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Direito do Procedimento Administrativo

Beira, Moçambique
by

Francisco Pereira Coutinho

on 10 August 2015

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Transcript of Direito do Procedimento Administrativo

Objetivos
a) disciplinar e regular a atividade e o funcionamento da Administração Pública, procurando racionalizar a atividade dos diferentes órgãos e serviços que desenvolvem a função administrativa do Estado;
b) regular a formação da vontade da Administração Pública por forma a que sejam tomadas decisões justas, legais e oportunas;
c) assegurar a informação dos interessados e a sua participação na formação das diferentes decisões que lhe digam diretamente respeito;
d) evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos dos cidadãos.
1. Noções gerais do procedimento administrativo
2. O procedimento administrativo e a Constituição
3. Objetivos do procedimento administrativo
4. Espécies de procedimentos administrativos
5. Princípios aplicáveis ao procedimento administrativo
6. Sujeitos do procedimento administrativo
7.A marcha do procedimento administrativo
8.A decisão expressa do procedimento administrativo
9.Procedimento administrativo e processo jurisdicional
Programa
Definição
Sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.
O procedimento administrativo aplica-se apenas aos procedimentos da autoridade administrativa com vista à produção de efeitos externos (ato ou regulamento).
Princípio da Legalidade Procedimental

A atividade da Administração manifesta-se em decisões procedimentalizadas, formadas e manifestadas solenemente: não se revela em puras manifestações de vontade psíquica e física (particulares).

São inválidos os atos em que o procedimento não é seguido.
STA, acórdão de 8 de Novembro de 1971

“Toda a formalidade exigida por lei é essencial (...), pelo que a sua inobservância acarreta a invalidade do ato administrativo”.
Atos administrativos sem procedimento

Casos em que não existe a obrigação legal de o respetivo autor seguir uma qualquer sequência procedimental.
Atos sem procedimento estão sujeitos ao dever de fundamentação e devem ser reduzidos a escrito a requerimento do interessado para efeitos de impugnação (art. 123.º).
Âmbito de Aplicação
As disposições da LPA aplicam-se supletivamente aos procedimentos especiais (v. g. procedimentos disciplinares ou concursais), desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares (art. 3.º, n.º 6, LPA).
São procedimentos especiais aqueles que disserem respeito ao exercício de uma competência para a prática de certos atos que se encontrem regulados em normas procedimentais próprias, como por exemplo:

a) o processo disciplinar;

b) o processo expropriatório;

c) o processo de licenciamento de obras e loteamentos;

d) o processo concursal de empreitada de obras públicas.
A natureza supletiva da LPA implica que:

a) os princípios gerais do procedimento administrativo consagrados na LPA aplicam-se a todos os procedimentos, mesmo que sejam de natureza técnica ou de gestão privada (art. 3.º, n.º 4, LPA);

b) as normas genéricas sobre organização administrativa pretendem regular de modo uniforme a estrutura e o funcionamento de todos os órgãos da Administração Pública no âmbito da gestão pública, pelo que prevalecem sobre as normas especiais (art. 3.º, n.º 5, LPA);

c) as regras de direito substantivo que regulam a atividade administrativa têm validade geral e vocação universal, pelo que se aplicam a todos os atos administrativos e respetivos procedimentos decisórios, ainda que especialmente regulados;

d) as normas sobre trâmites processuais, que regulam os procedimentos especiais, prevalecem sobre as normas da LPA com o mesmo objeto.
Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade implica a subordinação da Administração à lei e ao direito.

Não há administração sem lei e para além dos limites da lei.
O bloco de legalidade é:

i) fundamento (dimensão positiva) e

ii) limite (dimensão negativa) de atuação da Administração Pública.
Estado de Necessidade Administrativa
Ocorre quando a Administração se confronta com factos graves e anormais que configuram um caso de urgência ou perigo iminente para um interesse público essencial.

Distingue-se das situações de urgência administrativa, a qual pode ser invocada discrionariamente pela administração em determinadas situações.
“A ocupação de um imóvel por militares pela necessidade imperiosa de defesa do território nacional perante perigos iminentes e atuais integra o estado de necessidade administrativa, mas confere ao lesado o direito de indemnização pelos prejuízos sofridos” (STA, acórdão de 28 de Junho de 1973)
Ordens ilegais?
Perante uma ordem ilegal emanada por um superior hierárquico legítimo ao seu subalterno existe dever de obediência.


O cumprimento destas ordens é também o cumprimento e o respeito pela lei, pois o dever jurídico de obediência é suporte fundamental da hierarquia administrativa.
A lei prevê o dever legal de obediência para todas as ordens de legítimo superior hierárquico, em matéria de serviço e desde que não constituam prática de crimes (art. 252.º, n.º 2, Constituição).

Através do direito de respeitosa representação, o subalterno pode pedir ao superior hierárquico que lhe transmita ou confirme, conforme os casos, a ordem por escrito, cessando assim eventuais responsabilidades que lhe possam ser imputadas, mas mantendo-se o dever de obediência.
Violação do princípio da legalidade pode originar:

a) invalidade da decisão;

b) ineficácia da decisão;

c) responsabilidade civil;

d) responsabilidade disciplinar;

e) responsabilidade penal ou política do titular do órgão.
De acordo com a Lei de Probidade Pública (art. 8.º), o servidor público observa estritamente a Constituição e a lei.

No exercício das suas funções, o servidor público executa, com lealdade, as missões e tarefas definidas superiormente, no respeito escrupuloso da lei e das ordens legítimas dos superiores hierárquicos.
Princípio da prossecução do interesse público (art. 5.º)
O interesse público é definido pelo poder político e tem de ser seguido pela administração: deve ser o resultado de uma ponderação de custos e benefícios de uma determinada ação ou omissão.

As estruturas administrativas não podem prosseguir interesses privados: se o fizerem estes estão feridos de desvio de poder e são anuláveis.
LPP declara ser dever geral dos trabalhadores da Administração Pública defender o interesse público acima de qualquer outro, “no respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos”.
Princípio da proteção dos direitos e deveres dos cidadãos
Administração pública tem como objetivo prosseguir o interesse público com respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos.
Princípio da Igualdade (art. 6.º LPA)
Direitos subjetivos

Casos em que a lei protege de forma direta e imediata um interesse próprio de um sujeito de direito, podendo o titular exigir da administração um comportamento que satisfaça esse mesmo direito.
Interesses legalmente protegidos

Norma tutela interesses públicos, mas não diretamente o interesse do particular que a invoca. No entanto, como este é titular de uma posição jurídica concreta que o coloca dentro do âmbito de incidência da norma, a lei confere-lhe poderes instrumentais que permitem que, realizando-se o interesse público, se satisfaça reflexamente o seu próprio interesse.
O princípio da igualdade possui uma dimensão igualizante e uma diferenciante, que impõe um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diferenciado de situações de facto desiguais.
“Só há violação do princípio da igualdade (...) se as situações, sendo iguais, forem tratadas desigualmente, ou se, sendo desiguais, forem tratadas igualmente" (STA, acórdão de 7 de Maio de 1987).
Este princípio adquire relevo no âmbito do exercício de poderes discricionários (e não vinculados): ou seja, naqueles casos em que à administração é conferido o poder de optar por uma ou outra solução, segundo o que tenha por mais ajustado, em face do caso concreto.
Dever de autovinculação da administração no âmbito dos seus poderes discricionários?
A administração só pode afastar-se de uma prática anterior, que não seja ilegal, se existirem alterações na dimensão do interesse público prosseguido. Ou seja, deve utilizar critérios substancialmente idênticos para a resolução de casos idênticos, sendo a mudança de critérios, sem qualquer fundamento material, violadora do princípio da igualdade.
No entanto, a igualdade procedimental não impõe que as formalidades de instrução do procedimento administrativo observadas num caso sejam seguidas sempre da mesma forma noutro caso semelhante!
A atividade procedimental da Administração Pública é informal.

Não existe um procedimento-regra que deva ser seguido de princípio a fim: os órgãos podem seguir o procedimento que siga melhor o interesse público no respeitos dos princípios gerais do direito administrativo.
O princípio da igualdade não garante um direito à igualdade na ilegalidade, nem um direito à repetição dos erros: a Administração pode e deve afastar-se de práticas anteriores ilegais!
Princípio da Proporcionalidade
As medidas administrativas devem ser adequadas: devem promover um equilíbrio entre os meios e os resultados que se pretende obter.
a) princíprio da adequação: a medida administrativa só será legal se for, em abstrato, apta a atingir o fim que se propõe;

b) princípio da necessidade: a exigência que é feita ao particular tem de ser, face ao caso concreto, indispensável ou absolutamente necessária para atingir o fim a que se propõe;

c) princípio da proporcionalidade: exigência da administração não pode representar para o cidadão encargos que ultrapassem visivelmente as vantagens que da medida decorrem para o interesse público.
Princípio da justiça e da imparcialidade (art. 7.º)
O princípio da justiça exige que a lei e o direito sejam devidamente interpretados e aplicados.

A imparcialidade é fundamento e condição da decisão justa.
A imparcialidade a que estão vinculadas as estruturas orgânicas da Administração significa:

a) subjetivamente: que o tratamento dado aos particulares deve ter em conta o interesse público e os critérios previstos na lei, independentemente das posições pessoais dos titulares dos cargos administrativos (são proibidos favorecimentos ou perseguições);

b) objetivamente: a decisão deve ser tomada de forma a excluir qualquer dúvida legítima de falta de imparcialidade (evitar que o agente tenha intervenção em decisão sobre assunto em que seja parte interessada).
TCAS, Acórdão de 18 de Janeiro de 2001

“1. A violação do princípio da imparcialidade não está dependente de prova de concretas actuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade.

2. À Administração não basta ser imparcial exigindo-se que também que pareça imparcial. Daí que os critérios de avaliação devam ser atempadamente divulgados, sob pena de se violarem os princípios da transparência e da imparcialidade da Administração Pública”.
O princípio da transparência constitui garantia preventiva da imparcialidade.

Os órgãos da Administração devem atuar “por forma a dar de si mesmos uma imagem de objectividade, isenção e equidistância dos interesses em presença, de modo a projectar para o exterior um sentimento de confiança” (STA, em acórdão de 1 de Outubro de 2003).
Garantias de Imparcialidade
Impedimentos
Escusa e suspeição
Proibição legal direta e imediata de intervenção do titular no procedimento administrativo (art. 51.º).
TCAN, acórdão de 11 de Janeiro de 2007

“Os membros dos órgãos colegiais que estejam pessoalmente impedidos não poderão estar presentes na discussão nem na votação da deliberação que origina o impedimento, não bastando, pois, que fiquem proibidos de participar na discussão e de exercer o seu direito de voto”.
Na escusa não existe uma proibição direta e imediata de participação no procedimento. Ou seja, a suspeição não proíbe à partida a intervenção do órgão: apenas se for declarada.

