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Propagada Clássica

Reforma Eleitoral - Conheça todas as alterações legislativas aplicáveis às propagandas eleitorais nas eleições 2016
by

TRE_Palestras EJE

on 22 August 2018

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Transcript of Propagada Clássica

Digitalização da Democracia
-
Eleições 2.0
Há previsão legal para multa em qualqer irregularidade em propaganda?
PODER DE POLÍCIA X CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
Propagandas Eleitorais classificadas por Sanção
Propaganda Eleitoral na Internet
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULARIDADE
SEM PREVISÃO

DE MULTA
PROPAGANDA ELEITORAL - PREVISÃO DE MULTA
Lei 13.487 e 13.488;2017

domingo, outubro 07, 2018
Reforma Eleitoral

-2018

Espécies de propaganda
Datas Importantes
Propaganda Política
Regras Gerais
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
PROPAGANDA ELEITORAL
ANTECIPADA ou Indiferente Eleitoral?
Propaganda Política como Gênero
Eleições 2018 - Atualizada até a Lei 13.488/2017

Art. 45 da Lei 9.096/ 95 (Lei dos partidos Políticos) Revogado a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Lei 9.504/97 - Art. 36:
-§ 2º
No segundo semestre do ano da eleição
, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Texto anterior

§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)
Texto atual. Atemporal?

Finalidades eram
:
I – Difundir os programas partidários;
II – transmitir mensagens a seus filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido.
III- divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários;
IV -

promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Expressamente vedado: Art. 45, §1º da Lei 9.096/95
Sem o disciplinamento, pode-se usar outros meios para divulgar a partidária?
Interpretação dada pelo TSE
O Tribunal Superior Eleitoral vinha, até 2014, interpretando o significado do termo
"propaganda eleitoral"
como uma manifestação levada a conhecimento geral (manifestação publicitária) que tivesse a pretensão de revelar ao eleitorado, simultaneamente:
1) o cargo político cobiçado pelo candidato;
2) suas propostas de ação para o cargo;
3) e a aptidão do candidato ao exercício da função pública.

Julgados importantes
"Agravo regimental. Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Provimento parcial. Multa nos embargos de declaração afastada. Propaganda partidária. Propaganda antecipada subliminar.
[...]. 1. Constitui ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública. Precedentes. [...]."

Conceito de Propaganda Eleitoral Antecipada

2.
Nos termos da jurisprudência da Corte, deve ser entendida como propaganda eleitoral antecipada
qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei n° 9.504/97, leve ao conhecimento geral, ainda que
de forma dissimulada
,
a candidatura, mesmo que somente postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que levem a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública.
3.
Conforme jurisprudência da Corte, "a fim de verificar a existência de propaganda subliminar, com propósito eleitoral, não deve ser observado tão somente o texto dessa propaganda, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação"

(Recurso Especial Eleitoral n° 19.905/GO, DJ de 22.8.2003, rei. Mm. Fernando Neves).
Res. 23.551/17- Art. 2, §1 Ao postulante a candidatura a cargo eletivo, é permitida a realização,
durante as prévias
e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais,
vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º).
TSE - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento ED-AI 5243 MG (TSE) Data de publicação:
25/11/2013
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA SUBLIMINAR. ENTREVISTA. IMPRENSA ESCRITA. PROMOÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÕES. GESTÃO. ENALTECIMENTO. NOME E FOTO. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.
A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
a promoção pessoal do candidato e o enaltecimento de suas realizações pessoais, de forma a propagar a ideia de ser ele o mais apto para o exercício de determinada função pública, excedem os limites previstos no art. 36-A da Lei nº 9.504 /97 e configuram propaganda eleitoral antecipada.
2. Nos termos dos precedentes deste Tribunal Superior, "a fim de se verificar a existência de propaganda eleitoral antecipada, especialmente em sua forma dissimulada, é necessário examinar todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação" (R-Rp n. 177413/DF, Rel. Min. Joelson Dias, PSESS de 10.8.2010). 3. Agravo regimental desprovido.

Art. 38, §1
 

Todo material impresso de campanha eleitoral
deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 38.

 
Independe
da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela
distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos
, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato. 
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013).
Art. 38, §3º
- Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de
50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
 
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Art. 38, §4º -
 
É proibido colar propaganda eleitoral em veículos
,
exceto
adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 3º.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 39
. A realização de
qualquer ato

de propaganda partidária ou eleitoral
,
em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§1º
O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação
à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização
, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.

