremente, sem ameaças ou persuasão indevida, após esclarecimento apropriado com as informações adequadas e inteligíveis) para a administração de qualquer tratamento, admitindo, porém, entre poucas exceções, no caso da recusa irracional do paciente em submeter-se ao tratamento, que o consentimento seja suprido por um representante pessoal ou por uma autoridade independente, em ambas as situações estando estes de posse das seguintes informações: lei 10.216/2001 assegura ampla proteção ao doente mental, especialmente no que diz com o seu tratamento médico. Também é importante asseverar que a profilaxia mental, a assistência e a proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas por doença mental, toxicomania ou intoxicação habitual também encontra guarida no Decreto nº 24.559/34 e no Decreto-Lei nº 891/38.



O art. 32 do Decreto-Lei nº 891/38 estabelece que a competência para deliberar sobre a internação é do “Juízo de Órfãos”, de modo que atualmente tal competência é das Varas de Família Diante do exposto pede tutela específica de urgência, liminarmente, no sentido de autorizar e determinar, como medida protetiva de urgência, a internação involuntária do requerido no Hospital Adauto Botelho (referência em tratamento de transtornos mentais) ou, na hipótese de falta de vagas, em qualquer outro Hospital da Rede Pública de Saúde ou Particular, por ser tal internação necessária de acordo com recomendação médica. b) A nomeação de curador provisório para o requerido, especialmente para acompanhamento da presente ação e da internação involuntária Fonte: Clínica Terapêutica Viva 22/01/2010

O que é preciso saber sobre internação involuntária Porém, a família deve estar atenta aos procedimentos necessários e exigir da instituição que procura os documentos e registros que autorizam esta forma de internação:

- Alvará de Funcionamento emitido pela prefeitura;
- Autorização da Vigilância Sanitária; Inspeção do Corpo de Bombeiros;
- Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- Autorização do Conselho Regional de Medicina do Estado.

Sem estes registros, bem como responsáveis técnicos – médicos psiquiatras e de clínica geral – não é possível, e muito menos seguro, realizar internações involuntárias 2 – Existe tratamento involuntário?

Não. A internação é involuntária, mas o tratamento apenas tem êxito quando o paciente aceita e entende a necessidade do tratamento Ataíde Lemos
Escritor e poeta
Embaixador da Paz
Autor do livro " O amor Vence as Drogas" quarta-feira, 5 de maio de 2010
Internação involuntária é sinônimo de prisão É fundamental pensarmos que uma entidade onde se obrigue alguém permanecer involuntariamente precisará escolher um de dois métodos; um é dopar o dependente químico constantemente, porém, este artifício levará o dependente adquirir uma doença de ordem mental. O outro é usar da força, isto é, construir cadeias dentro das entidades e também punir o doente (preso) com a força e os métodos que se dispuser. 1991 A Proteção de Pessoas Acometidas de transtorno Mental e a Melhoria da
assistência à Saúde Mental
A ASSEMBLÉIA GERAL ( ONU nº A / 46 / 49 – 17/12/1991 ) Portaria n.º 2391/GM Em 26 de dezembro de 2002.


Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS Considerando as determinações da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Carta de Princípios sobre a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental, da ONU, de 17 de dezembro de 1991; Art. 1o Determinar que os estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde, observem o disposto nesta Portaria para efetuarem as internações psiquiátricas voluntárias ou involuntárias, conforme o disposto na Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001 Art. 3º Estabelecer que ficam caracterizadas quatro modalidades de internação:

- Internação Psiquiátrica Involuntária (IPI);

- Internação Psiquiátrica Voluntária (IPV),

- Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária (IPVI),

- Internação Psiquiátrica Compulsória (IPC).

§ 1º Internação Psiquiátrica Voluntária é aquela realizada com o consentimento expresso do paciente.

§ 2º Internação Psiquiátrica Involuntária é aquela realizada sem o consentimento expresso do paciente.

§ 3º A Internação Psiquiátrica Voluntária poderá tornar-se involuntária quando o paciente internado exprimir sua discordância com a manutenção da internação.

§ 4º A Internação Psiquiátrica Compulsória é aquela determinada por medida judicial e não será objeto da presente regulamentação. Art. 7º. Determinar que, se no decurso de uma internação voluntária o paciente exprimir discordância quanto à sua internação, após sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, passando a caracterizar-se uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde envie ao Ministério Público o Termo de Comunicação de Internação Involuntária, até 72 horas após aquela manifestação, devidamente assinado pelo paciente Art. 5º Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio (Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação. Art.10. Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, com a participação de integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que fará o acompanhamento dessas internações, no prazo de setenta e duas horas após o recebimento da comunicação pertinente.

§ 1° A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em Psiquiatria, e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério Público Estadual 23
janeiro
2010
DIREITO DE RECUPERAÇÃO
Poucas clínicas seguem rigorosamente a lei
Por Alexandre Arnaut de Araújo Basta analisarmos a forma com que o paciente é internado nos procedimentos involuntários, quase sempre sedado e conduzido amarrado e à força para estas instituições, muitas das vezes possuindo capacidade plena de entendimento e de manifestação de vontade, ignorados porque o ato sustenta também as chamadas “empresas de remoção”, que, também, recebem o seu preço.

Insta ainda analisar a questão das chamadas “contenções”, nas quais o paciente removido é colocado para que passe os primeiros dias de internação em verdadeiras celas, pequenos cubículos desprovidos de boa luminosidade e ventilação, sem camas ou acolchoados próprios para que dignamente sejam acomodados. As portas destas celas, sempre trancadas, possuem comumente uma pequena abertura pela qual são servidas as refeições A presença médica a qualquer tempo também inexiste na maioria das instituições, havendo a presença do profissional normalmente uma vez por semana. Isso infringe o dispositivo legal em comento já que, sem a presença do médico no momento da internação, o paciente corre o risco de ficar dias sem ser avaliado para saber se é ou não o caso de internação forçada. O inciso V trata do livre acesso do paciente aos meios de comunicação disponíveis. Os meios de comunicação disponíveis que podemos considerar para efeito deste breve estudo são os telefones, as cartas e os e-mails, exemplificativamente. Quase nenhuma clínica permite o uso de qualquer meio de comunicação, em claro desrespeito ao previsto na lei. O artigo 4º da Lei Federal 10.216/2004 prevê que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. Quem deve fazer esta prévia avaliação é um médico preparado para o ofício, o que inocorre nos casos de remoção forçada que é realizada por empresas particulares com seguranças que, quando muito, tem à disposição um enfermeiro que não é, legalmente, o profissional adequado para fazer cumprir o artigo 4º ora avaliado. Reforça este entendimento a previsão do caput do artigo 6º que dita que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.” Collor Itamar FHC FHC II LULA LULA II 2008 2009 2011 DILMA 2012 CAMPANHA SERRA X DILMA Serra vai criar o Ministério da Segurança e a Guarda Nacional para proteger as fronteiras e coibir o contrabando de armas e de drogas. Segundo a ONU, o Brasil é o país da América do Sul onde mais cresce o consumo de drogas. Segundo o médico da Unifesp, Ronaldo Laranjeira, "o crack mata mais que o câncer". "E o problema começa nas fronteiras onde os traficantes agem livremente por falta de ação firme do governo federal", afirma Serra. Pior são os efeitos devastadores da droga. "Para os dependentes químicos e suas famílias, o gesto do governo deve ser de oferecer tratamento, carinho e atenção", completa.

No governo do estado, Serra criou clínicas de recuperação de dependentes de drogas, que oferecem remédios, consultas com médicos, psiquiatras, psicólogos e atividade física. "Nós temos que ter uma rede de clínicas como essa em todo o país. Temos que por o governo federal para apoiar essas clínicas. 27/10/2010 18/08/2010 12 jan. 2010 Saúde inaugura clínica pública para dependentes químicos no interior do Estado
Unidade de Itapira oferece atividades esportivas, terapêuticas e assistência médica. São 35 leitos para usuários de crack e cocaína, e 70 para alcoólatras. Instituto Bairral "Diante da escassez dos recursos financeiros, o atendimento aos pacientes era inevitavelmente simples, mas compatível com a Psiquiatria de então. Somente por volta dos anos sessenta duas grandes mudanças ocorreram, marcando uma nova época na vida do Bairral: uma nova equipe assumiu a direção do hospital, e firmou-se o primeiro convênio da entidade com o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)" Seu idealizador foi o líder espírita Américo Bairral "...dispõe de 820 leitos, mantendo 511 pacientes do convênio SUS em seu Prédio Central e 309 pacientes em suas seis unidades externas, distribuídos de acordo com o perfil diagnóstico dos mesmos." O diretor Oliveira explica que um mês é o tempo apropriado para a desintoxicação. A unidade de Itapira é a segunda clínica pública para adultos dependentes de álcool e drogas criada pelo Estado.
A primeira foi inaugurada no início de 2009, em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. Enfermaria - São Bernardo do Campo A Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), em parceria com a Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo e do Grupo Saúde Bandeirantes/ Hospital Lacan, têm conduzido desde 31 de março de 2009 o gerenciamento de casos em uma enfermaria para o tratamento de dependência química. Esta parceira surgiu do desejo de longa data do Dr. Ronaldo Laranjeira de poder ter na rede de assistência da UNIAD uma unidade que contemplasse também leitos de internação, a fim de melhor aproximar a UNIAD/ UNIFESP com os setores de atendimento e oferta de serviços à comunidade da cidade e do estado de São Paulo. A ocasião surgiu de forma oportuna, pois o Hospital Lacan possuía uma unidade reformulada com 28 leitos, que passou a ser coordenada, então, pela equipe técnica da UNIAD, financiada pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pelo Grupo Saúde Bandeirantes. As pesquisas em andamento:

1. A sexualidade do dependente químico.

2. Avaliação neuropsicológica em usuários de crack (LINC).

3. Avaliação nutricional de dependentes químicos internados em uma enfermaria de dependência química da região do grande ABC- SP ( em andamento junto ao CEP).

4. Ensaio Clínico duplo cego baclofen + modafinil + manejo de contingências (no CEP).

5. SPECT com TRODAT-1 (LINC).

Todos os estudos desenvolvidos são submetidos à aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da UNIFESP Uso de abordagens de reconhecida evidência cientifica.
Valorização dos grupos 12 passos, de mútua ajuda e do papel da espiritualidade no processo de recuperação Qual é o procedimento para internação?

1- O primeiro passo: O médico (psiquiatra ou clínico geral) que acompanha o paciente em regime de ambulatório e/ou CAPS-AD deverá preencher o pedido de solicitação de vaga disponível no link abaixo e anexar os exames laboratoriais recentes necessários descritos em nosso protocolo. O correto e detalhado preenchimento deste protocolo nos ajuda a avaliar casos prioritários. Não são aceitos pedidos de enfermeiros e psicólogos, uma vez que é necessário que o colega médico descreva o quadro clínico atual, justificando a permanência em hospital psiquiátrico e ausência de patologias clínicas que são melhores tratadas em hospital geral. Lembrar que somos uma enfermaria dentro de um hospital psiquiátrico. Pacote do governo prevê internação involuntária de usuários de crack
Em lançamento, ministro da Saúde disse que consultórios de rua farão triagem nas cracolândias
07 de dezembro de 2011 | 14h 46 BRASÍLIA - O governo pretende intensificar a internação involuntária dos usuários de crack, anunciou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Para isso, vão ser criados consultórios de rua em locais de maior incidência em parceria com os Estados e municípios para avaliar os usuários de droga individualmente e enviá-los para abrigos adequados. Ao todo, serão 308 unidades, conforme o pacote de R$ 4 bilhões de investimento até 2014 anunciado nesta quarta-feira, 7, pelo governo federal.


Em seu discurso, Padilha admitiu que o País vive uma "epidemia de crack". "Há uma variação não usual do número de casos com aumento da distribuição, atingindo regiões e grupos que não atingiam antes, essa é a situação do crack no nosso País", afirmou "Temos diretrizes claras da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que orientam os procedimentos para internação involuntária. O Ministério da Saúde vai financiar consultórios na rua para que avaliação seja feita por profissionais de saúde, com capacidade de evoluir individualmente as pessoas e as colocarmos em unidades adequadas para acolhimento", Também foi anunciado pelo governo que os Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) vão funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. O objetivo é garantir 175 unidades em todo o País. O pacote prevê ainda instalação de câmeras de monitoramento em áreas de concentração de uso de drogas, como forma de prender traficantes e combater organizações criminosas As promessas do pacote até 2014:

- 308 consultórios de rua, atuando dentro das "cracolândias" de cidades com mais de 100 mil habitantes

- 2.462 leitos no SUS com enfermarias especializadas em usuários

- 175 Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPSad) funcionando 24 horas por dia

- 408 centros de acolhimento de adultos usuários

- 166 centros de acolhimento de menores usuários Internação involuntária de usuário de crack divide especialistas
09/12/2011 - 4h49
Saúde
Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Defendida pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para usuários de crack com risco de morte, a internação involuntária não é novidade, mas ainda divide especialistas da área de saúde. Prevista em lei desde 2001, a internação ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de uma terceira pessoa - um parente, por exemplo. O diretor regional da Associação Brasileira de Psiquiatria no Centro-Oeste, Salomão Rodrigues, avalia como correta a manifestação de Padilha a favor da internação involuntária. Segundo ele, é a garantia de vida para quem perdeu a razão por causa do vício. “O paciente dependente de crack e comprometido precisa que alguém decida por ele. Ele está em um tratamento temporário. Não está sendo tirada a liberdade dele, mas garantido o direito à vida”, disse.

Depois do período de desintoxicação, que dura de dez a 15 dias, a maioria dos usuários de drogas passa a concordar com a internação, conta Rodrigues. Em vigor há três meses no Rio, internação e abrigo compulsórios dividem opiniões
Secretário carioca diz que período é pequeno para avaliar resultados. Defensor de direitos humanos vê política "higienista" a serviço da especulação imobiliária

Por: Jéssica Santos de Souza, Rede Brasil Atual
Publicado em 01/09/2011, 15:03
Última atualização em 04/10/2011, 13:07

São Paulo - Em vigor há três meses no Rio de Janeiro, a internação compulsória – ou "abrigamento" – de crianças e adolescentes em situação de rua ainda precisa de mais tempo para ser avaliada, segundo o secretário de Assistência Social carioca, Rodrigo Bethlem. O protocolo de atendimento é adotado na cidade desde o dia 30 de maio e é motivo de contestação por parte de organizações sociais como a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras ONGs.

Parte de Bethlem a diferenciação entre padrões de internação e de abrigamento. Enquanto o primeiro seria aplicado a dependentes químicos, o segundo é voltado ao atendimento de crianças e adolescentes que estejam morando nas ruas. Ainda assim, a prática adota no Rio é compulsória: os funcionários da prefeitura podem obrigar a criança a se instalar em um abrigo. Abaixo-assinado: Assinaturas por uma política inclusiva sobre drogas Para: Presidenta da República Federativa do Brasil Senhora Presidenta Dilma Rousseff, Nós, abaixo assinados, reconhecendo a importância assumida hoje na sociedade brasileira, envolvendo a problemática das drogas, reivindicamos o amplo debate com a sociedade civil, pela criação de uma política sobre drogas inclusiva e integral, que respeite as deliberações das Conferências Nacionais, orientada pelos princípios da luta antimanicomial, na perspectiva da redução de danos e pela garantia dos direitos humanos. Repudiamos as internações compulsórias e involuntárias, que ensejam ações higienistas, policialescas e criminalizadoras, que têm caracterizado as intervenções de diversos governos municipais e estaduais contra as populações fragilizadas. Reafirmamos as recomendações da 14ª Conferência de Saúde e da 4ª Conferência de Saúde Mental que vetaram a inclusão das Comunidades Terapêuticas como equipamento do SUS e, por isso, recusamos o teor das portarias nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, nº 131 de 26 de janeiro de 2012 do Ministério da Saúde e do edital de chamamento público nº 2 de 26 de janeiro de 2012, que desrespeitam as decisões democráticas desses fóruns. Os signatários Para assiná-lo, vá à página do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) 07/12/2011 14h23 - Atualizado em 08/12/2011 13h26
Programa de combate ao crack prevê internação involuntária de usuários
Segundo ministro da Saúde, internação será decidida por equipe médica.
Ações de combate ao crack terão investimento de R$ 4 bilhões.
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília Padilha explicou que a Organização Mundial da Saúde e o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevêem a internação involuntária. “A própria lei autoriza esse tipo de internação por medida de proteção à vida. Os Consultórios de Rua farão uma avaliação sobre o risco à vida da liberação do dependente químico”, afirmou.
saiba mais
SUS atendeu 250 mil usuários de drogas por mês em 2011, diz governo
Governo destina R$ 4 bilhões a programa de combate ao crack
Atualmente a internação involuntária é realizada, mas não como política pública de combate às drogas, disse o ministro. De acordo com o ministro da Saúde, 20% das mortes de usuários de crack são em decorrência de “situações de violência. UOL Ciência e Saúde>Notícias

07/12/2011 - 15h47
Padilha defende internação involuntária de usuários de droga como única opção em situações de risco de vida
Yara Aquino e Paula Laboissière
Da Agência Brasil, em Brasília

COMENTE
A internação involuntária de usuários de drogas, prevista no conjunto de ações para o enfrentamento ao crack que o governo lançou hoje (7), é considerada pelo Ministério da Saúde um mecanismo fundamental em situações onde há risco de vida, declarou o ministro da pasta, Alexandre Padilha.

Para que seja possível ter acesso aos usuários de droga, por meio de uma busca ativa, Padilha explicou que os consultórios na rua previstos no conjunto de ações serão formados por equipes multissetoriais e serão responsáveis pela avaliação da necessidade de internação de cada usuário atendido.

“São eles [os profissionais de saúde] que têm capacidade de avaliar individualmente essas pessoas, oferecer o projeto de tratamento e colocá-las em unidades adequadas para abrigo e acolhimento. Essas regras valem para adultos e crianças”, disse. “Precisamos ter tipos de atendimento diferentes para casos diferentes”, concluiu.

A previsão do governo é que 308 consultórios na rua sejam entregues até 2014. Padilha lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a ferramenta de internação involuntária – ou seja, mesmo quando o paciente não concorda – quando a medida é adotada para a proteção à vida 2006 Internações Involuntárias, Compulsórias e o Papel do Estado
BY SAÚDE COM DILMA- ATUALIZADO EM 26/09/2011
POSTADO EM: MARCELO KIMATI, Z Médico Psiquiatra e doutor em Ciências Sociais pela UNICAMP, Outro tema que vem entrado em pauta na discussão sobre atenção a usuários de álcool e outras drogas é a possibilidade da expansão da prática de internações compulsórias e/ou involuntárias. Como tem sido visto na mídia, dois precedentes importantes estão em curso no país; a sistematização da prática no Rio de Janeiro e a discussão sobre a adoção do procedimento em massa no Município de São Paulo. O Colegiado de Coordenadores de Saúde Mental emitiu uma nota de repúdio, entendendo estas ações como violação do direito de usuários e um ataque à sua cidadania MOÇÃO DE REPÚDIO
OS PARTICIPANTES DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE
COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
VÊM MANIFESTAR DE FORMA VEEMENTE SEU INTEGRAL REPÚDIO À
POLÍTICA HIGIENISTA E DE DESRESPEITO AOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA QUE ESTÁ SENDO URDIDA POR
SETORES COMPROMETIDOS COM O INSUCESSO DAS POLÍTICAS DE
EQUIPARAÇÃO SOCIAL DO NOSSO PAÍS E PERPETRADA PELA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O NOME DE
‘INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA’.
ENTENDEMOS QUE ESTE MÉTODO DE SEQUESTRAR PESSOAS
COM O ARGUMENTO DE TRATAR DE SUA SAÚDE REPRESENTA UMA
ATITUDE IMCOMPATÍVEL COM A SOCIEDADE DESENVOLVIDA E
DEMOCRÁTICA.
ALÉM DISSO, ESCLARECEMOS QUE ESSA FORMULAÇÃO
TRUCULENTA E IMPERATIVA, NÃO É ORIUNDA DO CAMPO DA SAÚDE E
ALERTAMOS A POPULAÇÃO SOBRE A DESTRUIÇÃO DE TODO O
TRABALHO DE CONVENCIMENTO E ADESÃO QUE VEM SENDO
PROPOSTO E EXECUTADO PELAS NOSSAS EQUIPES E QUE ESSA
PRÁTICA NÃO APRESENTA EFETIVIDADE QUANTO À RECUPERAÇÃO DE
USUÁRIOS DE DROGAS.
LUTAMOS PELA AFIRMAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE; PELA CONSOLIDAÇÃO DA VITORIOSA E RECONHECIDA
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL; POR UMA ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS DE DROGAS BASEADA EM UMA POLÍTICA INTERSETORIAL
COM CUIDADOS PSICOSSOCIAIS INTENSIVOS; POR SERVIÇOS DE
SAÚDE MENTAL INTEGRADOS À REDE DE SAÚDE; PELAS AÇÕES DE
REDUÇÃO DE DANOS E PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS.
DESSA MANEIRA, FRENTE AO POVO BRASILEIRO, NOS
POSICIONAMOS COMO CONTRÁRIOS A ESSE TIPO DE PROCEDIMENTO.
BRASÍLIA (DF), 10 DE AGOSTO DE 2011.
PLENÁRIA DA XIII REUNIÃO DO COLEGIADO DE
COORDENADORES DE SAÚDE MENTAL POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL A partir dos anos 70, têm início experiências de transformação da assistência, pautadas no começo pela reforma intramuros das instituições psiquiátricas (comunidades terapêuticas) e mais tarde pela proposição de um modelo centrado na comunidade e substitutivo ao modelo do hospital especializado. Consoante com diversas experiências de reforma da assistência psiquiátrica no mundo ocidental, e as recomendações da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) contidas na Carta de Caracas (1990), o Ministério da Saúde, a partir da década passada, define uma nova política de saúde mental que redireciona paulatinamente os recursos da assistência psiquiátrica para um modelo substitutivo de base comunitária. O QUE É A REFORMA PSIQUIÁTRICA?

