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Unidade 2

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by

joyceane bezerra de menezes

on 23 March 2017

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Transcript of Unidade 2

Unidade 2
Da abertura da sucessão
Quando?
Onde?
Qual lei?
A quem devolver?

O que é "abertura da sucessão"?
Momento da morte de alguém e do nascimento do direito dos herdeiros, com a correspondente constituição da herança. (art.1.784,CC)
Princípio de sainsine e ação de inventário
Duplo
pressuposto

Existência de herdeiro legítimo,
testamentário ou legatário;
Existência de patrimônio.
e
Quando se dá a abertura da sucessão?
O que é morte?
Local da abertura da sucessão?
CPC
A quem se devolve a herança?
Herdeiros legítimos
Herdeiros testamentários
Legatários
No Brasil, todos os herdeiros passam a ser co-proprietário da totalidade da herança, a partir da abertura da sucessão.
Herdeiros legítimos e testamentários recebem o domínio e a posse indireta.
Legatário somente recebe o domínio; após a partilha, será imitido na posse.
Sainsine
x renúncia - o recebimento da herança está sujeito a uma clausula resolutiva (arts.1.804, p.u. e 1.807)
Sainsine - art.1.784
Abertura de inventário?
Nos dois meses seguintes à abertura da sucessão (art.611, CPC), deve-se instaurar o inventário do patrimônio hereditário, no juízo competente do lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança (art.610 e segs, CPC).
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
- possibilidade do inventário administrativo.
(art.610, par. segundo, CPC)
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Com a morte do autor da herança.
Fato jurídico que implica o fim da existência da pessoa natural. Art. 6o. CC/02.
Morte presumida, art. 7o., CC/02.
Lei da anistia (Lei no.6.683/79).
Lei no.9.140;1995 - Desparecidos durante o regime militar.
Justificação judicial para o assento do óbito - Lei no.6.015/73.
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do
último domicílio do falecido.
É importante para justificar a competência do juizo para a abertura do inventário e para apurar a lei aplicável.
Competência absoluta da autoridade brasileira?
CPC - Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
Legislação aplicável
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
LINDB - Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995)

§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.


CF/88, art.5o. XXXI
Vocação hereditária
art.1708 – 1804, CC/2002
• Indicação dos destinatários da sucessão por força de lei (sucessão legítima) ou por força de testamento (sucessão testamentária).

• A herança se transmite segundo a ordem de vocação em várias classes de herdeiros

Divisão em classes e graus
Herança e sua admistração
Conceito? art.91 c/c art.1.791
Direito material
Benefício de inventário - art.1.792
Cessão da herança - arts.1.793-1795
Administração provisória - art.1.797
Prazo para propositura do inventário?
art.611, CPC
Da aceitação da herança
o “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão” (art.1.804, CC/2002)

"não-renúncia" - art.1804, parágrafo único, CC/2002
• Expressa – quando resulta de uma declaração escrita, na qual consta expresso o desejo de herdar (art.1.805).

• Tácita – quando decorre da prática de atos compatíveis com a condição de herdeiro (art. 1805). Pratica atos de administração, locação, reconstrução ou demolição de prédio, cobrança de dívidas do espólio, etc.

• Presumida (art.1.807) – no caso de algum interessado requerer ao juiz que assine prazo (não superior a trinta dias) para que o herdeiro se pronuncie. O silencio do herdeiro figurará em aceitação.
o
Não exprimem a aceitação
:
• Atos meramente conservatórios;
• Administração e guarda interina tal como a que se faz com objetos alheios;
• Funeral do autor da herança;
• Cessão gratuita aos demais co-herdeiros - art.1.805, par. seg. (renúncia?);
• Pagamento de débito do espólio;
• Declaração verbal ainda que provada por testemunhas.

Tipos de aceitação
Morte - delação - aceitação/renúncia
• Direta – quando feita pelo próprio herdeiro

• Indireta – quando alguém aceita pelo herdeiro (art.1809 e art.1813)


• Negócio jurídico unilateral, puro e simples que não comporta qualquer elemento acidental (modo, termo ou condição - art.1808).
• Não comporta aceitação parcial, sendo certo que, sendo beneficiado em legado e na herança, poderá aceitar um e repudiar o outro (art.1808, §1º.)
• Ato de natureza irrevogável (art.1812), embora seja passível de anulação ou nulidade.
• Não constitui ato personalíssimo.
• Retroage à data da abertura da sucessão.

Natureza jurídica
Renúncia
• O herdeiro não é obrigado a receber a herança. Tem-se a transmissão como não verificada quando o herdeiro renuncia a herança – art.1804, parágrafo único, CC.
Ato unilateral, um ato jurídico formal, solene vez que exige forma específica – escritura pública ou por termo nos autos (art.1.806).
Ato puro e simples - art.1808
Acresce o direito dos demais herdeiros legítimos - art.1810
Irrevogável - art.1.812
- Abdicativa e translativa?
Papel do cônjuge?
• Formalizada a renúncia, os bens passam aos co-herdeiros da mesma classe (art.1810);

- Se houver herdeiro único da classe, passam aos da outra classe, independente de sua anuência ou aceitação. Na falta de herdeiros declara-se a vacância, devolvendo a herança ao Estado.

- Não EXISTE renuncia
in favorem
, ter-se-ia aqui uma aceitação seguida de cessão gratuita. Somente é autentica a renuncia se for abdicativa, a exemplo do art.1805, parágrafo segundo.


Renúncia
Código Civil Brasileiro
-
• Formalizada a renúncia, se o renunciante falecer, os seus herdeiros não herdarão por estirpe (art.1811).

• Renúncia na sucessão testamentária, torna caduca a disposição – necessidade de averiguação se há previsão de substituto na cédula testamentária (art.1947 c/c art.1943).

• Necessidade de consentimento do cônjuge, exceto se o regime de bens for o da separação de bens. Lembrar da classificação da herança como bem imóvel (art.1.647, I).

Cont.
Ordem de classes e graus
Indignidade e deserdação
Exclusão da sucessão
Apesar de vocacionado à sucessão, o sujeito perde esse direito por haver praticado ato de indignidade.
arts.1814 e 1961
Indignidade
art.1814
Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
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