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Simples Nacional

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by

danilo jabur

on 17 September 2013

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Transcript of Simples Nacional

Simples
Nacional

O QUE É?
OBJETIVOS
Racionalizar
procedimentos
para o fisco
e para a empresa
Integrar os fiscos
federal, estaduais
e municipais
Melhorar o
ambiente de
negócio do
país
Unificar o
recolhimento de
tributos em nível
federal,
estadual e
municipal
Facilitar o
cumprimento das
obrigações
tributárias
Diminuir a
informalidade
incentivando
formação de
novas empresas
Reduzir
carga
tributária
LC 123/2006
Vigente desde 1º de julho/2007
Regime Especial de Arrecadação de
Impostos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
QUEM
ADMINISTRA?
Composição
Comitê
Gestor
União
Estados e Distrito Federal
Municípios
ABRANGÊNCIA
Fora da LCP 123/2006
Pessoas Jurídicas
Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Microempresas (ME)
TRIBUTOS
Contribuição para
o Financiamento da
Seguridade Social
Programa de
Integração Social / Programa de
Formação do
Patrimônio do Serviço Público
Imposto sobre
a Renda da
Pessoa Jurídica
Contribuição Previdenciária
Patronal
Imposto sobre
Produtos
Industrializados
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Imposto sobre
Serviço de qualquer
Natureza
Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido
QUEM PODE OPTAR?
ME
EPP
Obrigado!
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