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Aula 22 - DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO - responsabilidade tributária

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Luis Miguel Barudi de Matos

on 12 September 2011

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Transcript of Aula 22 - DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO - responsabilidade tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO

Aula 22



Luis Miguel Barudi de Matos Curso de Administração

UNIOESTE

Campus de Foz do Iguaçu

2011 BIBLIOGRAFIA UTILIZADA

- ALEXANDRINO, M. e PAULO, V. Manual de direito tributário. São Paulo: Método, 2009

- MACHADO, H. B. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Malheiros, 2010 RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA - O CTN utiliza o termo “responsável” para referir-se a uma das
categorias de sujeito passivo da obrigação principal (art. 121, parágrafo único, inciso II).

- Aquele que não possui relação direta com o fato gerador (não pratica o fato gerador), sendo apenas vinculado à situação que o configura, mas que tem obrigação de pagar o tributo por expressa determinação legal, é chamado de responsável tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

- O CTN trata separadamente da responsabilidade tributária nos arts. 128 a 138.

- O CTN classifica a responsabilidade tributária em três grupos:

a) Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);

b) Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135); e

c) Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138) DIVISÃO DOUTRINÁRIA

- Baseada na relação entre o momento do surgimento da obrigação do responsável e o momento de ocorrência do fato gerador. a) responsabilidade por transferência:

- No momento da ocorrência do fato gerador existe apenas a figura do contribuinte, sendo ele, nesse momento, o único obrigado ao pagamento do
tributo.

- Por um fato posterior (uma alienação, por exemplo), a obrigação de
pagar é transferida a uma terceira pessoa que nenhuma relação possuía com o fato gerador na ocasião de sua ocorrência.

Exemplos: responsabilidade do adquirente de imóveis pelos tributos de tais bens (quando não conste do título a prova da quitação) e responsabilidade do espólio e dos sucessores pelos tributos devidos pelo de cujus (o falecido). b) responsabilidade por substituição:

- Existe a substituição tributária quando, já no momento da ocorrência do fato
gerador, o obrigado ao pagamento não é o contribuinte, mas uma terceira pessoa
prevista na lei, vinculada não diretamente à situação que configura o fato gerador.

- Em momento nenhum a obrigação de pagar cabe ao contribuinte, que desde
o início, é do responsável.

- A lei expressamente prevê como integrante do pólo passivo da relação jurídica obrigacional tributária, desde o instante de ocorrência do fato gerador, uma pessoa não diretamente a ele vinculada.

Exemplo: imposto de renda incidente sobre o rendimento das aplicações financeiras, que é retido e recolhido pelos bancos sem que o aplicador, contribuinte, em momento algum seja a pessoa obrigada perante o fisco. CLASSIFICAÇÃO DO CTN RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

- Arts. 129 a 133 do CTN.

Aspectos gerais:

(1) todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores enquadram-se na definição doutrinária de responsabilidade por
transferência;

(2) todos os artigos que disciplinam responsabilidade dos sucessores referem-se, expressamente, apenas a tributos, não existindo, no
Código, para essa espécie de responsabilidade, nenhuma alusão a penalidades (multas) de qualquer espécie. “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” - O art. 129 do CTN define que não é a data do lançamento (ato administrativo de constituição do crédito tributário) que determina a configuração, ou não, da responsabilidade dos sucessores.

- O surgimento dessa responsabilidade está relacionado ao momento de ocorrência do fato gerador.

- O responsável é alguém que passa a integrar a relação jurídica tributária, ou seja, que passa a estar obrigado ao pagamento do tributo, em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador, não importa se o lançamento correspondente a esse fato gerador já foi realizado ou se o será futuramente.

Exemplo: se Fulano morreu em 2000 e, em 2003, depois de concluída a partilha, o
fisco descobre que ele deixou de pagar R$5.000,00 de imposto de renda relativo
ao ano de 2000, e lavra o auto de infração, a obrigação de pagar caberá a seus
sucessores causa mortis. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Se Fulano é proprietário de imóvel urbano em 2003, Fulano é contribuinte do IPTU relativo àquele ano.

- Entretanto, pode ocorrer que Fulano não pague o IPTU referente a 2003 e, em 2004, venda o imóvel, com o imposto não quitado, a Beltrano.

- Neste caso, Beltrano terá que pagar o IPTU relativo a 2003 como responsável, pois, embora não possua relação pessoal e direta com o fato gerador – propriedade do imóvel em 2003 –, sua obrigação decorre de expressa previsão legal (art. 130 do CTN).

- Relativamente ao ano de 2004 Beltrano pagará o IPTU como contribuinte, pois, em 2004, é ele quem possui relação pessoal e direta com o fato gerador propriedade do imóvel. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS

“Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” OBSERVAÇÕES ART. 130 1) O art. 130 diz respeito apenas aos seguintes tributos:

a) impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou seja, o IPTU e o ITR; não inclui impostos sobre a transmissão de bens imóveis, quais sejam, o ITCD estadual e o ITBI municipal;

b) taxas pela prestação de serviços referentes aos bens imóveis, o que não inclui nenhuma espécie de taxa de polícia;

c) contribuições de melhoria relativas ao imóvel. 2) Os créditos tributários relativos aos tributos subrogam-se na pessoa do adquirente do imóvel.

