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Copy of Unidade 4 - Da sucessão legítima

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joyceane bezerra de menezes

on 19 September 2017

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Transcript of Copy of Unidade 4 - Da sucessão legítima

Sucessão do
companheiro

Legislação
Mudanças pelo Código Civil/02
Características
Unidade 4- Da sucessão legítima
Obs.:
Integrante de União estável nos termos do Art.1723 e segs.
· Extensivo, doravante, aos conviventes homossexuais.

Legislação pertinente anterior ao CC/2002
· Lei no.8971/1994
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão do(a) companheiro(a)
nas seguintes condições:
I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir nova união, ao
usufruto de quarta parte dos bens do de cujos, se houver filhos exclusivos ou comuns;
II - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao
usufruto da metade dos bens do de cujos, se não houver filhos, embora sobrevivam
ascendentes;
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a) sobrevivente
terá direito à totalidade da herança.
Se o cônjuge concorrer com descendentes seus e descendentes só do autor da herança?
A sucessão ab intestato está presente em todos os povos da antiguidade – entre os gregos, romanos, egípcios, babilônios, hindus e chineses. Na atualidade, toda civilização ocidental a cultiva.
Conceito
“é aquela que resulta exclusivamente da lei, sem qualquer influência da vontade do autor da sucessão”.
Visa resguardar os interesses familiares em vista os vínculos de
responsabilidade, os laços de afetividade e solidariedade existentes. A ordem de
sucessão obedece a um critério de afeição presumida.
Herdeiro necessário – art.1845, 1846
Legítima – parte da herança vinculada à sucessão dos herdeiros necessários que,
correspondendo "a metade dos bens da herança do falecido."*
Quando existem herdeiros necessários.
· Inclusão do cônjuge com herdeiro necessário (?).
· Maior proteção dos herdeiros legítimos necessários.
· Priorização e maior valoração aos herdeiros que efetivamente tinham vínculos de proximidade com o autor da sucessão.
· O reconhecimento da igualdade entre os descendentes cf. Constituição Federal.
· Previsão da participação do companheiro na herança
A lei material vigente ao tempo da abertura da sucessão
Legislação aplicável
Por exemplo: Se Antônio faleceu em 1997, mas a partilha de seus bens se deu apenas em 2004, qual a legislação aplicável para sua scessão?
o Quando houver herdeiros necessários
o Quando o de cuius morrer sem testamento (intestado ou ab intestato)
o Quando deixar testamento e este for nulo ou caduco
o Quando o testador não dispuser da totalidade da herança em testamento
Cabimento da sucessão legítima
Chamamento dos herdeiros por determinação legal (sucessão legítima) ou por
disposição de ultima vontade (sucessão testamentária).
· Relações de consangüinidade, afinidade e civil.
Da ordem de vocação hereditária

o Retração da entidade familiar;

o Desbiologização da familiar –
ampliação do vínculo afetivo;

o Dessacralização do casamento.
Incorporação das mudanças ocorridas na metade to último século
O CC, estabelecendo a ordem de vocação hereditária, divide os herdeiros
legítimos em ordens e classes.
Divisão dos herdeiros legítimos e regras da vocação hereditária
Ordem - Há a ordem dos parentes e do cônjuge (parentesco por consangüinidade e o parentesco civil - por afinidade ou por adoção).
Colateral = transversal
O parentesco consangüíneo pode ser em linha reta (quando as pessoas
descendem umas das outras) ou colateral (pessoas que, sem descendência uma
das outras, possuem um tronco comum).
Graus de parentesco

Na classe dos ascendentes e descendentes, existem os
parentescos em linha reta que são classificados em graus, conforme a
geração. Persiste o o parentesco independente do grau.
Na linha
colateral, o parentesco, para efeitos civis, termina no quarto grau.
O grau é fundamental para estabelecer a prioridade na ordem de
vocação.
Grau de parentesco = conta a distância entre as gerações.
Classes de sucessíveis: descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais (Art.1829).


o Estado foi excluído da vocação. Não herda, recebe os bens declarados vagos.

o Uma classe sucessível somente é chamada quando não houver integrante das classes anteriores.

o Nas classes dos parentes, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo nos casos de representação.
A vocação hereditária é o chamamento abstrato dos herdeiros legítimos.
Para que o chamamento se torne real a lei exige certospressupostos,
dentre os quais a capacidade sucessória.
São eles:
Sobrevivência
Art. 1.801
Art. 1.805
Características:
Preferência dos descendentes, sem limitação de grau de parentesco e sem qualquer discriminação – igual dignidade dos descendentes.
Os ascendentes sucederão na falta de descendentes, observando a maior
proximidade de grau.
No caso de adoção, os ascendentes são considerados
aqueles que juridicamente se vincularam ao falecido.
Características:
O cônjuge é contemplado com a totalidade da herança, na ordem de vocação hereditária, quando o falecido não deixa descendentes nem ascendentes
(art.1829, III c/c art.1830).
Obs possibilidade do cônjuge separado de fato
concorrer com o (a) companheiro (a) do(a) falecido(a) - (art.1790 c/c art.1830)?
O colateral somente herdará na hipótese da ausência de descendentes,
ascendentes e cônjuges, havendo ainda a limitação até o quarto grau.