O pedido é formulado pelo próprio titular do órgão com base na ocorrência de algumas das situações previstas no art. 55.º. Com isto evita que se possa suspeitar da imparcialidade da sua intervenção no procedimento administrativo.

No caso da suspeição, a mesma é invocada por qualquer interessado, com os mesmos fundamentos da escusa.
O Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas (art. 3.º, n.º 1) declara constituir infração disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública o comportamento do trabalhador que, por acção ou omissão, viole os deveres de isenção e de imparcialidade
"O servidor público observa os valores de boa administração e honestidade no desempenho da sua função, não podendo solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, quaisquer presentes, empréstimos, facilidades ou quaisquer ofertas que possam pôr em causa a liberdade da sua ação, a independência do seu juízo e a credibilidade e autoridade da administração pública, dos seus órgãos e serviços" (art. 9.º LPP)
"A imparcialidade impõe que os titulares e os membros dos órgãos da administração pública se abstenham de praticar, ordenar ou participar na prática de atos ou contratos administrativos, designadamente de tomar decisões que visem interesse próprio, do seu cônjuge ou de quem vivam em união de facto, parente ou afim, bem como de outras entidades com as quais possa ter conflitos de interesse, nos termos da lei” (art. 7.º, n.º 2, LPA).
Princípio da Boa-fé
A atuação da Administração deve pautar-se por critérios de confiança, lealdade, veracidade e as relações jurídicas estabelecidas devem assentar na boa fé mútua.
STA, acórdão de 9 de Setembro de 2008:
“O princípio da boa fé é normalmente reconduzido a um padrão ético-jurídico de avaliação das condutas humanas como honestas, corretas e leais, visando promover a cooperação entre os particulares e a Administração e impedir a ocorrência de comportamentos desleais”

STA, acórdão de 20 de Março de 2007:
“o princípio da boa fé obriga a Administração a ter um comportamento correcto, leal e sem reservas, quando entra em relação com outras pessoas”.
Princípio da colaboração da administração com os particulares
a) o dever de informar e esclarecer o particular, quando este:

- solicitar informação (componente ativa), com o limite de informações secretas, confidenciais ou restritas (art. 9.º, n.º 1, al. a) LPA) ou

- quando a Administração pratique qualquer ato ou adote qualquer conduta suscetível de afetar a esfera jurídica do particular (componente passiva).
b) princípio da administração aberta: interessados têm acesso aos arquivos e registos administrativos a seu respeito (art. 67.º e 68.º LPA).
STA, acórdão de 10 de Janeiro de 1989


“Os professores contra quem pendam processos disciplinares têm o direito de obter certidões de reuniões de órgãos das escolas onde prestam serviço, mesmo que a eles (professores) se não refiram expressamente, podem também obter certidões de participações que tenham feito contra alunos, bem como do andamento que elas tenham tido e como terminaram os processos respectivos, isto no caso de através destas certidões pretenderem obter elementos necessários à sua defesa”.
Princípio da Participação
A administração pública deve promover a participação e defesa dos interesses dos administrados, na formação das decisões que lhes disserem respeito (art. 10.º LPA).
Princípio da Decisão
Órgãos da Administração devem pronunciar-se (mas não necessariamente decidir) sobre todos os assuntos da sua competência que lhes sejam apresentados pelos particulares através de:

a) petição: pedido dirigido à Administração para que tome determinadas decisões ou providências;

b) representação: ato pelo qual o particular solicita à Administração que reflita sobre a decisão tomada (v.g. confirmação por escrito da decisão);

c) reclamação ou recurso: atos de impugnação administrativa;

d) queixa: declaração dirigida à Administração com o fim de incitar à abertura de um procedimento tendente à aplicação de uma sanção a um agente administrativo pela prática de atos ou factos jurídicos censuráveis.
STA, acórdão de 20 de Março de 1997, fala, a este propósito, “num direito fundamental do cidadão de ver resolvido o seu caso jurídico pelo acionamento e desenvolvimento dos actos administrativos necessários à satisfação dos respectivos direitos ou à remoção dos obstáculos que impedem de os realizar”
Não existe o dever de decisão (mas há dever de pronúncia ou resposta) quando, há menos de um ano contados da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos (art. 11.º, n.º 2, LPA).
Se a administração não se pronunciar, e tiver o dever legal de o fazer ao abrigo do art. 11.º LPA, como interpretar o silêncio?
Principio da desburocratização, eficácia e eficiência (art. 12.º)
Ideia de deconcentração e descentralização e de aproximação dos decisores aos administrados.

Princípios que pretendem promover uma maior racionalidade nas decisões da Administração e possibilidade de obtenção de decisões óptimas, com melhores resultados e menores custos.
A ineficiência dos serviços fica, muitas vezes, a dever-se à falta de cumprimentos do deveres pelos funcionários públicos – os respectivos chefes devem, por isso, fazê-los cumprir, no interesse da eficiência.
Princípio da Gratuitidade e de acesso à justiça (arts. 16.º e 17.º)
O procedimento administrativo, ao contrário do judicial, deve ser tendencialmente gratuito.
Se as entidades particulares não dispuserem dos meios económicos suficientes para fazer face ao pagamento de taxas ou despesas previstas em leis especiais, a Administração pode isentá-los, parcial ou totalmente, desse pagamento, se aqueles comprovarem essas carências.
As garantias graciosas previstas no CPA não prejudicam a possibilidade do recurso dos particulares ao contencioso administrativo e da efetivação dos seus direitos através de garantias contenciosas junto dos tribunais administrativos.

No entanto, todo aquele que tiver aceite, sem reserva de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, um determinado ato administrativo não poderá dele reclamar ou recorrer nos termos da LPA (art. 60-4)
Órgãos Coletivos
Órgão: centro institucionalizado de poderes exercidos pelos seus titulares, individual (órgão singular) ou coletivamente (órgão coletivos).
O órgão coletivo forma um colégio dotado de uma só vontade orgânica, constituída pela expressão da vontade individual de todos os seus membros.
A maioria dos membros do órgão não pode excluir algum ou alguns dos membros do direito de comparecer, participar e votar nas reuniões, sob pena de:

inexistência ou nulidade da vontade orgânica.
Para haver órgão ele tem de constituir-se previamente com um número mínimo de membros , sob pena de inexistir e de toda a sua actuação ser inexistente, mas:

a) não há órgão se algum ou alguns dos membros do órgão não tiveram a possibilidade de estar presentes;

b) não há órgão quando além dos seus membros estão presentes outras pessoas, elementos estranhos ao órgão, sem que tal possibilidade esteja prevista nos estatutos;
A vontade do órgão coletivo é a vontade do colégio, razão por que não pode excluir a vontade de membros, nem incluir a vontade de estranhos ao órgão.

A "vontade de todos os membros" significa que todos tiveram a possibilidade de manifestar a sua vontade, para o que foram devidamente convocados e lhes foram dadas as condições de acesso à reunião e de participação de forma livre.
Poderes e deveres dos membros
a) direito a ser convocado para a reunião;
b) direito de incluir assuntos na ordem do dia;
c) direito e dever de assistir à reunião e participar nelas;
d) direito de apresentar propostas;
e) direito e dever de voto;
f) direito de pedir a recontagem dos votos;
g) direito a pronunciar-se sobre impedimentos, incompatibilidades, escusas ou suspeições;
h) direito de declaração de voto;
i) direito de abstenção;
j) direito de acesso aos registos e ás actas do órgão
k) direito de reclamar e de recorrer das decisões do presidente do órgão para o próprio órgão;
Poderes do Presidente
a) suspender e encerrar as reuniões;

b) atribuir e retirar a palavra;.

c) Elaborar a ordem do dia, tendo em atenção as sugestões de cada membro (art. 25, n,º 1, LPA.).

d) proceder à marcação e justificação das faltas dos membros do órgão, apreciar a justificação de faltas apresentadas pelos interessados.

e) Fixar dia e horas das reuniões ordinárias e extraordinárias (art. 23.º e 24.º LPA)
Votação
LPA não obriga formalmente à discussão prévia das propostas apresentadas para deliberação, mas a discussão prévia ou pelo menos a possibilidade de discussão prévia são exigências do próprio procedimento de formação e manifestação da vontade do órgão.

A possibilidade de manifestação de opinião é pressuposto da formação da vontade do órgão.
Votação é, em regra, pública e nominal (art. 31.º, n.º 1, LPA).

É secreta quando estiverem em causa a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoas.
“É anulável a deliberação tomada por votação nominal quando o devia ter sido por escrutínio secreto”

STA, acórdão de 20 de Junho de 1947.
Regra geral é a maioria absoluta (metade mais um dos membros).

Sempre que do apuramento dos votos resulte um empate, o presidente possui voto de qualidade, o que significa afirmar que o sentido do seu voto é determinante para apurar o sentido da decisão do órgão (art. 33.º).
Atas
A ata é redigida pelo secretário, devendo ser “ditada” pelo presidente, e após aprovada, assinada pelo presidente e pelo secretário.

Para facilitar e alargar o consenso sobre o que consta da ata e a forma como consta, o secretário deve submeter aos membros do órgão um projeto de ata, para que o analisem e sobre ele manifestem a sua opinião.

A aprovação da ata significa que o que nela se diz corresponde ao que efetivamente se passou.
a) a ordem do dia;

b) os assuntos agendados e apreciados;

c) as decisões do presidente (e respectiva fundamentação) sobre quaisquer assuntos juridicamente relevantes;

d) o número e o sentido de votos em cada votação;

e) os votos de vencido;

f) o conteúdo das deliberações tomadas e as propostas apresentadas e votadas. Deve também indicar as posições assumidas contra as deliberações, mesmo que o autor das mesmas não o exija.
Proibição de Abstenção (30.º)
É proibida a abstenção aos membros dos órgãos colegiais consultivos que estejam presentes e não se encontrem impedidos de votar.
Proibição de abstenção dirige-se aos órgãos consultivos ou ao exercício de funções consultivas de órgãos deliberativos?
Órgãos deliberativos: aqueles a quem a lei atribui o poder de deliberar sobre as questões mais importantes da pessoa colectiva pública em que se integram.

