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Dissolução do casamento

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by

joyceane bezerra de menezes

on 28 September 2015

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Transcript of Dissolução do casamento

Da Dissolução do Casamento
Formas de dissolução do casamento
(art. 1.571, do CC)

I - pela morte de um dos cônjuges

II - pela nulidade ou anulação do casamento [INVALIDADES]

III - pela separação judicial (põe fim à sociedade conjugal)

IV - pelo DIVÓRCIO

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
Requisitos

• Fundamentação: 226, § 6, CF/88. A EC 66/10 não teve o condão de transformar “automaticamente” as separações perfeitamente consolidadas em divórcio. Logo, faz-se necessária a iniciativa dos ex-cônjuges no sentido de requerer sua conversão em divórcio, obviamente sem a necessidade de esperar qualquer lapso temporal para isso.
• Legitimidade: art. 1582, CC;
• Possibilidade de contestação: nenhuma

SEPARAÇÃO JUDICIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL LOGO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE, EMBORA ADMITIDO PELO SISTEMA JURÍDICO. É remansoso o entendimento de que descabe a discussão da culpa para a investigação do responsável pela erosão da sociedade conjugal. A vitimização de um dos cônjuges não produz qualquer seqüela prática, seja quanto à guarda dos filhos, partilha de bens ou alimentos, apenas objetivando a satisfação pessoal, mesmo porque difícil definir o verdadeiro responsável pela deterioração da arquitetura matrimonial, não sendo razoável que o Estado invada a privacidade do casal para apontar aquele que, muitas vezes, nem é o autor da fragilização do afeto. A análise dos restos de um consórcio amoroso, pelo Judiciário, não deve levar à degradação pública de um dos parceiros, pois os fatos íntimos que caracterizam o casamento se abrigam na preservação da dignidade humana, princípio solar que sustenta o ordenamento nacional. Embora o sistema jurídico não seja avesso à possibilidade de reparação por danos morais na separação ou no divórcio, a pretensão encontra óbice quando se expurga a discussão da culpa pelo dissídio, e quando não há prova do contexto fático delineado na inicial tido como caracterizador do abalo moral suportado. Não há dor, aflição ou angústia para indenizar quando não se perquire a culpa ou se define o responsável pelo abalo do edifício conjugal. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010457786, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 29/06/2005)

APELACAO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE LIMINAR DE SEPARACAO DE CORPOS, A QUAL AFASTOU O REQUERENTE DO LAR EM QUE VIVIA COM SUA COMPANHEIRA (AUTORA DA CAUTELAR). ALEGACOES DA AUTORA DA CAUTELAR NAO COMPROVADAS. NAO COMPROVACAO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM QUANTUM ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO. APELO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 599040367, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/08/1999)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO QUANDO DA SEPARAÇÃO. (...). O único requisito para a procedência da ação de conversão de separação em divórcio é o temporal previsto pelo artigo 1.580 do CCB. Logo, eventuais discussões acerca de pontos acordados e alegadamente não cumpridos quando da separação do casal deverão ser objeto de demanda própria. REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70034149302, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/03/2010)

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

QUANTO AOS BENS IMÓVEIS:
§ 1.º I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

QUANTO AOS BENS MÓVEIS, TÍTULOS E CRÉDITOS:
§ 1.º II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;


Quem recolhe o ITCD?
Fato gerador:
Transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física.
Transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
Cessão de direito relativos às transmissões referidas anteriormente.

No caso em que a transferência, pela separação conjugal ou divórcio, se der a título oneroso, caberá o recolhimento do ITBI,
ITBI
Consenso retificando cláusulas alimentares ajustadas na separação judicial (hipótese de conversão)
Retificação para uso do nome – por ato unilateral do interessado
Possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal por escritura pública, ainda que a separação tenha sido judicial, respeitando-se os quesitos do art.48 e 49, Resolução no.35 CNJ
Averbação do restabelecimento da sociedade conjugal no registro civil somente será possível depois de averbada a separação judicial.

