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PARTICIPAÇÃO DO SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONOMICA

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cassio herink

on 24 November 2014

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PARTICIPAÇÃO DO SETOR PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONOMICA
Ao final do século XIX, verificou-se um intenso processo de formação de grandes monopólios
, que passaram a limitar a oferta e aumentar os preços. Então passou haver uma atividade econômica, colocando-se em dúvida o papel da “mão invisível” de Adam Smith, para conduzir os mercados a responderem satisfatoriamente aos problemas fundamentais da economia.

A partir de 1920, devido ao elevado nível de desemprego observado nos países capitalistas, o Estado acrescentou nas funções tradicionais (justiça e segurança) a função de ofertante de bens públicos: desemprego, crescimento da renda per capita, mudanças tecnológicas, mudanças populacionais, efeitos da guerra, fatores políticos e sociais e mudanças na Previdência social.
Aliada a esses fatores, a própria evolução da economia mundial no século XX acarretou o desenvolvimento dos mercados financeiros e do comércio internacional, que tornaram mais complexas as relações econômicas, adicionando elementos de incerteza e da especulação, o que motivou o alargamento das funções econômicas do Estado
O governo intervém na formação de preços de mercado quando fixa impostos, dá subsídios, estabelece os critérios de reajuste do salário mínimo, fixa preços através de funções tributárias.

Esse pensamento ganha força com o queda da Bolsa de Nova York, em 1929, e a posterior grande depressão dos anos 1930, que levou a uma grande crise de desemprego. Contudo, ficaram-se nas bases da moderna teoria macroeconômico da intervenção do Estado na economia de mercado.

Após a publicação da Teoria geral de Keynes, em 1936, observou-se um expressivo aumento nos gastos públicos, uma crescente participação do estado na produção nacional e uma ampla gama de leis que buscavam a regulamentação da atividade econômica.
Keynes prática a seguinte discussão: Qual deve ser o grau de intervenção do Estado na economia e em que medida ele deve ser produtor de bens e serviços?
As políticas econômicas, por exemplo, são implantadas no cotidiano dos países com o intuito de serem atingidos objetivos como o crescimento econômico, ou o combate à inflação, ou, ainda, a geração de emprego. Tal interferência ocorre como resposta às demandas apresentadas pela sociedade.
Diante deste cenário, a realização deste trabalho se justifica pela necessidade conhecer e compreender o surgimento da participação do Estado na regulamentação da atividade econômico através das suas funções de intervenção econômica.

Objetivos
OBJETIVO GERAL:
Possibilitar o aprofundamento de estudo e ampliação dos conhecimentos acerca dos aspectos e elementos reguladores da economia do setor público.

Especificar as funções econômicas do setor público;

OBJETIVOS ESPECIFICOS
Explicar a formação da estrutura tributária;

Analisar como surgem os déficits, o seu financiamento,
Definir os princípios orçamentários.
EVOLUÇÃO DA FUNÇÕES ECONÔMICAS DO SETOR PÚBLICO
De uma posição inicial bem modesta o papel do governo na economia modificou-se substancialmente.

A grande crise de depressão econômica de 1930 deu origem a estudos que vieram justificar a necessidade de o governo intervir na economia para combater a inflação ou desemprego.

As duas grandes guerras mundiais provocaram alterações definitivas nas preferenciais da coletividade quanto à necessidade de interferência do governo, visando à promoção do bem-estar.

No pós-guerra a preocupação com problemas de desenvolvimento econômico constitui-se em outro fator importante para aumentar as atribuições do governo – especialmente nos países subdesenvolvidos.

AS FUNÇÕES ECONÔMICAS DO SETOR PÚBLICO

A necessidade da atuação econômica do setor público prende-se a constatação de que o sistema de preços e mercado não consegue cumprir adequadamente algumas tarefas ou funções.

Existem alguns bens que o mercado não consegue fornecer (bens públicos), logo a presença do Estado é necessária (função alocativa).

O Sistema de preços, não leva uma justa distribuição de renda, sendo necessário a intervenção do Estado (função distributiva).

O sistema de preços também não consegue se auto-regular e, por isso o Estado dever atuar visando estabilizar tanto a produção quanto o crescimento dos preços (função estabilizadora).

