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TCE Virtual: Debates e inovações para 2016

Datas: 07/10, 14/10 e 27/10/2015 - Local: TCE/SC - Florianópolis/SC
by

Luiz Cláudio Viana

on 6 July 2016

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Transcript of TCE Virtual: Debates e inovações para 2016

Luiz Cláudio Viana
Auditor Fiscal de Controle Externo
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° TC - 20/2015
Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.
Estrutura da IN n° 20/2015 (Títulos)

I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
II - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
III - PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
IV - APOIO DO CONTROLE INTERNO AO CONTROLE EXTERNO
V - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E OSCIP
VI - DA REMESSA DE DADOS E INFORMAÇÕES
VII - DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS
VIII - DO EXAME DA GESTÃO
IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Fica revogada, a partir de 01 de janeiro de 2016, a Resolução n°
TC 16/1994.
9
ANEXOS
53
Artigos
A prestação de contas apresentada pelo Prefeito deve ser remetida até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de (art. 7°):

1 - Balanço Geral do Município;
2 - Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo (ANEXO II);
3 - Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;
4 - E ainda, os pareceres dos demais conselhos, a ser apresentados até 30 de abril do exercício seguinte.
Estão obrigadas a prestar contas de gestão anualmente (art. 9°):
a) unidade gestora representativa da Prefeitura Municipal;
b) Câmara de Vereadores;
c) autarquias e fundações instituídas pelo poder público;
d) empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município;
e) fundos especiais constituídos como unidades gestoras;
f) consórcios;
g) entidades associativas representativas de Municípios e similares;
h) entidades com os quais o ente público celebrar Contrato de Gestão ou Termo de Parceria, quanto aos recursos recebidos do erário.
A prestação anual de contas de gestão deverá ser apresentada nos seguintes prazos:

a) até 10/05 - empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo Município;

b) até 28/02 - demais unidades.
Peças da prestação anual de contas de gestão:
I - rol de responsáveis;
II - demonstrativos contábeis;
III - relatório de gestão emitido pelo titular da unidade (Anexos V e VI);
IV - relatórios e pareceres de conselhos, órgãos e entidades que devam se pronunciar sobre as contas;
V - Consórcio Público (+ elementos indicados no Anexo III);
VI - Relatório do controle interno relativo ao exame da PAC (Anexo VII).
Relatório de Gestão:
I - Informações gerais sobre a unidade e respectivos responsáveis;
II - Informações sobre a gestão orçamentária e financeira da unidade;
III – Informações sobre a gestão de pessoas e terceirização de mão de obra;
IV – Informações sobre a gestão patrimonial;
V – Informações sobre licitações e contratos;
VI - Informações sobre o órgão de controle interno da unidade;
VII - Acompanhamento das ações relacionadas a contrato de gestão;
VIII - Avaliação dos termos de parceria celebrados pela unidade jurisdicionada.
Relatório de Gestão

- Cumprimento de metas;
- Avaliação de resultados;
- Cumprimento das suas finalidades.
DIVULGAÇÃO NA INTERNET DA PAC

- Anualmente;
- Todas as peças da PAC e do relatório do controle interno;
- A divulgação da PAC deve ser feita com link de acesso a partir da página inicial do portal;
- Deve ficar disponível pelo prazo de 5 anos;
- Prazo até 31/03, exceto empresas (até 10/05).
APOIO DO CONTROLE INTERNO AO CONTROLE EXTERNO
Contrato de Gestão e Termo de Parceria

Art. 28. As entidades qualificadas como organização social e as OSCIPs que firmarem parceria com o poder público prestarão contas ao respectivo órgão supervisor, em conformidade com o estabelecido na legislação específica e no respectivo ajuste.
ANEXO VIII - CONTEÚDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E/OU OSCIP QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO OU TERMO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ANEXO IX - DOCUMENTOS QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE MANTER JUNTO COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL E OSCIP QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A nota de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:
I - a especificação detalhada do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e outros elementos identificadores), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação;
Art. 38, § 2° - Quando o documento fiscal não discriminar adequadamente os bens ou os serviços, e suas respectivas unidades, o responsável deve elaborar termo complementando as informações, para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa.
Art. 38, §3º - Os documentos fiscais relativos a combustíveis, lubrificantes e consertos de veículos devem conter, também, a identificação do número da placa, marca e modelo do veículo e a quilometragem registrada no hodômetro ou horímetro, adotando-se procedimento análogo nas despesas em que seja possível controle semelhante.
Art. 42. Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados de:
I - memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa a criação ou produção;
II - cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade;
III - indicação da matéria veiculada, com menção de datas, horários e tempos de divulgação;
IV - cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica, em meios eletrônicos ou televisiva;
V - cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 1789

Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
Art. 43. Na contratação de serviços de consultoria, assessoria, assistência técnica, capacitação, produção, promoção de eventos, seminários e congêneres, devem ser discriminadas:
I - indicação dos profissionais que efetivamente realizaram os serviços e sua qualificação;
II - discriminando a quantidade de horas técnicas trabalhadas, valor unitário e total;
III - as datas da realização dos serviços para cada profissional envolvido;
IV - produtos resultantes dos serviços, tais como relatórios, estudos, registros fotográficos, material de divulgação, medição de área contratada de stand.
Art. 42. Os comprovantes de despesa com publicidade serão acompanhados de:
I - memorial descritivo da campanha de publicidade, quando relativa a criação ou produção;
II - cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade;
III - indicação da matéria veiculada, com menção de datas, horários e tempos de divulgação;
IV - cópia do material impresso, em se tratando de publicidade escrita, e gravação da matéria veiculada, quando se tratar de publicidade radiofônica, em meios eletrônicos ou televisiva;
V - cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados.
X - em relação ao desempenho da arrecadação, apresentar demonstrativos:
a) da dívida ativa do Município;
b) das ações de recuperação de créditos na instância judicial, com quantitativo e valor;
c) da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e indicação das medidas adotadas para a recuperação de créditos nesta instância;
d) das medidas adotadas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
e) das providências adotadas no combate à evasão e à sonegação de tributos;
f) do montante das anistias, isenções e remissões concedidas no exercício;
g) dos créditos baixados em razão de prescrição;
III - demonstrativos enviados aos entes consorciados com as informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio;
e) contingenciamento de despesas no exercício (limitação de empenho - art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas razões, indicando os efeitos provocados na gestão orçamentária e as consequências sobre os resultados planejados;

g) as razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não processados por mais de um exercício financeiro.
8. Resumo mensal consolidado das folhas de pagamento da unidade jurisdicionada, discriminando servidores efetivos, temporários, estagiários e membros de diretoria e conselhos, quando for o caso;
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SANTA CATARINA

Agradece a presença de todos.
Oferece o “e-mail” de apoio:

luizclaudio@tce.sc.gov.br
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