· Os herdeiros adquirem os bens por direito próprio.
· A herança também pode ser deferida por estirpe, quando os herdeiros de um herdeiro pré-morto, herdam em seu lugar (art.1851).
Sucessão por cabeça e
sucessão por estirpe

· ocorre quando o herdeiro tem o direito subjetivo a herança por sua capacidade
sucessória e previsão legal direta ou por previsão testamentária
Sucessão por direito próprio
° Premorrendo o herdeiro ao de cuius, à estirpe daquele será dado o direito de sucessão em tudo o que lhe caberia se fosse vivo.
· O direito de representação é exclusivo ao regime de sucessão legítima. Inocorre na sucessão testamentária.
· Permite-se a sucessão por direito de representação relativamente aos descendentes e aos colaterais de segundo grau (permite-se aos sobrinhos, filhos de um irmão prémorto ao falecido, a sucessão por representação) - art.1851.
Sucessão por direito
de representação
Não existe direito de representação na linha ascendente.
Admite-se a representação em caso de ausência, indignidade e deserdação.
Renunciada a herança, os filhos do renunciante não terão direito à representação.
Os representantes herdam o que caberia ao herdeiro pré-morto se vivo fosse.

Sucessão por direito
de representação
Sucessão do descendente
Divisão em graus, conforme as gerações.
· O CC/1916 estabelecia uma participação diferenciada dos filhos, conforme a sua classificação. O art.1605, §4º. destinava ao filho ilegítimo, a metade do que coubesse ao filho legítimo.
· A CF/37 eliminou a restrição. Como os filhos espúrios não podiam ser reconhecidos também não tinham direitos sucessórios. Constituições posteriores omitiram a matéria, deixando dúvida sobre a igualdade.
Lei no.4.737/42 – admitia a perfilhação dos filhos adulterinos quando cessada a sociedade conjugal.
O filho adotivo, pela versão inicial do CC/16, quando concorria com os filhos legítimos supervenientes à adoção, herdava metade do que coubesse àqueles.
Se concorresse com filhos legítimos existentes ao tempo da adoção, não teria direitos sucessórios.
Não tinha direitos sucessórios relativamente aos parentes do adotante.
Por outro lado, o adotado não perdia o direito de sucessão em relação aos parentes consangüíneos.
Sucessão do descendente
Perfiliação e filho adotivo
Lei no.6.515/77 igualou todos os filhos, alterando a redação do art.2o. da Lei no.883:
“Qualquer que seja a natureza da filiação, o direito de herança será reconhecido em igualdade de condições”.

· Art.227, §6º., CF/88 – “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Sucessão do descendente
Igualdade dos filhos
Diferente da regulamentação anterior à Constituição Federal, a adoção rompe os vínculos de parentesco natural, por ocasião da adoção.

O CC/art.1.626 – Adoção desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, exceto no que toca aos impedimentos matrimoniais.
O CC/art.1628 – reciprocidade de direitos entre adotados, adotantes e demais parentes.
Filhos adotivos?
Lei no.7.841/89 para dar cumprimento ao intento constitucional, revogou a proibição do reconhecimento dos filhos espúrios
Os netos herdam por direito próprio na medida em que não houver filhos do falecido.
Sucessão dos descendentes
de 2º grau - Netos
E o neto relativamente à sucessão do avô paterno, quando não foi reconhecido pelo pai pré-morto?
Os filhos descendem por direito próprio.
Os filhos têm direito à legítima, pois são herdeiros necessários (art.1845/1846).
O direito dos descendentes à legítima precede à abertura da sucessão.
Sucessão dos descendentes
A lei preserva o descendente, declarando nulas, no excesso, as doações que, no momento da liberalidade, ultrapassem a parte que o doador poderia dispor em testamento – art.549, CC/2002.
Adiantamento da legítima – art.544

Obrigatoriedade de devolver recai até sobre o indigno e o deserdado.