Órgãos executivos: são aqueles que executam as deliberações dos órgãos deliberativos e deliberam sobre questões menos importantes (atos de administração ordinária ou corrente);

Órgãos consultivos: aqueles que apenas têm competência para emitir pareceres sobre determinados assuntos que a lei ou os estatutos estalecem, (i) quando são solicitados a fazê-lo, (ii) quando têm por obrigação fazê-lo ou (iii) quando, em certos casos, desejam fazê-lo.
Pela redação do CPA dir-se-ia que a proibição de abstenção é restrita aos membros dos órgãos consultivos, mas na lei de autorização do CPA a proibição estava reportada ao exercício de funções consultivas.

Ou seja, os membros dos órgãos deliberativos, quando chamados a dar "pareceres" também não se poderiam abster (exemplo: quando o departamento pronuncia-se sobre uma questão colocada pelo diretor).
Existe alguma proibição do membro se ausentar?
Apesar de a lei falar apenas em membros "presentes na reunião", é ilícita a saída no momento da votação sem justificação, pois tal consunstanciaria uma situação de "fraude à lei"!
O dever de votar nos órgãos colegiais resulta do dever de exercer a sua competência.

Ao admitir-se a abstenção, está-se a admitir, por via indirecta, que o órgão possa renunciar ao exercício do poder, uma vez que todos os seus membros se podem, em teoria, abster.
Competência
As pessoas coletivas prosseguem os fins estabelecidos na lei e aos seus órgãos estão afetos poderes funcionais (competências) para desenvolvimento dessas atribuições ou fins.
Delegação de Poderes (art. 42 a 48)
Consiste na faculdade legal de, por ato administrativo, um órgão primariamente competente para tomar uma decisão permitir que outro possa exercer a competência sobre a mesma matéria (art. 42.º).

a) lei de habilitação ou habilitante que preveja expressamente a possibilidade de delegação de poderes;

b) delegante que procede à delegação de poderes;

c) delegado que é o destinatário da delegação de poderes;

d) ato jurídico permissivo ou de delegação de poderes.
O delegante deve indicar a lei de habilitação e especificar os poderes que são delegados ou quais os atos que o delegado pode praticar (art. 44.º, n.º 1).

Pode também admitir a possibilidade de subdelegação: através desta figura, o destinatário da delegação de poderes, o delegado, pode subdelegar os poderes que recebeu.

Os atos de delegação estão sujeitos a publicação (art. 44, n.º 2).
Não pode haver delegações genéricas de competências.

Por exemplo, “competência para aplicar sanções” ou “competência para autorizar”.
Poderes do delegante sobre o delegado (art. 46.º):

a) orientação: o delegante pode emanar diretivas e instruções sobre a forma do exercício da competência delegada;

b) avocação: o delegante pode chamar a si a resolução do processo administrativo;

c) revogação: delegante pode fazer cessar a delegação de poderes, bem como os atos praticados ao abrigo desta.
A delegação cessa (art. 47.º):

a) revogação;

b) caducidade.
Se A, delegante, é substituído no cargo, isso significa automaticamente a caducidade de todas as delegações que este fizera.

Caducando a delegação de A em B, isto significa também a caducidade automática das subdelegações que B tenha feito em C e assim sucessivamente, por B passar a não ter poderes de subdelegação.
O órgão delegado, quando pratica um ato ao abrigo de uma delegação de poderes, deve indicar claramente, no próprio ato ou na respectiva notificação ao destinatário, que agiu na qualidade de delegado (art. 45.º LPA).

Se não o fizer comete uma irregularidade.

Esta exigência tem como objetivo proporcionar aos destinatários e aos outros potenciais recorrentes a possibilidade de conhecer o verdadeiro autor do ato.
Delegação Tácita?
Delegação interna?
Substituição (48.º)
Nos casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, este deve ser substituído pelo substituto legal.

O suplente investido passa a deter todos os poderes e a mesma posição do substituído, incluindo mesmo os poderes delegados ou subdelegados.
No caso dos órgão colegiais (art. 22.º), o Presidente e o Secretário de qualquer órgão colegial são substituídos pelo vogal mais antigo e pelo vogal mais moderno.

Se os vogais tiverem a mesma antiguidade, a substituição faz-se, respetivamente, pelo vogal de mais idade e pelo mais jovem.
Não estamos perante casos de substituição, mas sim de suplência: chamamento à ação de substitutos ou suplentes legais de modo a assegurar a continuidade das funções do órgão por ausência ou impedimento do titular.

Estamos perantes casos em que o titular não compareceu por impedimento temporário (férias, doença, viagem oficial) ou foi declarado impedido.
O suplente, tal como como o delegado, deve invocar esta qualidade nos atos que praticar.
Interessados
Os administrados têm o dever de evitar todas as manobras dilatórias que impedem a celeridade procedimental.

Estão também vinculados ao princípio da veracidade dos factos relatados e ao princípio da legalidade, pelo que não podem articular factos contrários à verdade nem apresentar requerimentos ou quaisquer outras representações contrárias à lei (art. 60.º).
Direito à Informação (art. 67.º)
Os particulares têm o direito a ser informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento dos procedimentos em que sejam diretamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o processo se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados ” (art. 67, n.º 2, LPA).
Este direito está garantido para todo o tempo em que durar o procedimento e consubstancia-se (62 e 63):
a) na consulta de processos administrativos que não contenham matérias classificadas;
b) na solicitação da passagem de certidões;
c) na solicitação de reproduções;
d) no requerimento de declarações autenticadas.
Informações devem ser prestadas pela Administração no prazo máximo de 10 dias (67, n.º 4).
Consulta de atas?
As atas contêm o que de mais importante se passou na respetiva reunião, pelo que a sua consulta e cópia deve ser facultada.

Toda a recusa injustificada pode ser objecto de uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Apenas pode fundar a recusa a circunstância de o documento constituir um documento nominativo.
As atas dos órgãos executivos e deliberativos dos órgãos das escolas não são, em princípio, documentos nominativos, pelo que são de livre acesso.

As atas que contenham dados pessoais podem ser acedidas livremente, mas apenas depois de expurgados a parte desses dados que diga respeito à reserva da vida íntima privada.
Não são documentos nominativos:

a) as decisões ou deliberações que aprovam ou estabelecem critérios de decisão, tais como critérios de avaliação, de seleção, de autorização, de destacamento;

b) as decisões e deliberações que aprovam, alteram ou extinguem funções, horários de serviço, componentes letivas, etc...
Notificações
Os interessados devem ser notificados de todos os atos administrativos que (71.º):

a) decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas;

b) imponham deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos;

c) criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente progetidos, ou afectem as condições do seu exercício.
A notificação deve ter lugar, no prazo de oito dias (74), pessoalmente, por oficio, nota, telegrama, telex, telefax, ou por telefone (75), dirigir-se ao destinatário e incluir (73):

a) o texto integral do ato administrativo;

b) a identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do ato e a data deste;

c) o órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para este efeito, no caso de o ato não ser susceptível de recurso contencioso.
É dispensada a notificação:

(i) quando os atos sejam praticados oralmente na presença dos interessado. O interessado pode, em todo o caso, pedir uma transcrição oficial e completa do ato (123-1).

(ii) quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo do ato em causa (72).
A falta da notificação gera a ineficácia jurídica do ato.
Prazos
Os prazos para os atos a praticar pelos órgãos administrativos é de 15 dias (77.º).

Estão ainda previstas as dilações consagradas no art. 79.º.

É também de 15 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaiques atos, promoverem diligências, responderem sobre as matérias acerca das quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento (art. 77.º, n.º 2).
Regras (art. 78.º):

a) não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

b) o prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;

c) o termo do prazo que caia em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
A marcha do procedimento
Iniciativa
O procedimento administrativo constitui uma sequência “lógica” e ordenada de atos e formalidades divido em várias fases.
O procedimento deve estar concluído no prazo de 25 dias (art. 76.º, n.º 1).
O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente ou a requerimento dos interessados (61).
Nos procedimentos oficiosos, o dever de abrir o procedimento surge com a ocorrência de factos ou a verificação de uma situação que vincula a administração.

Compete à administração estar atenta aos factos e à situações que impõem ou desencadeiam a sua ação.
O requerimento dos particulares deve incluir (80):

a) A designação do órgão administrativo a que se dirige;

b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;

c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

d) A indicação do pedido em termos concretos, claros e precisos;

e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu pedido, se o mesmo não souber ou não puder assinar.
Na fase de iniciativa, e antes de qualquer decisão, o órgão administrativo deve conhecer sobre as seguintes questões (90):

a) competência (40);

b) caducidade do direito que se pretende exercer;

c) legitimidade dos requerentes;

d) extemporaneidade do pedido;
Em suma, se existir algum problema com o requerimento, o requerente será convidado a suprir as deficiências existentes.

Os órgãos administrativos devem, no entanto, procurar suprir oficiosamente as deficiências dos requerimentos, de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou meras imperfeições na formulação dos seus pedidos (art. 84-2).
Competência
O órgão administrativo deve averiguar as circunstâncias que levaram à não apresentação da petição perante o órgão competente e concluir pela existência de:

a) erro indesculpável (art. 34-2): particular deve ser informado no prazo de 48 horas.
Prazo não é suspenso;

b) erro desculpável (art. 34-3): Prazo recomeça.
Erro indesculpável é o erro que não deixa margem para dúvidas a uma pessoa de meridiana capacidade de entendimento.

Para este efeito deve considerar-se o grau de clareza da matéria, a cognoscibilidade da hierarquia dos serviços, a localização da entidade e os termos do documento de notificação ou publicitação do ato.
STA, acórdão de 11 de Junho de 1986: “é manifestamente indesculpável o facto de o recorrente ter dirigido o recurso contra entidade diferente da autora do ato, que o autor sabia desde a notificação do referido ato”.
Após a fase da iniciativa pode impor-se a necessidade de “medidas provisórias que se mostrem necessárias, se houver justo receio de, sem tais medidas, se produzir lesão grave ou de difícil reparação dos interesses públicos em causa”.