Demais possibilidades
Separação Consensual e o Divórcio Consensual (art. 1.124/CPC):
Escritura pública
O casal não houver filhos menores ou incapazes do casal
Acordo do casal
Certidão de nascimento dos filhos (verificar idade e capacidade)
Certidão de propriedade de bens imóveis direitos a eles relativos
Documentos que comprovam a titularidade de bens moveis e direitos, se houver
Declaração das partes que não tem filho menor/incapaz.
Divórcio administrativo
Separação judicial. Proteção da pessoa dos filhos (guarda e interesse). Danos morais (reparação). Cabimento.
1. O cônjuge responsável pela separação pode ficar com a guarda do filho menor, em se tratando de solução que melhor atenda ao interesse da criança. Há permissão legal para que se regule por maneira diferente a situação do menor com os pais. Em casos tais, justifica-se e se recomenda que prevaleça o interesse do menor.
2. O sistema jurídico brasileiro admite, na separação e no divórcio, a indenização por dano moral. Juridicamente, portanto, tal pedido é possível: responde pela indenização o cônjuge responsável exclusivo pela separação.
3. Caso em que, diante do comportamento injurioso do cônjuge varão, a Turma conheceu do especial e deu provimento ao recurso, por ofensa ao art. 159 do Cód. Civil, para admitir a obrigação de se ressarcirem danos morais.
(REsp 37051/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 167)

Reparação de dano
(Separação Judicial ou Divórcio)
Cláusula geral de indenizar – art. 186/927
Responsabilidade civil subjetiva – culpa/dolo
Rito do divórcio comporta dilargação probatória da ação de reparação?
Procedimento sumário ou ordinário?
Decisões judiciais?

Responsabilidade civil/divórcio
Prova testemunhal?  (será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio a qual será obrigatoriamente realizada (?) – art.40, §2º, III, da Lei n.º 6.515/77
ADIAMENTO DA PARTILHA (art.1.120, §1º, CPC e art.1.581, CC).
Fim da cláusula de dureza e persistência das discussões paralelas atinentes a alimentos, guarda, visita etc.?
Direito de visita ou dever de garantir a convivência familiar?
Alienação parental em divórcio? (Art. 4º Lei n.º 12.318/2010) 
Reparação de danos em sede de divórcio?

Questões envolvidas
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, EM VIRTUDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. DIVORCIANDA QUE PLEITEIA ALIMENTOS EM NOME DAS FILHAS CAPAZES DO EX-CASAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DIRECIONANDO A PARTILHA PARA MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1581 DO CC/02. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. QUANTUM READEQUADO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 661581CC/02 (581418 SC 2011.058141-8, Relator: Ronei Danielli, Data de Julgamento: 14/12/2011, Sexta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joaçaba)

Matéria litigiosa/conversão
DIVÓRCIO CONSENSUAL?
Art. 1.121/CPC. A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:
I - a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; (ver art. 1.581, CC)
II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; (Redação dada pela Lei n. 11.112, de 2005) - (Ver art. 1.583 e ss, CC)
Alienação parental?
Regularização do direito de visitas?
III - o valor da contribuição para criar e educar os filhos; (ALIMENTOS - ver art. 1.694 e ss, CC)
IV - a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter.

Cláusulas importantes
DIVÓRCIO
CLÁUSULAS IMPORTANTES

Ninguém é obrigado a optar pelo divórcio extrajudicial quando presente os pressupostos autorizadores.

Art. 5., XXXV – Acesso à justiça

Escritura – negócio jurídico sujeito à invalidade

Sentença judicial transitada em julgado – coisa julgada


Divórcio extrajudicial e acesso à justiça
No Ceará Lei 13.417/2003 (ITCD)
Art. 3. III - doação, a qualquer título, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos e direitos a eles relativos e semoventes.
 §2. Estão compreendidos na incidência do imposto de que trata inciso III, do caput deste artigo, os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos ao convivente ou cônjuge, naquilo que excedam à respectiva meação.


CC Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
LRP - Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.
CTN - Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
        VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO (SOLIDARIEDADE FISCAL?)
Divórcio, partilha e alimentos. Sentença de procedência. Partilha que deve ser realizada em ação própria. Necessidade dos alimentos e disponibilidade do requerido comprovadas. Resistência à ação. Sucumbência nos termos do art. 20, do CPC. Sentença mantida. Provimento negado. .20CPC (5788424800 SP , Relator: Caetano Lagrasta, Data de Julgamento: 21/08/2008, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2008)

Divórcio condicionado à solução de questões paralelas?
DIVÓRCIO CONSENSUAL
Procedimento sumário (ver cláusulas art. 1.120, CPC)


DIVÓRCIO JUDICIAL
DIVÓRCIO JUDICIAL – DIRETO OU POR CONVERSÃO

Art. 5, XXXV – Acesso à justiça
Art. 226, § 6 – O casamento civil se dissolverá pelo divórcio.
Lei n. 6.515/77, art. 40, e arts. 1.120 a 1.124, do CPC

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL
Art. 1.124, do CPC
Res. 35, CNJ

MODALIDADES
Morte
Morte real
Morte presumida
Art.1571, par. prim.
Arts. 6, 7 e 9, IV, e arts.37/38 do CC
Procedimento: LRP (Lei 6.015/77), arts. 87, 88 e 94

Sociedade conjugal
X
Vínculo conjugal
POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO?
Art. 40, §3 – ação ordinária
Com a EC n. 66 – art. 226, §6 – fim das cláusulas de dureza, há possibilidade de litígio?
Que matéria justificaria o litígio?
Resposta jurisdicional sobre as cláusulas importantes.