Nulidade da doação ao concubino ou à concubina – art.550

É possível que o falecido deixe, em testamento, a indicação dos bens que comporão o quinhão de cada herdeiro, decidindo ele próprio sobre a partilha.
Observações:
Chamados a suceder quando não existem nenhum parente nos graus da classe dos descendentes.

Divisão por linhas e graus.

· O grau mais próximo exclui o mais remoto.

· Havendo parentes de uma única linha, caberá a esta a totalidade, mesmo havendo parentes da outra linha em grau mais afastado, na que não há representação na linha ascendente.
Sucessão dos ascendentes
Herdam aqueles de grau mais próximo, excluindo o de grau mais remoto;

Não há representação na linha ascendente;

A herança se divide por linha materna e paterna;

O que cabe a cada linha é dividido entre os respectivos integrantes;

Herdam dos filhos adotados do mesmo modo que herdam dos filhos naturais.
Havendo ascendentes, sem a
existência de cônjuge:
meação ≠ sucessão
SUCESSÃO DO CÔNJUGE
Havendo cônjuge ou companheiro, a participação dos ascendentes na herança será estabelecida nos termos do art.1837.
Sucessão legitimária ou reservatária
Linha reta = ascendentes comuns
Inclusão do cônjuge na condição de herdeiro necessário para preservar a afetividade, o companheirismo, a cumplicidade, a convivência.

Cônjuge sobrevivente – herdeiro necessário, ao lado dos descendentes e ascendentes.
Herda em concorrência:
Concorrência com descendentes (art.1829, I) – dependência do regime de bens.
Concorrência do Cônjuge
#Se o regime do casal era o da Comunhão Universal de bens;
# Se o regime era o da Comunhão Parcial de Bens, PORÉM o falecido não havia deixado bens particulares (art.1659 – bens particulares).
#Para as duas hipóteses acima:
Concorrerá com os descendentes nos bens particulares e não nos bens comuns?
Se o regime era o da Separação Obrigatória de
bens (art.1641);
Deixa de herdar
Discussão:
Contrário senso, concorrerá com os descendentes se for casado pelo regime da separação total de bens, da participação final nos aquestos e na comunhão parcial (quando houver bens particulares).

Relativamente aos aquestos sobre os quais incide meação, concorrerá com os herdeiros descendentes?
Tocará ao cônjuge o mesmo quinhão que couber aos herdeiros descendentes (art.1832).
Se o cônjuge for ascendente dos herdeiros com quem concorrer, seu quinhão não poderá ser inferior a ¼ da herança.
Quinhão do cônjuge:
Dúvida???
Concorrência com os ascendentes, independentemente do regime de bens (art.1829, II)
· Recebe 1/3 se concorrer com ascendente de primeiro grau (os pais do autor da herança) - art.1837.
· Tocar-lhe-á a ½ se concorrer com apenas um ascendente (pai ou mãe) - art.1837.
Tocar-lhe-á a ½ se concorrer com ascendente de grau mais longínquo.
Concorrência com
os ascendentes

Herda sozinho na falta de descendentes e ascendentes (art.1829, III c/c art.1830 e art.1838).
Observações:
Cônjuge separado de fato há mais de 2 anos não ingressa na condição de herdeiro. Ressalvada a hipótese em que o cônjuge sobrevivente não houver dado causa a insuportabilidade da convivência.
Dificuldade em apurar-se o elemento culpabilidade em questão.
Ônus de quem requer a qualidade de herdeiro
Solucione
*Cônjuge sobrevivente;
· Qualquer que seja o regime de bens;
· Independentemente da participação na herança;
· Direito real de habitação – termo resolutivo?
o Morte do titular;
o Cessação do estado de viuvez.
Direito Real de Habitação (Art.1831) sobre o imóvel residencial
único destinado à residência da família (ver tb. art.1.414, CC)
O art. 1790 – dispõe sobre a participação do companheiro na sucessão, quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável:

o Concorrendo com filhos comuns – igual quinhão sem direito à quota mínima.

o Concorrendo com descendentes só do autor da herança – metade do que couber a cada um daqueles.

o Concorrendo com outros parentes sucessíveis terá direito a 1/3 da
herança.

o Não havendo parentes sucessíveis herdará a totalidade.
Herança do Companheiro
Incoerência entre o caput e o inciso III do art.1790
(que totalidade?).