Estas medidas devem ser fundamentadas e notificadas àqueles com cujos direitos e interessem colidem.
Medidas Provisórias (arts. 84 e 85)
Instrução (92 a 103)
Atos e operações tendentes a identificar e valorar os dados jurídicos e factuais relevantes para a decisão:

a) exame de documentos;

b) inspeções;

c) convocações e informações várias;

d) exames;

e) buscas e peritagens;

f) auditorias;

g) pareceres e relatórios;

h) testes;

i) reconstituições.
A instrução é o momento do levantamento e ponderação dos interesses envolvidos na decisão, com o objetivo de realizar o interesse público em harmonia com o interesse dos particulares.
Princípio do inquisitório (95.º)
Os órgãos da administração devem procurar a verdade real, em nome do interesse público.
A administração deve investigar tudo o que considere relevante para o procedimento e o seu desfecho final, dando seguimento à tramitação de acordo com a lei (procedimentos formais) ou segundo o seu próprio critério (procedimentos informais).
STA, acórdão de 18 de Fevereiro de 1988

“A falta de diligências reputadas necessárias para a constituição da base fáctica da decisão afetará esta não só se (tais diligências) forem obrigatórias (violação do princípio da legalidade), mas também se a materialidade dos factos não estiver comprovada, ou faltarem, nessa base, factos relevantes, alegados pelo interessado, por insuficiência de prova de que a Administração poderia e deveria ter colhido”.
Direção
Instrução compete ao órgão competente para a decisão, que pode delegar essa competência num subordinado.
A direção da instrução consiste num poder discricionário de disposição ou ordenação oficiosa da sequência procedimental, o qual deve pautar-se por critérios de objetividade e transparência, e deve observar os princípios da igualdade no tratamento dos interessados e da imparcialidade.
Prova
Os factos que o órgão competente tenha conhecimento em virtude das suas funções e os factos notórios não carecem de prova (95-2).
A regra é a da livre apreciação das provas: a Administração pode recusar tudo o que for impertinente, mas é-lhe exigido que sustente os juízos ou convições criados sobre o valor das provas por via do dever de fundamentação.
Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral das “pessoas regularmente informadas” ou que uma pessoa de normal diligência possa notar.
A administração pode determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos ou coisas, a sujeição e a colaboração noutros meios de prova (art. 97-2). Estes apenas podem recusar-se a prestar as provas que (art. 97-3.º):

a) Envolvam a violação de segredo profissional;

b) Impliquem o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;

c) Importem a revelação de factos puníveis, praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente ou descendente, irmão ou afim nos mesmos graus;

d) Forem suscetíveis de causar dano moral ou material ao próprio interessado ou a alguma das pessoas referidas na alínea anterior.
Quem alega deve provar?
STA, 18 de Fevereiro de 1988, “não incumbe ao interessado a prova dos factos constitutivos do direito ou do interesse invocados...porquanto cabe à Administração um papel dinâmico na recolha dos elementos relevantes”.
O princípio do inquisitório deveria impedir a Administração de se refugiar no ónus da prova para dar um conteúdo desfavorável à sua decisão. No entanto, o art. 96.º, n,º 1, LPA determina que compete aos interessados provar os factos que tenham alegado!

Para o efeito podem juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos interessantes para a decisão (art. 96.º, n.º 2). As despesas que resultem destas diligências são suportadas pelos interessados (art. 96.º, n.º 3).
Pareceres (101,102)
Pareceres são estudos fundamentados, com as respetivas conclusões, sobre questões científicas, técnicas ou jurídicas, elaborados por serviços, colégios ou instâncias administrativas funcionalmente vocacionados para o exercício de funções consultivas emitidos por determinação da lei ou a solicitação dos órgãos com competência para decidir para a instrução da decisão do procedimento, para auxiliarem a tomada dessa decisão.
Os pareceres são:

a) obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei; e

b) vinculativos ou não vinculativos, conforme as respectivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.
No silêncio da lei, os pareceres presumem-se obrigatórios, mas não vinculativos.

A decisão final pode ser contrária ao teor do parecer, mas não se o parecer não for solicitado, o ato administrativo sofre de vício de forma, porque foi preterida uma formalidade essencial. Se a decisão final for contrária, total ou parcialmente, ao teor do parecer, o ato administrativo é inatacável por esta via.

No entanto, a entidade Administrativa está obrigada, sob pena de invalidade da decisão por violação do dever de fundamentação, a indicar as razões que a levaram a afastar-se do parecer e a seguir outros fundamentos e (ou) conclusões.
O ato administrativo é inválido se contrariar parecer vinculativo.
Audiência prévia dos interessados?
No entanto, interessados não têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final!
Deveria ser um corolário do princípio da participação dos interessados.
A não realização da audiência dos interessados determina que a decisão final seja anulável.

O interessado cujo direito de audiência foi desrespeitado pode impugnar administrativamente ou contenciosamente essa violação de lei!
STA, acórdão de 2 de Junho de 2004:
“a audição dos interessados, enquanto elemento do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da norma constitucional de “participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes dizem respeito” (267-5 CRP). Esta imposição constitucional determina para o órgão competente o dever de associar o administrado à preparação da decisão final, podendo chamar a atenção para a relevância de certos interesses no procedimento. Se o órgão administrativo proceder a diligências posteriores à audiência dos interessados das quais resultem novos e relevantes elementos para a decisão, deverá proceder a nova audiência”.
É ao órgão instrutor que cabe decidir, sem necessidade de o fundamentar, se a audiência deve ser realizada por escrito ou oralmente (100-2).
Não há lugar a audiência dos interessados (103-1):

a) Quando a decisão seja urgente;

b) Quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão;

c) Quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.
STA, acórdão de 11 de Setembro de 2008: “a impraticabilidade da realização de audiência, é a que resulta do comprometimento da sua utilidade para os fins do procedimento, não só por razões de morosidade, mas de agravamento complexivo do procedimento decisório, em face da interdependência e multiplicidade das questões que possam ser levantadas por um número elevado de candidatos”.

STA, acórdão de 1 de Junho de 1995, “tendo concorrido largos milhares de candidatos, não haveria que o cumprir o art. 100.º do CPA (audiência dos interessados), por se tratar de actos (ou procedimentos) de massa, sendo inviável em tais hipóteses respeitar o preceito”.
O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos seguintes casos (103-2):

a) Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;

b) Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados.
Após a audiência, podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes.
Diligências Complementares (104)
Preparação da Decisão
O instrutor nomeado no âmbito do procedimento administrativo deve elaborar relatório, formulando uma proposta de decisão, sendo depois o processo administrativo concluso ao órgão decisor para decisão final.
O relatório do instrutor deve conter:

a) o pedido do interessado (ou, sendo o procedimento de iniciativa pública, a ordem ou decisão de abertura do procedimento);

b) um resumo do conteúdo do processo (e não do procedimento);

c) uma proposta de decisão acompanhada de uma síntese das razões de facto de de direito que a justificam.
Decisão
O procedimento extingue-se com a decisão final, a qual constitui uma manifestação de “vontade” do órgão administrativo.
STA, acórdão de 18 de Janeiro de 1979: “não há dever legal de decidir quando a autoridade requerida não é competente para decidir”.
Acto Tácito (art. 107 e 108)
Se a decisão não for proferida no prazo de 25 dias ou noutro prazo estabelecido em lei especial, as autorizações ou aprovações solicitadas consideram-se concedidas, se disserem respeito a lista de assuntos previsto em diploma a aprovar pela Administração Públcia (art. 107.º, LPA).
Consideram-se dependentes de aprovação ou autorização de órgão administrativo:

a) Licenciamento de obras particulares;

b) Alvarás de loteamento;

c) Autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros;

d) Autorizações de investimento estrangeiro;

e) Autorização para laboração contínua;

f) Autorização de trabalho por turnos;

g) Acumulação de funções públicas e privadas.
A presunção geral vai no sentido do indeferimento tácito.
Quem toma a decisão deve examinar o processo e não confiar cegamente numa proposta que lhe é apresentada.
Outras formas de extinção do procedimento
Desistência e renúncia (110)

Os interessados podem, mediante requerimento escrito, desistir do procedimento ou de algum dos pedidos formulados, bem como renunciar aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo nos casos previstos na lei.

A desistência ou renúncia dos interessados não prejudica a continuação do procedimento, se a Administração entender que o interesse público assim o exige.
Deserção (110-2-a)

Será declarado deserto o procedimento que, por causa imputável ao interessado, esteja parado por mais de seis meses, salvo se houver interesse público na decisão do procedimento.

A deserção não extingue o direito que o particular pretendia fazer valer.
Impossibilidade ou inutilidade (111-2-b)

O procedimento extingue-se quando o órgão competente para a decisão verificar que a finalidade a que ele se destinava ou o objeto da decisão se tornaram impossíveis ou inúteis. Esta declaração deve ser fundamentada.

Falta de pagamento de taxas (111)
São as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo das normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.

É a regulação autoritária do caso concreto por um órgão de autoridade, visando a produção de efeitos externos.

Características (art. 120.º)
É um ato individual e concreto que resulta de uma conduta voluntária da Administração que visa produzir efeitos diretos para o exterior.
Não abrange as ordens internas de serviço:

- diretivas e circulares de serviços dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos.
Apenas são atos administrativos se visarem o funcionário enquanto pessoa jurídica autónoma e não como membro da organização:

- a decisão de um órgão da administração que determina a reforma antecipada de um funcionário público.
Forma
Os atos administrativos devem ser praticados por escrito.
Os atos orais, típicos dos órgãos colegiais, têm de ser transcritos para atas, as quais devem ser assinadas pelo Presidente e pelo Secretário.

Sem a consignação em ata, esses actos não produzem efeitos jurídicos, pois a ata constitui meio de prova das deliberações.
Objeto (art. 120.º)

a) A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;

b) A identificação adequada de destinatário ou destinatários;

c) A enunciação dos factos ou atos que lhe deram origem, quando relevantes;

d) A fundamentação, quando exigível;

e) O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto;

f) A data em que é praticado;

g) A assinatura do autor do ato o do presidente do órgão colegial de que emane.
Dever de Fundamentação (art. 121.º)
Objetivo
Dar a conhecer aos cidadãos as razões por que a decisão foi aquela e não outra, permitindo-lhes ajuizar sobre a legalidade da decisão e ponderar fundadamente as perspetivas de sucesso de uma eventual impugnação administrativa ou contenciosa.

a) é o único meio que permite ao cidadão interessado impugnar o ato por desvio de poder;

b) aumenta a garantia de legalidade administrativa e de respeito pelos direitos dos cidadãos;

c) permite a fiscalização pelos órgãos e entidades hierarquicamente superiores;

d) obriga a Administração a ter cuidado com os seus atos;

e) contribui para a transparência da Administração;

f) reforça o direito de informação do cidadão;
Pressupostos (art. 122.º)
a) expressa;

b) fundamentada de facto e de direito;

c) clara e objetiva;

d) congruente;

e) bastante e suficiente;

Os fundamentos da decisão devem constar da notificação ou da publicação do ato.
Os fundamentos da decisão devem constar da notificação e, quando possível, da publicação do acto.
STA, acórdão de 30 de Maio de 2006: a suficiência da fundamentação está na “compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta”.

