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DA PRISÃO E DAS MEDIDAS CAUTELARES

Aula para a ESMA-PB, da Disciplina Atualidades em Processo Penal - 2012.1
by

Euler Jansen

on 9 September 2016

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Transcript of DA PRISÃO E DAS MEDIDAS CAUTELARES

DA PRISÃO (e seu comunicado)
E DAS MEDIDAS CAUTELARES

Disciplina
Atualidades das Prisões e Medidas Cautelares
sobre pessoas
Facilitador
Iranlei
(Lei nº 12.403/11)
Comunicado de Prisão em Flagrante
O que é?
Quais as suas finalidades?
Quais seus requisitos?
Lei (arts. 306-7/CPP) e jurisprudência
Quais as decisões possíveis?
E as "impossíveis"?
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I- relaxar a prisão ilegal; ou.
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamen-te, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
Será que o juiz pode:
Impor outras medidas cautelares sobre a pessoa?
Homologar a prisão em flagrante?
Simplesmente "aguardar o Inquérito Policial"?
Medidas Cautelares sobre pessoas, diversas da prisão (art. 319)
I - comparecimento periódico em juízo;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (relacionados com o fato);
III - proibição de manter contato com pessoa determinada;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem
IX - monitoração eletrônica.
Prisões Processuais

Prisão em Flagrante (arts. 301 e 308/CPP)
Prisão Preventiva (arts. 311 e 316/CPP)
Prisão Temporária (Lei 7.960/89)
Condução do réu (arts. 260 e 457, §2º), peritos (art. 278), ofendido (art. 201, § 1º) e testemunhas (art. 218 e outros)






Formas especiais de cumprimento das prisões

Prisão Domiciliar (arts. 317 e 318/CPP)
Prisão Especial (arts. 295 e 296/CPP)
PRESSUPOSTOS (OU REQUISITOS) DA PREVENTIVA
(fumus boni juris – fumus commissi delicti)

Indícios suficiente de autoria
Prova da existência do crime





FUNDAMENTOS

(periculum in mora – periculum libertatis)

Garantia da ordem pública
Garantia da ordem econômica
Conveniência da instrução criminal
Assegurar a aplicação da lei penal
TIPOS DE FLAGRANTE


LEGAIS
Próprio ou Perfeito (art. 302, I e II)
Impróprio ou Imperfeito (art. 302, III)
Presumido (art. 302, IV)
Deferido ou retardado (L9.034/95 e L11.343/06)
DOUTRINÁRIOS
Esperado
Provocado
Forjado
FORMALIDADES DO FLAGRANTE

Lavratura do flagrante (art. 304, caput)
Entrega da nota de culpa (art. 306, § 2º)
Comunicação da família ou da pessoa indicada (art. 306, caput)
Comunicação à Autoridade Judiciária (art. 306, § 1º)
Comunicação para Adv. ou Def. Público (art. 306, § 1º)
"FACETAS" DA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA

REPERCUSSÃO NO COMÉRCIO LÍCITO: “A garantia da ordem econômica autoriza a custódia cautelar, se as atividades ilícitas do grupo criminoso a que, supostamente, pertence o paciente repercutem negativamente no comércio lícito e, portanto, alcançam um indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre concorrência.” (STF - HC 91.285, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-11-2007, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.)
GRAVE REPERCUSSÃO NA ORDEM ECONÔMICA
Também, o meu endendimento quanto aos ASPECTOS PSICOLÓGICOS DA MOEDA...
"FACETAS" DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
Gravidada infração;
- Em abstrato não! Só em concreto.
Repercussão social/Clamor Público/Preservar a credibilidade da Justiça e das instituições;
- Chegou a gerar insegurança social? Juiz como
refém da sociedade? Clamor disfarçado?
Periculosidade do agente/Evitar prática de novos delitos
- Futurologia? "Risco ponderável de repetição
da conduta
Proteção da vida/integridade física do preso e terceiros
- No pesídio?
PRISÃO TEMPORÁRIA
Lei 7.960/89 e LCH (art. 2º, § 3º, da LCH)
Cabimento:
Casos Imprescindíveis para as investigações do IP;
Quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
Nos crimes do art. 1º, III.
Prazo:
05 dias, prorrogáveis por mais 05, em casos de extrema e comprovada necessidade;
Se LCH (art. 2º, § 4º), o prazo é 30 dias (+30, 1 prorrogação).
Exaure-se no fim do prazo.
"FACETAS" DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Fazer com que as provas permitam que se chegue à verdade: questões ligadas à ameaça de testemunhas e destruição de provas;
Também, a presença do réu para ser interrogado e requere suas provas;
Só perdura durante a instrução... e até quando é essa?
OBRIGADO!

Críticas, dúvidas e sugestões:
Iranlei Toscano
iranlei@gmail.com
"FACETAS" DO ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Condenado o acusado, que haja efetividade da condenação, uma real aplicação da lei penal
A jurisprudência é difícil;
O único argumento certo é quando o acusado já é foragido.
HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR

maior de 80 anos
preso extremamente debilitado por doença grave
quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência
presa gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco
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