Lei no. 9.278/96

Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o
sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Legislação
Direito real de habitação?
Enunciado 117 da I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF): "O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 88".
Por maioria de três votos a dois, a 4a.ª Turma negou provimento ao recurso e manteve o direito real de habitação concedido à companheira em relação ao imóvel em que o casal residia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Companheiro sobrevivente tem direito real de habitação
http://www.conjur.com.br/2014-jan-07/turma-stj-reconhece-direito-real-habitacao-companheiro-sobrevivente
Lei processual vigente na abertura do inventário
Art.1.829
Ação dos netos para identificar a relação avoenga. Precedente daTerceira Turma. 1. Precedente da Terceira Turma reconheceu a possibilidade da açãodeclaratória "para que diga o Judiciário existir ou não a relaçãomaterial de parentesco com o suposto avô" (REsp nº 269/RS, Relator oMinistro Waldemar Zveiter, DJ de 7/5/90). 2. Recursos especiais conhecidos e providos.

(STJ - REsp: 603885 RS 2003/0198099-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/03/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/04/2005 p. 291)

2. Recursos especiais conhecidos e providos (STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 603885 RS 2003/0198099-9)
STJ decide pela fixação da filiação por meio da relação avoenga
Embrião crioconservado
267 – Art. 1.798: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da he
III Jornada de Direito Civil - CJF/STJ
270 – Art. 1.829: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aqüestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes
.
III Jornada de Direito Civil CJF/STJ
Regime
Meação
Herda bens
particulares
Herda bens
comuns
Comunhão universal
sim
não
não
Comunhão
parcial
sim
sim
não
Separação
obrigatória
Sum 377
não
não
Separacão
convencional
não
sim
não há bens comuns *
Part. final
nos aquestos
sim
sim
não forma bens comuns *
* observações em sala de aula
Quanto à concorrência com descendentes
STJ - Recurso Especial no.º 992.749/MS (01.12.2009)
Relatora Nancy Andrighi - cônjuge casado no regime da separação de bens não teria direito de concorrência com descendente.
Enunciado 609, VII Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ)
O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.
A formulação do enunciado tem sede na crítica à decisão monocrática do Ministro do STJ, Marco Buzzi, (REsp 1.466.647/RS).
Ver: http://professorsimao.com.br/artigos_simao_doutorado.htm
271 Art. 1.831: O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação
na herança.
VII Jornada de Direito Civil (CJF/STJ
117 Art. 1831: O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em
razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6o, caput, da CF/88.
VII Jornada de Direito Civil - CFJ/STJ
Direito real de habitação
Lei 9.278
Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Filhos biológicos x filhos socioafetivos
3a. Turma - Min. Villas Boas Cuevas (STJ) - REsp 1.618.230-RS
Homem tem direito à herança de pai biológico, mesmo já tendo recebido o quinhão deixado por pai socioafetivo. Esta a síntese de decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a um gaúcho sexagenário o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo sido contemplado no inventário do falecido pai afetivo. - Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/03/colunas/espaco_vital/554887-dupla-paternidade.html)
Mudanças subsequentes
- União estável entre pessoas do mesmo sexo (Adin no.4277);
- Companheiro equiparado ao cônjuge para efeito sucessório (Recurso Extraord. no.646721 e 878694);
- Multiparentalide e filiação sócioafetiva (RE 898.060 e Rep Geral no.622).
Histórico
Gilmar Brum Carabajal e outro são filhos de Elzo Midon Carabajal, já falecido, e Atanazia Brum Carabajal. O falecido pai de ambos, por sua vez, é filho de Luiz Vidom. Nunca porém foi reconhecido tampouco buscou, em vida, esse reconhento. Na morte de Luiz Vidom, os filhos reconhecidos deste, dividiram a herança entre si. Posteriormente, os netos Gilmar Brum Carabajal e seu irmão propuseram ação de reconhecimento de parentesco em linha direta c/c petição de herança, pedindo a anulação da partilha realizada. Alegaram também a existência de bens não incluídos na partilha que deveriam também ser partilhados.
Reconhecimento de avoenga sem investigacao de paternidade?
Hipóteses específicas?
1) Regime Comunhão Universal de Bens e a meação se compuser de bens incomunicáveis?
2) Regime da separação pactuada de bens e
houver bens em condomínio?
João e Maria querem casar sob o regime da comunhão parcial de bens. Mas João ja foi casado e tem dois filhos. No divórcio com sua ex mulher foi homologado um acordo, dispondo que os únicos bens que pertenciam a ambos seriam doados para os filhos, com usufruto vitalício para eles. Até hoje não as disposições da sentença no registro competente.
Casando João e Maria, se João vier a falecer, Maria teria algum direito sobre os imóveis manejados no acordo de divórcio de João com sua primeira mulher? Quais soluções você ofereceria a João.
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