§2º
A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

Art. 39, § 3º
O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido
entre as oito e as vinte e duas horas
, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos metros:
Art. 39, § 4º
A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são permitidas no horário compreendido
entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas
, com exceção do
comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
 
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Comício de Encerramento:
02 da manhã do dia 5 de outubro.

Art. 39, §9º Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição
, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata
ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Até as 22 horas do Sábado ***
39, §11.
É permitida a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o deste artigo,
apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios.
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Art. 39, §7º 
É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
CARROS DE SOM ***
ART. 39-A § 1º 
É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os instrumentos de propaganda referidos no caput, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
ART. 39-A §2º
  No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

ART. 39-A §3º
  Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás,
constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam
, vedada a padronização do vestuário. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
PROPAGANDA NO RECINTO DAS SEÇÕES
“Propaganda eleitoral irregular.
A colocação de propaganda eleitoral em árvores do patrimônio público, ainda que não cause dano ou venha a ser retirada, sujeita o infrator ao pagamento de multa.
Para imposição da penalidade, necessária a comprovação da responsabilidade ou do prévio conhecimento do candidato.”
(Ac. nº 15.808, de 16.11.99, rel. Min. Eduardo Ribeiro.)
Art. 37 da Lei 9.504
Imprensa Escrita
 Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º  Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º  A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga
, se este for maior. (renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)
Até dia 30 de setembro, sexta-feira, pode:
-Divulgação paga na Imprensa escrita de até
10 anúncios
de propaganda eleitoral por veículo, em datas diversas para cada candidato.
- Espaço máximo de 1/8 de página de jornal padrão
- 1/4 de página de revista ou tabloide.
-Pode a Reprodução na Internet do Jornal Impresso
-Deve constar o valor pago pela inserção.
Rádio, TV e Emissoras
Só as emissoras autorizadas a funcionar podem divulgar propaganda eleitoral
Art. 45 da Lei 9.504/97
Proibições às emissoras de Rádio e TV a partir de 6 de agosto.
1) Transmitir imagens de realização de pesquisa, ainda que de forma jornalística
2) - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
3) - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
4) Dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
5) Veicular qualquer imagem em filme, novela, minissérie ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, ainda que de forma dissimulada.
Exceção: programas jornalísticos ou debates políticos.
6)
Divulgar nome de programa que se refira a candidato, ainda que o programa já exista. (Caso de cancelamento do Registro)
7)
A partir de 30 de junho transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato sob pena de que caso venha a ser escolhido em convenção, cancelado o registro e multada a emissora entre 21 e 106 mil + Perda do dobro do tempo utilizado no ilícito - Art. 55
Hipótese de AIJE por uso indevido dos meios de comunicação.

Maiores Problemas
        Art. 57-H.  Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º¬  
Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
§
2o  Igualmente incorrem em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
as pessoas contratadas na
forma do § 1º. 
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Art. 57-F. 
Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei
,
se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a cessação dessa divulgação.
  
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único.
 
O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.    
Carro de Som: potência nominal de amplificação de, no máximo,
10.000 (dez mil) watts;

MiniTrio: potência nominal de amplificação
maior que 10.000 (dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
Trio Elétrico: potência nominal de amplificação
maior que 20.000 (vinte mil) watts;
LICENÇA PARA REALIZAR PROPAGANDA
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Prof. Alexandre Basílio Coura
fb.com/abcoura
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Resumo - Lei 13.165/15:

PERMITIDO
: (Não configura propaganda antecipada)

I - Menção à pretensão Candidatura;
II - exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos;
III - pedido de apoio político;
IV - divulgação da pré-candidatura,
V - das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
Exceto profissionais de comunicação social quando pré-candidatos.


Proibido
:
Pedido expresso de voto.
-Realizada pelos postulantes a cargos eletivos.

-Restrita apenas ao público interno dos respectivos partidos políticos aos quais são filiados.

-É permitida nos 15 dias anteriores à data marcada para as convenções para a escolha dos candidatos, que acontecem
entre
20 de Julho e 05 de agosto do ano do pleito.

-Vedada a veiculação da propaganda intrapartidária por meio de rádio, televisão e outdoor.

