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Quadro legal e institucional da AIA no Brasil

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Andreiva Lauren

on 12 April 2013

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Transcript of Quadro legal e institucional da AIA no Brasil

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
EAMI18 - AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL NO BRASIL ITABIRA
2013 Acadêmicas do 7º período do curso de graduação em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Itajubá, campus Itabira. Andreiva Lauren Vital do Carmo
Anna Paula Sartori
Joana Ferreira Peixoto AGENDA INTRODUÇÃO
BREVE HISTÓRICO
Administração de recursos naturais
Controle da poluição industrial
Planejamento territorial
Política Nacional do Meio Ambiente
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Fundamentos jurídicos
Licenciamento ambiental no Brasil
Estudos ambientais
IMPACTO DE VIZINHANÇA
CONSIDERAÇÕES FINAIS O Brasil hoje conta com um complexo sistema institucional de gestão do meio ambiente. Diferentes
momentos LEGISLAÇÃO VIGENTE Contextos sociais, políticos e econômicos Interesses diversos e
divergentes Embora a Avaliação de Impactos Ambientais - AIA se trate de um instrumento inovador, foi inserida em um contexto legal e institucional que a precedeu, sendo fundamental conhecer suas principais características para apreciar todo seu alcance. INTRODUÇÃO BREVE HISTÓRICO A política ambiental brasileira pode ser identificada em quatro principais fases, que correspondem a diferentes concepções do meio ambiente e do seu papel nas estratégias de desenvolvimento econômico. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS PLANEJAMENTO TERRITORIAL POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE CONTROLE DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL Contexto: Datada dos anos 1930, com a reorganização do Estado brasileiro promovida por Getúlio Vargas e início de um processo mais intenso de industrialização. Administração de recursos naturais 1937 Instrumento legal
Código de Águas (e Política Nacional de Recursos Hídricos - 1997)

Instituição
DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (atual Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica)
ANA - Agência Nacional das Águas 1934 1938 1961 1967 2000 Contexto: No início dos anos 1970, alguns recursos naturais, antes abundantes, tornaram-se escassos em várias regiões do mundo, inclusive no Brasil.

Contexto internacional: Criação de instituições governamentais especializadas em problemas de poluição, como a "Environmental Protection Agency - EPA", criada nos Estados Unidos em 1970. Contexto: Datam de meados da década de 1970 os primeiros planos de uso do solo no Brasil, que procuravam ordenar as formas de ocupação do espaço urbano.

Por insuficiência das políticas anteriores, já se notavam sérios problemas de fornecimento de água em certas regiões metropolitanas. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Avaliação de impacto ambiental e licenciamento ambiental = instrumentos de ação

Sisnama - Sistema Nacional de Meio Ambiente
Três níveis de organização governamental

Criação do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente Controle da poluição industrial 1973 Decreto 73.000: Criação da Sema - Secretaria Especial do Meio Ambiente

Liderou a implantação de grandes projetos, como a rodovia Transamazônica e as usinas hidrelétricas de Tucuruí e Itaipu 1975 Planejamento territorial 1979 Lei 6.766, conhecida como Lei Lehman

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano 1980 1988 2001 2002 1981 Instrumento legal
Código Florestal (modificado em 1965 e 2012)

Instituição
Serviço Florestal (desde 1921)
DRNR - Departamento de Recursos Naturais Renonáveis (1959)
IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (1967)
Ibama - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (desde 1989) Instrumento legal
Código de Minas (posteriormente Código de Mineração - 1967, modificado em 1996)

Instituição
DNPM - Departamento Nacional da Produção Mineral Instrumento legal
Decreto-lei de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Instituição
Iphan - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Sphan - Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
IBPC - Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural Instrumento legal
Código de Pesca (modificado em 1967)

Instituição
Sudepe - Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (1962)
Ibama Instrumento legal
Lei sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos

Instituição
Não cria nova instituição Instrumento legal
Lei de proteção à Fauna

Instituição
IDBF
Ibama Instrumento legal
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Instituição
Não cria nova instituição Decreto-lei 1.413: Controle da poluição industrial