STA, acórdão de 5 de Fevereiro de 2003: “Fundamentar um ato significa descrever as razões que determinaram a sua prática, esclarecendo o seu destinatário dos motivos que estiveram na sua génese e que determinaram o seu concreto conteúdo. O que quer dizer que se a leitura do ato permitir ao seu destinatário ficar ciente das razões que o motivaram e do porquê do seu sentido decisório deve concluir-se que o mesmo está fundamentado”.

STA, acórdão de 13 de Novembro de 2008: “a fundamentação...varia conforme o tipo de ato e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativos seguido pelo autor do ato para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do ato decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação”.

STA, acórdão de 14 de Dezembro de 1989: “a fundamentação pode consistir em simples declaração de concordância, do autor do ato, com informação anterior, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no ato, e não em outro sentido. Se dessa informação não constem todos os elementos de facto e de direito que permitam conhecer a motivação de facto, a fundamentação é insuficiente e, como tal , equivale a falta de fundamentação”.
Atos discrionários

STA, acórdão de 9 de Dezembro de 2004: “o ato praticado no exercício de poder discricionário é contenciosamente recorrível nos seus momentos vinculados. São momentos vinculados de tal ato a competência, a forma, as formalidades do procedimento, o dever de fundamentação, o fim do ato, a exactidão dos pressupostos de facto, a utilização de critério racional e razoável, e os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade”.
Decisões dos júris de procedimentos concursais?
Sem prejuízo da adoção de uma fundamentação coletiva, as escolhas e juízos dos membros do júri devem ser individualmente fundamentadas.

Estas fundamentações devem ser corretas técnico-cientificamente, lógicas, racionais, apoiadas em motivações justas e adequadas e não fundados num juízo pessoal subjetivo sobre a pessoa do candidato.
A imparcialidade, a igualdade, a proporcionalidade e a boa fé são principios inseparáveis e inalianáveis de quem decide.

A fundamentação é a forma de o júri provar que é isento e competente.
Paracer da Procuradoria-Geral da República, de 12 de Março de 1991:

“A ausência de fundamentação das deliberações tomadas pelo júri no que respeita às classificações dos concorrentes nas diferentes provas e na lista de classificação final, sendo impeditiva de reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri, integra vício de forma”.
Fundamentação de atos orais (art. 123.º)

A fundamentação de atos orais que não constem de ata deve, a requerimento dos interessados, e para efeitos de impugnação, ser reduzida a escrito e comunicada aos interessados no prazo de 15 dias.
Eficácia e publicitação
A eficácia dos atos administrativos consubstancia-se na susceptibilidade de os mesmos produzirem, de forma direta e imediata, efeitos jurídicos.

O ato administrativo é eficaz desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto atribuam eficácia retroactiva ou diferida (art. 124.º).
A publicação só é obrigatória quando a lei o exige.

Nos demais casos, para que o ato administrativo seja eficaz é necessária a notificação, a qual deve ser feita individualmente ao destinatário do ato administrativo: qinda que o ato administrativo seja válido desde a data em que for praticado (124.º), se esse ato constituir deveres ou encargos para os particulares apenas produzirá efeitos a partir da notificação aos destinatários (128.º).
Uma coisa é a eficácia interna, outra coisa é a eficácia externa, a qual só opera com a publicidade do ato ao seu destinatário (publicação ou notificação).
STA, acórdão de 21 de Novembro de 1989

“A notificação do ato administrativo não é elemento de validade ou perfeição deste, mas desencadeia a sua eficácia externa”.


STA, acórdão de 7 de Março de 1990

“A falta de notificação do ato administrativo contenciosamente recorrido, e dos respetivos fundamentos não gera o vício de forma, e portanto a sua anulação, mas tão só a sua ineficácia em relação ao administrado”.
Retroatividade
São sempre retroativos (art. 125.º-1):

a) atos interpretativos;

b) atos que deem execução a decisões anulatórias de tribunais;

c) atos a que a lei atribua essa eficácia.
Fora destes casos, ato só pode ter eficácia retroativa (art. 125-2):

a) quando a retroatividade for mais favorável aos particulares e não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros;

b) quando estejam em causa decisões revogatórias de atos administrativos objeto de recurso ou reclamação;

c) quando a lei o permitir.
Os atos administrativos podem ainda ter uma eficácia diferida (art. 126.º), quando estiverem sujeitos a:

a) aprovação;

b) condição;

c) termo suspensivo.
Invalidade
Nulidade (art. 129.º)
São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
Regime
Os titulares dos órgãos que praticaram o ato nulo incorrem em responsabilidade pessoal pelos prejuízos causados pela sua execução.


Ninguém deve obediência a um ato nulo e todos podem opor resistência à sua execução!
A lei salvaguarda a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do mero decurso do tempo, no respeito pelos princípios gerais de direito (art. 130-3).
Ato Administrativo
a) ausência de indicação do autor do ato;

b) falta de identificação adequada do destinatário ou destinatários;

c) ausência de conteúdo ou sentido da decisão;

d) falta de assinatura do autor do ato ou do presidente do órgão colegial;
STA, Acórdão de 19 de novembro de 2009

“São nulos os atos a que falte qualquer dos elementos indispensáveis para que se possa constituir qualquer ato administrativo”.
Deliberações de órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigida;
3. Incompetência absoluta
STA, acórdão de 16 de novembro de 1976

“A incompetência absoluta consiste na prática de um ato quando a competência pertence a um órgão de outra pessoa coletiva da Administração, ou quando o seu autor excede as atribuições que devia prosseguir; gera nulidade.

A incompetência relativa verifica-se quando os poderes para a prática do ato pertencem a outro órgão da mesma pessoa coletiva, contendo-se o ato no âmbito das atribuições próprias do autor; gera anulabilidade”.
Usurpação de funções
Vício que se traduz no facto de um ato administrativo praticado por órgão da Administração se integrar no exercício da função legislativa ou da função jurisdicional.
Anulabilidade
Atos praticados com ofensa dos princípios jurídicos aplicáveis, sempre que a essa violação não corresponda outra sanção.
Regime (art. 132.º)


b) o ato anulável só pode ser anulado dentro de determinado prazo, findo o qual ele se consolida para o futuro, “sanando-se o vício de que padecia”. A ilicitude mantém-se, mas deixa de poder ser invocada como fundamento da anulação.
Perante atos anuláveis os particulares não podem opor resistência.
Sanação (art. 133.º)
a) Ratificação: órgão competente supre a ilegalidade;

b) Reforma: transformação do ato (parcialmente) inválido num (novo) ato legal, através da eliminação da parte viciada.

c) Conversão: aproveitamento dos elementos legais de um ato (parcialmente) inválido através da sua integração num outro ato (novo) de natureza distinta.
A competência para proceder à ratificação, reforma e conversão pertence ao órgão competente para a prática do ato.
Só os tribunais podem anular um ato administrativo, mas os atos anuláveis podem ser revogados com fundamento na sua invalidade.
Ato Administrativo

a) falta de enunciação dos factos ou atos que deram origem ao ato, quando relevantes;

c) falta da data em que foi praticado o ato.
STA, acórdão de 19 de Fevereiro de 1981

“A falta de fundamentação, nos casos em que esta é obrigatória, gera vício de forma, que invalida o ato a que respeita”.
Desvio de Poder
Vício que afeta o ato administrativo quando os motivos determinantes para a prática do mesmo não coincidem com os fins previstos na lei para a atribuição daquela competênca (atos discricionários).
STA, acórdão de 31 de Janeiro de 1985

“O desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pelo legislador ao conceder tal poder”.

STA, acórdão de 8 de Fevereiro de 1989

“Tendo o recorrente alegado o vício de desvio de poder sobre ele recai o ónus de alegar e provar os factos de onde se possa inferir que o motivo principalmente determinante para a prática do ato impugnado não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário”.
Revogação
A revogação consiste na destruição ou cessação dos efeitos de um ato administrativo anteriormente praticado.
2. Revogação anulatória ou administrativa (art. 137.º)

Tem como causa determinante a invalidade do ato.

Tem efeitos retroativos.
Competência
a) o autor do ato;

b) o respetivo superior hierárquico;

c) o delegante, o subdelegante, o delegado ou o subdelegado, quando se trate de atos praticado por delegação ou subdelegação de poderes;

d) outras estruturas com poderes de supervisão.
Iniciativa (art. 134.º)
A revogação pode ocorrer por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.
Pode a administração optar pela não revogação de um ato administrativo que reconheça ser ilegal?
O princípio do Estado de direito impõe o império do Direito e, assim, a eliminação de todas as ilegalidades, para além de impor à Administração o dever-obrigação de boa administração.

Se a administração não revogar por iniciativa própria um ato seu ilegal, poderá qualquer interessado tomar a iniciativa de desencadear o procedimento de revogação, ou requerer a anulação judicial.
Revogabilidade
Atos insuscetíveis de revogação (art. 135º)

Atos nulos ou inexistentes, os atos anulados contenciosamente e os atos revogados com eficácia retroativa: não se pode revogar o que não existe, por nunca ter existido ou por ter deixado de existir.
Atos inválidos (anuláveis) podem ser revogados desde que:

a) tenham um vício que gere anulabilidade;

a) sejam anulados dentro do prazo.
Atos (válidos) constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos (art. 136-2) podem ser revogados:

(i) na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;

(ii) quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do ato e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis.
Os direitos e interesses legalmente protegidos são, em regra, irrevogáveis, porque já criaram posições jurídicas exteriores à Administração (posições que se traduzem em vantagens) que merecem tutela jurídica.

A extinção dos seus efeitos afeta posições juridicamente tuteladas.
Exemplos de discordância com direitos ou interesses indisponíveis são os acordos que retiram a liberdade, a vida, a nacionalidade, os direitos de personalidade em geral, que afetam a saúde e a integridade física, etc.