É a ampla mudança do atendimento público em Saúde Mental, garantindo o acesso da população aos serviços e o respeito a seus direitos e liberdade;
É amparada pela lei 10.216/2001, conquista de uma luta social que durou 12 anos;
Significa a mudança do modelo de tratamento: no lugar do isolamento, o convívio na família e na comunidade;
O atendimento é feito em Caps – Centros de Atenção Psicossocial -, Residências Terapêuticas, Ambulatórios, Hospitais Gerais, Centros de Convivência;
As internações, quando necessárias, são feitas em hospitais gerais ou nos Caps/24 horas. Os hospitais psiquiátricos de grande porte vão sendo progressivamente substituídos. POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

O Governo brasileiro tem como objetivo reduzir progressivamente os leitos psiquiátricos, qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar – Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e Unidades Psiquiátricas em Hospitais Gerais (UPHG) – incluir as ações da saúde mental na atenção básica, implementar uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, implantar o programa “De Volta Para Casa”, manter um programa permanente de formação de recursos humanos para reforma psiquiátrica, promover direitos de usuários e familiares incentivando a participação no cuidado, garantir tratamento digno e de qualidade ao louco infrator (superando o modelo de assistência centrado no Manicômio Judiciário) e avaliar continuamente todos os hospitais psiquiátricos por meio do Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares – PNASH/ Psiquiatria. III CONFERÊNCIA NACIONAL
DE SAÚDE MENTAL
“Cuidar, sim. Excluir, não. – Efetivando
a Reforma Psiquiátrica com acesso,
qualidade, humanização e controle social.”
Brasília, 11 a 15 de dezembro de 2001 1. Política de saúde mental
e organização de serviços
3. Regulamentação imediata da Lei n.º 10.216/01 (Lei Nacional da Reforma Psiquiátrica), para garantir assistência aos portadores de sofrimento mental em serviços abertos, prescindindo efetivamente do hospital psiquiátrico, com prazo máximo até o final
de 2002. http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/saude_mental.pdf >6% da população apresente transtornos psiquiátricos graves decorrentes douso de álcool e outras drogas; CAPS

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), entre todos os dispositivos de atenção à saúde mental, têm valor estratégico para a Reforma Psiquiátrica Brasileira. É o surgimento destes serviços que passa a demonstrar a possibilidade de organização de uma rede substitutiva ao Hospital Psiquiátrico no país. É função dos CAPS prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando assim as internações em hospitais psiquiátricos; promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais através de ações intersetoriais; regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua área de atuação e dar suporte à atenção à saúde mental na rede básica. Estes serviços devem ser substitutivos, e não complementares ao hospital psiquiátrico. Cabe aos CAPS o acolhimento e a atenção às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território. São serviços de saúde municipais, abertos, comunitários, que oferecem atendimento diário às pessoas com transtornos mentais severos e persistentes, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social destas pessoas através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. A tarefa de promover a reinserção social exige uma articulação ampla, desenhada com variados componentes ou recursos da assistência, para a promoção da vida comunitária e da autonomia dos usuários dos serviços. Residências Terapêuticas
O Serviço Residencial Terapêutico (SRT) – ou residência terapêutica ou simplesmente “moradia” – são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas moradoras de transtornos mentais graves, institucionalizadas ou não. O número de usuários pode variar desde 1 indivíduo até um pequeno grupo de 8 pessoas, que deverão contar sempre com suporte profissional sensível às demandas e necessidades de cada um. Este projeto deverá considerar a singularidade de cada um dos moradores, e não apenas projetos e ações baseadas no coletivo de moradores. a inserção em um SRT é o início de longo processo de reabilitação que deverá buscar a progressiva inclusão social do morador. Atenção Básica
A Política Nacional de Saúde Mental propõe que as práticas de saúde mental na atenção básica/saúde da família devam ser substitutivas ao modelo tradicional e não medicalizantes ou produtoras da psiquiatrização e psicologização do sujeito e de suas necessidades. Considera-se que a atenção básica/saúde da família é a porta de entrada preferencial de todo o Sistema de Saúde, inclusive no que diz respeito às necessidades de saúde mental dos usuários. ...tentando romper com a lógica de que a doença é sua identidade apostar na força do território como alternativa para a reabilitação social. Há uma problemática na relação entre o usuário e o território
em que ele obtém e usa droga, e sua relação com as possibilidades de melhora. Ver a possível relação, ou analogia, entre aquilo que latour pensa para a máquina e suas partes constitutivas que só encontrariam sua afirmação quando nela incorporadas e a política que incorpora medidas variadas, como a interação compulsória e que também só fazem sentido, ou conseguem ser aceitas quando dentro de uma política abrangente. Uma forma de implementar o apoio matricial é através dos NASF (Núcleo de Apoio à saúde da Família). Desde janeiro de 2008 há regulamentação para a formação destas equipes, com recomendação explícita de que cada NASF conte com pelo menos um profissional de saúde mental. A mudança do modelo de atenção à saúde mental dentro do SUS é direcionada para a ampliação e qualificação do cuidado nos serviços comunitários, com base no território. Trata-se de mudança na concepção e na forma de como deve se dar o cuidado: o mais próximo da rede familiar, social e cultural do paciente, para que seja possível a retomada de sua história de vida e de seu processo de adoecimento. Leitos de Atenção Integral

São considerados Leitos de Atenção Integral em Saúde Mental todos os recursos de hospitalidade e acolhimento noturno da rede de atenção à saúde mental (leitos dos Hospitais Gerais, dos CAPS III, das emergências gerais, dos Serviços Hospitalares de Referência para Álcool e Drogas), quando articulados em rede – podendo estar associados aos leitos de hospitais psiquiátricos de pequeno porte, quando eles existirem. Estes leitos devem ofertar o acolhimento integral ao paciente em crise, devendo estar articulados e em diálogo com outros dispositivos de referência para o paciente De Volta Para Casa
O Programa De Volta Para Casa dispõe sobre a regulamentação do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (com dois anos ou mais de internação). Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora de unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O auxílio é parte integrante de um programa de ressocialização de pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado "De Volta Para Casa", sob coordenação do Ministério da Saúde.

Art. 2o O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei.

§ 1o É fixado o valor do benefício de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.

§ 2o Os valores serão pagos diretamente aos beneficiários, mediante convênio com instituição financeira oficial, salvo na hipótese de incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, quando serão pagos ao representante legal do paciente.

§ 3o O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aos propósitos da reintegração social do paciente.

Art. 3o São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta Lei que:

I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;

II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro;

III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa;

IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

§ 1o O tempo de permanência em Serviços Residenciais Terapêuticos será considerado para a exigência temporal do inciso I deste artigo.

§ 2o Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o compõem.

§ 3o Egressos de Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico poderão ser igualmente beneficiados, procedendo-se, nesses casos, em conformidade com a decisão judicial.

Art. 4o O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso:

I - quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico;

II - quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

Art. 5o O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.

Art. 6o Os recursos para implantação do auxílio-reabilitação psicossocial são os referidos no Plano Plurianual 2000-2003, sob a rubrica "incentivo-bônus", ação 0591 do Programa Saúde Mental no 0018.

§ 1o A continuidade do programa será assegurada no orçamento do Ministério da Saúde.

§ 2o O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado resultante da criação deste benefício será compensado dentro do volume de recursos mínimos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7o O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelas instâncias do SUS.

Art. 8o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003 Política de Saúde Mental Infanto-Juvenil
Estima-se que de 10% a 20% da população de crianças e adolescentes sofram de transtornos mentais. Desse total, de 3% a 4% necessitam de tratamento intensivo. Entre os males mais freqüentes estão a deficiência mental, o autismo, a psicose infantil, os transtornos de ansiedade. Observamos, também, aumento da ocorrência do uso de substâncias psicoativas e do suicídio entre adolescentes. POLÍTICAS E PROGRAMAS

Programa de Reestruturação da Assistência

A Política Nacional de Saúde Mental tem como uma das suas principais diretrizes a reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica, objetivando uma redução gradual, pactuada e programada dos leitos psiquiátricos de baixa qualidade assistencial.

Esta reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica acontece ao mesmo tempo em que uma rede de atenção aberta e inserida na comunidade se expande. Ao mesmo tempo em que leitos de baixa qualidade são fechados, um processo responsável de desinstitucionalização de pacientes longamente internados passa a ter início, com a implantação de Residências Terapêuticas e a inclusão de beneficiários no Programa de Volta para Casa. Programa Anual de Reestruturação da Assistência Hospitalar no SUS (PRH) – PT GM 52, de 20 de janeiro de 2004 – A principal estratégia deste Programa é promover a redução progressiva e pactuada de leitos a partir dos macro-hospitais ( hospitais com mais de 600 leitos, muitas vezes hospitais-cidade, com mais de mil leitos) e hospitais de grande porte (com 240 a 600 leitos psiquiátricos). 7) Como implantar um programa de atenção a álcool e outras drogas?
A política de atenção a álcool e outras drogas prevê a constituição de uma rede que articule os CAPSad e os leitos para internação em hospitais gerais (para desintoxicação e outros tratamentos). Estes serviços devem trabalhar com a lógica da redução de danos como eixo central ao atendimento aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas. Ou seja, o tratamento deve estar pautado na realidade de cada caso, o que não quer dizer abstinência para todos os casos A implantação de um Serviço Hospitalar de Referência para Álcool e outras Drogas (SHRad) em Hospital Geral é importante em municípios com mais de 200.000 habitantes que já ofereçam atendimento especializado, como o CAPSad (projetos de municípios com menor população podem ser analisados, de acordo com a situação local). Os principais objetivos dos SHRad são o atendimento de casos de urgência/emergência relacionados a álcool e outras drogas (Síndrome de Abstinência Alcoólica, overdose, etc) e a redução de internações de alcoolistas e dependentes de outras drogas em hospitais psiquiátricos. Para tanto, os SHRad realizam procedimentos melhor remunerados pelo SUS e podem contar com, no máximo, 16 leitos. 8) E o atendimento em hospitais psiquiátricos?
A Política de Saúde Mental tem como uma de suas principais diretrizes a reestruturação da assistência hospitalar psiquiátrica, objetivando a redução contínua e programada de leitos em hospitais psiquiátricos, com a garantia da assistência destes pacientes na rede de atenção extrahospitalar, buscando sua reinserção no convívio social. 13. Atenção aos usuários de álcool
e outras drogas ...é necessária a criação de uma rede de
serviços de atenção aos usuários de álcool e outras drogas integrada
à rede do SUS, que evite a internação em hospitais psiquiátricos e
em clínicas até então destinadas à sua internação . Buscar financiamento junto
ao poder público e desenvolver parcerias com segmentos da sociedade
organizada (organizações não-governamentais, empresas e terceiro
setor, universidades, voluntariado e igrejas). PORTARIA Nº 2.197/GM Em 14 de outubro de 2004.

Redefine e amplia a atenção integral para usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Portaria nº 816/GM, de 30 de abril de 2002, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e outras Drogas;
Considerando a Portaria nº 817/GM, de 30 de abril de 2002, que incluiu, na Tabela SIH-SUS, grupo específico de procedimentos voltados para a atenção hospitalar a usuários de álcool e outras drogas;
Considerando as determinações do documento “A Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas” que prioriza que as ações de caráter terapêutico, preventivo, educativo e reabilitador, direcionadas a pessoas que fazem uso de álcool e outras drogas (e seus familiares) sejam realizadas na comunidade;
Considerando informações fornecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e sustentadas por estudos e pesquisas epidemiológicas consistentes, de que a dependência de álcool acomete cerca de 10 a 12% da população mundial;

Art. 5º O componente de atenção hospitalar de referência, objeto do inciso III, do artigo 2º desta Portaria, define que os Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHR-ad serão instalados em Hospitais Gerais, e têm como objetivos:
I - compor rede de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, participando do sistema de organização e regulação das demandas e fluxos assistenciais, em área geográfica definida, respeitando as atribuições e competências das instâncias do SUS para a sua implantação e gerenciamento;
II - compor, na rede assistencial, e em sua estrutura de atendimento hospitalar de urgência e emergência, a rede hospitalar de retaguarda aos usuários de álcool e outras drogas;
III - atuar respeitando as premissas do SUS e a lógica territorial, salvo em casos de ausência de recursos assistenciais similares, onde a clientela atendida poderá ultrapassar os limites territoriais previstos para a abrangência do serviço;
IV - dar suporte à demanda assistencial caracterizada por situações de urgência/emergência que sejam decorrentes do consumo ou abstinência de álcool e/ou outras drogas, advindas da rede dos Centros de Atenção Psicossocial para a Atenção a Usuários de Álcool e outras Drogas (CAPSad), da rede básica de cuidados em saúde (Programa Saúde da Família, e Unidades Básicas de Saúde), e de serviços ambulatoriais especializados e não-especializados;
V - oferecer suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais para as quais os recursos extra-hospitalares disponíveis não tenham obtido a devida resolutividade, ou ainda em casos de necessidade imediata de intervenção em ambiente hospitalar, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima e curta permanência;
VI - oferecer, nas situações descritas nos incisos III e IV, do artigo 2° desta Portaria, abordagem, suporte e encaminhamento adequado aos usuários que, mediante avaliação geral, evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica; e
VII - evitar a internação de usuários de álcool e outras drogas em hospitais psiquiátricos.
Art. 6º O componente da rede de suporte social, objeto do inciso II, do artigo 2º desta Portaria inclui dispositivos comunitários de acolhida e cuidados, que devem ter as seguintes características:
I - estar articulados à rede de cuidados do SUS (não sendo, porém, componentes dessa rede, mas instância complementar), são exemplos os grupos de mútua ajuda, entidades congregadoras de usuários, associações comunitárias e demais entidades da sociedade civil organizada;
II - configurar, assim, estrutura complementar à rede de serviços disponibilizados pelo SUS; e
III - respeitar as determinações da Lei nº 10.216, para unidades, não componentes da rede do SUS, que trabalham com a permanência de pacientes em regime fechado.
Art. 7° Determinar que os objetivos descritos no artigo 5º desta Portaria sejam direcionados prioritariamente a pessoas que fazem uso prejudicial de álcool, em face da magnitude epidemiológica do seu uso e de suas conseqüências, porém, contemplando igualmente o conjunto de usuários de álcool e outras drogas que apresente a maior demanda por cuidados, no território de abrangência de cada serviço.
Parágrafo único. O componente hospitalar do Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas obedece às determinações da Lei nº 10.216/2001 que são relativas à internação hospitalar, considerando em sua lógica de funcionamento somente internações hospitalares que demandem por curta permanência dos usuários, em suas unidades de referência.
Art. 8º Inserir, na tabela de procedimentos do SIH-SUS, os seguintes procedimentos específicos para a atenção hospitalar aos usuários de álcool e outras drogas, e realizados em Serviço Hospitalar de Referência (SHR-ad) previamente habilitados:
I - tratamento de intoxicação aguda, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas - SHRad (tempo de permanência: 24 a 48 horas);
II - tratamento da síndrome de abstinência do álcool, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas - SHRad (tempo de permanência: 3 a 7 dias); e
III - tratamento de dependência do álcool, com a presença de intoxicação aguda com evolução para a instalação de síndrome de abstinência grave, ou ainda outros quadros de síndrome de abstinência seguidos por complicações clínicas, neurológicas e psiquiátricas, em Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas - SHRad (tempo de permanência: 3 a 15 dias).
Parágrafo único. Ficam mantidos os procedimentos já contemplados na tabela SIH-SUS, e relativos à atenção hospitalar a usuários de álcool e outras drogas.
Art. 9° Estabelecer que, em função da existência de diferentes níveis de organização para as redes assistenciais locais e da variação da incidência e da gravidade dos transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, e, como primeira etapa do programa, deverão ser habilitados Serviços Hospitalares de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SRH-ad), de acordo com as prioridades abaixo estabelecidas:
I - regiões metropolitanas;
II - municípios acima de 200.000 habitantes;
III - municípios que já possuam CAPSad em funcionamento; e
IV - municípios onde já esteja implantado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192.
Parágrafo único. Deverão, também, ser levadas em consideração outras necessidades de ordem epidemiológica e estratégica para a consolidação da rede assistencial aos usuários de álcool e outras drogas.
Art. 10. Determinar que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.846.1312.0844 - Apoio a Serviços Extra-Hospitalares para Transtornos de Saúde Mental e Decorrentes do Uso de Álcool e outras Drogas;
II - 10.846.1220.0906 - Atenção à Saúde dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada; e
III - 10.846.1220.0907 - Atenção à Saúde dos Municípios não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada.
Art. 11. Determinar à Secretaria de Atenção à Saúde que adote as providências necessárias ao cumprimento e à regulamentação do disposto nesta Portaria, no que se refere aos procedimentos a serem realizados pelos Serviços Hospitalares de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SHR-ad), critérios para habilitação e normas de funcionamento.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Considerando as conclusões do Relatório da OMS intitulado “Neurociências: consumo e dependência de substâncias psicoativas”, que apontam o álcool como importantíssima causa de mortalidade e incapacidade;
Considerando pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, divulgada em 2003, à qual revelou que 11,2% dos brasileiros que moram nas 107 maiores cidades do País são dependentes de álcool, corroborando consistentemente a equivalência entre esta realidade nacional e a apontada pela OMS;
Considerando a ocorrência, no triênio 2001/2002/2003, de 246.482 internações para o tratamento de problemas relacionados ao uso do álcool, que correspondem a 82% do total de internações decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no período mencionado (DATASUS, 2004);
Considerando o fato de que a atenção hospitalar deve apoiar os casos graves de dependência de álcool e outras drogas, no que diz respeito a situações de urgência/emergência e de internações de curta duração que se fizerem necessárias ao manejo terapêutico de tais casos;
Considerando a Política Nacional de Humanização - HumanizaSUS - que, em suas estratégias gerais, recomenda a ampliação da atenção integral à saúde, promovendo a intersetorialidade; e
Considerando a necessidade de que o SUS ofereça respostas integrais e articuladas nos diferentes níveis de complexidade, de acordo com a demanda apresentada pelos seus usuários,


HUMBERTO COSTA R E S O L V E:

Art. 1° Instituir, no âmbito do SUS, o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º Estabelecer que o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas tenha como seus principais componentes:
I - componente da atenção básica;
II - componente da atenção nos CAPS-AD, ambulatórios e outras unidades extra-hospitalares especializadas;
III - componente da atenção hospitalar de referência; e
IV - componente da rede de suporte social (associações de ajuda mútua e entidades da sociedade civil), complementar à rede de serviços disponibilizados pelo SUS.
Art. 3º O componente da atenção básica, de que trata o inciso I do artigo 2° desta Portaria refere-se à atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas em unidades de atenção básica, ambulatórios não-especializados, Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, entre outros dispositivos de cuidados possíveis, no âmbito da atenção básica, e deve ter como principais características:
I - atuação articulada ao restante da rede de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, bem como à rede de cuidados em saúde mental, devendo ainda ser implicada a rede de cuidados em DST/AIDS;
II - atuação e inserção comunitárias, em maior nível de capilaridade para ações como detecção precoce de casos de uso nocivo e/ou dependência de álcool e outras drogas, de forma articulada a práticas terapêuticas/preventivas/educativas, tais como aconselhamento breve e intervenções breves voltadas para a redução ou o cessar do consumo, contemplando ainda o encaminhamento precoce para intervenções mais especializadas, ou para a abordagem de complicações clínicas e/ou psiquiátricas decorrentes de tal consumo; e
III - adoção da lógica de redução de danos, que é estratégica para o êxito das ações desenvolvidas por essas unidades. Art. 4º O componente da atenção nos CAPSad, ambulatórios e outras unidades especializadas, objeto do inciso II, do artigo 2º desta Portaria, obedece a uma lógica de oferta de cuidados baseados na atenção integral, devendo ter como principais características:
I - oferta aos usuários de álcool e outras drogas e seus familiares, de acolhimento, atenção integral (práticas terapêuticas/preventivas/de promoção de saúde/educativas/de reabilitação psicossocial) e estímulo à sua integração social e familiar;
II - inserção comunitária de práticas e serviços, os quais devem atender a uma população referida a um território específico;
III - funcionamento, especialmente para os CAPSad, segundo normas expressas pelas Portarias nº 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, n° 189/SAS, de 20 de março de 2002, nº 816/GM, de 30 de abril de 2002, e n° 305/SAS, de 3 de maio de 2002;
IV - articulação de todas estas unidades ao restante da rede de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, bem como à rede de cuidados em saúde mental, devendo ainda ser considerada a rede de cuidados em DST/AIDS; e
V - adoção da lógica de redução de danos, como estratégica para o êxito das ações desenvolvidas por estas unidades.
§ 1º As outras unidades ambulatoriais mencionadas devem trabalhar seguindo orientação específica, porém, dentro de sistemática similar à utilizada para os CAPSad, quanto à proposta de atenção integral a usuários e familiares, à inserção comunitária e à lógica territorial desses serviços.
§ 2º A criação do Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas (SHR-ad) não exclui a obrigatoriedade da existência de leitos para desintoxicação e repouso, conforme previsto pela Portaria nº 336/02/GM, mencionada anteriormente; PORTARIA/GM Nº 336 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
Estabelece CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS i II e CAPS ad II.
O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
Considerando o disposto na Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS – SUS 01/2001,
aprovada pela Portaria GM/MS nº 95, de 26 de janeiro de 2001;
Considerando a necessidade de atualização das normas constantes da Portaria MS/SAS nº 224,
de 29 de janeiro de 1992, resolve:
Art.1º Estabelecer que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades
de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e
abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria; 4.1 - CAPS I – Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em
municípios com população entre 20.000 e 70.000 habitantes, com as seguintes características:
a - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela organização da demanda e da rede
de cuidados em saúde mental no âmbito do seu território;
b - possuir capacidade técnica para desempenhar o papel de regulador da porta de entrada
da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial, definido na Norma
Operacional de Assistência à Saúde (NOAS), de acordo com a determinação do gestor local;
c - coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de supervisão de unidades hospitalares
psiquiátricas no âmbito do seu território;
d - supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde mental
no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; e - realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam medicamentos
essenciais para a área de saúde mental regulamentados pela Portaria/GM/MS nº 1077 de 24 de
agosto de 1999 e medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria/SAS/MS nº 341 de 22
de agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
f - funcionar no período de 08 às 18 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da
semana;
4.1.1 - A assistência prestada ao paciente no CAPS I inclui as seguintes atividades:
a - atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros);
b - atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre
outras);
c - atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível
médio;
d - visitas domiciliares;
e - atendimento à família;
f - atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção
familiar e social;
g - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária, os assistidos
em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias. CAPS II – Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento em
municípios com população entre 70.000 e 200.000 habitantes, com as seguintes características: funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana,
podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas. os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária: os assistidos
em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias CAPS III – Serviço de atenção psicossocial com capacidade operacional para atendimento
em municípios com população acima de 200.000 habitantes, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente,
incluindo feriados e finais de semana; ...acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no máximo 05 (cinco) leitos,
para eventual repouso e/ou observação;
h - os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos
em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço
durante 24 horas contínuas receberão 04 (quatro) refeições diárias;
i - a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias
corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias. – CAPS i II – Serviço de atenção psicossocial para atendimentos a crianças e adolescentes,
constituindo-se na referência para uma população de cerca de 200.000 habitantes, ou outro
parâmetro populacional a ser definido pelo gestor local, atendendo a critérios epidemiológicos,
com as seguintes características:5
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária destinado a crianças e adolescentes
com transtornos mentais; http://dtr2004.saude.gov.br/susdeaz/legislacao/arquivo/39_Portaria_336_de_19_02_2002.pdf http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/apres_saudemental_151008.pdf http://www.saudecomdilma.com.br/index.php/2011/09/26/internacoes-involuntarias-compulsorias-e-o-papel-do-estado/
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da
semana, podendo comportar um terceiro turno que funcione até às 21:00 horas – CAPS ad II – Serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos
decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas, com capacidade operacional para
atendimento em municípios com população superior a 70.000, com as seguintes características:
a - constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência
populacional definida pelo gestor local;
g - funcionar de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da
semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas.
h - manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso
ASS JOSÉ SERRA A partir de uma perspectiva macropolítica, a internação compulsória em ampla escala é mais um evento que aponta para uma onda conservadora na abordagem de álcool e drogas no país. As consequências, desdobramentos e significados são amplos e envolvem uma redefinição da relação do Estado com os usuários de drogas, ainda que sob o discurso do cuidado médico. Quando um familiar de usuário de álcool e drogas solicita uma ambulância, a expectativa que se tem normalmente é que “venham busca-lo para interna-lo no hospital porque está bebendo muito/usando muita droga”. A expectativa é que o serviço de saúde atue como um recolhedor em domicílio, impositor de tratamento no espaço atribuído a isso, em geral instituições fechadas, por períodos longos e de forma involuntária. Entretanto, se esta pessoa já foi internada em algum hospital psiquiátrico, a descrição começa com “ele é paciente do hospital, sempre que está assim nós o levamos para lá”. Todos os profissionais de saúde que já tiveram a experiência de trabalhar no SAMU sabem que o volume deste tipo de solicitação é gigantesco. Existem alguns horários em que esta demanda é maior: a partir das 18 horas durante a semana, no sábado e domingo à tarde. Este aumento de demanda é explicado por características que dizem mais respeito à forma com que as pessoas fazem uso de álcool e drogas do que às características psicotrópicas destas substâncias. Na medida em que o usuário é “paciente psiquiátrico”, fica ainda mais sujeito a abordagens involuntárias e a ser direcionado para instituições fechadas. A categoria paciente psiquiátrico é definida pelos procedimentos aos quais a pessoa é submetida; de forma emblemática, um usuário de drogas que é internado num hospital psiquiátrico será paciente psiquiátrico para sempre e esta prática (ser internado) sempre estará no topo das possibilidades de abordagem das mais diferentes situações: intoxicação alcoólica, uso abusivo, discussão familiar. ...o SAMU de fato se torna um coletor de usuários de drogas desagradáveis ao convívio, mal comportados e incômodos à família. O critério que define a capacidade de decidir por si é totalmente arbitrária no caso de uso de álcool e drogas. Qual o período que dura um quadro paranóico de um usuário de drogas durante o período de intoxicação? Duas horas, dois dias? E após este “período de insanidade”, o que justifica a permanência de um usuário de drogas numa internação involuntária?
Desintoxicação X Tratamento Desta forma, uma vez internado um usuário de álcool e drogas de forma involuntária, ele fica sujeito a novas internações da mesma natureza. Porque o procedimento perde o significado de cuidado e proteção e passa a ser uma resposta estereotipada ao comportamento desviante do usuário de drogas. Desde 2003 a política em construção para usuários de álcool e drogas é referenciada na Reforma Psiquiátrica e as ações têm como pressuposto a garantia de protagonismo dos usuários da rede frente ao próprio tratamento. Isto implica em voluntariedade, compreensão da complexidade do fenômeno de uso de drogas, garantia dos direitos civis dos usuários e, principalmente, fortalecimento de uma face protetora do Estado. A adoção de uma política pautada na internação involuntária é uma declaração explícita de que, aos olhos do Estado, usuários de drogas estão sujeitos a perderem o protagonismo da própria vida a partir de um limite dificílimo de ser definido. Esta dificuldade (a partir de quando o usuário de drogas deixa de ser responsável pelos próprios atos?) tende a definir critérios próprios que não obedecem uma lógica técnica, mas remetem à lógica de exclusão social A literatura discute há mais de 15 anos um fenômeno chamado de porta giratória, no qual poucos usuários ocupam leitos recorrentemente, na medida em que após uma primeira internação psiquiátrica, familiares passam a ter menos continência e tolerância com os sintomas do paciente. O isolamento tem esta característica, não promove o contato que permite a adaptação diante da diferença Da mesma forma do que ocorre com a família de um paciente psiquiátrico internado num hospital, se a sociedade brasileira assumir este caminho, estará iniciando uma escalada de intolerância. Uma vez esvaziadas as ruas, a tolerância com a diferença tende a diminuir cada vez mais. É importante entendermos que a figura do usuário de drogas está sujeito a um estigma de outra natureza que o louco. Os anos de ideologia de guerra contra as drogas colocaram usuários de droga numa posição supostamente ameaçadora, envolvidos com violência, tráfico, transgressão. Diante deste cenário, a reação tende a ser proporcional ao incômodo. "Em alguns dias, essa internação involuntária passa a ser voluntária porque a pessoa percebe que precisa daquilo. É uma medida necessária e que apoiamos", afirma Salomão Rodrigues, diretor da Associação Brasileira de Psiquiatria e presidente do Conselho Regional de Medicina de Goiás. A polêmica internação involuntária
Correio Braziliense - 08/12/2011 Mas há opiniões diferentes em outros segmentos da sociedade que também lidam com o problema das drogas. Vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Clara Goldmann diz temer uma faxina social em nome de um falso cuidado. "Você terá instituições sendo financiadas pelo governo que sempre vão querer mais e mais pacientes. Um cuidado que não é pactuado com o paciente não tem chances de dar certo", diz a psicóloga. Segundo ela, as intervenções em usuários de drogas debilitados deveriam ser feitas em Centros de Atenção Psicossocial que atendessem 24 horas. "É nessa rede que apostamos", afirma Mas os
CAPSad não internam pelo tempo necessário a um tratamento, só desintoxicam. Internação Involuntária
Postado por semdrogas em 20-07-2011
Folha de São Paulo – Tendências/Debates – FERNANDO CAPEZ A internação involuntária do dependente, uma importante ferramenta, é autorizada por lei; na rua, jamais se libertará da escravidão do seu vício
A violência assusta a todos nós.
O sono interrompido por meliantes invadindo nosso lar. O semáforo que tarda a sinalizar a luz verde, submetendo-nos a intermináveis momentos de tensão ao nosso redor. Os filhos que saem de casa para se expor aos perigos urbanos, gerando em nós a angústia da espera.
Pior que a própria insegurança, só mesmo sua inquietante sensação. Dados recentes do IBGE apontam que 35,7% dos lares brasileiros possuem grade em suas portas ou janelas. Quem tem condições se protege como pode. O rentável mercado da segurança privada floresce, alimentando a indústria do medo. Blindagem de automóveis, condomínios fechados, vigilância particular em ruas e residências e mundos interiores fechados esvaziam espaços públicos e ceifam a convivência social, sombreados pelo fantasma da criminalidade. Na gênese disso tudo está a disseminação ilícita das drogas.
Triunfantes em sua batalha na mente do jovem, os entor pecentes têm dragado vidas ainda incipientes ao abismo da dependência sem volta. Antecedidas, em regra, por um histórico de desprezo, maus-tratos, abandono, abuso sexual, comportamento omisso ou inadequado dos pais ou responsáveis, ou mesmo pela falta de perspectiva de projetos positivos, crianças e adolescentes perambulam pelas cracolândias da vida em busca de drogas baratas e mortais.
Há uma dupla vitimização: do viciado, impelido pelo incontrolável desejo de consumo, que acaba por se tornar um delinquente, e dos inocentes, que por uma infelicidade cruzam seu caminho durante a ação criminosa. Nessa perspectiva, o uso indevido de drogas deve ser reconhecido como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade (lei nº 11.343/2006, art. 19, inciso I).
A internação involuntária do dependente que perdeu sua capacidade de autodeterminação está autorizada pelo art. 6º, inciso II, da lei nº 10.216/2 001 como meio de afastá-lo do ambiente nocivo e deletério em que convive.
Tal internação é importante instrumento para sua reabilitação. Na rua, jamais se libertará da escravidão do vício. As alterações nos elementos cognitivo e volitivo retiram o livre-arbítrio. O dependente necessita de socorro, não de uma consulta à sua opinião.
A internação compulsória por ordem judicial pressupõe uma ação efetiva e decidida do Estado no sentido de aumentar as vagas em clínicas públicas criadas para esse fim, sob pena de o comando legal inserto na lei nº 10.216/2001 tornar-se letra morta.
Espera-se que o poder público não se porte como um mero espectador, sob o cômodo argumento do respeito ao direito de ir e vir dos dependentes químicos, mas, antes, faça prevalecer seu direito à vida.
FERNANDO CAPEZ é mestre pela USP e doutor pela PUC-SP, procurador de Justiça licenciado. Mídia engajada Deputado PSDB A rua não é local para atuação como redução de danos Internação involuntária é panacéia contra todos os males da insegurança em uma sociedade complexa, uma cidade profundamente desigual. OPsiquiatra e escritor inglês diz que as teorias sociológicas e psicológicas para explicar o Crime e o vício em drogas produzem cidadãos que não assumem suas responsabilidades.


Entrevista ANTHONY DANIELS



Revista Veja, 17 de agosto de 2011

Eles têm culpa, sim O senhor é a favor de prender consumidores de drogas?

A maneira como ve­mos o vício de drogas é errada. Trata­mos os viciados como vítimas, incapa­zes de ser responsabilizados por suas escolhas. Isso é falso. Eles não são ví­timas de seu próprio comportamento. Não existe droga tão viciante a ponto de ser impossível livrar-se dela. Os drogados usam os entorpecentes por uma decisão pessoal. Isso não significa que eu não me solidarize com essas pessoas. O estado mental que as drogas induzem é muito atraente para elas, em comparação com sua realidade. Mas, quando cometessem algum crime, ain­da que pequeno, sob efeito de drogas ou para comprá-las, os viciados deve­riam ser forçados a entrar em uma clínica de reabilitação. Se não aceitassem o tratamento, deveriam ser mandados para a prisão. Isso lhes daria motivação para levar a sério o processo de reabili­tação, pois o maior problema com o ví­cio é que as pessoas não encontram ra­zões para parar. O medo da prisão pode ser uma delas. A outra é a certeza de ter uma vida melhor livre das drogas.



A prisão pode ser eficiente mesmo com a facilidade de conseguir drogas atrás das grades?

Sim, porque o indivíduo não estará na rua, violando a lei. A

prisão não é uma instituição terapêuti­ca. Sua função principal é prevenir crimes que um condenado poderia co­meter se estivesse solto. Há também evidências de que, quanto mais tempo uma pessoa fica na cadeia, menor a probabilidade de voltar à bandidagem depois de ser libertada. TÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E

REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

CAPÍTULO I

DA PREVENÇÃO

Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda. TÍTULO III

DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E

REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

CAPÍTULO I

DA PREVENÇÃO

Art. 18. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;

II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;

III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;

IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;

V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;

VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;

VII - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas;

VIII - a articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares;

IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;

X - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 3 (três) níveis de ensino;

XI - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas;

XII - a observância das orientações e normas emanadas do Conad;

XIII - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Parágrafo único. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL

DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social;

II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais;

III - definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde;

IV - atenção ao usuário ou dependente de drogas e aos respectivos familiares, sempre que possível, de forma multidisciplinar e por equipes multiprofissionais;

V - observância das orientações e normas emanadas do Conad;

VI - o alinhamento às diretrizes dos órgãos de controle social de políticas setoriais específicas.

Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. http://www.obid.senad.gov.br/portais/CONAD/index.php http://portal.mj.gov.br/senad/data/Pages/MJD0D73EAFPTBRNN.htm http://portal.mj.gov.br/senad/data/Pages/MJD0D73EAFPTBRNN.htm Para o tema tratamento cita art. sobre prevenção Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico
circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São
considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II -
internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a
pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Internação é reabilitação e não asilamento. Diferentemente do louco que deve ter maior convivência comunitária em seu tratamento(?). O usuário problemático de drogas necessita de afastamento do ambiente onde obtém e consome crack, as cracolândias. O usuário problemático não domina sua vontade que é substituída pelo impulso irresistível em continuar consumindo. Pela obsessão compulsiva. Livre arbítrio. Escolástica. Socorro e não consulta a uma opinião carente de vontade. Aumentar as vagas em clínicas públicas Direito a vida versus direito de ir e vir, liberdade. Governo erra ao focar o crack, diz Antônio Nery Filho
BY SAÚDE COM DILMA- ATUALIZADO EM 11/12/2011
POSTADO EM: ANTONIO NERY, Z Em entrevista para a Folha o médico, criador do 1º consultório de rua do país, afirma que dimensão da droga não justifica investimento.


Da Folha de São Paulo

Ele critica plano de usar consultório de rua como porta para a internação involuntária, vista por ele como um retrocesso

Idealizador do primeiro consultório de rua, mecanismo de abordagem de usuários de drogas encampado no novo plano do governo federal contra o crack, o médico Antonio Nery Filho critica o uso da atividade como porta para internação involuntária. Essa possibilidade foi levantada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Professor na Universidade Federal da Bahia e coordenador do Cetad (Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas), Nery Filho relativiza o problema do crack em comparação a outras drogas. FOLHA – Por que o senhor afirma que o crack não é o principal problema do país?

ANTONIO NERY -O crack foi alçado a uma posição na saúde pública brasileira que não corresponde à realidade. Sobretudo se comparado ao álcool, tabaco e medicamentos psicotrópicos usados fora do contexto médico e às substâncias voláteis.

O uso do crack se reduz a população específica. Não penso que se possa falar em “Brasil contra o crack” pois ele não tem uma dimensão que mereça o engajamento.

O sr. foi o idealizador do primeiro consultório de rua. Como vê o fato de a atividade ser incorporada ao plano do crack do governo?

De modo algum uma atividade pode ser incorporada a um plano para o crack. Seria muito mais eficaz um plano da maconha, cocaína em pó e, por que não, do álcool. Falar do plano do crack eu me recuso. A atividade que criamos na Bahia não é voltada para o crack e não deveria estar incorporada em um plano específico para uma droga, mas em um projeto de atendimento às pessoas que consomem drogas em situação de completa exclusão social. Como foi criado o consultório?

Nós verificamos, em 1995, que havia na Bahia uma população que não tinha possibilidade de procurar um serviço de saúde por sua mais absoluta exclusão social.

Há pessoas que não têm a menor possibilidade de se mover na direção de qualquer coisa que não seja da morte. Nós constatamos, após dez anos trabalhando no Cetad, que essas pessoas nunca iam ao serviço e aí tivemos a ideia de criar um dispositivo com uma equipe multidisciplinar. Fomos onde essas pessoas estão!

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que os consultórios de rua poderiam fazer o encaminhamento para a internação involuntária…

Se fizerem isso estarão deturpando completamente a ideia original. Eu me oponho totalmente que o consultório de rua se torne instrumento de internação compulsória.

Internações compulsórias nunca deram resultado nos últimos 50 anos. Nem para doentes mentais inteiramente psicóticos têm sido feitas.

Voltar 50 anos para fazer uma higienização das ruas das cidades brasileiras me parece um retrocesso para não dizer um absurdo do ponto de vista técnico.

Sabemos, após 30 anos trabalhando, que quando vamos para as ruas e nos tornamos o instrumento dessa internação compulsória, as pessoas fogem de nós como o diabo foge da cruz.

Vem agora uma proposta completamente anacrônica do Ministério da Saúde e propõe aquilo que nós todos da saúde mental mais abominamos (…) Deveríamos criar centros de atendimento psicossocial no lugar de dispor R$ 418 milhões para se enfrentar um fantasma criado artificialmente no Brasil. O que difere a internação compulsória da involuntária?

A internação involuntária é igual à compulsória. Involuntária significa que a pessoa internada não aceita, então é compulsória. Alguém da lei decide, interpreta a lei.

E é uma interpretação errônea, porque a lei mudou e hoje a internação é um instrumento de recurso último.

Em nenhum caso o consultório de rua faria essa abordagem para, nos casos extremos, definir a internação?

Sou radical e frontalmente contra a internação involuntária, sobretudo de pessoas que usam drogas na rua e não estão psicóticas, não perderam a capacidade de entendimento e determinação.

O Estado brasileiro está dizendo que os usuários na rua são incapazes de decidir se querem ser internados.

Digo que 90% das pessoas que usam drogas se beneficiam bem do atendimento ambulatorial. Por que optar pelo mais caro, colocando essas pessoas em instâncias compulsoriamente?

Por trás disso tem o movimento das comunidades terapêuticas. A maioria é de caráter religioso. As pessoas não suportam rezar o dia todo e achar que Jesus vai substituir o crack, a cocaína, o álcool ou qualquer coisa do tipo.
Estar psicótico para se poder atestar que perderam a capacidade de entendimento e determinação. Ao contrário de se falar em livre arbítrio e vontade com faz Capez. Ter, 13 de Dezembro de 2011 14:32
Durante a reunião de apresentação do relatório final da subcomissção temporária de políticas sociais sobre dependentes químicos de álcool, crack e outras drogas do Senado, realizada nesta terça-feira (13), o representante do Conselho Federal de Medicina no encontro, conselheiro Emmanuel Fortes, defendeu a participação ativa de médicos no tratamento de dependentes e afirmou que a internação involuntária é uma medida respaldada pela lei brasileira e em muitos casos necessária.
“A vida é um bem indisponível. E a liberdade, embora tutelada pela Constituição, é uma conquista que não pode ser exercida de qualquer maneira. Existem restrições ao exercício da liberdade. A vida, a do indivíduo doente e as daqueles que estão expostos a sua ação, não tem valor menor do que a liberdade”, avaliou Fortes. “É importante ressaltar que as garantias individuais são preservadas nessas situações: o paciente pode pedir revisão da internação, e todas as internações dessa natureza são comunicadas ao Ministério Público”, completou. Vida versus liberdade
Não há liberdade em se dispor da vida. Quem revê a internação? Quais são os procedimentos desta revisão?
Como garantir que a vontade do cidadão involuntariamente internado seja respeitada frente aos interesses da comunidade terapêutica?
O que faz, na prática, o Ministério Público ao ser comunicado? O juiz decide qual o melhor encaminhamento, que pode ser a internação compulsória, embasada em laudo médico. O que está em questão é a legalidade e a vida” 1- APRESENTAÇÃO
A epidemia de uso de crack que se apresenta no
país preocupa a todos os brasileiros. A estimativa da
OMS para o Brasil é que existam 3% de usuários, o
que implicaria em 6 milhões de brasileiros. O Ministério da Saúde trabalha com 2 milhões de usuários e
estudo da Unifesp patrocinado pela SENAD demonstra que um terço dos usuários encontra a cura, outro
terço mantém o uso e outro terço morre, sendo que
em 85% dos casos relacionados à violência
Não existe ainda uma droga específica. Os psiquiatras preconizam internação para desintoxicação
de cerca de 7 a 14 dias, drogas usadas comumente
como opióides e tratamento das comorbidades constituem-se em medidas iniciais, devendo o paciente
ter acesso à rede de tratamento ambulatorial bem
como aos processos integrados;
É preciso mobilizar toda a sociedade (sindicatos,
conselhos, movimentos sociais, religioso, estudantil) e meio empresarial para criar uma consciência de
responsabilidade compartilhada para o sucesso dessa
grande ação de cidadania. As diretrizes a seguir foram formatadas a partir de
trabalhos elaborados por especialistas, apresentados
em Brasília –DF, na sede do CFM¹.

