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Mecanismos Internacionais de Cooperação e Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro

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Mecanismos
Internacionais de Cooperação e Combate ao Crime de Lavagem de Dinheiro

Conceito da Lavagem de Dinheiro
Instituições
Internacionais
O papel de Iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU)
A LAVAGEM DE DINHEIRO E SUAS ESPECIFICIDADES
Aspectos Históricos, Conceito, Estatísticas, Fases, Técnicas e Esquemas, Consequências e Efeitos da Lavagem de Dinheiro
INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS DE COMBATE
ONU, GAFI/FATF, FIUs, COAF, Grupo de Egmont, FMI, OCDE.
MECANISMOS DE COOPERAÇÃO E COMBATE
Desregulamentação dos Mercados, Interesse Econômico, Cartas Rogatórias, Auxílio Direto, Confisco, Sigilo Bancário.
Aspectos Históricos:
Déc 20:
Origem do Termo: Al Capone; Chicaco - USA.
Déc 70/80
: Aumento do Tráfico de Drogas em escala Global;
1974:
Comitê da Basiléia (Autoridades Bancárias do G-10);
1988:
Convenção da ONU sobre o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas - "Convenção de Viena";
1989:
Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF - "Financial Action Task Force) - 40 + 8 (2001) + 1(2005).
1995:
Brasil ratifica a Convenção de Viena (1988).
1998:
Surge no Brasil a Lei. 9.613/1998 e o COAF.

A conversão ou transferência de bens
, sabendo que tais bens provêm de qualquer infração ou infrações ou de um ato de participação em tal delito ou delitos,
com o propósito de ocultar ou dissimular a origem ilícita dos mesmos
ou de auxiliar qualquer pessoa envolvida na prática de tal ofensa ou ofensas a contornar as consequências jurídicas dos seus atos. (Art. 3, 1, "b" da Convenção de Viena, 1988).
Blanchiment d´argent
Branqueamento de Capitais
Riciglaggio del denaro
Money Laundering
Geldwäsche
Blanqueo de Dinero
Lavado de Dinero
Otmyvanige
Shikin no sentaku
Estatísticas e Estimativas -MR$?
Fonte: COAF (2008).
2 to 5 percent of global GDP would probably be a consensus range.
Fonte: The Economist - "All Havens in a Storm".
É impossível saber o montante de dinheiro lavado anualmente em escala Global!
Atividade
ilegal
e
Complexa
;
PIB = C + I + G + X - M
PIB: Consumo + Investimento + Gastos + Exportações - Importações)
Contextos Jurídicos Heterogêneos (Paraísos Fiscais - Centros Offshores);
Fases da Lavagem de Dinheiro
Separação física
entre o criminoso e o produto (MR$) do crime
Compra de negociáveis:
bens, ouro, pedras preciosas, jóias, obras de arte, cartas de crédito, ações em bolsa, etc.
Depósitos Bancários:
múltiplos depósitos, fracionamento em ABC contas bancárias, XYZ jurisdições com regulamentações bancárias favoráveis (facilidade na aberturta de contas...)
Operações Bancárias:
múltiplas transações, ABC/XYZ -> CDE/KLM em paraísos fiscais, entre empresas, mistura do lícito com ilícito.
Aquisição / Investimento:
dinheiro com aparência limpa é investido da maneira que for mais conveniente... Re-Investimento em atividades criminosas!
Crime Organizado Transnacional
e a Lavagem de Dinheiro