FUNÇÃO ALOCATIVA

A função alocativa: está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos adequadamente pelo sistema de mercado.  Esses bens, são denominados bens públicos, tem por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo;
 
O princípio de exclusão diz que quando o consumo do indivíduo A de um determinado bem implica que ele tenha pago o preço do bem, o indivíduo B, que não pagou por esse bem, será excluído do consumo do mesmo.

FUNÇAO DISTRIBUTIVA
Na função distributiva o governo busca a melhoria da distribuição de renda.
Um dos processos mais utilizados consiste na utilização dos tributos e os gastos do governo para tal finalidade. De um lado aumentando a progressividade dos tributos (quem ganha mais, paga mais) e de outro aumentando os gastos governamentais com transferências que beneficiem direta ou indiretamente (mediante manutenção de serviços gratuitos: saúde, educação, ou transferência de renda direta tais como o programa bolsa família).

FUNÇÃO ESTABILIZADORA
A função estabilizadora do governo está relacionada com intervenção do Estado na economia, para alterar o comportamento dos níveis de preços e emprego, pois o pleno emprego e estabilidade de preços não ocorrem de maneira automática. Essa intervenção é feita através de instrumentos de política fiscal, monetária, cambial, comercial e de rendas amplamente discutidos em capítulos anteriores.

FUNÇÃO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO
Alguns estudos da área de finanças públicas destacam uma quarta função do setor público, a função de crescimento econômico, que diz respeito ás política que permitam aumentos na formação de capital. Através de investimentos públicos (fornecimento de bens públicos, infra-estrutura básica) quanto aos incentivos e financiamento para estimular os investimentos de setor privado. Num certo sentido, a função de crescimento não seria diferente da função alocativa do setor públicos

ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
Segundo Queiroga, estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas.
São gastos públicos aqueles destinados ao custeio de serviços públicos individuais e coletivos, obras públicas, exercício do poder de polícia, pagamento de juros, política econômica, previdência, etc. Os gastos públicos estão ligados, principalmente, à noção de falhas de mercado.

São espécies tributárias:
 -Contribuição de melhoria – custeio de obras públicas que contenham elemento intermediário de valorização de imóveis, sendo exigida de seus proprietários.
-Taxas – cobradas para cobrir custos do Estado com:
•Prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
• Exercício do poder de polícia-Impostos – decorrem da capacidade contributiva, não se vinculando à atividade estatal.

Princípios da tributação:

-Princípio da neutralidade;
-Princípio da equidade;
- Princípio do benefício;
- Princípio da capacidade de pagamento.
DÉFICIT PÚBLICO
De acordo com Leite (2000), o déficit governamental encobre diversas características do processo orçamentário, que são fundamentais para determinação das causas do déficit, Podem citar-se:
A contribuição do déficit passado para o atual;
O efeito da inflação sobre a receita e despesa do governo;
E o efeito da variação da taxa de juros.
A partir dos fatores acima apresentados, chega-se aos diferentes conceitos de déficit.


Déficit Primário ou Fiscal
Difere do conceito operacional em virtude de desconsiderar os valores referentes aos juros da dívida pública. O objetivo dessa exclusão é eliminar o efeito dos déficits anteriores, responsáveis pela dívida e juros atuais, a fim de isolar o impacto da política fiscal presente sobre as contas do governo. Portanto, o déficit primário oferece o melhor método de avaliação do impacto da política fiscal em execução sobre as contas governamentais. A diferença entre o déficit primário e o operacional se amplia à medida que aumenta a dimensão da dívida pública.

Déficit nominal ou Total

Consiste na diferença entre as receitas de despesas públicas, destacando-se a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e externa. Pode também ser obtido através da soma dos incrementos da base monetária, e do incremento da dívida interna e da dívida externa expressa em moeda nacional. O déficit nominal estimado para o período orçamentário seguinte é o melhor indicador das necessidades de financiamento do setor público, mas não é um bom indicador da política fiscal a ser executada, visto que parte dos juros nominais a serem pagos destina-se à reposição do capital financeiro consumido pela inflação, ou seja, à manutenção do valor real da dívida, não implicando, portanto, em dispêndio real. Por essa razão, especialmente em épocas de inflação alta, o déficit nominal exagera a dimensão do déficit verdadeiro.