1 – a. ‘Guia da OMS de Intervenção para Transtornos
Mentais, Neurológicos e por Uso de Substâncias em locais de cuidados não especializados’; do Dr. José Manoel Bertolote; Consultor da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
b. ‘Crack – Dimensão do Problema’ – do Dr. Salomão
Rodrigues Filho membro da Associação Brasileira de
Psiquiatria.
c. ‘Crack: abordagem clínica’ – do Dr. Carlos Salgado, Membro da CT Psiquiatria do CFM e Presidente da
ABEAD
d. ‘Política do tratamento do CRACK’ – do Dr. Ronaldo
Laranjeira, Professor Titular de Psiquiatria da UNIFESP
e Presidente do INPAD-CNPq - Instituto Nacional de
Políticas do Álcool e Drogas
e.’ Crack construindo um consenso’ – da Dra. Jane Lemos, Presidente da Associação Médica de Pernambuco.
2- DEFINIÇÕES DE USO, ABUSO E
DEPENDÊNcIA
USO: qualquer consumo de substâncias, para experimentar, esporádico ou episódico;
ABUSO ou USO NOCIVO: consumo da SPA associado
à algum prejuízo (biológico, psíquico ou social);
DEPENDÊNCIA: Consumo sem controle, geralmente
associado a problemas sérios para o usuário – diferentes graus 3- INTRODUÇÃO
3.1 - O QUE É O CRACK?
Crack é produzido a partir da cocaína, bicarbonato de
sódio ou amônia e água, gerando um composto, que
pode ser fumado ou inalado. O nome “crack” vem
do barulho que as pedras fazem ao serem queimadas
durante o uso.
3.2 - COMO É O USO?
O usuário queima a pedra em cachimbos improvisados, como latinha de alumínio ou tubos de PVC, e Diretrizes Gerais Médicas para Assistência Integral ao Crack | 9
aspira a fumaça. Pedra menores, quando quebradas,
podem ser misturadas a cigarros de tabaco e maconha, chamado pelo usuário de piticos, mesclado ou
basuco.
3.3 - O CAMINHO E AS CONSEQUÊNCIAS DA DROGA NO ORGANISMO
A fumaça tóxica do Crack atinge o pulmão, vai à
corrente sanguínea e chega ao cérebro. É distribuído
pelo organismo por meio da circulação sanguínea e,
por fim, a droga é eliminada pela urina. Sua ação no
cérebro é responsável pela dependência.
Cerca de 20% de pessoas dependentes de substância psicoativa, procuram emergências por agitação
psicomotora. O perfil do consumidor de crack é o de
um jovem, desempregado, com baixa escolaridade e
baixo poder aquisitivo, proveniente de família deses-
truturada com antecedentes de uso de droga e com
comportamento de risco. 5- ASPEcTOS GERAIS NO
TRATAmENTO DO USUÁRIO DE
cRAcK
MULTIFATORIEDADE do Dependente Químico
(DQ) O tratamento deve ser interdisciplinar, dirigido
às diversas áreas afetadas : física, psicológica, social,
questões legais e qualidade de vida. Objetivo: iniciar a
abstinência e prevenir as recaídas.
DESAFIO – Não há uma droga específica apesar
de pesquisas empreendidas. É preciso identificar precocemente, avaliar padrão de consumo, grau de dependência, comorbidades e fatores de risco. Garantir
disponibilidade para o tratamento e facilitar acesso
aos serviços de atendimento, além de, buscar adesão
ao tratamento com intervenções familiares ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR E REDE INTEGRADA DE ATENÇAO PSICOSSOCIAL
- Ações preventivas:sensibilização e capacitação
dos profissionais de saúde e educação
- Identificação precoce e encaminhamento adequado
- Desintoxicação: tratamento e suporte sintomá-
tico
- Tratamento das comorbidades: clínicas e psiquiátricas.
- Estratégias de psicoeducação: trabalhar fatores
de risco
- Grupos de auto-ajuda
- Acompanhamento ao longo do tempo na Estratégia Saúde da Família
- Abordagens psicoterápicas por profissionais habilitados, terapias individuais, grupais
- Terapia cognitiva comportamental.
- Treino de habilidades sociais e prevenção de recaídas
- Reabilitação neuropsicológica e psicossocial
- Redução de danos com base em evidências mé-
dicas e legais
- Rede de atenção: leitos em hospitais gerais e psiquiátricos para desintoxicação, ambulatórios, CAPS
AD, albergamento sócio-terapeutico e moradias assistidas (todos com infraestrutura para correta abordagem terapêutica)
6-DIMENSÃO DO PROBLEMA
-A rede integrada de saúde mental necessita ser
dimensionada quanto as necessidades.
-Os serviços comunitários, geralmente religiosos,
são muitos, são precários, carecem de base científica
e beneficiam pouco o Dependente Químico.
-Os usuários recreativos, que sustentam o tráfico,
são vistos pela lei 11.343/2006 como dependentes Combate ao usuário recreativo "que sustenta o tráfico"?
-Os serviços de assistência ao Dependente Quí-
mico de Crack (DQC) com qualidade são poucos e
geralmente privados e universitários
-Não existe tratamento único e ideal para a DQC
-Devido a natureza da DQC alguns pacientes podem beneficiar-se de intervenções breves e outra
parte, necessitar de tratamentos mais sistematizados
e com diferentes níveis de complexidade e variedade
de recursos http://www.abjt.org.br/ Internação involuntária para dependentes de drogas
País terá 308 consultórios de rua formados por profissionais de saúde que decidirão se o dependente apresenta risco para si e para a sociedade e precisa ser internado

Mateus Parreiras
Paula Sarapu
Publicação: 08/12/2011 06:00 Atualização: 08/12/2011 07:08 Dependentes fumam crack livremente na Rua Marcazita, no Bairro São Cristóvão, na Região Nordeste de Belo Horizonte, ontem à tarde Medidas drásticas de desintoxicação, como internações involuntárias (quando os usuários não querem tratamento, mas representam perigo para si e para as demais pessoas e são encaminhados por agentes públicos para clínicas) e as compulsórias (que ocorrem por decisão da Justiça), deverão ser ampliadas no plano nacional de combate às drogas anunciado nessa quarta-feira pelo governo federal. “A própria lei (10.216) autoriza esse tipo de internação como medida de proteção à vida”, afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A principal ferramenta para a ampliação dessas ações serão os chamados “consultórios de rua”. Até 2014 serão 308 desses aparatos, que funcionarão 24 horas por dia em áreas urbanas com mais de 100 mil habitantes invadidas por consumidores de drogas e traficantes. Cada unidade contará com equipe de médicos, agentes sociais e psicólogos, com poder de recomendar a internação involuntária de pacientes graves à polícia. Quando os dependentes estiveram internados, o Ministério Público precisa ser informado em 72 horas. Para o subsecretário de Políticas Antidrogas do governo de Minas, Cloves Benevides, muitos pontos do plano são semelhantes a ações já em andamento no estado, como monitoramento das cracolândias por câmeras, limpeza desses locais, telefone de informação sobre drogas e ações de abordagem de equipes multidisciplinares do Programa Rua Livre. “A diferença é que priorizamos o convencimento dos usuários como alternativa à internação involuntária, por uma questão de metodologia”, afirma. Ele informou que o estado ainda está mapeando o número total de doentes em tratamento e por isso não pode informar quantos pacientes se curam e quantos são reincidentes. Benevides criticou a forma como foi apresentado o programa federal e também a falta de informações sobre as linhas de liberação de verbas. “Não houve detalhamento de como as verbas de R$ 4,4 bilhões serão distribuídas. O que será da saúde, o que será da repressão. Os recursos irão diretamente para os estados e municípios ou chegarão a instituições? Não ficou claro. Faltou o chamamento de uma conferência nacional para que o governo federal ouvisse cada situação do Brasil”, disse.

O número de telefone para apoio ao público sobre informações de entorpecentes, o 155, já recebeu 30 mil ligações neste ano, segundo o subsecretário. A expectativa é de que no próximo ano pelo menos 19 mil servidores que lidam diretamente com os usuários de drogas recebam treinamento e capacitação. O governo federal estuda auxiliar o tratamento nas chamadas comunidades terapêuticas por meio de financiamento de ações e programas. Em Minas Gerais, de acordo com o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, pelo menos 4.500 pessoas estão internadas em instituições de tratamento clínico ou reinserção social. O estado financia pelo menos 3 mil vagas. Sofrimento mental

O psiquiatra Valdir Ribeiro Campos, da Comissão de Controle de Tabagismo, Álcool e outras Drogas, das Associação Médica de Belo Horizonte, afirma que a internação, mesmo contra a vontade do paciente, é importante. “O vício é uma forma de sofrimento mental. É uma doença. E se for necessária essa internação involuntária, ela tem de ser feita se a pessoa estiver colocando em risco a vida dela e de outros. Isso é obrigação do poder público, porque a droga impede o usuário de ter um raciocínio claro e compreensão lúcida de sua situação”, avalia.

De acordo com Valdir Campos, a estrutura pública é crítica, ineficiente e precisa mesmo dos investimentos federais, principalmente dos que foram anunciados para capacitar profissionais de saúde e segurança pública. “Apesar dos avanços de tratamento, precisamos de técnicos capacitados. Sem eles, temos agravamento do problema. O profissional inadequado é incapaz de reconhecer os estágios iniciais da doença e intervir corretamente, levando a prejuízos físicos, mentais, familiares, quando não agrava os já existentes”, afirma.

“O que percebemos de fato é que o crack é uma epidemia que não poupa nenhuma classe socioeconômica e tem custos para as famílias, já que muitas não têm apoio e por isso chegam a exaurir seus recursos com tratamentos infindáveis”, define o psiquiatra . Consumo em 80% dos municípios

Recente pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que quase 80% dos municípios mineiros têm problemas com consumo de crack em níveis médio e alto, segundo avaliação de seus próprios prefeitos. A geografia da droga em Minas Gerais, mapeada pelo Observatório do Crack, indica que o estado acompanha o Brasil na disseminação e vício nas pedras feitas com resto de cocaína. No estado mineiro, 531 cidades estão classificadas na categoria de consumo médio e alto (78%). Dos 752 municípios pesquisados, 717 cidades (95,3%) sofrem com uso de drogas. A pesquisa é nacional e envolve 4.430 cidades. De todos os municípios pesquisados, 4.114 relatam problemas com consumo de drogas, o que representa 93%. Segundo o estudo, o consumo do crack está presente em 90,7% dos municípios e se aproxima do vício em outros entorpecentes, em 92,5% das cidades. O trabalho ainda apresenta os reflexos da dependência e produz um ranking dos setores mais afetados com os problemas relacionados ao vício do crack no Brasil e nas regiões do país, como a saúde, a segurança e assistência social.
É a polícia quem interna. SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Novo protocolo de abordagem vai internar compulsoriamente crianças dependentes químicas

Procedimento inédito da SMAS manterá abrigados jovens acolhidos à noite na cidade

30/05/2011

A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) lança nesta segunda-feira, dia 30, o novo protocolo de abordagem à pessoas em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro. Elaborado pela Subsecretaria de Proteção Social Especial da SMAS, em conjunto com profissionais das dez Coordenadorias de Assistência Social (CAS) do município, o protocolo visa uma ação uniforme nos processos de acolhimento, atendimento e acompanhamento da população em situação de rua.
Dentre as principais inovações do novo protocolo está decisão de internar compulsoriamente as crianças e adolescentes que, na avaliação de especialistas, estiverem comprometidas com o uso do crack e outras drogas psicoativas. Outro destaque é a resolução de que todas as crianças e adolescentes acolhidos só poderão deixar os abrigos após terem os responsáveis identificados e com a anuência de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como o Conselho Tutelar e as Varas da Infância. E se forem acolhidos no período noturno, independente de estarem ou não sob a influência do uso de drogas, também deverão ser mantidos abrigados de forma compulsória, com o objetivo de garantir sua integridade física.
A resolução que regulamenta o novo protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social traz ainda as atribuições dos técnicos e educadores sociais envolvidos no trabalho, os fluxos de abordagem, além dos novos instrumentos para o mapeamento e abordagem da população em situação de rua no município. RESOLUÇÃO SMAS Nº 20 DE 27 DE MAIO DE 2011.
CRIA E REGULAMENTA O PROTOCOLO DO SERVIÇO ESPECIALIZAO EM ABORDAGEM SOCIAL, NO ÂMBITO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO INSTITUI OS INSTRUMENTOS A SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO DE TRABALHO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito das atribuições que lhe são conferidas pela legislação e,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.472, de 7 de Dezembro de 1993, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 130 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social; RESOLVE:

Art. 1º - Fica criado o Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social no âmbito das ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade da Subsecretaria Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo a todos os profissionais envolvidos com essa ação o cumprimento deste.

Parágrafo Único – Para efeitos desta resolução são consideradas pessoas em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite ou como moradia provisória.

Art. 2º - O Serviço Especializado em Abordagem Social é uma ação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, localizado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, possui como locus de atuação os logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como público de atuação crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que possuem vínculos familiares interrompidos ou fragilizados. I – promoção da cidadania dos indivíduos e respeito à dignidade do ser humano;

II - promoção da convivência e reinserção familiar e comunitária;

III - não pactuação com qualquer forma de discriminação por motivo de gênero, religião, faixa etária, orientação sexual, origem étnica ou social dentre outras;

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento;

V - garantia da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;

VI - sensibilização da população quanto à mudança de paradigmas culturais concernentes aos direitos humanos, econômicos, sociais e culturais da população em situação de rua;

VII - incentivo à capacitação de profissionais para atuação na rede de proteção às pessoas em situação de rua, além da promoção de ações educativas permanentes para a sociedade.

Art. 5º - São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de Educadores: VII – acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, caso haja necessidade de cuidados emergenciais de saúde, acompanhando o usuário no atendimento;

VIII – acompanhar o usuário até a unidade de saúde, caso a equipe avalie a necessidade de atendimento antes do encaminhamento à Central de Recepção;

IX – localizar a família e promover a reinserção, caso a criança e adolescente possua vínculo familiar, e comunicar ao Conselho Tutelar e ao CREAS da área de residência da família para acompanhamento do caso;

X – acionar o Conselho Tutelar quando da impossibilidade de localização da família e/ou de não aceitação de acolhimento, pelas crianças e adolescentes, entendendo que a permanência delas nas ruas não poderá ser vista como uma possibilidade;

XI – realizar o acompanhamento de forma prioritária, dos casos de crianças e adolescentes atendidos até o encaminhamento para a unidade de acolhimento, que passará esta unidade, a ser a responsável pela proteção, guarda e cuidado, protegendo- os e impedindo-os da evasão;

XII – encaminhar imediatamente ao Conselho Tutelar os casos de famílias abordadas com crianças e adolescentes que não possuam documentação comprobatória de filiação ou parentesco; XIX– participar de reuniões com a rede local para fortalecimento do trabalho realizado, estudo de caso, sensibilização para a ressignificação da situação de rua e discussão de metodologias de enfrentamento para essa questão;

XX- articular e acionar os recursos necessários ao atendimento da população em situação de rua, através da interlocução com a rede socioassistencial;

XXI- promover e implementar as articulações intersetoriais, governamentais e não governamentais, para discussão da temática da população em situação de rua;

XXII - elaborar relatórios de diagnóstico do território; respostas às solicitações do Sistema de Garantia de Direitos, dentre outros;

XXIII- acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, sempre que necessário;

XXIV - atender as demandas oriundas da Ouvidoria da SMAS e outros órgãos com envio de resposta através de relatório informando os encaminhamentos dados aos casos; §3º A criança e o adolescente que esteja nitidamente sob a influência do uso de drogas afetando o seu desenvolvimento integral, será avaliado por uma equipe multidisciplinar e, diagnosticada a necessidade de tratamento para recuperação, o mesmo deverá ser mantido abrigado em serviço especializado de forma compulsória. A unidade de acolhimento deverá comunicar ao Conselho Tutelar e à Vara da Infância, Juventude e Idoso, todos os casos de crianças e adolescentes acolhidos.

§4º Não obstante o previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo, a criança e o adolescente acolhidos no período noturno, independente de estarem ou não sob a influência do uso de drogas, também deverão ser mantidos abrigados/acolhidos de forma compulsória, com o objetivo de garantir sua integridade física.

§5º As crianças e os adolescentes acolhidos/abrigados só sairão após anuência do Conselho Tutelar da área e a autorização do Juízo responsável.

Art. 6º São atribuições dos Técnicos do Serviço Especializado em Abordagem Social: XI -efetuar registro de dados, em instrumentos próprios, para fins de diagnóstico quantitativo e qualitativo;

XII - respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional;

XIII - participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional internos e externos, sempre que convocado.

Art. 7º– São atribuições da equipe de educadores sociais do Serviço Especializado em Abordagem Social:

I - mapear as áreas de concentração de população em situação de rua;

II - abordar o usuário conforme metodologia estabelecida pelo Serviço de Abordagem;

III -identificar as áreas de concentração de situações de exploração sexual comercial e trabalho infantil de crianças e adolescentes no âmbito do Município do Rio de Janeiro; XIV - elaborar, em conjunto com a equipe técnica, o plano de trabalho, bem como executá-lo sob supervisão do CREAS;

XV - respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Parágrafo Único- Fica aqui estabelecido que crianças e adolescentes que estiverem em situação de rua, abandono e em risco eminente, deverão ser abrigados, imediatamente, com segurança , devendo o responsável pelo estabelecimento do abrigamento intervir com as ações planejadas, no primeiro dia útil seguinte, sem prejuízo do cumprimento dos §§ 2º e 3º do art. 5º desta Resolução.

Art. 8º A Subsecretaria de Proteção Especial será a responsável pela divulgação e acompanhamento da implantação desse protocolo.

Art. 9º Esse protocolo teve na sua elaboração a participação dos profissionais das dez Coordenadorias de Assistência Social e da Subsecretaria de Proteção Especial.

Art. 10 Integram esse Protocolo os Anexos I – Fluxo de Abordagem; Anexo II – Formulário de Mapeamento e Anexo III – Formulário de Abordagem.

Art. 11 Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

RODRIGO BETHLEM FERNANDES Controvérsia abrigamento compulsório RJ CONSIDERANDO a Resolução nº 269 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de Dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para População em Situação de Rua;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 763/09 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que institui a Política de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes em Situação de Rua;

CONSIDERANDO que a questão da população em situação de rua deve ser entendida como o resultado da exclusão social, sendo multifatorial e o seu enfrentamento deve acontecer no âmbito de todas as políticas setoriais; Art. 3º - São objetivos do Serviço Especializado em Abordagem Social:

I - construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais;

II - identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;

III - promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;

IV - promover ações para a reinserção familiar e comunitária.

Art. 4º - São consideradas Diretrizes e Princípios do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social: E não consultório de rua I - mapear mensalmente o território da respectiva Coordenadoria de Assistência Social - CAS para identificar as áreas de maior vulnerabilidade e concentração de população em situação de rua, traçar o perfil dos usuários (catadores, pedintes, trabalho infantil, exploração sexual, dentre outros) e identificar as estratégias que serão utilizadas nas abordagens;

II – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, em caso de identificação de situações graves que demandem ações em conjunto, visando discutir a melhor forma de atuação, previamente à realização da ação de abordagem;

III – realizar abordagem diária nos turnos da manhã, tarde e noite, visando estabelecer uma escuta ativa que favoreça o fortalecimento de vínculos para conhecer a pessoa em suas peculiaridades e história de vida, priorizando os casos envolvendo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

IV – realizar o acompanhamento da população atendida, sensibilizar para a saída das ruas, orientar sobre os riscos de permanência nas mesmas, levantar as demandas e realizar os devidos encaminhamentos para a rede socioassistencial;

V - oferecer o abrigamento e fazer contato com as Centrais de Recepção para os devidos encaminhamentos;

VI - acompanhar os usuários até as Centrais de Recepção que se responsabilizarão pelo acolhimento emergencial e posteriores encaminhamentos que se fizerem necessários; Oferecer Acompanhar XIII - acessar o sistema do Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚnico para buscar informações das pessoas abordadas em situação de rua, e incluí-las no sistema quando necessário;

XIV - encaminhar adultos e idosos para registro de extravio ou furto de documento e sarqueamento na delegacia mais próxima do local de abordagem e posterior encaminhamento para a Central de Recepção;

XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, para verificação de existência de mandado de busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento emergencial;

XVI – participar de reunião semanal a ser organizada pelo CREAS da área visando a supervisão, discussão de casos, elaboração de estratégias de acolhimento, elaboração do roteiro da abordagem e plano de intervenção, dentre outros;

XVII – participar de reunião mensal com equipe do CREAS e CAS para discussão das especificidades da ação de abordagem e avaliação segundo as diretrizes da SMAS;

XVIII - registrar diariamente em banco de dados todas as informações contidas no formulário de abordagem, sistematizando mensalmente as informações, conforme instrumento disponibilizado pela Subsecretaria de Proteção Especial; "Realizar o acompanhamento de forma prioritária" Central de Recepção para acolhimento emergencial;
XXV - elaborar projetos voltados para as pessoas em situação de rua, conforme diretrizes da Subsecretaria de Proteção Especial e legislações pertinentes;

XXVI - organizar e participar de fóruns, seminários e eventos sobre o tema e participar de capacitação em temas afins;

XXVII- solicitar aos CREAS e CAS da área de abrangência os recursos materiais e humanos necessários ao desenvolvimento das ações planejadas;

XXVIII- socializar as informações, por meio eletrônico ou físico, dos casos atendidos com as equipes dos CREAS das demais Coordenadorias de Assistência Social.

§ 1º Os procedimentos elencados poderão ser realizados tanto pela equipe de educadores quanto pela equipe técnica dos CREAS, ressalvadas as competências privativas dos profissionais e serão registrados em instrumento próprio, garantindo a informação sobre a evolução dos atendimentos.

§ 2º O diretor da unidade de acolhimento será o responsável por todas as crianças e adolescentes que forem encaminhadas pela abordagem, e deverá comunicar e justificar imediatamente à Vara da Infância, Juventude e Idoso os casos de evasão, bem como atualizar o registro no Módulo Criança Adolescente – MCA . Equipe de educadores I - planejar as atividades a serem realizadas, observando o mapeamento e pré-diagnóstico realizado para execução das ações de Abordagem de rua;

II - participar de ações de abordagem, sempre que necessário;

III - assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho realizado pela equipe de educadores sociais;

IV - realizar visitas domiciliares, quando necessário;

V -prestar atendimento socioassistencial individual ou grupal aos usuários;

VI - participar de reuniões periódicas relativas ao serviço de abordagem;

VII -elaborar plano de intervenção junto aos usuários atendidos, bem como acompanhar as intervenções realizadas;

VIII -elaborar relatórios circunstanciados acerca da denúncia de violação de direitos recebida, e encaminhá-los para a rede de proteção social e ao sistema de defesa e garantia de direitos;

IX -realizar articulações com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos usuários;

X - realizar estudos de casos e elaborar relatórios técnicos; IV - participar do planejamento das ações junto com a equipe técnica;

V -preencher os instrumentais, registrando os dados dos usuários, possibilitando o processo de intervenção continuado;

VI - acompanhar os técnicos nas visitas domiciliares;

VII - acompanhar os usuários à rede socioassistencial;

VIII - recepcionar e acolher os usuários no CREAS;

IX - participar de reuniões técnicas e/ou administrativas, treinamentos e encontros de capacitação profissional internos e externos;

X - integrar-se com a equipe técnica, contribuindo com dados e informações relativas ao trabalho, solicitando subsídios teórico-práticos, quando necessários, visando a construção de rede apoio dentre outros;

XI - elaborar relatórios quantitativos e qualitativos de suas atividades, a partir dos planos e projetos elaborados pela equipe técnica;

XII - comunicar imediatamente à equipe técnica situação de violação de direitos que demande intervenção urgente;