- O adquirente substitui o contribuinte na relação jurídica tributária, passando a responder com todo o seu patrimônio pelos créditos tributários referidos.

- A integralidade do patrimônio do adquirente responde por eventuais dívidas, porque a sub-rogação é pessoal, mesmo que o total da dívida seja superior ao valor do imóvel adquirido.

- Se fosse uma sub-rogação real (sub-rogação na coisa) a responsabilidade seria limitada ao valor do imóvel. 3) Não ocorre a sub-rogação se constar do título de aquisição do imóvel a prova
da quitação dos tributos referidos.

- A quitação de tributos pode ser provada por meio da apresentação de certidões negativas, nos termos do art. 205 do CTN.

- Nesse caso, o contribuinte/alienante continua sendo a pessoa obrigada ao pagamento de eventuais tributos que não eram conhecidos na ocasião da emissão da certidão, mas que foram posteriormente descobertos.

- Assim, se houver inadimplemento, a fazenda só pode cobrar do contribuinte/alienante, porque não surge, com a alienação, a figura do responsável, uma vez que não ocorreu a sub-rogação. 4) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre no preço de arrematação.

- Nesse caso, temos sub-rogação real (no preço).

- Isso significa que nenhuma obrigação existe para o arrematante.

- A fazenda não pode, em nenhuma hipótese, cobrar do arrematante algum valor relativo aos tributos referidos no art. 130 do CTN.

- Ela deve obter o montante da dívida do valor da arrematação.
RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES
E REMITENTES DE BENS

“Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;” - A expressão “pessoalmente responsáveis” deve ser interpretada como
“exclusivamente responsáveis”.

- Aquele que possui responsabilidade pessoal responde com a totalidade de seu patrimônio, sua responsabilidade não está limitada ao valor de um bem determinado.

- O art. 131, I, é disposição geral, e o art. 130 é norma específica.

- Deve-es aplicar o art. 131, inciso I, em todos os casos não abrangidos pelo art. 130 do CTN. - Quando se tratar de uma aquisição de bem imóvel e o crédito referir-se a
um dos tributos do art. 130, aplica-se a regra do art. 130.

- Nos outros casos, como aquisição de bens móveis, remição de quaisquer bens, ou aquisição de imóveis em que sejam devidos tributos não mencionados no art. 130, aplica-se a regra do art. 131, I.

- A diferença o art. 130 e o art. 131, inciso I, é que este último não prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade quando houver prova de quitação de tributos.

- Quando aplicável o art. 131, inciso I, não interessa prova de quitação de tributos, já que sempre a responsabilidade por eventuais créditos tributários anteriores será pessoal do adquirente ou do remitente do bem, excluindo-se a obrigação de pagar do alienante ou do remido. REMIÇÃO

- Possibilidade conferida a algumas pessoas relacionadas ao devedor (cônjuge, ascendente ou descendente), de resgatar o bem que está indo ou já foi a leilão, desde que paguem o preço.

- CPC, art. 787 e 788

- Bens penhorados ou arrecadados no processo de insolvência

- Depósito do preço de alienação ou adjudicação

- Naõ pode ser parcial quando há licitante para todos os bens

- Prazo de 24 (vinte e quatro) horas entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto ou entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da
sentença, havendo vários pretendentes RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS “Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
(...)
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.” SUCESSÃO NO DIREITO CIVIL

- No exato momento da morte é considerada aberta a sucessão, independentemente de qualquer procedimento legal por parte dos sucessores.

- Com o falecimento, o conjunto de bens, direitos e obrigações do morto passam a
constituir uma figura denominada espólio.

- Para o Direito Tributário, o espólio é tratado como se fosse uma pessoa, podendo
ser sujeito passivo da relação jurídica obrigacional tributária.

- O espólio por si só, não é capaz de praticar nenhum ato, porque é apenas um
conjunto de bens, direitos e obrigações.

- Para representar o espólio e praticar os atos necessários à conclusão do processo decorrente da abertura da sucessão, denominado inventário, é nomeado um inventariante, que administra os bens, direitos e obrigações, até a sentença judicial de homologação da partilha. CONFORME CTN

1) o de cujus (então ainda vivo) é o contribuinte dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos até sua morte;

2) o espólio é responsável pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes da morte do de cujus e é contribuinte dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos durante o inventário;

3) o inventariante é responsável, relativamente aos atos em que intervenha ou às omissões que lhe sejam imputáveis, pelos tributos devidos pelo espólio
(responsabilidade de terceiros, descrita no art. 134, caput e inciso IV); 4) os sucessores são contribuintes dos tributos cujos fatos geradores ocorram após a partilha, respondendo, cada um, pelos tributos relativos aos bens que tenha recebido.

São também responsáveis por todos os tributos devidos pelo de cujus ou pelo espólio eventualmente descobertos após a partilha; 5) entre os sucessores verifica-se a ocorrência da solidariedade tributária quanto aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos nas antes da partilha, em razão do disposto no art. 124, I, do CTN (solidariedade de fato).

A fazenda pode cobrar, indistintamente, de qualquer um, a quantia referente aos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes da partilha, limitada a responsabilidade de cada sucessor ao montante que lhe coube na partilha (ao montante do quinhão, legado ou meação). “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.”
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