Déficit Operacional
É obtido pelo deflaciona mento dos valores monetários das variáveis orçamentárias e financeiras, bem como pelo cálculo dos juros por meio da taxa de juros real esperada. Por ser expresso em termos dos valores reais das variáveis, eliminando os efeitos distorcidos da inflação, o déficit operacional é uma melhor medida da política fiscal a ser executada, Observe-se que a diferença entre as magnitudes dos déficits nominal e operacional aumenta diretamente com a taxa de inflação.

O conceito do Déficit operacional tem ainda a vantagem de revelar que o incremento da base monetária nominal pode ser dividido em dois componentes denominados senhoriagem, correspondente ao aumento do real da base monetária existente no início do período considerado, em virtude da incidência de inflação. Note-se que tanto a senhoriagem como o imposto inflacionário são fontes de recursos utilizadas no financiamento do déficit, tendendo a ser mais significativas em épocas de inflação.
Financiamento Do Déficit Público
De acordo com Troster/Mochón (2002), à margem das diferentes medidas de política fiscal, ao longo do atual século, na maioria dos países, o setor público aumentou sua participação na atividade econômica, o que se fez incorrer em custosos déficits; o que implica necessidades crescentes de financiamento. Para atender a essas necessidades, pode-se contar com três procedimentos:
- Impostos;
- Criação de dinheiro; e
- Emissão de dívida pública.
Financiamento Do Déficit Público
Ainda que os impostos apareçam como uma forma natural de se financiarem os gastos públicos eles apresentam uma série de limitações, já que, quando existe déficit, eles são insuficientes para atender aos gastos. Além disso, durante uma recessão não se podem aumentar os impostos, pois ela se agravaria.
O possível procedimento para tentar enfrentar o déficit público consiste na criação de dinheiro. Dado que o setor público, por meio do Banco Central do Brasil (BACEN), é o responsável pela emissão de dinheiro, seria possível pensar que basta recorrer a este procedimento para atender às necessidades de financiamento do déficit. Isto implica pôr em prática uma política monetária expansiva, que pode ter efeitos contraproducentes sobre a economia. Entre outros aspectos, isso implicaria aumentar a pressão inflacionária e a perda do valor do dinheiro.
Uma terceira possibilidade para financiar os gastos públicos consiste em emitir dívida pública, isto é, o Estado pôr a venda títulos de renda fixa (Letras do Tesouro Nacional), por exemplo. Essa iniciativa também tem implicações monetárias, dados que os fundos financeiros não são limitados e que a emissão da dívida pública pode reduzir as possibilidades do financiamento da iniciativa privada, assim como contribuir para aumentar a taxa de juros. Este fenômeno é chamado efeito “deslocamento” da atividade econômica privada para o setor público.
Efeitos Macroeconômicos Do Déficit
Segundo Leite (2000), A principal razão da preocupação com o déficit do setor público é seu impacto sobre o comportamento da economia por meio de seus efeitos sobre o produto nacional, o volume do emprego e o nível de preços. A análise desse problema é justamente uma das funções básicas da teoria macroeconômica e tem sido objeto das controvérsias existentes entre as escolas de pensamento econômico.
Os efeitos das diversas maneiras de financiar o déficit produzem os mesmos resultados em termos do financiamento de uma política monetária expansionista, com a restrição de que os resultados ali obtidos foram influenciados pela suposição de preços constantes.
Convém ressaltar, portanto, que o déficit é um dos componentes da demanda agregada, de modo que seus efeitos macroeconômicos vão depender, em última análise, da interação entre demanda e oferta agregada. A maioria dos economistas acredita que o déficit público age, ou que possa, em certas circunstâncias, agir como estimulador do produto nacional e do emprego, embora seja também fator de inflação.
As magnitudes relativas dos efeitos sobre o produto e nível de preços dependem do grau de capacidade ociosa e da taxa de desemprego existentes na economia, das magnitudes do próprio déficit e da dívida pública, bem como da reação do público à política econômica do governo. São justamente os posicionamentos e observações sobre tais magnitudes relativas e seus determinantes que separam as diferentes escolas de pensamento econômico e que motivam o desenvolvimento de teorias explicativas às vezes antagônicas
Determinantes Do Déficit Público
De acordo com Leite (2000:233), a especificação do déficit governamental em termos da diferença entre as receitas e despesas do setor público, embora correta e fácil de compreender, esconde diversas características do processo orçamentário que são fundamentais para a determinação das causas do déficit e para avaliação da política fiscal.
Note-se, por exemplo, que os seguintes fatores se escondem na referida definição do déficit:
Os métodos de financiamentos utilizados;
a contribuição de déficits passados para p déficit atual;
o impacto das dívidas interna e externa sobre o déficit;
a necessidade de emissão de moeda;
o efeito da inflação sobre a receita e dispêndio do governo;
o efeito de variações na taxa de juros;
a cobrança de imposto inflacionário;
a existência de erros e omissões nas contas governamentais.
Orçamento Moderno