XIII - seguir orientações do CREAS sobre a conduta ética no atendimento da população; Abrigamento compulsório RESOLUÇÃO CONANDA SOBRE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA 14 09 11 Nota Técnica Completa
Recolhimento e Internação Compulsórios de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e Usuários de Drogas
O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no Brasil, criado pela Lei 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 227 da Constituição Federal, e composto, paritariamente, por membros do governo e da sociedade civil organizada, cuja missão é a garantia e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em razão da publicação e implementação da resolução nº 20/2011 da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, de 27/05/2011, intitulada Protocolo de Abordagem à Pessoa em Situação de Rua, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição e a Lei 8.069/90, se manifesta pela presente nota técnica:
A Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 1989, no que tange ao direito à saúde, dispõe:
Art. 24.1 – “Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.”
Da mesma forma, em seu artigo 37, a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança assegura que nenhuma criança ou adolescente será privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, configurando este um direito fundamental das crianças e adolescentes, senão vejamos: Art. 37.b – “nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;
Já a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos LIV, LXI, dispõe sobre os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos, dentre os quais destaca-se a liberdade ambulatorial
Art. 5º. “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;”
Art. 5º. “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”
Importante destacarmos que a titularidades dos direitos constitucionais citados não limitar-se-ão aos cidadãos que completaram a capacidade civil ou penal, mas sim a todos os brasileiros e brasileiras sem distinção etária, de gênero, orientação sexual, etnia, entre outras.
Em seu artigo 227 a nossa Constituição versa exclusivamente sobre os direitos da criança, do adolescente e do jovem e, novamente, os direitos à liberdade e à saúde merecem destaque, conforme podemos observar: Art. 227 – “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Apesar de não haver nenhuma limitação acerca da efetividade dos direitos elencados no artigo 5º da Constituição no que tange a crianças e adolescentes, o poder constituinte originário, quando tratou especificamente sobre os direitos da infância e da adolescência, optou por reafirmar o direito à liberdade destas crianças e adolescentes, impedindo desta forma qualquer exercício hermenêutico que privilegie a sua institucionalização. Neste mesmo sentido dispõe o artigo 3º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 3º – “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Como podemos observar no disposto acima, a garantia do pleno e saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes deve se dar sempre em condições de liberdade e dignidade, só sendo admitida a exceção a esta regra nos casos expressamente previstos em Lei. Já o artigo 15 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente versam sobre a efetivação dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, considerados sujeitos de direito pelo novo ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 15 –“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” (GRIFOS NOSSOS)
Art. 16 – “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.” (GRIFOS NOSSOS) Ainda no que tange ao Título I do ECA, o seu artigo 5º prevê punição àqueles que violarem, por ação ou omissão, estes direitos infanto-juvenis, senão vejamos:
Art. 5º – “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” (GRIFOS NOSSOS)
A resolução nº 20 da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, de 27 de maio de 2011, em seu artigo 5º, versa sobre os procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social a serem realizados pelos profissionais da assistência social do Município do Rio de Janeiro. Dentre os inúmeros procedimentos, dois merecem uma atenção especial por se tratarem de uma afronta aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente o direito à liberdade, como veremos:
Art. 5º – “São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de Educadores:
XI – realizar o acompanhamento de forma prioritária, dos casos de crianças e adolescentes atendidos até o encaminhamento para a unidade de acolhimento, que passará esta unidade, a ser a responsável pela proteção, guarda e cuidado, protegendo- os e impedindo-os da evasão; XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, para verificação de existência de mandado de busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento emergencial;” (GRIFOS NOSSOS)
O encaminhamento das crianças e dos adolescentes abordados no âmbito da política de atendimento à população em situação de rua para entidades de acolhimento institucional é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e do conselho tutelar, conforme nos indica o ECA. Ademais, a medida protetiva de acolhimento institucional não consiste em uma medida de privação de liberdade, devendo ser executada de forma voluntária pela criança ou adolescente. A mera previsão de que a entidade de acolhimento deve impedir a evasão destas crianças e adolescentes consiste em uma violação ao disposto no ECA.
No que tange ao disposto no inciso XV, o inciso LXI da Constituição prevê que nenhuma pessoa será privada de sua liberdade senão por flagrante delito ou ordem judicial escrita e fundamentada. A simples condução dos adolescentes para a delegacia de polícia consiste em uma privação de liberdade e uma inversão do princípio constitucional da presunção de inocência, pois neste caso, sem a ocorrência de um flagrante delito, todos os adolescentes são taxados de eventuais infratores pelo simples fato de estarem em situação de rua, exercendo o seu direito à liberdade, como dispõe o artigo 16, inciso I do ECA.
Sobre o direito à saúde, dispõe o artigo 7º do ECA: Art. 7º – “A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” (GRIFOS NOSSOS)
Novamente o legislador fala em condições de dignidade existencial para o saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes, condição esta que não pode prescindir do elemento liberdade.
Ademais, o acesso ao direito à saúde será provido pelo poder público através do Sistema Único de Saúde (SUS), como podemos observar ao ler o artigo 11 do Estatuto:
Art. 11 – “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.” (GRIFOS NOSSOS)
No que concerne à atenção em saúde mental, que se refere também à temática da dependência química, a Lei 10.216/01 define que este atendimento se dará em equipamento próprio da rede de atenção em saúde mental, como dispõe o seu artigo 3º:
Art. 3º – “É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” (GRIFOS NOSSOS) Isto posto, por não se dar em estabelecimento próprio de saúde, mas sim em uma entidade de acolhimento institucional vinculada formalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, a política de internação compulsória de crianças e adolescentes em situação de rua e usuários de drogas está em descompasso com o disposto no dispositivo legal acima.
Ainda no que diz respeito à atenção aos portadores de transtornos mentais, dentre os quais destacamos os dependentes químicos, em regime de internação, a Lei 10.216 prevê:
Art. 4º – “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.” (GRIFOS NOSSOS)
Sobre o atendimento à pessoa com transtorno mental, destacando-se o portador de dependência química, em regime de internação, o artigo 6º, parágrafo único da Lei 10.216 dispõe: Art. 6ºA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:
I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;
II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” (GRIFOS NOSSOS)
Na mesma linha dispõe o artigo 9º do mesmo diploma legal:
Art. 9o“A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.”
Desta forma, afirmamos que a prática de internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de drogas pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro constitui uma afronta a todo o sistema jurídico nacional sendo, inclusive, uma afronta à legislação de atenção à saúde mental, por não haver uma determinação judicial individualizada para o tratamento daquele usuário de drogas. Neste sentido, quando houver a decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária que determine a internação compulsória, esta não deverá determinar a entidade ou tipo de tratamento a ser realizado àquele usuário, devendo se ater exclusivamente ao encaminhamento do mesmo para a rede de atendimento em saúde mental, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, em seu provimento nº 4: Art. 3º, § 2º – “A atuação do poder judiciário limitar-se-á ao encaminhamento do usuário de drogas à rede tratamento, não lhe cabendo determinar o tipo de tratamento, sua duração, nem condicionar o fim do processo criminal à constatação de cura ou recuperação.”
Já em relação ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA dispõe em seu artigo 4º:
4º Consideram-se instrumentos normativos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, para os efeitos desta Resolução:
VI – Leis orgânicas referentes a determinadas políticas sociais, especialmente as da assistência social, da educação e da saúde;”
Assim sendo, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes deve obedecer ao disposto nas leis específicas da política de saúde, não podendo uma resolução de Secretaria Municipal de Assistência Social desobedecer o disposto nesta legislação específica.
Ademais, de acordo com o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão competente para elaborar e deliberar a política de atendimento e proteção especial de crianças e adolescentes no municípios não é a Secretaria Municipal de Assistência Social, mas sim os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;” (GRIFOS NOSSOS)
Este dispositivo aponta para a atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de elaborar e deliberar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua. Neste sentido, o Conselho Municipal do Rio de Janeiro, no cumprimento de suas atribuições previstas no ECA, no ano de 2009, elaborou e aprovou a deliberação 763 que define a Política Municipal de Atendimento a Crianças a Adolescentes em Situação de Rua no Município do Rio de Janeiro, que versa sobre o papel de cada uma das diferentes políticas públicas sociais que devem atuar no atendimento à criança e ao adolescente, em respeito à integralidade dos direitos humanos e à intersetorialidade da política de atendimento.
Esta Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Rua do Rio de Janeiro, até o momento não foi implementada pelo poder executivo daquele município, que elaborou a sua própria política, em flagrante desrespeito ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de todo o exposto, no exercício de sua função como órgão nacional de controle da política de direitos das crianças no Brasil, o CONANDA, pelos motivos acima expostos, declara ilegal a Resolução nº 20, de maio de 2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, que institui o Protocolo de Abordagem da Pessoa em Situação de Rua, por não ser este o órgão com atribuição para deliberar as políticas de proteção especial à criança e ao adolescente, bem como por inobservância das normativas nacionais e internacionais que versam sobre os direitos da criança e do adolescente, assim como a política nacional de atendimento à saúde mental, sugerindo seu imediato sobrestamento. Direito à liberdade X Direito à vida Haveria de se ter oportunidades e facilidades em condições de liberdade, ou seja, na rua, no caso de crianças e adolescentes que lá se encontrem. Porém, na rua há o crack. Ele teria transformado este ambiente de modo tão radical e fazendo as condições mudarem de tal maneira que no novo estado a liberdade se opõem à vida? Dependência química precisou ser "estabilizada" como transtorno mental. Jan. Nov. Jun. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Abrigamento compulsório completa 3 meses na recuperação de crianças e jovens viciados em drogas

Cerca de 60% dos abrigados têm suas famílias localizadas pelas equipes da SMAS

30/08/2011

O modelo de abrigamento compulsório adotado pela Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), completa três meses hoje, terça-feira, dia 30, já com resultados muito positivos em relação ao tratamento contra a dependência química, realizado com crianças e adolescentes.

- A recuperação dessas crianças e adolescentes é visível. Haviam casos graves de problemas de pele, doenças sexualmente transmissíveis, tuberculose, desnutrição e baixo peso. Hoje, a realidade é outra e esses resultados nos motivam a seguir em frente - observa o secretário municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem.

Diversos meninos e meninas chegaram aos centros de atendimento especializado muito debilitados fisicamente, em péssima condições de higiene e com reações agressivas ao tratamento. Após receberem atendimento psicossocial, médico e odontológico, todos já aceitam bem o trabalho proposto pelos profissionais e apresentam uma evolução positiva em seus quadros de saúde. - Admiro a iniciativa corajosa da Secretaria de Assistência Social. Após a escravidão, as cenas mais degradantes que já presenciei foram de pessoas abandonadas em cracolândias. O judiciário e a prefeitura estão empenhados em oferecer uma vida digna a essas crianças que ainda não têm condições de decidir por um tratamento. Não há uma fórmula pronta para o enfrentamento ao crack. É com a união de todos os envolvidos que conseguiremos aperfeiçoar cada vez mais essas intervenções - avalia a juíza Ivone Caetano, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.

Atualmente, a SMAS tem 85 crianças abrigadas compulsoriamente, 54 que foram acolhidas nas operações em cracolândias e 31 que já estavam nos abrigos e foram submetidas ao novo sistema, após 30/05.

Cerca de 60% dos abrigados têm suas famílias localizadas pelas equipes da SMAS

Além de uma visível melhora nos aspectos físico e emocional, o abrigamento compulsório trouxe a possibilidade da reinserção familiar. Muitos jovens estão conseguindo resgatar o vínculo com suas famílias, devido ao trabalho das equipes da SMAS que percorrem diferentes regiões da cidade na tentativa de localizar os pais. Na maioria, os familiares estavam sem qualquer notícia do adolescente há muito tempo e, atualmente, 60% dos jovens que estão abrigados já recebem, toda semana, a visita dos parentes. Portal da Prefeitura do RJ SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Abrigamento compulsório completa seis meses no Rio

Após reabilitação, crianças e adolescentes ex-dependentes químicos começam a voltar para casa

30/11/2011

O modelo de abrigamento compulsório, adotado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), para o tratamento de crianças e adolescentes com dependência química, completa seis meses nesta quarta-feira, dia 30, com resultados muito positivos na recuperação desses menores.
Após um período nas unidades de atendimento especializado da Prefeitura, alguns meninos e meninas já retornaram para suas famílias e escolas. Outros deles também estão em ótima fase de recuperação, retomando os estudos e em processo de reinserção familiar. Esse e' o caso de Marlon, 13 anos, e de Luan, 12 anos. Ambos permaneceram abrigados compulsoriamente durante seis meses no Centro de Atendimento Especializado em Dependência Química (CADQ) Ser Criança, em Guaratiba. Hoje estão em suas casas, de volta à escolas e dando continuidade ao tratamento ambulatorial semanal nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) mais próximos de suas residências.
Além da reintegração familiar, as equipes de psicólogos e assistentes sociais das unidades de acolhimento também trabalham junto às famílias a importância da continuidade do tratamento contra a dependência química. “Não é só a criança que precisa estar pronta, mas a família também. Na maioria dos casos a rejeição e a violência começam em casa e a droga é uma grande fuga da dura realidade desses jovens”, observa o titular da SMAS, Rodrigo Bethlem.
Desde quando passou a valer a nova prática até hoje, 104 crianças e adolescentes foram abrigados compulsoriamente após serem retirados das cracolândias durante operações realizadas pela SMAS, em parceria com a polícia.
Atualmente a SMAS oferece o total de 160 vagas para o brigamento compulsório nos três Centros Especializados em Atendimento à Dependência Química (CEADQs), conveniados à secretaria, e na Casa Viva, unidade própria do município, inaugurada em maio, em Laranjeiras. Exemplo para os adultos
O modelo do abrigamento compulsório, também está servindo de exemplo para que alguns adultos dependentes químicos decidam se tratar por vontade própria como foi o caso de Marcos Roberto, 28 anos, que pediu ajuda a uma das equipes da SMAS, durante operação no Jacarezinho, em agosto.
O auxiliar de informática foi encaminhado para a Unidade de Reinserção Social, em Paciência, onde permanece até hoje. Marcos realiza tratamento ambulatorial, participa de grupos de apoio contra a dependência química e trabalha como voluntário no laboratório de informática do abrigo. Algumas histórias:
O menino da foto é o Jonathan, 15 anos. Ele chegou ao CADQ Ser Criança em 28 de junho, após ser acolhido em uma operação na cracolândia de Manguinhos. Virou personagem do programa Profissão Repórter, da TV Globo, que registrou os primeiros dias da sua chegada ao abrigo. Jonathan era agressivo, hostil e estava muito debilitado fisicamente. Aos poucos foi aderindo à proposta do abrigamento compulsório. Recebeu atendimentos psicossociais, clínicos e odontológicos. Hoje é um menino muito carinhoso e amigo dos colegas. Seu maior problema está na rejeição da mãe que foi visitá-lo apenas uma vez e depois desapareceu. As irmãs dele estão morando com a avó que afirmou não ter condições para assumi-lo. A reinserção familiar de Jonathan está sendo encaminhada com uma tia e um casal de amigos da família.

Desde o dia 31 de março, a SMAS já realizou no total, em diferentes pontos da cidade, 2.766 acolhimentos (2.305 adultos e 461 crianças e adolescentes). Mateus, Joseph e Yago, os três com 12 anos, estão na expectativa de voltarem para casa antes do Natal. Falta pouco. Os meninos foram acolhidos na Casa Viva, enfrentaram um processo de desintoxicação e agora estão passando pelo processo de reintegração à família.
Durante o abrigamento compulsório, a reaproximação com os pais ou outros responsáveis acontece por meio de visitas abertas e semanais, na maioria dos casos. Sempre com supervisão de psicólogos e assistente sociais, aos poucos, passo a passo, os acolhidos começam a visitar suas casas nos finais de semana, até a reinserção definitiva. Redução de pequenos delitos
Só em 2011 a SMAS realizou 2.766 acolhimentos de pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Nas operações desenvolvidas em parceria com as polícias Militar e Civil, as equipes vasculham as cracolândias e principais pontos de consumo de drogas na cidade em busca de usuários, principalmente crianças e adolescentes.
Com o abrigamento compulsório, o número de meninos e meninas encontrados nesses locais é cada vez menor. Outro resultado surpreendente é a redução do registro de pequenos delitos nas áreas onde acontecem os acolhimentos. Todos os comandantes dos Batalhões da Polícia Militar, parceiros da SMAS nessas ações, são unânimes ao reconhecerem o fato. Em regiões como a do 5º BPM por exemplo, a média diária de 15 pequenos delitos cai para 2 nos dias em que acontecem as operações de acolhimento. Pró Menino 09/08/2011
Abrigamento compulsório no Rio de Janeiro
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Abrigamento compulsório de crianças e adolescentes viciadas em drogas e em situação de rua na cidade gera polêmica

do Portal Pró-Menino*

Desde março deste ano, a Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro está realizando operações de combate ao crack, retirando usuários das ruas da cidade. Das mais de mil pessoas recolhidas até 29 de julho, 249 são crianças e adolescentes. Segundo o protocolo estabelecido pela Secretaria em maio, quando começou o abrigamento compulsório, 82 crianças e jovens encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente que, após exames clínicos e psiquiátricos, foram diagnosticados como dependentes do crack, foram para abrigos para passar por um processo de desintoxicação da droga. Manifesto
Diversas entidades de proteção dos direitos infantojuvenis realizaram, no fim de julho, o ato “Recolher não é acolher” para demonstrar repúdio ao abrigamento compulsório.

Para Margarida Pressburger, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, “na verdade, a ação é um recolhimento feito de forma totalmente destorcida. As crianças são levadas para abrigos como o Casa Viva, que visitei em companhia da Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O local é residencial e não tem estrutura nenhuma. Sem área de lazer, espaço para atividades educacionais, nem acompanhamento médico adequado, o abrigo, assim como o programa como um todo, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Margarida ainda lembrou que a ministra Maria do Rosário e Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem de Oliveira, já propuseram melhorias para o programa.

Atuação de acordo com o ECA
O Secretário de Assistência Social do Rio de Janeiro,Rodrigo Bethlem, por sua vez, diz que a integridade dessas crianças e adolescentes é de responsabilidade do Estado e que o abrigamento compulsório nada tem a ver com uma suposta “higienização da cidade”, para prepará-la para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, como denunciado pelas entidades. “Esse programa tem como objetivo salvar vidas. As entidades contrárias a ele são formadas por demagogos de plantão, que não apresentam proposta nenhuma para melhorar a condição de vida dessas crianças e fazem exercício de achismo. Nós estamos preocupados em cumprir com a nossa obrigação, prevista pelo ECA”. Mas, para alguns especialistas, o simples fato de abrigar não é suficiente. “Para melhorar a qualidade de vida dessas crianças e tirá-las definitivamente das drogas, é preciso realizar um processo de ressocialização. É necessário tentar reinseri-las na convivência familiar e oferecer educação e capacitação a elas. Se o jovem for abrigado, o abrigo deve oferecer atividades para que ele desenvolva suas habilidades e se prepare para quando não estiver mais nessas condições”, afirma Fabiana Lustosa Gaspar, psicóloga responsável pela área de política de drogas da ONG Viva Rio. Segundo ela, a iniciativa da Secretaria é importante, mas as ações não podem parar no recolhimento. O trabalho de reinserção social deve ser feito com cada um dos adolescentes, para que não retornem às ruas. “Somente trabalhando de maneira multidisciplinar será possível acabar com esse problema”, acrescenta.

Situação de rua
O programa da Secretaria Municipal de Assistência Social recolhe, durante as operações, todas as crianças e adolescentes em situação de rua. No entanto, não há uma estratégia específica para o atendimento das crianças e adolescentes que não são usuários de droga - depois de encaminhados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, eles são liberados e acabam retornando às ruas. 26-07-2011
Manifesto em defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes da cidade do Rio de Janeiro

Fonte: redação da Tribuna do Advogado
As operações da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, de recolhimento das crianças e adolescentes foram intensificadas com a regulamentação de um Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social ao final de maio do presente ano (Resolução SMAS nº 20 de 27/5/2011). Tais medidas surpreenderam a tantos que há muito tempo se dedicam a refletir, formular e executar ações de promoção e defesa dos direitos de nossas crianças e de implementação de políticas públicas sustentadas no marco legal da saúde/saúde mental, da assistência social e da política para os direitos humanos da infância e adolescência, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com base em toda uma legislação construída e consolidada a partir dos anos 1990, de forma participativa e democrática. Além disso, a Resolução SMAS nº 20 desconsidera previsões legais e regulamentares, tais como:

1. Lei 10.216 (04/06/2001), que regulamenta a política de saúde mental e prevê, em seu artigo 9º, que “A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”

2. Provimentos nº 4 (26/04/2010) e nº 9 (17/06/2010), do Conselho Nacional de Justiça, que prevêem, respectivamente, que a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao encaminhamento do usuário de drogas à rede de tratamento, não cabendo determinar tipo de tratamento, duração nem condicionar o fim do processo criminal à constatação de cura ou recuperação e que o atendimento a crianças e adolescentes que usam drogas será multidisciplinar e observará a metodologia de trabalho prevista por aquele Conselho Nacional. Na contramão, a SMAS alardeia que no período de 31 de março a 15 de julho procedeu a 19 operações de retirada de moradores de rua (crianças e adultos) em áreas da cidade, acompanhada das polícias civil e militar. Do total de 1194 pessoas recolhidas, 230 são crianças e adolescentes; no caso destes, se supõe de pronto que possam ser autores de ato infracional – e, por isso, são levados à Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente ou a batalhão policial. Com tal procedimento, a Secretaria se distancia de suas funções sócio-assistenciais e atua como uma agência de repressão, prestando-se à segregação e aumentando a apartação social que deveria reduzir, desconsiderando inclusive que o enfrentamento da fome é determinante no combate ao uso do crack, em especial da população de rua.

Assistimos, hoje, na cidade do Rio, a incorporação da metodologia do choque de ordem pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que privilegia uma ação de defesa da “ordem pública”, de natureza higienista travestida de assistência social. Com tudo isto, temos a lamentar o apoio e a parceria de autoridades e órgãos ligados à Justiça a tal medida, quando deveriam atuar na garantia de direitos e cobrar dos gestores públicos a efetivação de políticas públicas e serviços intersetoriais de qualidade. Não concordamos com uma ação que elege a internação compulsória como tratamento para o uso prejudicial de drogas para os pertencentes das classes populares. Também não estamos de acordo que aqueles que dela fazem uso sejam revitimizados, criminalizados e associados automaticamente a delitos, ao invés de receberem do Estado atenção integral, intersetorial e de qualidade, que permitam desenvolver o conjunto de potencialidades próprias de cada ser social. Recusamo-nos a culpabilizar as famílias como fazem algumas vozes, entendendo que elas precisam receber proteção e atenção integral, conforme preconizado na maioria das políticas públicas. Espanta-nos a iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social de trazer exclusivamente para o seu âmbito a atenção a estas crianças e adolescentes, observando (ainda no campo estrito da assistência social) que a rede de atendimento municipal não se encontra adequada à tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais, conforme prevê as normas legais referentes à Política Nacional de Assistência Social e ao Sistema Único de Assistência Social (PNAS/SUAS). Reconhecemos que a política de saúde e, nela, a de saúde mental deve ter intervenção prevalente na situação, dispondo de saberes e práticas que podem viabilizar uma adequada assistência a este público, adotando a perspectiva da redução de danos e utilizando-se das bem sucedidas experiências com os consultórios de rua. A expansão do uso do crack e de outras drogas baratas disponibilizadas para as classes empobrecidas é um fato complexo, que requer ações diferentes do recolhimento compulsório de pessoas. Exige abordagem processual e o estabelecimento de relações de confiança e adesão que, como se sabe, não provocam efeito imediato e midiático. Requer ainda, uma ação multidisciplinar e intersetorial entre a saúde, a assistência social, a educação e a cultura, o esporte e o lazer, e demais políticas.
Por outro lado, o procedimento em curso não foi apresentado à discussão nos conselhos municipais de assistência social e de defesa dos direitos da criança e do adolescente (CMAS e CMDCA), instâncias formais de controle social e de formulação de políticas. Ignorou a “Política municipal de atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua”, objeto da Deliberação 763 de 2009 do CMDCA, órgão colegiado vinculado à própria SMAS. Esta Política foi discutida amplamente por Grupo de Trabalho paritário composto por diferentes secretarias de governo, organizações da sociedade civil e representantes do sistema de garantia de direitos humanos (cfr.Resolução 113 – Conanda) e deixou de ser implementada por seguidas gestões. Na verdade, a gestão pública municipal vem negligenciando dos seus deveres constitucionais para com as nossas crianças e adolescentes. Faltam investimentos na rede de saúde mental e de atenção a quem usa e abusa drogas lícitas e ilícitas (álcool, tabaco, maconha, cocaína, “crack” etc.), em acordo com a lei 11.343/2006, nos conselhos tutelares e em outras medidas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na rede própria de assistência integral e de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e a suas famílias, na rede pública de educação e na implementação do “Plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas”, conforme estabelecido no Decreto presidencial 7179 de maio de 2010.