Regras Gerais - Propaganda Intrapartidária
Lei 9.504/97 - Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o
Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais
, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)



Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA


I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet,
inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos
, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições,
podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; Leia-se, Internet.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)


Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA

III -
a realização de prévias partidárias e a respectiva
distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos,
desde que não se faça pedido de votos
; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)


Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade,
para divulgar

ideias, objetivos e propostas partidárias.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

- Reforma Política 2015 -

Art. 36-A.
Não configuram propaganda eleitoral antecipada
, desde que não envolvam
pedido explícito de voto:

- a menção à pretensa candidatura
- a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
- permitidos o pedido de apoio político;
- a divulgação da pré-candidatura;
- divulgação das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.

e os seguintes atos
, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Nova Redação:

§ 2o Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o
pedido de apoio político
e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

§ 3o - O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
Art. 39, §9º-A. Considera-se carro de som, além do previsto no § 12,
qualquer veículo, motorizado ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa
II -
a divulgação de propaganda de candidatos
a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;
III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
Art. 2, §2º: A propaganda de que trata o § 1º deverá ser imediatamente retirada após a respectiva convenção.
Res. 23.551/2017;
Convenções partidárias:
20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
Art. 8º da Lei 9.504/97

Registro de Candidaturas
Até 15 de agosto do ano em
que se realizarem as eleições.
Art. 11 da Lei 9.504/97
Propaganda Eleitoral
A partir de 15 de agosto do ano das eleições.
Art. 36 da Lei 9.504/97
Legislação Relacionada:

-
Lei 9.504/97
-
Lei das Eleições;
-
Lei 9.096/95
-
Lei dos Partidos Políticos
-
LC 64/90
-
Lei das Inelegibilidades;
-
Res. 23.551/2017
-
Propaganda Eleitoral;
-
Res. 23.549/2017
-
Pesquisas Eleitorais;
-
Lei 12.965/14
-
Marco Civil da Internet;

-
Lei 4.737/65
-
Código Eleitoral.

Calendário Eleitoral:
Contexto e Desafios
Alterações na Lei das Eleições
Lei 9.840/99
Lei 10.408/02
Lei 10.740/03
Lei 11.300/06
Lei 12.034/09
Lei 12.891/13
Lei 12.875/13
Lei 12.976/14
Lei 13.165/15
Art. 41 -A
- 60 alterações na 9.504/97
- 172 alterações na 9.504/97
- 78 alterações na 9.504/97
- 152 alterações na 9.504/97

Art. 45 da Lei 9.096/ 95
(Lei dos partidos Políticos)
Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por
rádio e televisão
será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para,
com exclusividade: *Revogado a partir de 1 de Janeiro de 2018.
Competência para processar e julgar:
RESOLUÇÃO 23.457/2015
ART. 1º
§ 3º
A partir de 1º de julho de 2016, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei nº 9.096/1995, nem será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão
(Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º).
§ 4º
A violação do disposto neste artigo sujeitará
o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento
, à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 3º).
PRÉVIAS PARTIDÁRIAS
Não configuram propaganda antecipada e podem ser transmitidas pelas redes sociais, vedado apenas o pedido
EXPLÍCITO DE VOTOS
.
Art. 36-A, Inciso III da Lei 9.504/97
- a realização de prévias partidárias
-a respectiva distribuição de material informativo;
-a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa;
-a divulgação
de debates entre os pré-candidatos
;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
- a realização de prévias partidárias
-a respectiva distribuição de material informativo;
-a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa;
-a divulgação
de debates entre os pré-candidatos
;
Pré-Campanha

LIMITES
§ 2º
Nas hipóteses dos incisos
I a VI do caput,
são permitidos:
- o pedido de apoio político;
- e a divulgação da pré-candidatura;
-divulgação das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)


§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias,
sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social
.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
-divulgação das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
- o pedido de apoio político;
- e a divulgação da pré-candidatura;
§ 3º
O disposto no § 2º não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
É PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
Art. 36-B.
 Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação
,
por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal,
de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.
 (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único.
 
Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1º do art. 13 da Constituição Federal

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

RESOLUÇÃO 23.551/2017
ART. 1º
§ 3º
Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na
televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º).