Escritura pública deve contar as disposições relativas:
à descrição e à partilha dos bens comuns, distinguindo-os do patrimônio particular
à pensão alimentícia
Nome do cônjuge
Independe de homologação judicial (§1º.)
constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (§1º.)
Condicionada à presença de advogado (ou defensor público) para cada um ou comum para ambos os conjuges (§2º.)
E os demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (§3º.)
ITCD – QUANDO EXCEDE A MEAÇÃO?
Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.
Enunciado 571, da VI Jornada de Direito Civil
Enunciado 513, da V Jornada de Direito Civil:
A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial
Art. 1.120. A separação consensual será requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. (VONTADE MÚTUA)

ANALFABETO OU IMPOSSIBILITADO DE ESCREVER?
§ 1o Se os cônjuges não puderem ou não souberem escrever, é lícito que outrem assine a petição a rogo deles. (VER ART. 1.582, PARÁGRAFO ÚNICO, CC)

ASSINATURA NA PRESENÇA DO JUIZ OU RECONHECIMENTO POR TABELIÃO
§ 2o As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão reconhecidas por tabelião.

Procedimento CPC e Lei n.º 6.515
Enunciados da V Jornada de Direito Civil
515 Art. 1.574, caput: Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

516 Art. 1.574, parágrafo único: Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.

517 Art. 1.580: A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.
Efeitos da conversão

• Substitui a separação pelo divórcio;
• Desaparecimento do vínculo conjugal;
• Sentença: desnecessária audiência de ratificação do pedido (art. 1580, § 1º, CC);
• Transitada em julgado, a sentença deve ser levada a registro para competente averbação à margem do assento de casamento, substituindo a da separação. Só produz efeitos depois do registro.


“Automaticamente”, a secretaria expede o mandado de averbação para o cartório do registro de pessoas naturais onde foi realizado o matrimônio; o cartório registra (averba), o divórcio ou a conversão;→o cartório emite nova certidão de casamento constando a(s) averbação(ões).

Mandado de inscrição: livro de inscrição das separações e divórcios (para fins estatísticos).

SEPARAÇÃO JUDICIAL
Art.1572 - falta com os deveres do casamento e
culpa
Ruptura da vida em comum (par. prim.)
Doença mental grave (par. seg.)
+ Insuportabilidade da vida em comum - art.1.573
+
Separação consensual
Ruptura da vida em comum com o fim da sociedade conjugal sem o fim do vínculo matrimonial
art.1.574
Exigia-se:

* 1 ano de casamento;
* Acordo entre o casal sobre temas essenciais:
- guarda dos filhos
- direito de visita
- partilha
- nome do cônjuge
- alimentos

* Hologação judicial



Emenda no.66/10 - o fim da SJ?
Uma história construída a quatro mãos tende ao sentido da permanência. Todavia, a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado.
(Luiz Edson Fachin)

Normas aplicáveis
1) CF/88 - art.226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010);

2) Lei no.6.515/77

3) CC art.1571 e segs.

4) Lei no.11.441/07


Pesquisa realizada com 500 juízes paulistas:

292 entenderam pela não extinção da SJ

265 entenderam pela extinção da SJ
CAHALI, 2011, p.71)
Culpa, traição e alimentos?
EC 66/10
III Jornada de Direito Civil
Olavo sumiu sem deixar rastro. A família pediu a declaração de ausência e, ao final, foi declarada a sucessão definitiva. Vilma, que era casada com ele, casou-se com Paulo. Aparecendo Olavo, como se qualifica o casamento entre Vilma e Paulo?
Morte de um dos cônjuges durante antes da sentença de SJ?
Legitimidade?
Exclusiva dos cônjuges (art.1582)

Cônjuge incapaz?
* art.1582, p.u.
* Defesa?
- curador.
art.2043, CC
Medidas cautelares admissíveis - art.888, CPC
Separação de corpos - art.1.562, CC e art.22, Lei n.11.340/06, art.888 VI, CPC
Guarda provisória - art.888, VII
Alimentos provisionais - art.852, CPC
Medidas cautelares de cunho patrimonial? art.888 e outras
V Jornada de Direito Civil
Enunciado 514 A EC 66/10 não extinguiu a separação judicial.

Enunciado 254 - o juiz poderá apontar os fatores da insuportabilidade da vida em comum sem atribuir culpa a quaisquer dos cônjuges.
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