Assim sendo, observando a magnitude do contexto de vulnerabilidade e de violação de direitos de muitas crianças e adolescentes em nossa cidade, os presentes neste Ato Público e signatários deste Manifesto, reclamam do Poder Público, nas pessoas do Sr. Prefeito e secretários de Governo:

- implementação imediata da “Política municipal de atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua”, conforme deliberação 763 AS/CMDCA de 2009; - ampliação e investimento nas estratégias de redução de danos, nos consultórios de rua, na rede de saúde mental infanto-juvenil: Centros de Atenção Psicossocial infantil (CAPSi), Centros de Atenção Psicossocial na área de álcool e drogas (CAPS/ad) e nos leitos em hospitais gerais;

- ampliação do número de conselhos tutelares, com investimentos especialmente na capacitação e treinamento dos conselheiros, na melhoria das condições materiais de trabalho e na qualificação dos serviços prestados;

- implementação do Plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas (Decreto 7179/2010), implantando Casas de Acolhimento Transitório (CAT) que ofereçam ambiente de proteção social e de cuidado integral em saúde, em articulação com os CAPS/ad;

- promover o imediato reordenamento da rede de atendimento a crianças e adolescentes, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais- PNAS/SUAS;


- cessar imediatamente a abordagem a crianças e adolescentes nos moldes aplicados hoje, face à Resolução SMAS nº 20, deixando de proceder a internação compulsória e o encaminhamento de adolescentes, julgados prematuramente em delito, à DPCA.

Rio de Janeiro
Julho de 2011 Classe A competência é da saúde Adesão








Art. 7o-A. Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli
Márcia Helena Carvalho Lopes
Jorge Armando Felix

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010 Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010.

Vide Decreto nº 7.426, de 2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, com vistas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

§ 1o As ações do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observadas a intersetorialidade, a interdisciplinaridade, a integralidade, a participação da sociedade civil e o controle social.
§ 2o O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas. Art. 2o São objetivos do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:
I - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua;
II - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde - SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
III - capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas;
IV - promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas;
V - disseminar informações qualificadas relativas ao crack e outras drogas; e
VI - fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas em todo o território nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira. Art. 2o-A. Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas: (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

I - Comitê Gestor; e (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

II - Grupo Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

§ 1o As instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

§ 2o Caberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

§ 3o Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.” (NR) (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

§ 4o As instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 5o A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

Art. 3o Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

Art. 3o O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

VI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

VII - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VIII - Ministério da Justiça;

IX - Ministério da Saúde;

X - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XI - Ministério da Defesa;

XII - Ministério da Educação;
XIII - Ministério da Cultura;
XIV - Ministério do Esporte; e

XV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1o Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor.
§ 2o Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados, no prazo de quinze dias contado da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1o Compete ao Ministério da Justiça a coordenação do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 2o Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 3o O Comitê Gestor reunir-se-á periodicamente, mediante convocação de seus coordenadores. (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 4o Os coordenadores Comitê Gestor poderão convidar para participar de suas reuniões, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas. (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011)
§ 5o Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor.
§ 5o Ao Ministério da Justiça caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010) (Revogado pelo Decreto nº 7.637, de 2011) Art. 4o Compete ao Comitê Gestor:
I - estimular a participação dos entes federados na implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
II - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; e
III - consolidar em relatório periódico as informações sobre a implementação das ações e os resultados obtidos.

Art. 4o-A. O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos: (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

I - Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

II - Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

IV - Ministério da Fazenda; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

V - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

VI - Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

VII - Ministério da Educação. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

Parágrafo único. Caberá ao Grupo Executivo: (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

I - promover a implementação e gestão das ações do Plano; (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) II - propor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

Art. 5o O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto por ações imediatas e estruturantes.
§ 1o As ações Imediatas do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas contemplam:
I - ampliação do número de leitos para tratamento de usuários de crack e outras drogas;
II - ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sociofamiliar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social;
III - ação permanente de comunicação de âmbito nacional sobre o crack e outras drogas, envolvendo profissionais e veículos de comunicação;
IV - capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento, reinserção social e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas;
V - ampliação das ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de crack e outras drogas, alcançadas por programas governamentais como o Projeto Rondon e o Projovem;
VI - criação de sítio eletrônico no Portal Brasil, na rede mundial de computadores, que funcione como centro de referência das melhores práticas de prevenção ao uso do crack e outras drogas, de enfrentamento ao tráfico e de reinserção social do usuário;
VII - ampliação de operações especiais voltadas à desconstituição da rede de narcotráfico, com ênfase nas regiões de fronteira, desenvolvidas pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal em articulação com as polícias civil e militar e com apoio das Forças Armadas; e

VIII - fortalecimento e articulação das polícias estaduais para o enfrentamento qualificado ao tráfico do crack em áreas de maior vulnerabilidade ao consumo.
§ 2o As ações estruturantes do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas contemplam:
I - ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas;
II - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas;
III - implantação de ações integradas de mobilização, prevenção, tratamento e reinserção social nos Territórios de Paz do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e nos territórios de vulnerabilidade e risco;
IV - formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras drogas;
V - capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais;
VI - criação e fortalecimento de centros colaboradores no âmbito de hospitais universitários, que tenham como objetivos o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de metodologia de tratamento e reinserção social para dependentes de crack e outras drogas;

VII - criação de centro integrado de combate ao crime organizado, com ênfase no narcotráfico, em articulação com o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, com apoio das Forças Armadas;
VIII - capacitação permanente das polícias civis e militares com vistas ao enfrentamento do narcotráfico nas regiões de fronteira; e
IX - ampliação do monitoramento das regiões de fronteira com o uso de tecnologia de aviação não tripulada.

§ 3o O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas promoverá, ainda, a articulação das ações definidas neste artigo com outras ações desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Art. 5o-A. A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

§ 1o A adesão dos entes federados implica responsabilidade pela implementação das ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as cláusulas estabelecidas no termo de adesão. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

§ 2o No termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011) Art. 5o-B. Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 7.637, de 2011)

Art. 6o As despesas decorrentes da implementação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos nele representados, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 7o A execução das ações previstas neste Plano observará as competências previstas no Decreto no 5.912, de 27 de setembro de 2006. DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.


Altera o Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o O Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o O Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

..................................................................................................................................” (NR)

“Art. 2o-A. Ficam instituídas as seguintes instâncias de gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas:

I - Comitê Gestor; e

II - Grupo Executivo.

§ 1o As instâncias de gestão serão coordenadas pelo Ministro de Estado da Justiça.

§ 2o Caberá ao Ministério da Justiça prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento das instâncias de gestão.

§ 3o Poderão ser convidados, para participar das reuniões, representantes de órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de entidades privadas sem fins lucrativos, bem como especialistas.” (NR)

§ 4o As instâncias de gestão se reunirão periodicamente, mediante convocação do Ministro de Estado da Justiça.

§ 5o A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)

“Art. 4o-A. O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Justiça;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério da Fazenda;

V - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

VI - Ministério da Saúde; e

VII - Ministério da Educação.

Parágrafo único. Caberá ao Grupo Executivo:

I - promover a implementação e gestão das ações do Plano;

II - propor ao Comitê Gestor medidas de aprimoramento das ações do Plano.” (NR)

“Art. 5o-A. A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas ocorrerá por meio de termo de adesão.

§ 1o A adesão dos entes federados implica responsabilidade pela implementação das ações de acordo com os objetivos previstos neste Decreto e com as cláusulas estabelecidas no termo de adesão.

§ 2o No termo de adesão os entes federados se comprometerão a estruturar instâncias estaduais de articulação federativa com Municípios e instâncias locais de gestão e acompanhamento da execução do Plano, assegurada, no mínimo, a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública.” (NR)

“Art. 5o-B. Os órgãos e entidades que aderirem ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas deverão assegurar a disponibilização, em sistema específico, de informações sobre as políticas, programas e ações a serem executados, suas dotações orçamentárias e os resultados da execução no âmbito de suas áreas de atuação.” (NR)

“Art. 7o-A. Para a execução do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Ficam revogados os §§ 1o a 5o do art. 3o do Decreto no 7.179, de 20 de maio de 2010.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Fernando Haddad
Miriam Belchior
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Gleisi Hoffmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011 - e retificado em 12.12.2011 24/02/2012
Por uma política inclusiva sobre drogas!
Frente Nacional sobre Drogas, da qual o CFESS participa, lança abaixo-assinado. 25/01/2012 - 05h49
90% apoiam internação involuntária de viciados VAGUINALDO MARINHEIRO
DE SÃO PAULO

Para 9 em cada 10 brasileiros, um adulto dependente de crack deve ser internado mesmo contra a vontade. Homens e mulheres, de todas as idades, têm praticamente a mesma opinião, mostra pesquisa nacional do Datafolha feita na semana passada.

A informação é de Vaguinaldo Marinheiro, em reportagem publicada na Folha (disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Veja imagens da ação policial na cracolândia
Aumenta internação particular por crack no interior de SP
Para ONG, ação na cracolândia desarticulou trabalho social
Investigação de ação da PM na cracolândia termina em março

O tema é polêmico desde o lançamento do plano federal de combate ao crack, em dezembro, e o início da ação policial na cracolândia paulistana.

A pesquisa mostra que 2% dos brasileiros com mais de 16 anos (cerca de 3 milhões de pessoas) dizem já ter experimentado a droga. É mais que o dobro da estimativa de usuários no país.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defende a internação involuntária, apoiado por psiquiatras especializados na área. O Conselho Federal de Psicologia é contra.

O Datafolha ouviu 2.575 pessoas em 159 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Leia a reportagem completa na Folha desta quarta-feira, que já está nas bancas. 23/01/2012 - 11h46
Aumenta internação particular por crack no interior de SP 20/01/2012 - 11h26
Prefeitura de SP vai usar imóveis demolidos na cracolândia
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DE SÃO PAULO

Os imóveis degradados que eram usados por viciados em crack e foram demolidos pela Prefeitura de São Paulo nesta semana serão usados para a implantação de serviços de atendimento social aos moradores de rua. 19/01/2012 - 18h52
Mais de 100 usuários foram internados em ação na cracolândia
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COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O balanço divulgado nesta quinta-feira pela Secretaria Municipal da Saúde aponta que 106 usuários de drogas foram internados desde o início da ação da Polícia Militar na cracolândia, região central de SP, no dia 3. 19/01/2012 - 07h00
PM ficará na cracolândia por meses, diz Alckmin em vídeo 16/01/2012 - 07h50
Cidades do interior de São Paulo já possuem 'minicracolândias' 18/01/2012 - 13h39
Ministro da Saúde anuncia R$ 6,4 milhões para tratar viciados em SP 15/01/2012 - 03h00
'Churrascão' une ativistas e viciados na cracolândia; veja vídeo
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DE SÃO PAULO 11/01/2012 - 07h29
Centro para viciados em crack será aberto sem atendimento de saúde
DIÓGENES MUNIZ
EDITOR-ADJUNTO DA TV FOLHA

A vice-prefeita e secretária de Assistência Social de São Paulo, Alda Marco Antônio (PSD), afirmou ontem à Folha que o novo centro para acolhimento de usuários de drogas, no Bom Retiro, será lançado mesmo incompleto.

"A plena carga, só no final de fevereiro, comecinho de março", disse.

O "Complexo Prates", como está sendo chamado, é divulgado pela prefeitura como um "centro especial" por conjungar tanto a assistência social --com área de convivência e albergue-- quanto o atendimento de saúde --com AMA (Assistência Médica Ambulatorial) e Caps-AD (Centro de Apoio Psicossocial Álcool e Drogas). Conforme publicou a Folha na última sexta-feira, Gilberto Kassab (PSD) e Geraldo Alckmin (PSDB) adiantaram a operação na cracolândia por temer uma ação do governo federal, o que os deixaria em desvantagem política diante do PT Idealizado por Gustavo Daud Amadera, Médico Psiquiatra formado pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Dependência Química, Pesquisador Voluntário do Depto. Psicobiologia da UNIFESP/EPM, Responsável pela Assistência Psiquiátrica da Clínica de Recuperação Vitoriosos (Feminina) e Clínica Atibaia (Masculina). 1.03.2012 às 00h38 > Atualizado em 29.02.2012 às 23h20

Edmar Oliveira: Internação involuntária e recolhimento compulsório

Rio - A Reforma Psiquiátrica comemorou, ano passado, dez anos da lei 10.216, que dispõe sobre a proteção e direitos da pessoa com transtorno mental, tendo custado anos de lutas a sua efetivação. E tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PLS) 111/10, que originalmente propunha a prisão do usuário de drogas. Preparando agora a votação do projeto, dois senadores “melhoraram” a versão original, trocando a “prisão” por “internação compulsória”. Se o projeto torna-se a lei pretendida teremos duas consequências graves.

Primeiro, desfigura-se a lei 10.216. Nela já se permite a internação involuntária, por ato médico, mas é necessário ao judiciário determinar a internação compulsória. Na internação involuntária, a lei 10.216 obriga o internante a comunicar ao Ministério Público, que zela pela garantia dos direitos individuais. Isso possibilita ao internado requerer sua defesa se sentir-se lesado. Portanto não são sinônimos como às vezes se quer fazer acreditar por má-fé.

A internação involuntária deve ser uma indicação clínica extrema, e provisória, para um paciente que será assistido pelo médico requisitante. Na internação compulsória cessam-se os direitos individuais e, por isso, a lei 10.216 exige um processo jurídico e determinação judicial. Aprovada a PLS 111, parte essencial da proteção legislativa aos portadores de transtornos mentais será eliminada.

Segundo, haverá uma consequência trágica para o Estado democrático. Aprovado o PLS 111, o Estado se coloca no direito de tirar o cidadão das ruas, por uso de drogas, com o recolhimento compulsório de pessoas indesejáveis à sociedade. Por isso os autores da “melhoria da lei” traíram-se na proposta de emenda. Não se troca “prisão” por “internação”. Mas “prisão” por “recolhimento”, o que vem a ser o mesmo. E compulsórios, os dois.

Vivemos uma democracia. Para os incluídos. Aos excluídos podemos estar regulamentando um Estado de exceção. Usando a psiquiatria como instrumento repressivo do Estado, como se fez nas ditaduras. E isso é grave.

Edmar Oliveira é psiquiatra São José do Rio Preto, 15 de Junho, 2012 - 1:44
Simpósio discute internação involuntária de dependentes químicos
Cecília Dionizio
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Divulgação

Simpósio em Rio Preto discute a internação involuntária de dependentes químicos, um assunto polêmico Rio Preto sedia neste mês dois eventos ligados à Semana Mundial de Combate às Drogas, com a participação de especialistas em drogadependência e autoridades de várias áreas envolvendo esse tema. Entre os assuntos que serão discutidos está a internação involuntária e compulsória, um tema polêmico.

Segundo o psicoterapeuta Alexandre Cardoso Castanheira, vice-presidente da Federação Brasileira das Organizações de Atendimento a Dependência Química (Febradeq), entidade que organiza o I Simpósio Nacional sobre Internação em Dependência Química (Sinaideq), de Rio Preto, a proposta do evento é ouvir as diferentes opiniões de todas as frentes que atuam no tratamento da drogadependência e firmar normas que venham a nortear o combate ao mal das drogas.

“Em geral, se uma pessoa está vítima da droga há tanto tempo, ela não vai apresentar condições de desejar se tratar se não for feita a internação involuntária e compulsória. É isso que precisamos discutir melhor, pois na minha experiência de 16 anos no tratamento de drogadependência a gente sabe que a compulsão pela droga é muito forte para que o viciado faça a adesão ao tratamento de forma espontânea”, diz.

Serviço

I Simpósio Nacional sobre Internação em Dependência Química. Dias 22 e 23 de junho, das 9h às 18h, no hotel Michelângelo. Inscrições: www.febradeq.org.br Sinaideq – Simpósio Nacional sobre internação em Dependência Química
A dependência química e a maneira como deve ocorrer a internação de dependentes são temas ainda muito polêmicos no Brasil e geram bastante dúvidas. Para tentar saneá-los e formar-se um consenso sobre a maneira correta da internação e tratamento dos dependentes, a Cury e Macedo Advogados, com o apoio da Federação Brasileira das Clínicas de Atenção a Dependentes Químicos (Febradeq), realiza o 1º Simpósio Nacional sobre Internação em Dependência Química – 1º Sinaideq.

O evento acontecerá, nos dias 22 e 23 de junho de 2012, no Hotel Michelangelo Plaza Inn, em São José do Rio Preto (região Noroeste do Estado de São Paulo) e contará com as principais autoridades no assunto.

“O Simpósio se propõe a ser o fórum para discutirmos estes temas polêmicos e trazer soluções através das várias experiências dos participantes”, afirma o advogado Carlos José Barbar Cury, do escritório Cury e Macedo Advocacia, de Rio Preto, realizador do Simpósio, com o apoio da Febradeq.

O público-alvo desse grande evento são médicos, psicólogos e demais profissionais das clínicas de reabilitação para dependentes químicos, além de demais profissionais ligados à área 6 mar. 2012 Senado discute internação involuntária obrigatória para usuários de Crack Em iminência de ser votado pelo Senado, o Projeto de Lei 111/10, que prevê internação compulsória para dependentes de Crack, foi defendido pela relatora do projeto, Senadora Ana Amélia, na tribuna da casa nesta semana.

O PLS de autoria do Senador Demóstenes Torres prevê uma correção na lei que criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), que descriminalizava o usuário de drogas.

O projeto surgiu após audiências públicas virtuais e ganhou o apoio da Associação Brasileira de Psiquiatria e do Conselho Federal de Medicina, que defende a internação involuntária quando o dependente químico leva risco a si ou a terceiros. Para as organizações, a medida é fundamental, desde que o dependente de crack e outras drogas seja submetido a uma perícia médica (e não abordado pela polícia). O texto é polêmico, pois o Conselho Federal de Psicologia é contrário à internação involuntária.

Na tribuna, a Senadora comentou ainda a postura do Ministro Alexandre Padilha, que tem a convicção clara, dentro do que a Organização Mundial da Saúde defende, que a internação involuntária é fundamental para proteger a vida dos dependentes. 15 maio 2012
Minas Gerais adota internação involuntária para usuários de crack



O Governo do Estado de Minas decidiu alterar a política de tratamento oferecido ao usuário de crack e vai passar a adotar, ainda neste mês, a internação involuntária do dependente – quando o atendimento ocorre sem o consentimento do paciente, mas sob recomendação médica. O anúncio foi feito pelo subsecretário de Políticas Sobre Drogas, Cloves Benevides.

Para a Clínica Viva, que possui duas unidades de atendimento ambulatorial no Estado (Belo Horizonte e Uberlândia), é uma grande oportunidade de dar assistência a uma população vulnerável refém de uma política que não tratava a dependência de crack como deveria.

A nova medida do governo começa a vigorar cinco meses após o Ministério da Saúde defender a internação involuntária para casos em que há risco de morte do paciente. Outros Estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, já acataram a prática em ações, inclusive, de internação em massa de frequentadores das chamadas cracolândias.

No Congresso Nacional, projeto de lei do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) busca inserir a prática na Lei 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas. “O projeto deve ser votado em 90 dias e vai realmente validar a medida”, afirmou o parlamentar.

Já em Minas, o Estado não pretende sair às ruas recolhendo usuários nos já tradicionais pontos de consumo da droga. O subsecretário Benevides disse que a novidade só será aplicada em casos regulares, em que as famílias procuram socorro em hospitais ou centros de tratamento aos usuários.

“Cada caso será analisado individualmente, e só faremos a internação involuntária se houver indicação médica e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública”

“Cada caso será analisado individualmente, e só faremos a internação involuntária se houver indicação médica e acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública”, explicou.

Para isso, será criado, até o fim do mês, o Comitê Supervisor para Cumprimento de Medidas Compulsórias e Involuntárias, que terá integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e de outras secretarias do governo, além de membros de entidades sociais, como o projeto Mães de Minas contra o Crack. “A decisão sobre o paciente caberá a um conjunto de profissionais, e a internação só será aplicada quando for realmente necessária”, completou Benevides.

O subsecretário disse que a mudança vem para ajudar a resguardar o usuário, inclusive de possíveis decisões da Justiça em que não há necessidade de tratamento em ambientes fechados 24 horas por dia. “Queremos proteger o paciente de medidas que não são cabíveis”, afirmou. Até agora, só acontecem em Minas a internação voluntária, feita com o consentimento do dependente, e a compulsória, quando há determinação judicial.

Neste ano, de uma legião estimada em 340 mil usuários de crack no Estado – de acordo com dados da Seds -, só há sete casos de internação compulsória em andamento. A medida, considerada morosa por especialistas, é, atualmente, a única solução para famílias que tentam, “na marra”, salvar seus parentes do vício e dos perigos do envolvimento com o tráfico.

Fonte: Jus Brasil – Jornal O Tempo. Ministro da Saúde defende internação
involuntária de adultos usuários de crack
Rio vai receber R$ 240 milhões do governo federal para combater o uso da droga

Evelyn Moraes, do R7 | 13/04/2012 às 13h32



Fabio Gonçalves / Ag. O Dia

Ministro Alexandre Padilha acompanhou recolhimento de usuários de crack no centro do Rio na noite de quinta-feira (12)


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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (13), durante a assinatura do programa Crack, é possível vencer, no Rio de Janeiro, que defende a internação compulsória (involuntária) não só de crianças e adolescentes usuários de crack, mas também de adultos. Segundo ele, não é necessária autorização da Justiça para recolher um adulto que resiste ao tratamento.

Rio vai receber R$ 240 milhões do governo federal para combater o crack

Mais de 40 usuários de crack serão recolhidos na Central do Brasil

Padilha afirmou que o próprio profissional capacitado para o atendimento aos usuários de crack pode avaliar o risco que o dependente químico corre de vida e o que ele oferece à população.

— A internação involuntária não precisa de ato da Justiça, depende da avaliação do próprio profissional. Ele avalia se a pessoa corre risco de vida e se coloca risco à vida de qualquer outra pessoa, interna, avisa à família, estabelece qual foi a avaliação que fez e o coloca em uma unidade de recuperação adequada.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, também defende o recolhimento involuntário de adultos.

— Defendo a internação compulsória também para adultos. Estas pessoas, quando estão sob o efeito do crack, perdem o bom senso, a capacidade de avaliação. Não existe malvado e bonzinho nesta história. Este é um problema de toda a socieade. Temos que tirar esta questão do debate ideológico.

Para reforçar o trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, que já existe na capital fluminense, serão criados no município seis novos CAPS-AD (Centros de Atenção Psicossocial) para atendimento 24 horas. Outras oito unidades, que já estão em funcionamento, também passarão a atender casos em enfermarias especializadas. Serão qualificados 71 leitos já existentes em hospitais gerais e 27 novos consultórios na rua, além da qualificação de oito já existentes.

Segundo o ministro, todos os serviços de urgência, inclusive o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), serão orientados a fazer o atendimento de emergência a usuários de crack.