“as organizações criminosas passaram a ter na
transnacionalidade um ponto comum
, maneira de buscar evadir-se da submissão às leis criminais, numa espécie de planejamento penal,
mediante escolha planejada de jurisdições
para a prática de determinados atos,
em razão de uma eventual benevolência no tratamento pela legislação de determinado país”
(ANSELMO, 2013, p. 27)
Organização profissional
, nos moldes empresarias (hierarquia, descrição de cargos, remuneração variável);
Atuação global
(internacionalização do crime) x Conexão Sistêmica entre máfias.
Poder financeiro
significativo para desestabilizar economias e corromper estruturas governamentais.
Características:
Crime Organizado Transnacional
Quais são as Máfias mais influentes?
China, Malásia, Cingapura, Taiwan e Hong Kong
Tríades Chinesas
Tráfico de Drogas
Jogos e Apostas ilegais
Extorções, Roubos
Produção de Heroína
Osaka, Tokio, Yokohama, Nagazaki
Yakuza
Roubo de bens Empresariais
Incêndios em instalações
Tráfico de Drogas...
Japão
Sudoeste
Asiático
Itália
Camorra
Cosa Nostra
`Ndrangheta
Contrabando de Armas;
Jogos Ilegais;
Financiamentos Ilícitos.
Tráfico de Drogas;
Jogos Ilegais;
Lavagem de Dinheiro.
Tráfico de Drogas
Calabria
Lavagem de Dinheiro
Sicília
Nápoles
Máfia Russa
Moscou
Ucrânia, Sérvia, Moldávia, Croácia, Estônia, Letônia e Lituânia, Hungria, Eslováquia, Bulgária, etc.
Tráfico: Drogas, Matérias-Primas;
Material Nuclear e Armamentos Militares;
Exploração de Mulheres e Crianças.
Zwi Migdal (Mafia Judia)
Máfia Nigeriana
Entreposto para o Tráfico Internacional de Drogas;
Colômbia
Cartel de Cali
Sul da Colômbia
Cartel de Medellín
Cartel
do Norte
Máfias Internacionais:
Cosa Nostra (Itália);
Yakuza (Japão);
Cartel do Norte (Colômbia);
Máfia Russa (Rússia);
Tríades Chinesas (Ásia);
Zwi Migdal (Leste Europeu)
Consequências e Efeitos
Crime Organizado:
Primeiro Comando da Capital (PCC)
São Paulo
Terceiro Comando da Capital (TCC)
Rio de Janeiro
Comando Vermelho (C.V)
Rio de Janeiro
Amigo dos Amigos (A.D.A)
Inserção de capitais ilícitos no sistema financeiro mundial; ônus adicional para sociedade internacional;
Desestruturação de economias nacionais (Países em desenvolvimento) por instabilidade monetária.
Volatilidade nas Taxas de Câmbio e Taxas de Juros (bolhas imobiliárias, inflação);
Contaminação dos negócios jurídicos, por estar relacionado com o crime.
Abrangência: 192 Estados Membros

Principal Sponsor
e fomentador da celebração de Tratados e Convenções
;
1988: Convenção de Viena (1988);
2000: Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo);
2003: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Escritório das Nações Unidas sobre Crimes e Drogas
(
UNODC
-
United Nations Office os Drugs an Crime
).
Pesquisa e análise de políticas:

publicações anuais sobre o mercado de drogas, monitoramento do cultivo de psicotrópicos, edição de manuais;
Trabalho normativo (Convenções)
: destaque para a Convenção Contra o Crime Organizado (UNTOC) e Convenção contra a Corrupção (UNCAC)
Assistência Técnica e Procedimental
: workshops, elearning, mentor programme.
Programa Global de Combate à Lavagem de Dinheiro
(
GPML

