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Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais

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Domingos Farinho

on 19 October 2016

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Transcript of Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais

Quadro de Partida
"Determinadas categorias de serviços continuam, pela sua própria natureza, a ter uma dimensão transfronteiras li­mitada, nomeadamente os chamados «serviços à pessoa», como certos serviços sociais".

(considerando 114 da Diretiva 2014/24/UE)
O regime atual (ii)
1. Quase inexistência de regimes específicos e débil aplicação das exigências do Código dos Contratos Públicos em matéria de contratação de serviços sociais;

2. O exemplo da saúde: O exemplo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, em especial o seu artigo 6.º.

3. A questão da concorrência vs especificidades locais
As novas diretivas
A Directiva 2014/24/UE:

1. Desaparecimento da contratação excluída;

2. Exclusão dos procedimentos pré-contratuais típicos;

3. Previsão de um regime pré-contratual restrito, a partir de contratos de 750 000 EUR (artigo 74.º)
O regime específico dos serviços sociais (i)
A. Regime decorrente da Directiva

Artigo 75.º


A.1. Obrigatoriedade de publicação de:

a) anúncio de concurso;
b) anúncio de pré-informação com:
i) tipo de serviços objeto do contrato;
ii) indicação de ausência de publicações complementares;
iii) necessidade de manifestação de interesse por escrito.




Um balanço preliminar
1. Limiar de aplicação pouco arrojado dado o contexto português e até eventualmente contraproducente;

2. Apuro técnico na regulação do procedimento pré-contratual simplificado;

3. Capital importância da clarificação da contratação por resultados, quer quanto à escolha dos co-contratantes, quer quanto ao regime substantivo destes contratos.


O regime atual (i)
1. Exclusão da parte II do Código dos Contratos Públicos (art. 5.º/4/f));

2. Sujeição:
a) Princípios gerais da atividade administrativa e normas que concretizem preceitos constitucionais aplicáveis;

b) Código do Procedimento Administrativo, quando se tratar de contratos com objeto passível de ato administrato ou demais contratos sobre o exercício de poderes públicos;

c) Artigos 49.º (especificações técnicas) e 78.º (anúncio de adjudicação).
Regras especiais de contratação pública: os serviços sociais
O regime específico dos serviços sociais (ii)
A.2. Obrigatoriedade de publicação de um anúncio de adjudicação.

B. Regime imposto pela Directiva

1. Obrigatoriedade de criação de regimes específicos, que garantam os princípios da transparência e da igualdade - artigo 76.º/1
2. As exigências do artigo 76.º/2: a consideração da avaliação do impacto social

C. Direito de reserva a organizações sociais por áreas de atuação (artigo 77.º) - a empresa social do Direito da União Europeia
Obrigado

domingosfarinho@fd.ulisboa.pt
A pré-contratação entre SNS e IPSS
Artigo 6.º
Procedimento prévio de contratualização

1 — Os acordos com as IPSS devem ser precedidos de um estudo, a efetuar pela ARS ou pela ACSS, I. P., consoante o acordo seja celebrado nos termos do n.º 1 ou n.º 2 do artigo 3.º, que avalie a economia, eficácia e eficiência do acordo, bem como a sua sustentabilidade financeira.

2 — A Parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, não é aplicável à formação dos acordos a que se refere o presente decreto-lei.

3 — Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde podem ser estabelecidas minutas de acordo para efeitos de execução das formas de contratualização previstas no presente decreto-lei.
Serviços sociais e outros serviços específicos
1. O Código dos Contratos Públicos

2. As Diretivas de 2014, em especial a Diretiva 2014/24/UE

3. O anteprojeto de revisão do CCP

4. Um balanço preliminar


O anteprojeto (i)
1. "um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a €750.000" - a questão do limiar;

2. O regime dos novos artigos 250.º-A e seguintes:

a) O princípio da aplicação da Parte II;

b) A importância do artigo 250.º-C no contexto da sua sindicância judicial (em especial o contraste entre o n.º 1 e o n.º 3) - o avanço em relação ao artigo 76.º/1 da Diretiva;

c) O artigo 250.º-D e a reserva para organizações da economia social: uma reflexão em torno dos critérios e do modo de os salvaguardar - um Regulamento de Reserva?
O anteprojeto (ii)
3. O artigo 301.º-A (contratos com forte componente de inovação):

a) A importância da previsão expressa deste artigo para a afirmação (jurídica) de um ecossistema de investimento social de caráter público-privado;

b) Um caso concreto: os Títulos de Impacto Social;

c) a ligação com as Parcerias para a Inovação e os problemas dos artigos 218.º-A/3/c) e 218.º-D/7
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