- Nós estamos reforçando a orientação para o SAMU que uma pessoa que tem dependência química, está em casa ou na rua, e tem sinais que coloquem em risco a sua vida, o Samu tem que receber e levar para uma unidade de emergência ou para uma UPA 24 horas. Estas pessoas têm que ter suas vidas salvas como qualquer outro problema clínico.

Padilha disse que, até o final deste ano, o Rio terá cem novos leitos de acolhimento: 20 enfermarias especializadas nos próprios hospitais federais, 40 leitos de unidades de acolhimento focadas em crianças e adolescentes, e 40 focadas em adultos.

O Rio ganhará duas unidades de acolhimento adulto (uma no Jacarezinho, zona norte, e outra no Santo Amaro, zona sul) e duas unidadades de acolhimento infanto-juvenil (uma no Jacarezinho e outra em Bangu, zona oeste). Até 2014, estão previstas 57 unidades do primeiro tipo e 20 do segundo em todo o Estado.

Falta profissional capacitado, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que não há atualmente um número suficiente de profissionais capacitados para atender dependentes de crack no País. Segundo ele, policiais e magistrados serão treinados para trabalhar nos centros de tratamento.

- Nós não temos policiais treinados para esta área, delegados que têm reflexão para o enfrentamento ao crack e outras drogas. É necessário ter profissionais capacitados em todas as áreas, multiplicar o que já temos.

De acordo com Cardozo, o Ministério da Justiça vai criar unidades com cursos de capacitação de profissionais para o enfrentamento ao crack.

- Nós já temos um convênio com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para capacitar magistrados e operadores do Direito em geral. Estamos desenvolvendo unidades, onde teremos cursos para esta capacitação. Ministro da Saúde defende internação
involuntária de adultos usuários de crack
Rio vai receber R$ 240 milhões do governo federal para combater o uso da droga

Evelyn Moraes, do R7 | 13/04/2012 às 13h32



Fabio Gonçalves / Ag. O Dia

Ministro Alexandre Padilha acompanhou recolhimento de usuários de crack no centro do Rio na noite de quinta-feira (12)


O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (13), durante a assinatura do programa Crack, é possível vencer, no Rio de Janeiro, que defende a internação compulsória (involuntária) não só de crianças e adolescentes usuários de crack, mas também de adultos. Segundo ele, não é necessária autorização da Justiça para recolher um adulto que resiste ao tratamento.

Rio vai receber R$ 240 milhões do governo federal para combater o crack

Mais de 40 usuários de crack serão recolhidos na Central do Brasil

Padilha afirmou que o próprio profissional capacitado para o atendimento aos usuários de crack pode avaliar o risco que o dependente químico corre de vida e o que ele oferece à população.

— A internação involuntária não precisa de ato da Justiça, depende da avaliação do próprio profissional. Ele avalia se a pessoa corre risco de vida e se coloca risco à vida de qualquer outra pessoa, interna, avisa à família, estabelece qual foi a avaliação que fez e o coloca em uma unidade de recuperação adequada.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, também defende o recolhimento involuntário de adultos.

— Defendo a internação compulsória também para adultos. Estas pessoas, quando estão sob o efeito do crack, perdem o bom senso, a capacidade de avaliação. Não existe malvado e bonzinho nesta história. Este é um problema de toda a socieade. Temos que tirar esta questão do debate ideológico.

Para reforçar o trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social, que já existe na capital fluminense, serão criados no município seis novos CAPS-AD (Centros de Atenção Psicossocial) para atendimento 24 horas. Outras oito unidades, que já estão em funcionamento, também passarão a atender casos em enfermarias especializadas. Serão qualificados 71 leitos já existentes em hospitais gerais e 27 novos consultórios na rua, além da qualificação de oito já existentes.

Segundo o ministro, todos os serviços de urgência, inclusive o Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), serão orientados a fazer o atendimento de emergência a usuários de crack.

- Nós estamos reforçando a orientação para o SAMU que uma pessoa que tem dependência química, está em casa ou na rua, e tem sinais que coloquem em risco a sua vida, o Samu tem que receber e levar para uma unidade de emergência ou para uma UPA 24 horas. Estas pessoas têm que ter suas vidas salvas como qualquer outro problema clínico.

Padilha disse que, até o final deste ano, o Rio terá cem novos leitos de acolhimento: 20 enfermarias especializadas nos próprios hospitais federais, 40 leitos de unidades de acolhimento focadas em crianças e adolescentes, e 40 focadas em adultos.

O Rio ganhará duas unidades de acolhimento adulto (uma no Jacarezinho, zona norte, e outra no Santo Amaro, zona sul) e duas unidadades de acolhimento infanto-juvenil (uma no Jacarezinho e outra em Bangu, zona oeste). Até 2014, estão previstas 57 unidades do primeiro tipo e 20 do segundo em todo o Estado.

Falta profissional capacitado, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que não há atualmente um número suficiente de profissionais capacitados para atender dependentes de crack no País. Segundo ele, policiais e magistrados serão treinados para trabalhar nos centros de tratamento.

- Nós não temos policiais treinados para esta área, delegados que têm reflexão para o enfrentamento ao crack e outras drogas. É necessário ter profissionais capacitados em todas as áreas, multiplicar o que já temos.

De acordo com Cardozo, o Ministério da Justiça vai criar unidades com cursos de capacitação de profissionais para o enfrentamento ao crack.

- Nós já temos um convênio com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para capacitar magistrados e operadores do Direito em geral. Estamos desenvolvendo unidades, onde teremos cursos para esta capacitação. Autor de projeto sobre internação involuntária diz que dependente de drogas não tem discernimento
02/04/2012 17:35
00:0003:06

Projeto de lei apresentado pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) autoriza a internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

O texto prevê a internação por tempo determinado ou não de usuários de drogas, não importando a idade. O pedido pode ser feito pela família, pelo responsável legal ou ainda pelo Ministério Público, quando comprovada a necessidade de tratamento adequado ao paciente, ou quando for conveniente à ordem pública.

Segundo o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte, o Estado deve sim interferir no tratamento dos dependentes químicos porque muitos deles não têm discernimento para procurar ajuda.

"É muito importante que os familiares, é muito importante que a justiça tenha autoridade para que essas pessoas possam ser internadas para que sejam recuperadas e para que voltem ao convívio da sociedade com toda a tranquilidade, com toda condição de conviver com todos os iguais."

A medida já foi defendida no ano passado pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e provocou polêmica.

O psiquiatra Dartiu Xavier da Silveria é diretor do Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Universidade Federal de São Paulo e discorda da proposta. O especialista afirma que trabalha na área há 30 anos e que não há fundamentação científica para justificar as internações compulsórias.

"As internações compulsórias, nesses casos, foram feitas muito no passado, à revelia do paciente. Além de ser algo muto traumático, o que acontece é que a grande maioria dessas pessoas, mais de 90%, recaem no uso da droga quando saem da internação. Então, na verdade é uma falsa medida de ajuda, mas para que um dependente se trate você precisa partir do pressuposto da motivação dele."

Já Wadson Damasceno, do serviço de atendimento ao usuário de drogas do TJDF, diz que a internação compulsória tem um lado positivo.

"Se ela é o último recurso, então não vejo razão de tantas críticas. O princípio fundamental, o principal é salvar a vida. Então, se a internação compulsória é para preservar a vida de alguém, aí, sim, aí eu acho válido porque o sujeito lá internado vai ter a possibilidade de escolher depois se ele quer ou não continuar o tratamento."

O projeto que prevê a internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool tramita em conjunto com outras propostas que tratam do mesmo assunto. Depois de analisados pelas comissões da Câmara, os projetos devem ser votados em Plenário.

De Brasília, Idhelene Macedo.
Imprimir RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Legislações - ANVISA
Sex, 01 de Julho de 2011 00:00
RESOLUÇÃO - RDC Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 2011


Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos § § 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 30 de junho de 2011, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Objetivo

Art. 1º Ficam aprovados os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência.
Parágrafo único. O principal instrumento terapêutico a ser utilizado para o tratamento das pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas deverá ser a convivência entre os pares, nos termos desta Resolução.
Seção II
Abrangência

Art. 2º Esta Resolução se aplica a todas as instituições de que trata o art. 1º, sejam urbanas ou rurais, públicas, privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Parágrafo único. As instituições que, em suas dependências, ofereçam serviços assistenciais de saúde ou executem procedimentos de natureza clínica distintos dos previstos nesta Resolução deverão observar, cumulativamente às disposições trazidas por esta Resolução as normas sanitárias relativas a estabelecimentos de saúde. CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO
Seção I
Condições Organizacionais

Art. 3º As instituições objeto desta Resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.

Art. 4º As instituições devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.

Art. 5º As instituições abrangidas por esta Resolução deverão manter responsável técnico de nível superior legalmente habilitado, bem como um substituto com a mesma qualificação.

Art. 6º As instituições devem possuir profissional que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim.

Art. 7º Cada residente das instituições abrangidas por esta Resolução deverá possuir ficha individual em que se registre periodicamente o atendimento dispensado, bem como as eventuais intercorrências clínicas observadas. Seção II
Gestão de Pessoal

Art. 9º As instituições devem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas.

Art. 10. As instituições devem proporcionar ações de capacitação à equipe, mantendo o registro.
Seção III
Gestão de Infraestrutura

Art. 11. As instalações prediais devem estar regularizadas perante o Poder Público local.

Art. 12. As instituições devem manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.

Art. 13. As instituições devem garantir a qualidade da água para o seu funcionamento, caso não disponham de abastecimento público. Art. 14. As instituições devem possuir os seguintes ambientes:
I- Alojamento
a) Quarto coletivo com acomodações individuais e espaço para guarda de roupas e de pertences com dimensionamento compatível com o número de residentes e com área que permita livre circulação; e
b) Banheiro para residentes dotado de bacia, lavatório e chuveiro com dimensionamento compatível com o número de residentes;
II- Setor de reabilitação e convivência:
a) Sala de atendimento individual;
b) Sala de atendimento coletivo;
c) Área para realização de oficinas de trabalho;
d) Área para realização de atividades laborais; e
e) Área para prática de atividades desportivas;
III- Setor administrativo:
a) Sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes;
b) Sala administrativa;
c) Área para arquivo das fichas dos residentes; e
d) Sanitários para funcionários (ambos os sexos);
IV- Setor de apoio logístico:
a) cozinha coletiva;
b) refeitório;
c) lavanderia coletiva;
d) almoxarifado;
e) Área para depósito de material de limpeza; e
f) Área para abrigo de resíduos sólidos.
§ 1º Os ambientes de reabilitação e convivência de que trata o inciso II deste artigo podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos.
§ 2º Deverão ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade a portadores de necessidades especiais.

Art. 15. Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves. CAPÍTULO III
DO PROCESSO ASSISTENCIAL
Seção I
Processos Operacionais Assistenciais

Art. 16. A admissão será feita mediante prévia avaliação diagnóstica, cujos dados deverão constar na ficha do residente.
Parágrafo único. Fica vedada a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de saúde não disponibilizados pela instituição.

Art. 17. Cabe ao responsável técnico da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos residentes, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica.

Art. 18. As instituições devem explicitar em suas normas e rotinas o tempo máximo de permanência do residente na instituição. Art. 19. No processo de admissão do residente, as instituições devem garantir:
I - respeito à pessoa e à família, independente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira;
II - orientação clara ao usuário e seu responsável sobre as normas e rotinas da instituição, incluindo critérios relativos a visitas e comunicação com familiares e amigos, devendo a pessoa a ser admitida declarar por escrito sua concordância, mesmo em caso de mandado judicial;
III - a permanência voluntária;
IV - a possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento, resguardadas as exceções de risco imediato de vida para si e ou para terceiros ou de intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional médico;
V - o sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato; e
VI - a divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorização, por escrito, pela pessoa ou seu responsável.

Art. 20. Durante a permanência do residente, as instituições devem garantir:
I - o cuidado com o bem estar físico e psíquico da pessoa, proporcionando um ambiente livre de SPA e violência;
II - a observância do direito à cidadania do residente;
III - alimentação nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados;
IV - a proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais; e
V - a manutenção de tratamento de saúde do residente; Art. 21. As instituições devem definir e adotar critérios quanto a:
I - Alta terapêutica;
II - Desistência (alta a pedido);
III - Desligamento (alta administrativa);
IV - Desligamento em caso de mandado judicial; e
V - Evasão (fuga).
Parágrafo único. As instituições devem registrar na ficha individual do residente e comunicar a família ou responsável qualquer umas das ocorrências acima.

Art. 22. As instituições devem indicar os serviços de atenção integral à saúde disponíveis para os residentes, sejam eles públicos ou privados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. As instituições de que trata a presente Resolução terão o prazo de 12 (doze) meses para promover as adequações necessárias ao seu cumprimento.

Art. 24. O descumprimento das disposições contidas nesta Resolução constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

Art. 25. Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 101, de 31 de maio de 2001.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO Algumas considerações sobre a validade da internação involuntária

março 27, 2012 em BLOG por Equipe do Blog Essas internações involuntárias devem ocorrer em instituições públicas, por exemplo, nos hospitais públicos ou hospitais-escola. Mas e a falta de leito? Na falta de leitos, o que é parte da triste realidade da saúde pública brasileira de longa data, as internações aconteceriam então nas comunidades terapêuticas[iii] (reguladas pela RDC 29/2011, com a qual não concorda a Associação Brasileira de Psiquiatria), que são instituições particulares que desenvolvem atividades na área de prevenção, atenção e reintegração social de usuários de psicoativos. É sobre tais instituições que se discute a validade, ou não, das internações involuntárias.

A comunidade terapêutica é uma das alternativas de atenção ao problema dos psicoativos que atingiu resultados satisfatórios em outro contexto do uso/abuso de psicoativos (mais especificamente entre as décadas de 1960 e 1980). O que pode não corresponder às condições atuais.

Em linhas gerais, a comunidade terapêutica é baseada num modelo de convivência temporária organizada em torno de um conjunto de concepções religiosas; de regras sociais e trabalho coletivo dinamizam as interações sociais no grupo social e que pretendem ser um auxílio eficaz no enfrentamento à problemática do uso/abuso de psicoativos, isso é chamado de Programa de Tratamento. O que se chama de recuperação na comunidade terapêutica, é alcançado pela utilização de um “método” que envolve: a) conversão religiosa – mediante uma transformação na forma de perceber o mundo, o residente tem, idealmente, sua escala de valores éticos e morais reorientados, e é isso que lhe permite, do ponto de vista da espiritualidade, descobrir razões para abandonar o uso e para manter-se em abstinência; b) auto-reflexão – outro aporte dado pela comunidade terapêutica é a possibilidade de, durante a convivência temporária, estimular o desenvolvimento de uma dinâmica que pense o próprio pensar (enquanto razão das ações), isto é, que fortaleça a iniciativa de uma busca e manutenção da emancipação do indivíduo, não apenas do uso/abuso, mas também e principalmente de um novo ser e agir no mundo. O que determina o sucesso de um tratamento, portanto é o grau de adesão de quem a ele se subteme.

Dessa breve explicação decorre que a comunidade terapêutica deveria ser então ser um ambiente altamente propicio a um Programa de Tratamento que envolvesse mudanças individuais. Mas, pode não ser exatamente isso o que acontece.