Instituição responsável: Sema, atualmente Ibama

Objetivos: orientações de políticas voltadas para o controle da poluição industrial Lei 6.803 - estabelece diretrizes para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição

Importância: nela consta a primeira menção à avaliação de impacto ambiental na legislação federal Lei 7.661, estabelece um plano nacional de gerenciamento costeiro

Subordinado à Política Nacional de Meio Ambiente Lei 10.257 - Estatuto da Cidade

Estabeleceu um quadro atualizado para a gestão urbana, reforçando dispositivos como o ordenamento e controle do uso do solo urbano

Dentre os instrumentos de política urbada, a lei inclui: "o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)" (Art. 4º, VI) Decreto 4.297 - Zoneamento ecológico-econômico (ZEE)

Ordenamento territorial com fins de proteção ambiental

Integrante da Política Nacional de Meio Ambiente Racionalizar o uso e a exploração dos recursos naturais mediante políticas públicas setoriais que regulamentam o acesso e apropriação desses recursos. Criar e reorganizar as instituições governamentais encarregadas de aplicar os dispositivos legais. Objetivos Características determinantes do período Tratamento desarticulado das políticas Aplicação por órgãos independentes Vínculo a ministérios diferentes Ocorrência de objetivos contraditórios Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano - Estocolmo, 1972.

Esboço do conceito de ecodesenvolvimento, o qual precedeu a noção vigente de desenvolvimento sustentável. Atribuição de competência à Sema para estabelecer padrões ambientais. Estabelecimento de penalidades em caso de não comprimento da legislação. Criação de "áreas críticas de poluição". Atribuição de competência exclusiva ao governo federal para aplicar sanção de suspensão de atividade para aqueles empreendimentos considerados de "alto interesse do desenvolvimento e da segurança nacional". Política Federal de cunho corretivo Exclusão de mecanismos de participação pública Diversas atividades causadoras de degradação ambiental escapavam desta política Aspectos negativos Avanços importantes Criação de mecanismos formais de participação do público: Conama e Rima - Relatório de Impacto Ambiental
Legitimação da ação do Ministério Público em propor responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente Atividades de iniciativa governamental passaram a ser regidas pelos princípios de legislação ambiental Princípio da responsabilidade objetiva do poluidor É um dos instrumentos mais importantes da política ambiental pública;

Tem caráter preventivo: seu emprego visa evitar a ocorrência de danos ambientais. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Para o Direito Administrativo, é o ato administrativo unilateral e vinculado (à legislação e aos regulamentos) pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade;

Cabe ao órgão licenciador analisar o projeto pretendido e seus impactos ambientais, decidindo se cabe a esse a licença ou não. Fundamentos jurídicos

(i) disciplinar e regulamentar o acesso aos recurso ambientais e sua utilização;
(ii) prevenir danos ambientais. Começou no Rio de Janeiro;

Decreto-Lei nº 134/75: “obrigatória a prévia autorização para operação ou funcionamento de instalação ou atividades real ou potencialmente poluidoras”;

Decreto nº 1.633/77: instituiu o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – o Estado deveria emitir a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Licenciamento ambiental no Brasil São Paulo, Lei nº 997/75: criou o Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente. Regulamentada pelo Decreto nº 8.468/76;
Originalmente estabelecia: “Título V – Das licenças e do registro, duas modalidades de licença, denominadas Licença de Instalação e Licença de Funcionamento” Licenciamento ambiental no Brasil Com a incorporação da AIA à legislação, esses sistemas preexistentes tiveram que ser modificados;

Na Legislação Federal, o licenciamento aparece como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental no Brasil

Construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
(Art. 1º, Lei nº 6938/81) Dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente e do Ibama. O licenciamento seria detalhado no decreto que regulamentou a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, porém, esse foi revogado e substituído pelo Decreto nº 99.274/90.

Segundo esse decreto: o Poder Público expedirá as seguintes licenças:
Licença Prévia (LP);
Licença de Instalação (LI);
Licença de Operação (LO). Licenciamento ambiental no Brasil LP
Solicitada quando o projeto técnico está em preparação, a localização ainda pode ser alterada e alternativas podem ser estudadas; LI
Somente pode ser solicitada depois de concedida a LP, o projeto técnico é detalhado, atendendo às condições estipuladas na LP; LO
Concedida posteriormente à construção e condição de operar do empreendimento.