A partir de quando? Mesmo em ano nao eleitoral?
CPF - CNPJ, Contratante e TIRAGEM
Art. 6º §2º

Na propaganda
para eleição majoritária
, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação,
as legendas de todos os partidos que a integram
; na propaganda para
eleição proporcional,
cada partido usará
apenas sua legenda sob o nome da coligação
.
Requisitos básicos
Art. 36 §4º
Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível,
em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento)
do nome do titular.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Podem circular entre 8 e 22 horas até o sábado (06 de outubro), antes das eleições.
Nos bens públicos e de uso comum:
Nos bens cujo uso depende de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam e nos bens de uso comum como
postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos
:
-É vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive:
-pichação,
-inscrição a tinta e exposição de placas
-estandartes,
-faixas,
-cavaletes,
-bonecos
e assemelhados:
Requisitos para aplicação de Sanção
1) Notificação para remoção da propaganda e restauração do Bem
2) Não restaurado e ou não retirado dentro do Prazo.
-Multa no valor de 2 a 8 mil reais.
Nos bens Particulares
Bens de Uso comum: Art. 37, §4º
- Bens em que a população em geral tem acesso tais como:
- cinemas
- clubes
- lojas
-centros comerciais
-templos
-ginásios
-estádios, ainda que de propriedade privada.

Não pode:
- mediante inscrição ou pintura nas fachadas, muros ou paredes;
-admitida apenas a fixação de papel ou de adesivo com dimensão de 0,5 metros quadrado.
Regra: Vedado
-apenas em adesivo ou papel -Res. 23.551/2017
-
tamanho máximo de 0,5 m2
(A justaposição de adesivo ou de papel que exceder a esse limite caracteriza propaganda irregular em razão do efeito visual único, ainda que individualmente tenha respeitado o limite)
- Não contrarie a legislação eleitoral, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no §1º
-Não há previsão legal de multa. Apenas poder de polícia.
- Deve ser espontânea e gratuita, vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade.
Art. 37, §5: Bens localizados em áres públicas

- Árvores e jardins
- Muros de imóveis públicos;
-Cercas e tapumes divisórios;
- Não é permitida a colocação de propaganda de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
Multa indiferente da remoção. (Há controvérsias)

- Mesas para distribuição de material de campanha
- Bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
- devem ser colocadas a partir das 6 da manhã e retiradas às 22 horas.
Sem previsão de multa - Poder de Polícia.
Propaganda de rua permitida:

O
derrame ou a anuência com o derrame
de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição,
configura propaganda irregular
, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997.

Derrame de Santinhos
Propaganda eleitoral em veículos
Art. 38, §4º
 É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima de 50x40 cm
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Sede de Partido
Res. 23.551/2017
Art. 10. É assegurado aos partidos políticos registrados o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e do pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências,
o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer
(Código Eleitoral, art. 244, inciso I).
Res. 23.457/2015

§ 1º Os candidatos, os partidos e as coligações poderão fazer inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, bem como o nome e o número do candidato,
em formato que não assemelhe ou gere efeito de outdoor.
Res. 23.551/2017 - Sede de Comitê Central de campanha
§ 2º Nos demais comitês de campanha, que não o central, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar os limites previstos para propagandas em bens particulares,
qual seja, 0,5 metros quadrados. (Limite que agora não existe mais na Lei 9.504/97).

§ 3º Para efeito do disposto no § 1º, o candidato deverá informar ao Juiz Eleitoral o endereço do seu comitê central de campanha.
Comitês de Campanha Res. 23.551/2017 - Sede de Comitê Central de campanha
Debates
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional,
assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais
, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Nas eleições Majoritárias:
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
Nas eleições proporcionais
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que
assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
Regras Gerais
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Res. 23.457/15
Art 32, §4º Os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, entre outros recursos,
subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição

(Lei nº 13.146/2015, arts. 67 e 76, § 1º, inciso III).
Res. 23.457/15
Art. 34. III - o horário designado para a realização de debate poderá ser destinado à entrevista de candidato, caso apenas este tenha comparecido ao evento (Ac.-TSE nº 19.433, de 25 de junho de 2002);
IV - no primeiro turno o debate poderá estender-se
até as 7 horas do dia 30 de setembro de 2016
e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de
meia-noite do dia 28 de outubro de 2016
.
Guia Eleitoral
Art. 51, IV - LE
- na veiculação das inserções, é vedada a divulgação de mensagens
que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação
, aplicando-se-lhes, ainda, todas as demais regras aplicadas ao horário de propaganda eleitoral, previstas no art. 47.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único.
É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Guia Eleitoral
Art. 53- LE
- Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos.