Global Programme against Money-Laundering, Proceeds of Crime and the Financing of Terrorism.
Assessoramentos aos Estados Membros:
auxílio aos Estados-Membros em ratificar e implementar os padrões internacionais relativos à lavagem de dinheiro
IMOLIN
(
International Money-Laundering Information Network):
Um site multi-facetado que serve para a comunidade global antilavagem de dinheiro na troca de informações [...] leis, regulamentos e troca de contatos visando assistência mútua entre os países.
Antecedentes à Convenção de Viena (1988):
Convenção de Genebra sobre o ópio (1925);
Convenção para Fabricação e Regulamentação da Distribuição de Entorpecentes (1931);
Convenção para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas Nocivas (1936);
Convenção Europeia de Cooperação Judicial em Matéria Penal (1959);
Convenções do Panamá (1975) sobre precatórias, cartas rogatórias e recepção de provas no estrangeiro.
Os acordos internacionais e a criação do GAFI/FATF
GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira Internacional)
Fundação:
âmbito do G-7 em Julho de 1989, após a ratificação da CV.
Objetivo:
constituir um foro de cooperação e troca de experiências em matéria de prevenção a Lavagem de Dinheiro.
Convenção de Viena (1988):
Obrigação de incriminar penalmente a lavagem de dinheiro procedente do narcotráfico;
Cooperação internacional para facilitar as investigações internas;
Facilitar a extradição para os assuntos de lavagem, assim como o confisco internacional dos bens dos narcotraficantes;
Facilitar a cooperação nas investigações administrativas;
As investigações judiciais referentes à cooperação internacional não devem ser impedidas pelo sigilo bancário.
A Convenção de Viena e o papel do GAFI/FATF
GAFI/FATF (Grupo de Ação Financeira Internacional)
Função:
se tornou responsável por traduzir as disposições da Convenção de Viena (1988) em recomendações,
mais práticas do ponto de vista procedimental.
Características:
São reconhecidas como o
padrão global de combate a lavagem de dinheiro
;
Não possuem efeito vinculante
são normas de Soft-Law
.
Não tem efeito coativo
, em termos jurídicos.
Países não cooperantes ou que possuem deficiências estruturais, são postos como
alvos de contramedidas (pressão política).
As recomendações
não assumem o formato de um tratado
, mas são obrigatórias para aqueles países que pretendem cumprir os padrões internacionais;
Pretendem a padronização e uniformização das
legislações internas
dos países;
As recomendações do GAFI/FATF
NCCT – Non-cooperative Countries and Territories):
lista dos países que não atendem as recomendações e padrões fornecidos pelo GAFI/FATF.
Avaliação Mútua (Mutual Evaluations):
processo formal: questionário, visita de especialistas, divulgação de relatório.
N.3 (Crime de Lavagem de Dinheiro):
trata da necessidade de criminalização do crime da lavagem de dinheiro, de maneira a abarcar o maior número possível de crimes antecedentes.
N. 5 (Crime de financiamento da proliferação)
:
objetiva estimular os Estados a criminalizar o financiamento do terrorismo visando considerá-lo crime antecedente à lavagem de dinheiro.
N. 10 (Diligência devida ao cliente):
no grupo das medidas preventivas, dispõe sobre a política de KYC (
know your customer
), além de asseverar que as instituições financeiras deveriam ser proibidas de manter contas anônimas ou constas em nomes fictícios, também trata sobre as devidas diligências acerca do cliente (
customer due diligence
- CDC).
N. 19 (países de alto risco):
asseverando que os países deveriam estar aptos a aplicar contramedidas adequadas quando solicitadas pelo GAFI
N. 20 (Comunicação de operações atípicas)
, necessidade de comunicar às unidades de inteligência financeira em caso de suspeita da origem dos fundos.
As recomendações do GAFI/FATF
A atuação das Unidades de Inteligência Financeira (UIF)
N.29 (Unidades de Inteligência Financeira):
Os países deveriam estabelecer uma unidade de inteligência financeira (UIF) que sirva como um
centro nacional de recebimento e análise
de: (a)
comunicações de operações suspeitas;
e (b)
outras informações relevantes
sobre lavagem de dinheiro, crimes antecedentes e financiamento do terrorismo, e de disseminação dos resultados de tal análise.
Características:
As FIUs são escritórios centrais responsáveis por
analisar as transações bancárias
suspeitas e
dar um direcionamento adequado
às autoridades governamentais);
Tem sido comum a
cooperação entre FIUs
; mediante a formulação de acordos (
Memoranda of Understanding - MoUs
).

divergência entre FIUs
sobre os critérios para se declarar uma transação como suspeita/não suspeita.
Importância:
Agilidade na troca de informações
(entre instituições financeiras e aplicadores da lei/autoridades de combate).
Iniciativas do Grupo de Egmont (Egmont Group)
Características:
1995: Criada por iniciativa das Unidades de Inteligência Financeira de diversos países (Bélgica, EUA, França, Reino Unido e Austrália);
É considerado um
organismo internacional informal
(foro de discussão);
Importância:
Grupo de Egmont tem servido para reforçar a aplicabilidade dos mecanismos de cooperação entre FIU´s, que se dá em esfera administrativa,
mais ágil se comparado aos mecanismos existentes de cooperação judiciária
.
Finalidade:
promover, em escala mundial, a troca de informações, o recebimento e o tratamento de comunicações suspeitas relacionadas a lavagem de dinheiro provenientes de outros organismos financeiros (Cooperação entre FIUs).
Cooperação entre FIUs:
critérios devem estar claros nos
Memoranda of Understanding – MoUs
, a fim de evitar afronta às
disposições internas sobre privacidade e proteção dos dados.
Fundo Monetário Internacional (FMI)
Características:
Atualmente o FMI possui 188 países membros. Com exceção de Coreia do Norte, Cuba, Liechtenstein, Andorra, Mônaco, Tuvalu e Nauru, todos os demais membros da ONU fazem parte do FMI.
Programa de assessoramento aos centros offshores (
Offshores Financial Centers (OFCs - IMF Staff Assessments
)
Avaliações financeiras:
vigilância sobre o sistema econômico dos Estados-Membros e maior atenção aos Centros-Offshores.
Auxílio Técnico:

visando melhorias no cumprimento dos padrões AML/CFT.
Finalidade:
promover a cooperação monetária internacional, o crescimento harmonioso do comércio internacional, a melhora da estabilidade dos câmbios.
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
Características:
Organização internacional formada pelos países mais industrializados da economia de mercado: "grupo dos ricos".
Diretório de Assuntos Financeiros, Fiscais e de Empresa
List of uncooperative Tax Havens:
lista das jurisdições não cooperantes em matéria fiscal. No ano de 2000 a lista continha 38 jurisdições não cooperantes. Após os formal commitments, desde 2009, nenhuma jurisdição faz parte da lista de países não cooperantes.
Lista negra do GAFI/FATF e lista de países não cooperantes da OCDE
, juntas, contribuíram para que os países adotassem leis para cumprir os padrões estabelecidos pelo GAFI/FATF em matéria de lavagem de dinheiro e os padrões em matéria fiscal da OCDE (standards of transparency and exchange of information).
Desregulamentação dos mercados e interesse econômico
Características de algumas Jurisdições (Paraísos):
Segredo Bancário rigoroso;
Regime fiscal favorável (-20%);
Baixas taxas de impostos sobre rendimentos, lucros e patrimônio;
Facilidades para instalação e criação de S/A;
Cooperação Jurídica Limitada.
Aparente e astuciosa legalidade
criada por alguns países, regiões, legislações em âmbito internacional para atração de capital e investimentos.
Desregulamentação dos mercados e interesse econômico
Após o 11 de Setembro de 2001, o governo Norte-Americano aprovou a
Lei Patriota (Patriot Act.).
Houve um
bloqueio da entrada de dinheiro sujo
e terrorista nos Estados Unidos. Esse montante passou a ser destinado para a Europa.
Euro (criado em Jan/2002)
.
Principais constatações...
Há uma
disputa internacional por capitais
;
Países menos favorecidos em recursos (baixa competitividade) tendem a buscar atração de investimentos mediante
ajustes na regulamentação bancária
;
Sigilo Bancário e e benefícios fiscais
são mecanismos de atração do capital;
Paraísos Fiscais: são países que oferecem oportunidades mais vantajosas para empresas e pessoas físicas movimentarem recursos (Sigilo Bancário)
Centros offshores: são instituições bancárias extraterritoriais não submetidos ao controle das autoridades administrativas de nenhum país.
Algumas jurisdições escondem barreiras estruturais que
impedem o acesso e a efetividade dos mecanismos de cooperação
tornando imunes os proveitos ilícitos localizados nesses territórios.
Suiça
Ilhas Caymans
Luxemburgo
Hong Kong
Panamá
Bahamas
Mecanismos Internacionais de Cooperação e Combate a Lavagem de Dinheiro
Instrumentos de Cooperação entre Jurisdições
Cartas Rogatórias
Auxílio Direto
Tramitação pela via diplomática;
Cumprimento de decisões interlocutórias;
Concessão do
Exequatur
pelo STJ;
Excessiva formalidade, morosidade;
Possui caráter discricionário (cortesia inter.)
Mecanismos de coop.
stricto sensu
;
Alicerçado em acordos bilaterais (Mutual Legal Assistance Treaties ou MLATs);
Coexiste com o sistema de rogatórias;
Cooperação mediante autoridades centrais;
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI
Instrumentos de Cooperação entre Jurisdições
Cooperação Internacional - Brasil x Suíça
Disparidade entre as legislações internas;
Assistência recíproca deverá ser praticado, processualmente, de acordo com a lei do país que recebe o pedido;
STF: Negou
exequatur
ao Ministério público da Confederação Suíça (Bundesanwaltscaft ou Ministère Public de la Confédération), pois considerou a carta rogatória (comission rogatoire), instrumento de cooperação exclusivo do poder judiciário dos países (Equívoco).
Cooperação através do auxílio-direto prevista no MLAT em vigor entre os dois países;
Falhas operacionais do DRCI no caso Alstom evidenciam as necessidades de melhoria na cooperação judiciária entre os dois países.
O sucesso da cooperação é em alto grau
dependente da formulação de acordos bilaterais
, que nem sempre abarcam algumas jurisdições duvidosas, no caso os paraísos fiscais.
CONCLUSÕES
OBRIGADO!
Manifesta falta de vontade polític
a; de jurisdições que priorizam a atração de capitais;
As recomendações do GAFI/FATF têm contribuíd
o para sanar deficiências pontuais; de uniformização das legislações internas e de cooperação internacional;
Não há efetividades por parte dos atuais mecanismos de cooperação internacinal
diante da realidade do crime de lavagem de dinheiro.
Vantagens para o crime da Lavagem de Dinheiro
: fenômeno da erosão de fronteiras, benesses tecnológicas, regulamentações bancárias e econômicas favoráveis, conivência de jurisdições.
Profundo
distanciamento
entre o criminoso, as normas e as sanções.
Devem ser concentrados esforços em
instrumentos mais ágeis de cooperação, alicerçados em tratados bilaterais
, também com países hoje pouco cooperantes.
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