Estes acordos, mesmo que dados por escrito e livre discernimento, são nulos.
Atos válidos não constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos

- são livremente revogáveis, exceto se desses atos resultar para a administração obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.

- são também revogáveis, com eficácia retroactiva, atos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados (art. 135.º-2).
Forma da revogação
O ato de revogação deve revestir a forma legalmente exigida para o ato revogado.
Efeitos da revogação (art. 140.º)
A revogação apenas produz efeitos para o futuro, mas:

a) pode ter efeito retroativo quando se fundamente na invalidade do ato revogado;

b) pode ter efeito retroativo quando o autor da revogação lhe atribuir esse efeito em casos de revogação fundada em mérito ou oportunidade.
Autor da revogação só pode atribuir efeito retroativo em duas situações:

a) quando o efeito retroativo seja favorável aos interessados;

b) quando os interessados tenham concordado expressamente com a retroactividade dos efeitos e este não digam respeito a direitos ou interesses indisponíveis.
Garantias Graciosas
São as garantias de impugnação administrativa oferecidas pela LPA.
a) garantias petitórias: aquelas em que um particular formula um pedido, uma queixa ou uma representação, no sentido de procurar uma primeira disciplina jurídica para a matéria;

b) garantias impugnatórias: aquelas em que um particular contesta uma decisão prévia já existente.
G
Garantias impugnatórias
Todos os administrados têm o direito de solicitar a revogação ou a modificação dos atos administrativos e podem fazê-lo através da reclamação e dos recursos (graciosos).

O exercício destas garantias não exclui o direito de acesso aos tribunais (art. 153-2.º), desde que os cidadãos invoquem que os seus direitos foram prejudicados.
Objetivos:

a) controlar a legalidade do ato administrativo, evitando o recurso aos tribunais, caso a administração entenda ela própria revogar o acto;

b) controlar o mérito da atividade administrativa, permitindo à Administração controlar a oportunidade e conveniência do ato administrativo.
Reclamação (art. 157.º)
Impugnação do ato administrativo perante o próprio autor.

Pode reclamar-se de qualquer ato administrativo, mas os atos administrativos que decidem anteriores reclamações ou recursos administrativos são insusceptíveis de impugnação graciosa ou recursos administrativos (157.º-2).
STA, acórdão de 26 de Março de 1987

“Deve ser qualificada como “reclamação” o requerimento dirigido ao autor do ato em que se pede que ele reconsidere e o revogue”.
Livro de Reclamações

Deve existir em todas as estruturas da Administração Pública que estabeleçam relações com os particulares.
Recurso Gracioso

É uma forma de impugnação do ato administrativo perante um órgão diferente daquele que praticou o ato.
Recurso Hierárquico
Pode ser interposto quando existe hierarquia administrativa entre o autor do ato e o órgão para onde se interpôs o recurso.

Pode assentar em razões de legalidade, de mérito, ou ambas e pode ter duas espécies.
Na notificação do ato, a Administração deve indicar claramente o órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para este efeito (art. 73).
Recurso hierárquico impróprio (art. 172.º)
Entre autor do ato e o órgão para onde se interpôs o recurso não existe hierarquia administrativa, embora integrem a mesma pessoa coletiva de Direito Público, desde que o órgão para onde se interpôs o recurso disponha de poderes de supervisão que lhe permitem revogar os atos administrativos praticados pelo outro órgão.
Recurso tutelar (art. 173.º)
É um recurso sempre excecional.


Pode ser interposto se existe uma relação de tutela ou superintendência revogatória entre órgãos, necessariamente de pessoas coletivas diferentes.
A superintendência configura um poder de tutela reforçada ou hierarquia enfraquecida.

A entidade tutelada pratica actos administrativos definitivos sujeitos a homologação. Ou seja, a entidade superintendente fixa objectivos e dá orientações, mas não dá ordens concretas à entidade superintendida.

É, por exemplo, o caso da relação entre as Universidade Públicas e as respectivas Faculdades.

O recurso tutelar paenas pode assentar em fundamentos de mérito do ato administrativo impugnado (art. 173-3 CPA).
Pressupostos
Impugnabilidade (art. 163.º)


a) ilegalidade;

b) inconveniência do ato administrativo.
Recuso hierárquico: todos os atos administrativos praticados ao abrigo de uma competência sujeitas a poderes de hierarquia administrativa é passível de recurso.
Oportunidade e tempestividade da impugnação


Suspende a eficácia do ato recorrido!
STA, acórdão de 26 de Fevereiro de 1976:

“se for interposto recurso hierárquico depois de decorrido o prazo para o mesmo, não existe obrigação de conhecer do recurso, pela verificação de caso decidido ou caso resolvido”.
Legitimidade (art. 165.º)
Podem reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo ato administrativo.

Consideram-se ainda com legitimidade para apresentar reclamações os titulares de interesses difusos.
Fases procedimentais
1. Requerimento impugnatório inicial
Requerimento deve ser formulado por escrito, fundamentado, e dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato administrativo, exceto se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada (art. 165).
2.Medidas provisórias eventuais (art. 170-1)
A interposição do recurso hierárquico necessário suspende a eficácia do ato recorrido, deixando de provisoriamente produzir efeitos, a menos que a lei disponha em contrário ou quando o autor do ato considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.

O recurso hierárquico facultativo não tem efeitos suspensivos, o que significa que o ato impugnado continua a produzir os seus efeitos até à decisão final e somente no caso de o recurso ser favorável ao particular é que o ato deixará de produzir os seus efeitos.
2.Instrução
Recebido o requerimento impugnatório, o órgão para o qual se recorre deverá verificar se estão reunidas as condições legais para apreciar a impugnação, após o que deve proceder à notificação dos contra-interessados.
Os contra-interessados são todos aqueles que têm interesse na manutenção da decisão recorrida, ou seja, têm conveniência em não ver o ato administrativo revogado ou alterado, vindo ao processo alegar, no prazo de quinze dias, tudo o que tiverem por conveniente sobre a impugnação e seus fundamentos (art. 167.º).
Em seguida, deve promover-se a intervenção do autor do ato (art. 168-1).

Quando os contra-interessados não tenham deduzido oposição e os elementos constantes do procedimento demonstrem suficientemente a procedência do recurso, pode o autor do ato recorrido revogar, modificar ou substituir o ato de acordo com o pedido do recorrente, informando da sua decisão o órgão competente para conhecer do recurso (168-2).
3. Decisão final
a) provimento:

(i) de mérito: implica a revogação do ato administrativo.

(ii) anulação do ato.

b) rejeição: administração não conhece do fundo da causa (169);

c) não provimento: manutenção do ato administrativo;

d) reformatio in pejus: ato é alterado para pior.
Ideia de controlo interno da Administração Pública: deve procurar uma decisão exata, adequada e eficiente.
A administração tem muitas vezes uma larga margem de discricionariedade, pelo que o legislador teve a necessidade de desenhar os momentos que considerou elementares ou essenciais na sequência procedimental
Os órgãos administrativos são livres de procurar - no respeito pelos princípios gerais do procedimento administrativo - quais os trâmites que cabem melhor à realização dos seus objetivos.
Sessões:

21, 22, 23, 24 e 25 de julho
Não estão em causa as medidas que produzem efeitos meramente internos ao seio da administração
A aceitação da validade dos atos sem procedimento depende da sua natureza e configuração (art. 119.º, n.º 1, LPA).
Nestes casos, o processo de formação da decisão é puramente interno e a sua estrutura é privada de efeitos jurídicos, reduzindo-se a um mero processo psicológico e burocrático.
A LPA define o procedimento administrativo "geral", que se aplica sempre que a lei não estabelece outro tipo de procedimento especial
O que é que isto significa?
No direito administrativo, o princípio da legalidade não exige apenas que a administração tenha uma conduta legal (não seja proibida).

É necessário que a atuação da administração esteja prevista legalmente.
O direito de respeitosa representação isenta o funcionário da responsabilidade, mas não do dever de obediência (exceto se a ordem implicar a prática de um crime).
Os órgãos administrativos devem atuar de forma a causar o menor dano possível aos particulares
Distingue-se das incompatibilidades: estas aparecem ligadas a uma ideia de impossibilidade exercício simultâneo de dois cargos ou funções.
As situações de impedimento devem ser colocadas pelo próprio ou por um interessado ao órgão competente para delas conhecer (art. 52.º).

Declarado o impedimento, será o titular substituído no procedimento pelo respetivo substituto legal (art. 54.º).
Se o titular impedido participar no procedimento, os atos administrativos adotados são anuláveis (art. 58.º).
STA, acórdão de 24 de Maio de 1990

"Os membros do júri que proferiu decisão sujeita a recurso hierárquico estão impedidos de intervir no processo formativo da decisão final".


Caso a suspeição seja declarada, o procedimento segue sem a intervenção desse membro, de modo a salvaguardar-se a isenção e imparcialidade do órgão.
Art. 143.º, alínea i), do Regulamento dos Funcionários e Agentes do Estado (Lei 62/2009) prevê a pena de expulsão para funcionários que "que se sirvam das suas funções para solicitar ou receber dinheiro ou promessa de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial, que não lhe seja devido para praticar um ato que implique violação dos deveres a seu cargo".
Este direito está garantido a todo o tempo. Por exemplo, nos processos disciplinares esta garantia reveste-se de importância fundamental para a elaboração de uma defesa adequada.
Historicamente esta foi uma forma de impedir que a Administração encontrasse no silêncio uma forma de evitar ser fiscalizada pelos tribunais.
A vontade orgânica só pode ser expressa quando todos os membros estão presentes e manifestaram ou tiveram a possibilidade de manifestar a sua vontade individual.
O voto dos membros é igual.

As deliberações são tomadas por maioria, com eventual direito de desempate do presidente.
Reuniões não convocadas não passam de meros encontros de facto!
Cada órgão colegial tem um presidente e um secretário, a eleger pelos membros que o compõe (art. 21.º, n.º 1)
Estas medidas têm de ser fundamentadas:

a) na impossibilidade ou enorme dificuldade em prosseguir os trabalhos da reunião pela presença de intrusos;

b) no não acatamento da ordem de silêncio;

c) em ameaças ou ruídos vindos do exterior;

d) num corte de energia;

e) ameaça de bomba, etc...
Em caso de desobediência grave e sistemática, o presidente pode ordenar a saída da sala de reunião de membros do órgão que:

a) se apresentem armados, embriagados, drogados; ou que

b) pelo seu comportamento e desobediência sistemática, perturbem gravemente o normal funcionamento do órgão.