§ 1º
É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação ou candidato,
a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.
Invasão em Guia
Eleitoral
Art. 53-A
- É
vedado
aos partidos políticos e às coligações
incluir no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias ou vice-versa
,
ressalvada

a utilização
, durante a exibição do programa,
de legendas com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a menção ao nome e ao número de qualquer candidato do partido ou da coligação
.
§ 1º É facultada a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário da propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação,
desde que o depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que cedeu o tempo.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Penalidades
§ 3º O partido político ou a coligação que não observar a regra contida neste artigo perderá, em seu horário de propaganda gratuita,
tempo equivalente no horário reservado à propaganda da eleição disputada pelo candidato beneficiado.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Novidades
Art. 54. Nos programas e inserções de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de cada partido ou coligação
só poderão aparecer, em gravações internas e externas:
-
caracteres com propostas;
- fotos
- jingles
- clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem
- com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus apoiadores
- inclusive os candidatos de que trata o § 1º do art. 53-A, que poderão dispor de até 25% (vinte e cinco por cento) do tempo de cada programa ou inserção,
sendo vedadas:


- montagens, trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais.

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Novidades
Art. 54, § 2º Será permitida a veiculação de entrevistas com o candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, exponha: (
Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - realizações de governo ou da administração pública; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - atos parlamentares e debates legislativos. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Vedações no Guia
Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
I - Proibido transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito
, no período do horário gratuito subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Dificuldades
A partir de quando pode haver propaganda na internet?
Art. 57-A.  É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei,
após o dia 15 de agosto
do ano da eleição. 
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Consulta 1.477 - TSE - 2007
Quanto ao Second Life, há possibilidade de formação de diretórios, birôs eleitorais e distribuição de propaganda naquele ambiente 3D?.
Pode-se realizar propagandas em Webcast ou Webrádio ou TwitCasting? Se, sim, como ficam o direito de resposta, arrecadação financeira online e contratação de serviços de telemarketing e SMS.
Quando deve terminar?
Código Eleitoral, art. 240.
A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção. (Vide Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único.

É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
Lei 12.034/2009 - Art. 7º.
Art. 7º
Não se aplica a vedação constante do parágrafo único do art. 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet
, no sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação, nas formas previstas no art. 57-B da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.
1 ) Sítio de Pessoas Jurídicas:
- É vedada a propaganda hospedada em sítio de pessoa jurídica.
2) Propaganda Paga em Redes Sociais
Links patrocinados, compra de Likes e Compra de Seguidores
3) Remoção de conteúdo
-Vedação ao anonimado.
-
publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet
-Marco Civil da Internet;
Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura,
o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para
, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º - A ordem judicial de que trata o caput deverá conter,
sob pena de nulidade
,
identificação clara e específica
do conteúdo apontado como infringente, que permita a
localização inequívoca
do material.

URL
4) Responsabilidade secundária dos provedores de conteúdo
Art. 57-H.  Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem realizar propaganda eleitoral na internet,
atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação. 
       (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
5) Perfis Falsos
Art. 57-I.  A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei. 

Suspensão do Sitio WSCOM após 8 representações.
6) Suspensão total de sítios
Art. 33 § 5º É vedada,
no período de campanha eleitoral,
a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
7) Pesquisas e enquetes
Res. 23.453 - Art. 23
.

É vedada,
no período de campanha eleitoral
, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
Parágrafo único
. Entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução.

Pesquisas e enquetes
Lei 9.504/97 - Art. 33. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º
sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00
(cento e seis mil, quatrocentos e dez reais)


NÃO É PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA
Não pode ser transformado em comício em praça pública
PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA
50cm x 100 cm - Art. 37, §2º, II
8) Perfis Privados ou Abertos
Res. 23457/15 - Art. 23, § 3º
- A divulgação de propaganda e de mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, não pode ser impulsionada por mecanismos ou serviços que,
mediante

remuneração paga aos provedores de serviços
,
potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo.
Res. 23.457/15
Art. 21, § 1º A livre manifestação do pensamento do
eleitor identificado
na Internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
Única Vedação:

Década de 1930
2008 2010/14
Década de 1960
Era do Rádio
1957 - 1969
Era da TV
Res. 23.555/2017
20 de julho – quarta-feira
1. Data a partir da qual é
permitida a realização de convenções
destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 8º, caput).
7. Data a partir da qual
não será permitida a realização de enquetes
relacionadas ao processo eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 5º).
9) Materialidade da Prova
Pedido Explícito de Voto
Agravo no Respe 346-94 /MG 2014 –
Perfil Fechado.