Concessão após a constatação de que o mesmo foi instalado conforme as condições estabelecidas pela LI. O vínculo entre o licenciamento e os estudos de impacto ambiental é também estabelecido pelo decreto regulamentador da Política Nacional do Meio Ambiente;

O vínculo entre o EIA e a licença foi reforçado pela Constituição de 1988. Licenciamento ambiental no Brasil “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
(Art.1º, Inciso I, Resolução Conama nº 237/97) Licenciamento ambiental no Brasil Pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, temos que:

Recursos ambientais são: a atmosfera, águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente. Licenciamento ambiental no Brasil Cabe ao Ibama o licenciamento de “empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional”;

Compete aos municípios o licenciamento ambiental de empreendimento e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas do Estado por instrumento legal ou convênio. Licenciamento ambiental no Brasil Condições para exigência Funções do lincenciamento
ambiental Estudos Ambientais A definição dos estudos técnicos necessários ao licenciamento cabe ao órgão licenciador. Nos casos de empreendimentos que tenham o potencial de causar degradação significativa, entretanto, sempre deverá ser exigido o estudo de impacto ambiental, nos termos do dispositivo constitucional. O termo "estudos ambientais" foi definido pela Resolução Conama n° 237/97 para englobar diferentes denominações:
[...] são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subusídio para análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. EIA - Estudo de Impacto Ambiental
Rima - Relatório de Impacto Ambiental Licença de atividades modificadoras do meio ambiente. Resolução Conama 1, de 23/01/1986 PBA - Plano Básico Ambiental Resolução Conama 6, de 16/09/1987 Obtenção de licença
de instalação de empreendimentos
do setor elétrico. PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas Decreto Federal
n° 97.632, de 10/04/1989 Obrigatoriedade de apresentação para todo empreendimento de mineração PCA - Plano de Controle Ambiental Resolução Conama 9, de 06/12/1990 Obtenção de licenças
de instalação de empreendimentos de mineração RCA -Relatório de Controle Ambiental Resolução Conama 10,
de 06/12/1990 Obtenção de licença
de instalação de empreendimentos de
extração de bens minerais
de uso imediato na
construção civil. IMPACTO DE VIZINHANÇA Termo utilizado para descrever impactos locais e áreas urbanas, tais como:
Sobrecarga do sistema viário;
Saturação da infraestrutura;
Alterações microclimáticas;
Aumento da frequência e intensidade de inundações. O entendimento dos limites dos instrumentos de planejamento e gestão ambiental urbana, como padrões de ruído, por exemplo, levo a proposta de uma modalidade específica de avaliação de impacto ambiental adaptada a empreendimentos e impactos urbanos, o Estudo de Impacto de Vizinhança. O conceito foi adotado pelo Estatuto da Cidade, que lhes dedica três artigos:

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos posisitivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, da seguintes questões:
I - adensamento pulacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III- uso eocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documenos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta. no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
(Lei n° 10.257, Seção XII - Do estudo de impacto de vizinhança.) CONSIDERAÇÕES FINAIS A avaliação de impacto ambiental, que em todo mundo foi formalizada e se consolidou pela via legal, é apenas um dos instrumentos empregados para tentar compatibilizar desenvolvimento econômico e social com proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo como ideal o desenvolvimento sustentável. Quando a AIA foi introduzida no país, já havia diversos istrumentos legais no campo do meio ambiente, desta forma, a AIA soma-se a um quadro preexistente, mas o modifica ao estabelecer, de maneira incontestável, a importância dos enfoques preventivos quanto ao dano e degradação ambiental. Obrigada! andreivalauren@gmail.com
annapaulagg@yahoo.com.br
joferreirah@gmail.com REFERÊNCIA SÁNCHEZ, L. H. Avaliação de Impacto Ambiental: Conceitos e métodos. São Paulo: Oficina dos textos, 2008. CAPÍTULO 3
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