Esta decisão tem de ser fundamentada em acta.
Os vogais votam primeiro e só depois o presidente: este poderá, se necessário, usar o voto de qualidade.
Sujeitos
A administração pública é constituída por pessoas coletivas de direito público, as quais são dotadas de personalidade jurídica e pela sua natureza integram um conjunto de estruturas que são os órgãos e serviços administrativos.
Isentam quem os proferiu de eventuais responsabilidades que possam advir da execução das deliberações tomadas (art. 35.º, n.º 2, LPA)
"Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo" (art. 8.º, n.º 1, da Lei 67/2007)
A administração não pode recusar pedidos de informação com base na "desnecessidade" ou "falta de pertinência" do pedido de consulta.

Este juízo cabe apenas ao particular

Direito de acesso a documentos não nominativos é livre, não tendo o particular de demonstrar o seu interesse (art. 7.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto regula o acesso aos documentos administrativos).
Para tornar efetiva a participação dos interessados é necessário que tenham conhecimento dos atos administrativos que lhes digam respeito, a fim de sobre eles poderem formular juízos desfavoráveis ou de concordância e assim participarem no procedimento e na formação da decisão administrativa.
i) a falta absoluta de articulação de factos, deve levar a administração a convidar o requerente a supri-los (art. 84-1);

ii) se a falta de articulação de factos for relativa, a administração deve suprir essa deficiência na fase da instrução (84-2);

ii) a falta de fundamentos de direito não redunda em qualquer sanção para o requerente.
Se não houver pedido, então não há sequer requerimento.

Se, havendo pedido, não conseguir saber-se em que consiste o mesmo, por ser inintelegível, há lugar à sua rejeição ou indeferimento liminar (84-3).
Mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, os órgãos administrativos devem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados, e decidir coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse público assim o exigir.
Este princípio não significa um monopólio da administração em matéria de tramitação processual:

deve analisar os pedidos e os dados fornecidos pelos particulares que sejam úteis para o esclarecimento "dos factos interessantes para a decisão" (art. 96-2).
O interessado pode impugnar imediatamente a decisão, mas o normal será esperar pela decisão final, pois até pode acontecer que esta lhe seja favorável.
A formulação de uma proposta de decisão não é uma exigência absoluta: o órgão instrutor pode não saber o que propor.
Não carecem de fundamentação os atos de homologação tomados por júris e atos de exercício de funções de direção, chefia, confiança ou equiparadas (art. 121-2).
Pode ser feita por remissão através de simples declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta de decisão.
Ilegalidades muito graves ou manifestas
a) atos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos;
Perante a tentativa, por parte da autoridade administrativa, de dar execução a um ato nulo, qualquer interessado pode solicitar aos tribunais a declaração de nulidade!
b) nulidade é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada por qualquer órgão administrativo ou tribunal;
c) os atos nulos são insanáveis e não são susceptíveis de ratificação reforma ou conversão.
d) sentença do tribunal que declare a nulidade tem natureza declarativa.
Verifica-se quando o vício do ato não é de tal modo grave que dele não se possam aproveitar os efeitos já produzidos e, eventualmente, efeitos futuros.
Elementos não essenciais
A revogação tem como objetivo permitir à Administração destruir aquilo que fez e que, por inconveniência ou ilegalidade, não deve ser mantido.
Revogação distingue-se da declaração de nulidade do ato (atos nulos nunca produzem efeitos)
Superior hierárquico pode sempre revogar os atos praticados pelos subalternos, ao abrigo do poder de supervisão, que é um dos poderes de controlo, a par do poder de inspeção e do poder disciplinar
Não pode haver revogação quando os atos nunca produziram efeitos ou quando os efeitos já tenham sido integralmente destruídos.
Atos que atribuem, ampliam um direito (ou interesse) ou libertam o particular de uma restrição, ónus ou vinculação
É necessário que o consentimento seja livre e esclarecido e que incida num objecto livremente disponível.
Face à impugnação contenciosa, as garantias impugnatórias têm a vantagem de ser muito mais rápidas e de baixo custo.
Atos de um membro de um órgão coletivo para o respetivo colégio de membros (art. 172-2)
Só é admissível face a atos administrativos vinculados e face a atos não constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos
Interesse que pertence a um grupo, classe ou categoria indeterminável de pessoas (v.g. ambiente, consumo, saúde ou cultura)
Devem procurar alcançar uma decisão que seja simultaneamente eficiente e harmoniosa, em termos de interesses públicos e privados envolvidos.
Comentário deve ter uma dimensão máxima de 2500 palavras.
A versão final deve ser enviada até ao dia 30 de setembro.
fpereiracoutinho@gmail.com
Neste caso, o particular só pode exigir que a administração respeite a legalidade, mas não tem direito a uma decisão favorável: quanto muito pode pedir que a Administração, perante situações iguais, as trate de forma idêntica. Ou seja, apenas pode exigir que não seja ilegalmente prejudicado, pelo que apenas tem direito a uma proteção jurídica indireta.
LPA visa garantir um procedimento adequado às circunstâncias do caso concreto
Estamos perante uma violação por parte da Administração do seu dever legal de decidir sem que nada lhe aconteça e daí resultando uma situação de claro desfavor para o particular.
Conselho Geral
Órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação da comunidade educativa (art. 11.º, n.º 1, do DL 75/2005, de 22 de abril)
a) docentes e não docente com representatividade não superior a 50%;
b) alunos;
c) pais e encarregados de educação;
d) representantes autárquicos;
e) representantes da comunidade local;
f) diretor (sem direito de voto)

Nota: máximo de de 21 elementos.
a) eleger o diretor;
b) aprovar regras fundamentais de funcionamento da escola (v.g. regulamento interno);
c) tomar decisões estratégicas e de planeamento (v. g. projeto educativo, projeto de orçamento, relatório de atividades);
d) acompanhar a concretização das decisões adotadas ao abrigo da al. c).
Órgão unipessoal que administra e gere a escola
O presidente ou membro do conselho geral que foi concorrente ao lugar de diretor consegue ser imparcial?
Um membro da comunidade, pertencente ao conselho geral, que tenha um contrato com a escola consegue ser isento?
"Os alunos com necessidade educativas especiais de caráter permanente que pretendam ficar abrangidos pelas disposições aplicáveis nos n.ºs 43 a 47 (condições especiais de realização de provas) devem apresentar a documentação mencionada no n.º 43/10 (ponto 3.3. do Anexo II, do Despacho Normativo 6/2012, de 10 de Abril)
"Os alunos que se encontram abrangidos pelo Despacho Normativo 7/2006 (...) realizam as provas finais de Português Lingua Não Materna do respetivo nível" (ponto 1.3. snexo II, Despacho Normativo 6/2012, de 10 de abril)
A vinculação à legalidade constitui uma garantia do cidadão contra o arbítrio da admininistração
Não é admissível nenhum presente?
Quórum
Art. 29.º (1): órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto
É o garante da legalidade atuação do órgão!
Presidente deve proporcionar o debate e a liberdade de opinião e expressão a todos os membros em condições de igualdade e mandar calar os que, por ruídos ou palavras, perturbam as intervenções de outros membros
Ata é a narrativa escrita, circunstanciada, fiel e objetiva de tudo o que ocorreu numa reunião.

a) irrenunciáveis;
b) inalianáveis;
Pela delegação de competências o poder de decisão do órgão superior é "transferido" para um órgão subalterno
A competência atribuída por lei ao Conselho de Ministros, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Primeiro-Ministro, com facilidade de delegação em qualquer membro do Governo"
Delegação interna não é uma delegação de poderes, pois não produz efeitos externos.

É o caso, por exemplo, de um órgão instrutor num procedimento administrativo encarregar um seu subalterno da realização de determinadas diligências administrativas.
São os outros sujeitos processuais.


Tem legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para intervier nele os titulares de direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, bem como as associações que tenham por fim a defesa desses interesses, no âmbito das decisões que no processo forem ou possam ser tomadas (art. 60.º, n.º 1, LPA).
Não podem ser prestadas informações sobre documentos:

i) secretos ou confidenciais;

ii) ou cujo conhecimento possa comprometer o fim principal do procedimento ou direitos fundamentais de outras pessoas.
Direito à informação está garantido a todo o tempo em que durar o procedimento e consubstancia-se:

a) na consulta de processos administrativos que não contenham matérias classificadas, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica;

b) na solicitação da passagem de certidões;

c) na solicitação de reproduções;

d) no requerimentos de declarações autenticadas.
Documento administrativo que contenha acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor abrangida pela reserva da vida intima privada (art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto).
a) à pessoa a quem os dados diga respeito;

b) a terceiros munidos de autorização escrita;

c) a terceiros que demonstrem possuir interesse direto, pessoal e legítimo no acesso.
Estes documentos podem ser objeto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à reserva da vida íntima privada.
TCAS, acórdão de 21 de Dezembro de2005

"No nosso sistema jurídico vigora o princípio do arquivo aberto (open file), traduzido no reconhecimento a qualquer pessoa do direito de acesso às informações constantes de documentos, dossiers, arquivos e registos administrativos mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento administrativo que lhes diga directamente respeito, desde que elas não incidam sobre matérias concernentes à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas".
Acordão nº 176/92, do Tribunal Constitucional

"O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer procedimento administrativo em curso em que seja diretamente interessado. Mas, no caso de estar a decorrer um procedimento administrativo, o cidadão directamente interessado tem não apenas o direito de ser informado sobre o seu andamento, mediante informação oral ou escrita, mas também o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos administrativos que o companham, e de obter as certidões necessárias".
A ausência de notificação não gera invalidade do ato!
Fim do prazo não significa que o poder legal de decidir se esgote ou que o ato que venha a ser praticado seja ilegal!
Devem ser liminarmente rejeitados os requerimentos não identificados ou ininteligíveis!
Se o erro respeitar à competência dos órgãos do mesmo Ministério, o requerimento é remetido para o órgão competente, notificando-se o requerente.

Se o erro respeitar a órgãos de Ministérios diferentes, o requerimento deve ser devolvido ao requerente acompanhado da indicação do Ministério competente.
Esta decisão tem de ser fundamentada!
Atos que visam criar modificar ou extinguir direitos e/ou criar obrigações para o destinatário
Ato administrativo pode tomar a forma de:

a) decreto;

b) deliberação;

c) alvará;

d) decisão, etc...
Se a solução adotada for de acordo com as pretensões do particular não há que fundamentar!
A efetivação do Estado de Direito faz à Administração grandes exigências na fundamentação da sua discricionariedade: só assim é salvaguardado o interesse público e os direitos dos cidadãos.
A fundamentação funciona também como a única base de controlo da ação dos júris pelos tribunais.