Em função do aumento exponencial do número de atendidos, inclusive por causa do crack, essas comunidades terapêuticas abandonaram o modelo relativamente democrático que lhes caracterizava e passaram a desenvolver um sistema de maior rigidez disciplinar e obrigatoriedade de permanência, além disso, incorporaram ao Programa de Tratamento, o uso de medicações psicotrópicas. Isso cria uma margem de razoável dúvida sobre novos problemas postos para os tratamentos. Há médicos para acompanhar a forma como tais medicações são utilizadas nos residentes? As comunidades terapêuticas são, por natureza, uma alternativa aos tratamentos psiquiátricos baseados numa rígida hierarquia e no uso muitas vezes intenso de medicamentos psicotrópicos; e isso parece haver sido transformado na versão atualizada das comunidades terapêuticas. Fica mais uma questão: é possível desenvolver tratamento médico sem um médico plantonista 24h? A ABP[iv] insiste que não. Se não há médicos de plantão, como é que fica utilização de remédios controlados? Dado que os tratamentos são involuntários, o uso de medicações pode ser também um elemento de “fidelização” e manutenção dos indivíduos sem que esses possam optar por sair do tratamento, se essa preocupação for minimamente verdadeira, isso por si só já não configura crime de cárcere privado? O modelo de convivência simples e relativamente igualitária deu lugar a uma hierarquização mais rígida e, paralelamente, tais comunidades passaram a cobrar taxas elevadas para manter involuntariamente os usuários cujas famílias dispunham de condições econômicas para pagar. Assim o que determina a necessidade de permanência, a necessidade real do residente ou o interesse econômico de seus proprietários? Outro aspecto complicado é a questão trabalhista. As comunidades terapêuticas como regra trabalham com “voluntários”, isto é, residentes que permanecem pelas mais diversas razões, desde o “chamado” na concepção religiosa até a falta de perspectiva e/ou medo de enfrentar a realidade em um ambiente hostil. Como se sabe, o trabalho voluntário está organizado pela legislação brasileira com a Lei 9606/1998[v], mas em muitas ocasiões, o trabalho dos monitores ou obreiros é apropriado como “ato de fé”, vulnerabilizando ainda mais quem já é vulnerável do ponto de vista das relações de trabalho. As lideranças, contudo, tem seus ganhos normalmente. Além disso, não investimento e profissionalização na maioria dos casos, portanto, salvo melhor juízo, o que se depreende disso, é que há apropriação e enriquecimento com o trabalho de outros. E ninguém pode ser voluntário a menos que tenha sua subsistência garantida Ou, ainda, o interesse da família. Laico 19/01/2012 Alckmin diz ser contra a internação involuntária (sem o consentimento do viciado), ideia defendida, entre outros, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Segundo o governador, a probabilidade de sucesso do tratamento de alguém que não está disposto a se tratar é muito menor. 13/01/2012
Estadão
Segundo comandante-geral da PM, ordem é não dispersar mais aglomerados de viciados, mesmo quando estiverem bloqueando ruas.
O desgaste da Polícia Militar nos dez primeiros dias de operação na cracolândia levou o comando da corporação a mudar a estratégia de ação na região. Como resultado, mais de 200 consumidores voltaram no fim da tarde de ontem a se aglomerar na Rua Helvétia, a 50 metros do local que concentrava usuários antes do começo da operação. Dezenas fumavam crack ao ar livre. O agrupamento começou a crescer já por volta das 17 horas. E, pelo menos até a meia-noite, os viciados ainda não haviam sido incomodados pelos policiais. Nesse horário, era possível ver dezenas de brasas de cachimbo queimando em plena rua. E até o chamado “samba da pedra” – roda de pagode de usuários do local – já havia voltado às Ruas Dino Bueno e Barão de Piracicaba. Ao passar pelo local, um morador do bairro comentou em voz alta: “É a vitória dos noias”. Policiais assistiam a tudo de braços cruzados. 10/01/2012 1
Blog JT
CAMILLA HADDAD
Para combater a migração de usuários de crack do centro de São Paulo para outras regiões da cidade, a Polícia Militar vai utilizar, a partir de hoje, a Tropa de Choque e até helicópteros para ‘blindar’ bairros como Higienópolis, Vila Leopoldina e Liberdade, e a Avenida 23 de Maio e Glicério.
A ideia é dispersar os grupos de viciados que se formam no momento em que a droga é consumida. Serão 150 homens, incluindo as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), que vão entrar na operação pela primeira vez. Desde o dia 3, 100 PMs ocupam a região conhecida como cracolândia. Na etapa de hoje, a estratégia é trazer sensação de segurança para a porta de comerciantes e de quem mora nos prédios e casas do centro. 18/01/2012 2 COMENTÁRIOS
Crack é usado por miseráveis porque é barato
A explicação é tão simples que parece óbvia, mas para o especialista Dartiu Xavier da Silveira apenas o preço define o fato de que na Cracolância se fuma o crack. A droga vicia tanto quanto qualquer outra, inclusive o álcool, e as taxas de sucesso no tratamento são as mesmas. A diferença é que, neste caso, o “ser miserável” precede o “fumar crack”. Qualquer política de combate ao uso da droga tende ao fracasso, se não for precedida de uma política social conseqüente. Silveira define o lobby da comunidade terapêutica para drogados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) como “pesado”, e diz que a ação policial na Cracolândia é simplesmente “política e midiática”. A reportagem é de Maria Inês Nassif.
Maria Inês Nassif, Carta Maior
São Paulo – O grande equívoco da ação policial do governo do Estado de São Paulo e da prefeitura da capital na chamada Cracolândia, o perímetro onde se aglomeram moradores de rua e dependentes de crack na cidade, definiu, de cara, o fracasso da operação: o poder público partiu do princípio de que a droga colocou aqueles usuários em situação de miséria, quando na verdade foi a miséria que os levou à droga. Esse erro de avaliação, segundo o psiquiatra e professor Dartiu Xavier da Silveira, por si só já desqualifica a ação policial.
Professor do Departamento de Psiquiatria e coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes (PROAD), Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, Silveira há 25 anos orienta pesquisas com usuários de drogas e moradores de rua, normalmente patrocinadas pela Organização das Nações Unidas, e tem sido consultor do Ministério da Saúde na definição do Plano de Combate ao Crack. Nas horas vagas, ele desmistifica os argumentos usados pela prefeitura, município e uma parcela de psiquiatras sobre usuários de drogas.
A primeira contestação é essa: o abandono social vem antes, o crack vem depois. E a política social tem que preceder qualquer ação junto a essa comunidade, inclusive a médica. Outras desmistificações vêm a tiracolo. O crack é droga pesada, concorda ele, mas o dependente da droga tem as mesmas chances de cair no vício do que um usuário de álcool, por exemplo. “Em qualquer droga existem os usuários ocasionais e os dependentes”, diz o médico. Inclusive no caso do crack. O tratamento por internação compulsória de qualquer uma – álcool, cocaína etc – situa-se na ordem de 2%, ou seja, 98% dos usuários internados compulsoriamente, inclusive os de crack, não conseguem manter abstinência. O tratamento ambulatorial garante a maior taxa de sucesso, de 35% a 40% dos usuários tratados. Isso também vale para os usuários de crack.
Daí, outra mistificação é derrubada pelo médico: não se joga simplesmente fora os outros 60% a 65% que não vão conseguir se manter abstinentes. Do ponto de vista da saúde pública, é um ganho se o usuário se beneficiar de uma política de redução dos riscos. “O usuário não vai parar, mas pode reduzir o uso e até estudar ou trabalhar”, afirma. Isso vale também para o viciado em crack.
Por que o crack e não outra droga? Porque a população miserável só pode comprar o crack. Existem usuários de classe média, concorda Silveira, mas crack, pobreza e população em situação de rua são situações que convergem. “A gente sempre tem essa noção de que a rua é um espaço horrível, e é mesmo, mas em muitos casos a situação da família é tão agressiva que é um alivio para a criança estar fora de casa.”
Com todas essas evidências de que o problema da Cracolândia é fundamentalmente social, Silveira apenas consegue atribuir ações policiais na área e a defesa instransigente que políticos e profissionais de saúde fazem da internação compulsória como ligadas a “causas menos nobres”. Que envolvem também interesses econômicos de alguns médicos. CARTA MAIOR: Como o crack pode deixar de ser tratado como um caso de polícia para tornar-se política pública?
DARTIU XAVIER DA SILVEIRA: Essa ação (policial) na Cracolândia começou com um equívoco básico, que é atribuir aquela situação à presença da droga. É como se a droga tivesse colocado aquelas pessoas em situação de miséria, e isso não é verdade. Todos os estudos feitos com população de rua mostram que, na realidade, o que leva essas pessoas ao crack é a exclusão social, a falta de acesso à educação, saúde e moradia, ou seja, a privação da própria cidadania e identidade. Isto, sim, é um fator de risco para a droga. A droga vem porque tem um prato cheio para florescer. A droga é consequência, não é causa disso.
CARTA MAIOR: Então, essa história de que o crack está atingindo as famílias de classe média no geral é uma bobagem?
SILVEIRA: Ela atinge também a classe média, mas não com a gravidade com que atinge as pessoas mais pobres, porque a situação delas é grave do ponto de vista social, não apenas do ponto de vista do consumo da droga. É uma população mais vulnerável. E por que é o crack? Porque é a droga mais barata para essa população mais miserável. Se fosse na Europa não seria o crack. As populações excluídas da Europa do Leste também abusam, mas de heroína ou de álcool, porque lá crack seria muito caro. Mas essa é a situação que se vê no mundo inteiro entre as populações excluídas. O abuso de drogas é igual, só que a droga usada é a mais barata. Por conta desse equívoco básico, existe esse discurso que diaboliza o crack, faz da droga a causa de tudo. CARTA MAIOR: A política social, então, deve preceder qualquer outro tipo de política?
SILVEIRA: Exatamente. Existe outro dado alarmante, e as pessoas se esquecem disso, que é um dado epidemiológico. As pesquisas mostram: pode pegar qualquer droga, lícita ou ilícita – álcool, cocaína, qualquer substância. Existem sempre os usuários ocasionais e as pessoas que são dependentes. E isso ocorre também com o crack. Até para drogas pesadas existem usuários ocasionais. Do ponto de vista médico, as pesquisas são direcionadas para entender isso: por que, por exemplo, pessoas conseguem beber socialmente e outras viram alcoólatras. Por que tem gente que consegue cheirar cocaína esporadicamente e tem gente que é dependente? As respostas são muito parecidas. O que vai diferenciar um usuário ocasional de um dependente são outros fatores que não têm nada a ver com a droga: se a pessoa tem outro problema psíquico associado, como depressão e ansiedade, e começa a usar o álcool e a cocaína para resolver problemas, ou situações de muito stress… Numa situação como a das pessoas que vivem na Cracolândia, ser morador de rua já é, por si só, uma situação de risco.
CARTA MAIOR: No caso de criança é uma situação de abandono completo? Não dá para imaginar uma criança com grande problema psíquico ou stress em condições minimamente normais, não é?
SILVEIRA: Sim, é uma situação de abandono completo. O stress que estou falando é de forma geral, que afeta também a classe média. Na situação da Cracolândia, o abandono é fundamentalmente a situação de risco. Têm crianças de classe média que abusam de algumas drogas também, mas elas normalmente vêm de famílias muito desestruturadas, têm pais muito agressivos. Esse não é um ‘privilégio’ da classe desfavorecida. Mas numa situação extrema de crianças de rua, o risco é altíssimo, porque essa criança é privada de tudo. CARTA MAIOR: Como é a família de uma criança de rua e usuária de droga? Ela tem alguma possibilidade de reatar laços afetivos?
SILVEIRA: Algumas famílias têm condições, e quanto a gente identifica essa possibilidade, faz a intermediação. Outras famílias, não. A gente tem sempre essa noção de que a rua é um espaço horrível – e é mesmo horrível morar na rua – mas em muitos casos a situação da família é tão agressiva que ir para a rua é um alívio para a criança. Por exemplo, muitas crianças vão para a rua porque não aguentam o abuso sexual dentro de casa, por parte do pai, ou do irmão mais velho. Ir para a rua pode ser uma progressão positiva, pode representar escapar de uma situação muito inóspita de vida. Tem uma situação até emblemática, relatada em um trabalho que fizemos com adolescentes de rua. Identificamos vários adolescentes usando drogas. A uma delas, a gente perguntou: por que você usa droga, o que você está procurando na droga? A resposta dela foi um tapa na cara da gente. Ela virou e disse: ‘olha, tio (veja você, uma cabecinha de criança, me chamando de tio), eu nem gosto muito do efeito da droga, mas o problema é que para eu sobreviver na rua eu preciso me prostituir, e para eu suportar uma relação sexual com um adulto só sob o efeito de droga.’ Agora, como dizer que a droga é um problema na vida dessa menina? A droga é uma forma de solução, para ela conseguir sobreviver. A droga já é consequência de uma situação de prostituição que ela foi obrigada a encarar por omissão do Estado, da sociedade como um todo. O depoimento dessa menina torna todas essas justificativas para as ações feitas na Cracolândia uma hipocrisia, uma total falta de sensibilidade para reconhecer o fenômeno. CARTA MAIOR: Outro mito do crack é que é a droga definitiva, que é impossível livrar-se dela. Isso é verdade?
SILVEIRA: É um mito completo. Ela não é uma droga pior que heroína, que a cocaína, em termos de grau de dependência. É difícil sair? É, mas é difícil como qualquer droga. O crack não é pior.
CARTA MAIOR: Então, para essa população, a questão é muito mais uma política social do que médica.
SILVEIRA: Exatamente. Por isso que os trabalhos mais bem-sucedidos são os feitos in loco, por meio de educadores de rua, desses agentes de saúde. Não são médicos que vão fazer uma consulta médica na rua. A gente chama de consultório de rua mas não é um consultório. A equipe vai investigar o que está acontecendo caso a caso, se a pessoa está com falta do quê, de lugar para morar, ou o problema é o relacionamento com a família, ou o problema é assédio de algum tipo, por parte de alguém. É uma coisa mais social, mesmo.
CARTA MAIOR: É um encaminhamento de assistência social e os profissionais de saúde só entram quando for o caso para aquela pessoa?
SILVEIRA: Frequentemente os aspectos psicológicos são muito relevantes, porque essas crianças estão psicologicamente abaladas – não apenas elas, aliás, mas os jovens, os moradores de rua em geral. Mas a intervenção médica, mesmo nesses casos – e não estou desqualificando a importância dela – não é primordial. CARTA MAIOR: Então a intervenção médica é só para casos extremos.
SILVEIRA: Exatamente.
CARTA MAIOR: E desde que não seja internação compulsória?
SILVEIRA: Desde que não seja compulsória. As experiências de internação compulsória são simplesmente um fracasso. As taxas de insucesso chegam a 98%. Na hora que você interna compulsoriamente uma pessoa, ela não vai ter acesso à droga porque está em isolamento social. Nessa condição, é fácil para um dependente se manter abstinente. Na hora que sair de lá e voltar para os problemas da vida, no entanto, essa pessoa recai. 98% recaem. Isso, sem questionar que o governo não tem equipamento para fazer internação compulsória de todo mundo. As internações são feitas geralmente em verdadeiros depósitos de drogados. Parecem mais um campo de concentração do que uma estrutura hospitalar.
CARTA MAIOR: E é tudo privatizado, não é?
SILVEIRA: E a privatização não melhorou nada essa situação. Os hospitais psiquiátricos privados têm um custo baixíssimo. A economia é feita com a contratação de pessoal. Não existem equipes adequadas para tratar esses dependentes. É um trabalho muito porco, de segunda categoria.
CARTA MAIOR: Esse atendimento privado se misturou muito com religião?
SILVEIRA: Sim, e isso não é bom. Eu não tenho nada contra religião, não é uma questão de princípio, mas o que se vê são diversos grupos religiosos montando o que eles chamam de “comunidades terapêuticas” que partem do princípio de que só a intenção e a conversão religiosa são fator de cura. A maioria dos casos não tem bom resultado. E por quê? Porque a gente sabe que o melhor tipo de tratamento para a dependência química é feito por uma equipe multidisciplinar. A grande maioria das comunidades terapêuticas não tem equipes para trabalhar com dependentes. CARTA MAIOR: O relatório do Conselho Federal de Medicina sobre as clínicas de tratamento para drogados é impressionante.
SILVEIRA: O relatório é dramático. E é verdadeiro. No relatório tem até denúncias de abuso, espancamento, maus-tratos a pacientes, ou seja, não são pessoas minimamente capacitadas para darem conta do problema que estão lidando com os usuários nesses lugares.
CARTA MAIOR: Isso acaba sendo a reintrodução do manicômio, mas para dependente químico?
SILVEIRA: Exatamente. A Lei Antimanicomial vai por água abaixo, porque o sistema manicomial está voltando sob a justificativa de que a droga demanda uma intervenção urgente. E isso não é verdade.
CARTA MAIOR: Isso está sendo um motivo de discórdia grande dentro da sua área de especialidade? Não faz muito tempo, a luta pela Lei Antimanicomial foi abraçada como uma luta pelos Direitos Humanos.
SILVEIRA: E a lei foi um ganho muito importante. Só vou abrir parênteses nessa questão: eu não sou contra a internação, eu interno meus pacientes, mas apenas quando eles precisam. Eu não interno por questão social, ou porque a família está me pressionando, ou porque não se aguenta o paciente em casa. Os abusos que se cometiam nessas internações, isso acho intolerável, se internava muito mais do que era necessário. Hoje em dia se interna ainda, é importante ter espaços de internação, mas é para casos excepcionais, não para a regra. É para surto psicótico ou risco de suicídio. Ponto. Não tem outra aplicação. CARTA MAIOR: Dos programas que estão sendo anunciados por município, Estados e União, tem algum que não assume essas orientação da internação compulsória?
SILVEIRA: Os programas de intervenção mais eficazes para dependentes são os que adotam o modelo ambulatorial, onde o paciente aprende a se manter abstinente convivendo em sociedade, com a ajuda de uma equipe multidisciplinar. Essa proposta estaria plenamente contemplada nas orientações do Ministério da Saúde e dentro da filosofia do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), e existe um número mínimo de CAPS para fazer esse trabalho. O problema, no entanto, são as equipes dos CAPS – falta gente e falta gente bem treinada. Existem exceções, é lógico, como o da Água Funda, um modelo que deu muito certo. Porque não é desumano.
CARTA MAIOR: Ainda assim os resultados são melhores do que a internação compulsória?
SILVEIRA: Em regra, os melhores resultados, em relação à dependência química, giram em torno de 35% a 40%, contra os 2% da internação compulsória. Os que sobram, de 60% a 65%, no entanto, não podem ser apenas considerados um fracasso e pronto. O que nós aprendemos nos últimos anos é que mesmo as pessoas que não conseguem ficar em abstinência podem se beneficiar de política de redução de danos. Esse usuário pode não vai ficar completamente abstinente, não vai parar, mas vai se drogar com uma frequência menor, em circunstâncias de menos risco. Do ponto de vista da saúde pública, é um avanço se esse usuário for mantido em condições de estudar, trabalhar, levar uma vida normal. CARTA MAIOR: A internação ajuda a desintoxicação inicial, ao menos?
SILVEIRA: A desintoxicação não precisa ser feita na internação, e se as pessoas forem internadas, o ideal é que não ultrapasse os 90 dias. Para a grande maioria das pessoas, é possível fazer a desintoxicação com medicamentos que tiram a crise de abstinência. Elas podem levar vida normal. Isso já é possível com o avanço da medicina. Os CAPS-AD (específicos para dependentes de álcool e drogas) têm esse tipo de medicação, mas poucas equipes capacitadas a administrá-las.
CARTA MAIOR: Se as diferenças de resultado são tão grandes, por que ainda se defende a internação?
SILVEIRA: As causas para defesa da internação não são nada nobres. Em primeiro lugar, acho que a ação feita na Cracolândia foi uma mera ação política e midiática. Para uma população menos informada, a impressão que se tem, numa ação policial como essa, é que o poder público está desempenhando muito bem suas funções. A grande maioria das pessoas que defende a internação compulsória ou é despreparada, ou é de médicos que têm interesses econômicos nisso. Como o SUS (Sistema Único de Saúde) não tem leitos para atender uma demanda dessa, vai ter que contratar leitos de hospitais particulares. E isso interessa a muitos médicos.
CARTA MAIOR: O lobby das clínicas é pesado, então?
SILVEIRA: A atual gestão do Ministério da Saúde é muito séria e está tentando fazer o melhor possível, mas enfrenta uma série de problemas. O pior deles é, de fato, o grande lobby da comunidade terapêutica para drogados junto ao SUS. O Ministério está sendo obrigado a engolir goela abaixo essas pressões, em prejuízo de seu próprio projeto, que é muito mais eficiente. Ocupar leitos vazios Serra inaugura É noite. Os enfermeiros batem à porta da família Correa. “Tem alguém doente aqui?”, pergunta Danilo (Cauã Reymond). “Tem, meu filho, você”, diz sua mãe. Neste momento enfermeiros aplicam um tranquilizante no jovem que, na novela, é um dependente de drogas que é levado para uma clínica de reabilitação. GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS
RESOLUÇÃO Nº3/GSIPR/CH/CONAD, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
Aprova a Política Nacional Sobre Drogas
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS - CONAD, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 5º do Decreto nº 3.696, de 21 de
dezembro de 2000 e 18 do Regimento Interno e em decorrência do processo que
realinhou a Política Nacional Antidrogas até então vigente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional Sobre Drogas, na forma do anexo a esta
resolução, tendo em vista deliberação do Conselho Nacional Antidrogas em reunião
de 23 de maio de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ARMANDO FELIX
POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
Brasília 2005
PRESSUPOSTOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
- Buscar, incessantemente, atingir o ideal de construção de uma sociedade
protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas.
- Reconhecer as diferenças entre o usuário, a pessoa em uso indevido, o
dependente e o traficante de drogas, tratando-os de forma diferenciada.
- Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou
dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
- Buscar a conscientização do usuário e da sociedade em geral de que o uso de
drogas ilícitas alimenta as atividades e organizações criminosas que têm, no
narcotráfico, sua principal fonte de recursos financeiros.
- Garantir o direito de receber tratamento adequado a toda pessoa com problemas
decorrentes do uso indevido de drogas. - Priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz
e de menor custo para a sociedade.
- Não confundir as estratégias de redução de danos como incentivo ao uso indevido
de drogas, pois se trata de uma estratégia de prevenção.
- Intensificar, de forma ampla, a cooperação nacional e internacional, participando
de fóruns sobre drogas, bem como estreitando as relações de colaboração
multilateral, respeitando a soberania nacional.
- Reconhecer a corrupção e a lavagem de dinheiro como as principais
vulnerabilidades a serem alvo das ações repressivas, visando ao desmantelamento
do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas.
- Elaborar planejamento que permita a realização de ações coordenadas dos
diversos órgãos envolvidos no problema, a fim de impedir a utilização do território
nacional para o cultivo, a produção, a armazenagem, o trânsito e o tráfico de
drogas ilícitas.
- Garantir, incentivar e articular, por intermédio do Conselho Nacional Antidrogas -
CONAD, o desenvolvimento de estratégias de planejamento e avaliação nas
políticas de educação, assistência social, saúde e segurança pública, em todos os
campos relacionados às drogas.
- Garantir ações para reduzir a oferta de drogas, por intermédio de atuação
coordenada e integrada dos órgãos responsáveis pela persecução criminal, em
níveis federal e estadual, visando realizar ações repressivas e processos criminais
contra os responsáveis pela produção e tráfico de substâncias proscritas, de acordo
com o previsto na legislação.
- Fundamentar, no princípio da responsabilidade compartilhada, a coordenação de
esforços entre os diversos segmentos do governo e da sociedade, em todos os
níveis, buscando efetividade e sinergia no resultado das ações, no sentido de obter
redução da oferta e do consumo de drogas, do custo social a elas relacionado e das
conseqüências adversas do uso e do tráfico de drogas ilícitas e do uso indevido de
drogas lícitas.
- Garantir a implantação, efetivação e melhoria dos programas, ações e atividades
de redução da demanda (prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social) e
redução de danos, levando em consideração os indicadores de qualidade de vida,
respeitando potencialidades e princípios éticos.
- Incentivar, orientar e propor o aperfeiçoamento da legislação para garantir a
implementação e a fiscalização das ações decorrentes desta política.
- Pesquisar, experimentar e implementar novos programas, projetos e ações, de
forma pragmática e sem preconceitos, visando à prevenção, tratamento, reinserção
psicossocial, redução da demanda, oferta e danos com fundamento em resultados
científicos comprovados.
- Garantir que o Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD seja implementado por
meio dos Conselhos em todos os níveis de governo e que esses possuam caráter
deliberativo, articulador, normativo e consultivo, assegurando a composição
paritária entre sociedade civil e governo.
- Reconhecer o uso irracional das drogas lícitas como fator importante na indução de dependência, devendo, por esse motivo, ser objeto de um adequado controle
social, especialmente nos aspectos relacionados à propaganda, comercialização e
acessibilidade de populações vulneráveis, tais como crianças e adolescentes.
- Garantir dotações orçamentárias permanentes para o Fundo Nacional Antidrogas -
FUNAD, a fim de implementar ações propostas pela Política Nacional sobre Drogas,
com ênfase para aquelas relacionadas aos capítulos da PNAD: prevenção,
tratamento e reinserção social, redução de danos, redução da oferta, estudos e
pesquisas.
OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
- Conscientizar a sociedade brasileira sobre os prejuízos sociais e as implicações
negativas representadas pelo uso indevido de drogas e suas conseqüências.
- Educar, informar, capacitar e formar pessoas em todos os segmentos sociais para
a ação efetiva e eficaz de redução da demanda, da oferta e de danos,
fundamentada em conhecimentos científicos validados e experiências bemsucedidas, adequadas à nossa realidade.
- Conhecer, sistematizar e divulgar as iniciativas, ações e campanhas de prevenção
do uso indevido de drogas em uma rede operativa, com a finalidade de ampliar sua
abrangência e eficácia.
- Implantar e implementar rede de assistência integrada, pública e privada,
intersetorial, para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias
psicoativas, fundamentada em conhecimento validado, de acordo com a
normatização funcional mínima, integrando os esforços desenvolvidos no
tratamento.
- Avaliar e acompanhar sistematicamente os diferentes tratamentos e iniciativas
terapêuticas, fundamentados em diversos modelos, com a finalidade de promover
aqueles que obtiverem resultados favoráveis.
- Reduzir as conseqüências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de
drogas para a pessoa, a comunidade e a sociedade.
- Difundir o conhecimento sobre os crimes, delitos e infrações relacionados às
drogas ilícitas e lícitas, prevenindo-os e coibindo-os por meio da implementação e
efetivação de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida do cidadão.
- Combater o tráfico de drogas e os crimes conexos, em todo território nacional,
dando ênfase às áreas de fronteiras terrestres, aéreas e marítimas, por meio do
desenvolvimento e implementação de programas socioeducativos específicos,
multilaterais, que busquem a promoção da saúde e a reparação dos danos
causados à sociedade.
- Assegurar, de forma contínua e permanente, o combate à corrupção e à lavagem
de dinheiro, como forma de estrangular o fluxo lucrativo desse tipo de atividade
ilegal, que diz respeito ao tráfico de drogas.
- Manter e atualizar, de forma contínua, o Observatório Brasileiro de Informações
sobre Drogas - OBID, para fundamentar, dentro de outras finalidades, o
desenvolvimento de programas e intervenções dirigidas à redução de demanda
(prevenção, tratamento e reinserção psicossocial), redução de danos e de oferta de
drogas, resguardados o sigilo, a confidencialidade e seguidos os procedimentos
éticos de pesquisa e armazenamento de dados. - Garantir rigor metodológico às atividades de redução da demanda, oferta e danos,
por meio da promoção de levantamentos e pesquisa
07/12/2011 - 12:14
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Saúde

Dilma lança programa nacional de combate ao crack

Governo gastará 4 bilhões de reais no plano de enfrentamento às drogas

Luciana Marques

Usuários de crack fecham completamente as esquinas da rua Helvetia com Alameda Cleveland, na região conhecida como cracolândia, em São Paulo (Nelson Antoine/Fotoarena)

A presidente Dilma Rousseff lançou nesta quarta-feira em Brasília o Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas, uma de suas principais promessas de campanha. O programa, com investimento de 4 bilhões de reais, terá como ações o atendimento ao dependente químico e a seus familiares, o combate ao tráfico de drogas e a prevenção ao uso dessas substâncias. "O crack é um drama, uma tragédia humana que leva a pessoa a se dedicar a uma atividade autodestrutiva', disse a presidente. “Temos de conhecer o que leva as pessoas a buscar a droga, a parte da prevenção é uma ação sobre nós todos – poderes públicos e sociedade civil”.

O Ministério da Saúde pretende qualificar os profissionais do setor e criar enfermarias especializadas nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão mais de 2.400 leitos destinados aos usuários, ao custo de 670,6 milhões de reais. “Estamos diante de uma epidemia do crack no nosso país”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “O crack se tornou uma grande ferida social com capacidade de desestruturar famílias, ambientes, espaços urbanos.”

Padilha admitiu que o atendimento oferecido ao consumidor de drogas é deficitário na rede pública. “Não temos rede preparada”, disse. Segundo o ministro, o número de atendimentos de dependentes químicos em hospitais públicos aumentou dez vezes de 2003 até agora. “Precisamos criar uma rede com tipos de atendimento diferentes para pessoas diferentes e atender em horários não usuais”, afirmou Padilha.

Outra medida será a capacitação de 210.000 professores para o Programa de Prevenção do Uso de Drogas na Escola e 3.300 policiais militares do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). Cerca de 2,8 milhões de alunos deverão ser beneficiados por ano com a ação, segundo a Presidência.

Tráfico - O governo também quer ampliar o policiamento nos locais de consumo de drogas e nas fronteiras. Outra frente será o aumento das ações de inteligência a fim de desarticular organizações criminosas e prender traficantes. No evento, a presidente Dilma assinou a Medida Provisória que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Nesta segunda-feira, o Planalto encaminhará ao Congresso Nacional um projeto que altera o Código de Processo Penal. O texto tem como objetivo acelerar a destruição de entorpecentes apreendidos pela polícia e agilizar o leilão de bens com origem no tráfico.
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