Orçamento-programa:
Instrumento de planejamento da ação do governo,através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. As principais características são: integração, planejamento e fixação de metas.
 Princípios orçamentários
É um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere e à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.
Os Princípios Orçamentários são:
-Anualidade
-Clareza
-Especificação
-Exclusividade
-Não vinculação de receitas
-Prévia Autorização
-Publicidade
-Unidade
-Universalidade

 Princípio da anualidade:

Segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por um período determinado de tempo (geralmente um ano), podendo este coincidir ou não com o ano civil.
 Princípio da Clareza:
Segundo o qual a Lei Orçamentária deve ser estruturada por meio de categorias e elementos que facilitem sua compreensão até mesmo por pessoas de limitado conhecimento técnicas no campo das finanças públicas.
 Princípio da especificação:
Segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe.
 Princípio da exclusividade:
O princípio da exclusividade é um “princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
 Princípio da não vinculação da receita:
Segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.

 Princípio da prévia autorização:
Segundo o qual a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização do Poder Legislativo.

 Princípio da publicidade:
Segundo o qual as leis de natureza orçamentária, como qualquer outra lei, só adquirem validade depois de publicadas em veículo com abrangência suficiente para propiciar o conhecimento do seu conteúdo pelos funcionários públicos e pela população em geral.

 Princípio de unidade:
Segundo o qual o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamentos paralelos.

 Princípio da universalidade:
Segundo o qual todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.
 Competências do Congresso Nacional
É da competência do congresso nacional conforme o art. 48, incisos II e IV da CF, dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de credito, divida pública e emissões de curso forçado, plano e programa nacionais, regionais setoriais e de desenvolvimento.
 Plano Plurianual
 Plano plurianual visa:
 Orientar a ação governamental objetivando alcançar a meta
 Orientar o planejamento, em sintonia com a programação e sintonia do poder executivo
 Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos
 Ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimento que se reverterão para a sociedade
 LEI DE DIRETRIZES (LDO)
 É por meio da lei de diretrizes orçamentárias que são estabelecidas as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre alterações na legislação tributaria da União.
 LEI DE DIRETRIZES DEVE ESTABELECER
 As prioridades e metas da administração publica federal
 A organização e estrutura dos orçamentos
 As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da união e suas alterações
 As disposições relativas a divida publica federal
 As disposições relativas as despesas da União com pessoal e encargos sociais
 A política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento
 Disposições sobre alterações na legislação tributaria da União
Referecias bibliográficas
VASCONCELLOS, M. A. S.,GARCIA, M. E.
Fundamentos de Economia. São Paulo, Saraiva, 1999.
o LEITE, J. A. A. Macroeconomia – Teoria, Modelos e Instrumentos de Política Econômica. São Paulo, Atlas, 2000.
TROSTER, R. L e MOCHÓN, F. introdução à economia. 2 ed. São Paulo, Makron Books, 1999.
equipe:
Cássio Henrique
Ernane
Fabiano
Karina
Marcelina
Marina

Os tributos e sua classificação:
-Imposto direto;
-Imposto indireto;
-Impostos regressivos;
-Impostos proporcionais ou neutros;
-Impostos progressivos.

Efeitos sobre a atividade econômica: A estrutura das alíquotas constitui um dos fatores que determinam o impacto dos tributos sobre os preços e o nível de atividade econômica
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