Agravo no Respe 933-59 /PB Dez 2015 –
Perfil Aberto.
10) COMITÊ DE HACKERS
Consulta TSE 1704/2012
Decisão:
“Consulta. Propaganda partidária por meio de outdoor. Impossibilidade. NE: Trecho do voto-vista do Min. Marcelo Ribeiro: "Comungo do entendimento do e. Min. Ayres Britto, no sentido de que
a utilização de outdoor somente é vedada para a divulgação de propaganda eleitoral, não havendo proibição legal quanto à propaganda partidária.
Também acompanho Sua Excelência no que tange à ausência de proibição da veiculação de propaganda partidária por meio de panfletos ou adesivos. [...] Não obstante entender pela ausência de proibição legal quanto à divulgação de propaganda partidária por outros meios, fora o horário eleitoral gratuito, creio que
a divulgação por meio de outdoor não pode ser realizada no período eleitoral
. [...]” Trecho do voto do Min. Aldir Passarinho Júnior:
“Acompanho em parte o relator para estender a proibição da propaganda em ano eleitoral
, já que se fixarmos a proibição para o segundo semestre ficará sem sentido comemorar em fevereiro o aniversário que aconteceu em novembro. Aumentando o prazo, autorizo, desde que não seja em ano eleitoral, considerando o ano civil. [...]
viável a veiculação na propaganda partidária de foto de personalidade falecida
, sendo vedada a divulgação,
no período eleitoral, de imagem de pessoa viva, por configurar promoção pessoal."

(Ac. de 3.8.2010 na Cta nº 1704, rel. Min. Fernando Gonçalves, red. designado Min. Marcelo Ribeiro.)
No Brasil, onde se estima que
2 em cada três pessoas acesse a internet
, a Pesquisa Brasileira de Mídia de 2016 aponta que ela está entre os principais meios de comunicação
utilizados por 66% dos brasileiros
, dos quais
67% a utilizam para buscar notícias e informações em idêntico percentual reconhecido às televisões
. A maior concentração está entre os jovens de até 25 anos, dos quais 65% acessam a internet todos os dias. Do total de usuários,
apenas 6% não utilizam redes sociais.
Para domínios .com. e .net – http://registrar.verisign-grs.com/whois/index.html
Para domínios .info – http://www.info.info/
Para domínios .name – https://whois.nic.name/
Para domínios .INFO .MOBI .BIZ .TV http://www.enom.com/whois/whois.aspx
https://registro.br/cgi-bin/whois/
Res. 23457/15
Art. 23.  Na Internet é vedada a
veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral
paga (Lei nº 9.504/1997, art. 57-C, caput).
Representação nº 8-14.2016.6.17.0008
REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADA: PRISCILA KRAUSE BRANCO

Ementa
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ATO DE PRÉ-CAMPANHA. ANÚNCIO "PATROCINADO" NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IRRELEVÂNCIA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ELEITORAL
. NÃO SE PODE ADMITIR ATOS DE PRÉ-CAMPANHA POR MEIOS DE PUBLICIDADE VEDADOS PELA LEGISLAÇÃO NO PERÍODO PERMITIDO DA PROPAGANDA ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA FIXADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 36, § 3º, 36-A, E 57-C DA LEI Nº 9.504/97.
http://www.jusbrasil.com.br/diarios/116477346/tre-pe-xtra1-24-05-2016-pg-5
.
PEDIDO DE LIMINAR.
PROPAGANDA ANTECIPADA NA INTERNET

COM PATROCÍNIO.
AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MENSAGEM QUE NÃO CARACTERIZA. PROPAGANDA ANTECIPADA. MATERIA NO FACEBOOK. AUSENCIA DE PATROCÍNIO, MAS COM ASSOCIAÇÃO À ELEIÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA RETIRADA DA PROPAGANDA.

"ISSO POSTO, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC e de aplicação subsidiária,
defiro parcialmente o pedido de provimento liminar
mas apenas para ordenar que o representado
retire a mensagem veiculada no facebook, na qual diz que se for PREFEITO NOVAMENTE a população terá saúde de qualidade.
Quanto ao outro pedido, ausente a plausibilidade do direito alegado, indefiro-o."

EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA RETIRADA MENSAGEM NO FACEBOOK.
Res. 23457/15 - Art. 23, § 3º
- A divulgação de propaganda e de mensagens relativas ao processo eleitoral, inclusive quando provenientes de eleitor, não pode ser impulsionada por mecanismos ou serviços que,
mediante

remuneração paga aos provedores de serviços
,
potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo.
Res. 23.457/15
Art. 21, § 1º A livre manifestação do pensamento do
eleitor identificado
na Internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
Lei do Voto Eletrônico
Registro digital do voto
- Altlera distribuição de FP e PP
- Ordem nos paineis nas Urnas
Lei 13.487/17
Lei 13.488/17
EC 97/2017
- 11 alterações (FEFC)
-67 alterações na 9.504/97 e outras
-Coligações, cláusula de desempenho e regra de transição
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei.
(Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Ampliação do que NÃO É ANTECIPADA

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei.
(Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Art. 37, § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado). (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Propaganda em Bens Particulares ****
Redação anterior:
Art. 37, § 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou papel, não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado) e não contrarie a legislação eleitoral,
sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Propaganda em Bens Particulares ****
Resolução 23.457/15 - Eleições 2016.
Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não exceda a meio metro quadrado e não contrarie a legislação eleitoral,
sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º).

Propaganda em Bens Particulares ****
Resolução 23.551/17
- Eleições 2018.

Art. 15. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 2º):
I – bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;
II –

adesivo plástico
em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde
que não exceda a meio metro quadrado.
§ 1º A justaposição
de adesivo ou de papel
cuja dimensão exceda a meio metro quadrado caracteriza propaganda irregular, em razão do efeito visual único, ainda que a publicidade, individualmente, tenha respeitado o limite previsto no caput.
§ 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos
que não excedam a 0,5m²
(meio metro quadrado), observado o disposto no § 1º deste artigo (Lei n° 9.504/1997, art. 37, § 2º, II; art. 38, § 4º).
§ 4º Na hipótese do § 3º, não é aplicável, em relação ao para-brisa traseiro, o limite máximo estabelecido no inciso II.
§ 5º A propaganda eleitoral em bens particulares não pode ser feita mediante inscrição ou pintura em fachadas, muros ou paredes,
admitida apenas a afixação de papel ou de adesivo
, com dimensão que não ultrapasse o limite previsto no inciso II.
Propaganda em Bens Particulares ****
50 cm
40 cm
50 cm
40 cm
25,3 cm de raio
50 cm
100 cm
100 cm
50 cm
39,90 cm de raio
Art. 37, §2º, II: Pode veicular
Art. 38, §3º: Pode distribuir:

§ 3º Os adesivos de que trata o caput deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta) centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
EMENTA: ELEIÇÕES 2014. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM PÚBLICO. AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÁRVORE LOCALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
. CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA PROPAGANDA EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DE MULTA. ART. 37, §1º DA LEI DAS ELEICOES
. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Agravo de Instrumento-ai-50790320146130000-belo-horizonte-mg-20 de abril de 2015. Relator Min. Luiz Fux.

Art. 37, §2º, II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
Sem previsão de multa, mas:

Propaganda com efeito outdoor:
Art. 39, §8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Nova redação para propagandas em Bens Particulares.
Art. 37, § 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e
janelas residenciais
, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).
NOVIDADE LEI 13.488/17 - Lei 9.504/97
Art. 39

§ 5º
Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção,
de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

IV -
a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei
, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
DATA FINAL PARA PROPAGANDA ELEITORAL INÉDITA NA INTERNET
- Res. 23.547/2017-
Representações, reclamações, Direito de Resposta.
Art. 36, § 4º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 3º).
Res. 23.551/17 -
Art. 15, § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos que não excedam a 0,5m² (meio metro quadrado), observado o disposto no § 1º deste artigo (Lei n° 9.504/1997, art. 37, § 2º, II; art. 38, § 4º).
Resumo - Lei 13.165/15:

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA


Resumo - Lei 13.165/15:

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA?

Competência para processar e julgar:
RESOLUÇÃO 23.551/2017
ART. 2º
§ 3º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º).
§ 4º
A violação do disposto neste artigo sujeitará
o responsável pela divulgação da propaganda e o beneficiário, quando comprovado o seu prévio conhecimento
, à multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 3º).
Exceção: Incisos I e II do Art. 37, §2 da Lei 9.504/97
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