Os tribunais devem controlar a razoabilidade da decisão, os erros e vícios mais ou menos graves e manifestos, decorrentes de motivações relevantes para a decisão, sobretudo se estas forem inexistentes, falsas, contraditórias, incongruentes ou ilegítimas.

O controlo jurisdicional é exercido numa perspectiva externa à decisão com base nos elementos constantes da fundamentação.
Se o ato impõe determinados deveres, estes só são exigíveis a partir do momento em que são conhecidos pelos seus destinatários!
Elementos essenciais são aqueles que são constitutivos ou estruturantes.
Funcionário público que foi provido há mais de dez anos, tendo exercido as suas funções de forma "pacífica, contínua e pública"
Exemplos
Regime-Regra
Prejudicados com o ato anulável são apenas os seus destinatários, pelo que só estes decidirão sobre a sua vigência futura ou não.
a) os atos anuláveis produzem efeitos até serem anulados: mas se o ato vier a ser anulado, a anulação tem, em princípio, efeitos retroativos e tudo se passa juridicamente como se o ato nunca tivesse sido praticado.
Exemplos
É pelo teor da fundamentação que se pode perceber se a administração decidiu por motivos diferentes da prossecução do interesse público
1. Revogação de atos válidos (art. 136.º)

Fundada na inoportunidade ou inconveniência do ato: trata-se de rever ato discricionário, pelo que vigora o princípio da livre revogabilidade.

Administração revê o mérito da decisão.

Em principio não tem efeitos retroativos, pode ser feita a todo o tempo e não pode abranger atos constitutivos de direitos e interesses legalmente protegidos.
A favor do reconhecimento da possibilidade de não revogação de ato ilegal argumenta-se pela necessidade de estabilidade e segurança jurídica, sem prejuízo de a administração se constituir no dever de indemnizar os danos que causar.
Qualquer outra solução levaria a que não fosse possível aos superiores hierárquicos controlar a oportunidade e a conveniência das decisões dos seus subalternos!
Por esta razão, para suspender a eficácia do ato é sempre necessário recorrer logo ao tribunal!
i) órgãos e instituições da Administração Pública que estabeleçam relações de direito público com os administrados;

ii) atos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, exerçam funções materialmente administrativas (art. 3.º, n.º 1, LPA);
Art. 83.º Lei de Proibidade Pública (16/2012)

1. É excluída a responsabilidade disciplinar do servidor público que atue no cumprimento de ordens ou de instruções emanadas do legítimo superior hierárquico, em matéria de serviço, se delas tenha reclamado ou exigido transmissão ou confirmação.

3. Quando a ordem seja dada com menção de cumprimento imediato, a comunicação do servidor público é efetuada após a ordem.

4. Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de um crime.
Constitui assim infração disciplinar o comportamento do trabalhador que, por acção ou omissão, ainda que meramente culposo, viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce.


Por exemplo, falta de isenção, de imparcialidade, zelo, violação do dever de obediência, falta de pontualidade ou assiduidade, etc....
Art. 5.º LPA

2. As decisões da administração em desrespeito a direitos subjetivos ou interesses legítimos dos particulares só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar.

3. A proporcionalidade implica que, de entre as medidas convenientes para a prossecução de qualquer fim legal, os agentes da administração devem adotar as que acarretem consequências menos graves para a esfera jurídica do administrado.
"Os atos administrativos praticado em estado de necessidade, sem observância das regras estabelecidas na presente lei, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo"

(art.4.º, n.º 4, LPA)
Lei da Probidade Pública
O servidor público deve abster-se de participar em qualquer processo decisório, incluindo na sua fase prévia de consultas e informação, na qual a sua vinculação com atividade externas seja ou possa ser afetada pela decisão oficial, possa cmprometer o seu critério ou dar azo, com natural razoabilidade, a dúvidas sobre a sua imparcialidade (art. 19.º LPP).
"Ocorre conflito de interesses quando o servidor público se encontra em circunstâncias em que os seus interesses pessoais interfiram ou possam interferir no cumprimento dos seus deveres de isenção e imparcialidade na prossecução do interesse público" (art. 33.º LPP)
"O servidor público deve abster-se de tomar decisões, praticar qualquer ato ou celebrar contrato sempre que se encontre em qualquer circunstância que configure conflito de interesses ou que possa criar no público a perceção de falta de integridade da sua conduta" (art. 35.º LPP)

Exemplos:

i) art. 37.º LPP;

ii) art. 39.º LPP;

iii) art. 40.º LPP.
i) ofertas que se destinem a ser integradas no pratimónio do Estado;

ii) ofertas que se enquadrem na prática protocolar e não sejam lesivas à boa imagem do Estado e demais pessoas públicas;

iii) os presentes por ocasião de datas festivas, nomeadamente aniversário, casamento, festas religiosas, desde que não ultrapassem os limites estabelecidos na presente lei.

Art. 42.º LPP.
Um terço do salário mensal!

Art. 41.º, n.º 2, LPP
No entanto, é vedado qualquer tipo de oferta, independentemente do seu valor, de quem tenha interesse numa decisão que ele, o agente, venha a tomar sobre determinado assunto.

Art. 41.º LPP
É da responsabilidade individual do servidor público fazer a identificação das situações pessoais de conflito de interesses.

Art. 48.º LPP
Qualquer cidadão interessado pode requerer à Comissão de Ética ou ao superior hierárquico do agente público em causa a declaração de existência de conflito de interesses, enquanto não for proferida a decisão ou não for praticado o ato ou celebrado o contrato.

Este pedido suspende todo o procedimento até decisão da Comissão ou do superior hierárquico.

Se o interessado constatar a existência de conflito de interesses após a tomada de decisão, a prática do ato ou a celebração do contrato, pode recorrer do ato nos termos gerais.

Art. 54. LPP
Em qualquer fase do procedimento, podem os órgãos administrativos ordenar a notificação dos interessados para, no prazo que lhes for fixado, se pronunciarem sobre qualquer questão (art. 65.º LPA).
A falta, no prazo de 25 dias, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder obter meio legal de impugnação

Art. 108.º LPA
Princípio da responsabilização da administração pública (art. 13.º LPA)
Princípio da fundamentação de atos administrativos (art. 14.º LPA)
Princípio da transparência (art. 15.º LPA)
Obrigatoriedade de dar publicidade à atividade administrativa!
"O presidente, ou quem o substituir, pode impugnar contenciosamente e requerer a suspensão jurisdicional da eficácia das deliberações tomadas pelo órgão coletivo a que preside, desde que as considere ilegais"

Art. 21.º, n.º 4, LPA
Consideram-se, ainda, dotados de legitimidade para a proteção de interesses difusos:

i) os cidadãos a quem a conduta administrativa cause ou possa previsivelmente causar prejuízos relevantes em bens como a saúde pública, a habitação, a educação, o património cultural, o ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida;

ii) os residentes na circunscrição administrativa ou autárquica em que se localize um bem do domínio público afetado pela ação da administração.

Art. 60.º, n.º 2, LPA
No entanto, o direito à informação é extensível a quaisquer pessoas que demonstrem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.

O exercício deste direito depende de despacho do dirigente do serviço, lançado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.

Art. 70.º LPA
Depende de autorização específica (art. 68.º, n.º 3)

Funcionários estão obrigados a informar (art. 69.º)
Requerimento pode ser oral!
Devem ser indeferidos liminarmente os requerimento que não contenham a identificação do requerente!

Art. 84-3 LPA
Sempre que o administrado dirigir requerimento a órgão não competente em razão da matéria, este emite despacho a mandar remeter o expediente ao órgão competente, com conhecimento do interessado (art. 40.º , n.º 1, LPA).
Se o órgão for incompetente em razão da hierarquia, este deve oficiosamente remeter o expediente ao órgão competente e informar desse procedimento o interessado (art. 40.º, n.º 2, LPA).
O órgão competente deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito (art. 95.º-1).
Prazo (92)

Todo o expediente deve ser apresentado a quem tem competência para decidir no prazo máximo de 10 dias.
A falta de cumprimento de pedido de apresentação de prova é livremente apreciada para efeitos de prova, não dispensando o órgão de procurar averiguar os factos, nem de proferir a decisão (art. 98.º-2), salvo se se tratar de documentos ou atos que sejam essenciais para o andamento do procedimento (art. 98-3).
Os pareceres devem ser emitidos no prazo de dez dias (102-2)!
Sempre que um parecer obrigatório e não vinculativo não for emitido no prazo de 10 dias, o procedimento pode prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer! (art. 102-3)
A administração pública deve promover a participação dos interessados na formação das decisões que lhes disserem respeito (art. 10.º LPA).
Assuntos submetidos à decisão devem ser acompanhados de informação escrita elaborada pelo funcionário ou agente do serviço (art. 93.ª)
Decisão deve ocorrer no prazo máximo de quinze dias, contados da sua apresentação a despacho (art. 105.º, n.º 2), e comunicada por escrito aos interessados (art. 106.º, n.º 2).
a) atos que neguem, extingam, restrijam ou afetem direitos ou interesses legalmente protegidos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

b) atos que decidam reclamação ou recurso;

c) atos que decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado;

d) atos que decidam em sentido inverso de parecer, informação ou proposta oficial;

e) atos que decidam diferentemente da prática habitual seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;

f) atos que impliquem a revogação, a modificação ou a suspensão de ato administrativo anterior.
i) não tem efeitos suspensivos, mas autor do ato, oficiosamente ou a pedido dos interessados, pode suspender a sua execução se considerar que esta causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação (159-1); ausência de suspensão não prejudica pedido de suspensão de eficácia judicial (art. 159-4);

ii) suspende e interrompe os prazos de interposição de recurso (art. 160-1);

iii) deve ser decidida no prazo de 10 dias (161).
Prazo (art. 164.º)

i) recurso hierárquico de atos nulos ou juridicamente inexistentes pode ser interposto a todo o tempo;

ii) recurso de atos anuláveis é interposto no prazo de noventa dias, salvo o caso do indeferimento tácito, em que o prazo é de um ano.
Recurso de Revisão (174.º)
Petição, reclamação ou queixa ao provedor de justica (175.º)
Prazo de 15 dias (171)
Requisitos
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