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PPD3 - Público - Ação de Indenização por Responsabilidade Civil do Estado

Aula ministrada em 20/05/2016, no CESUSC, na disciplina Prática Simulada 3, para o Núcleo de Direito Público.
by

Silvia Varella

on 20 May 2016

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Transcript of PPD3 - Público - Ação de Indenização por Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Subjetiva
Subjetiva
Excludentes do Dever de Indenizar
Nexo de Causalidade
Art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Ação de Indenização por Responsabilidade Civil do Estado
Dispõe a Constituição Federal:

Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

"§ 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Estado - Agente Público - Terceiro lesado
lato sensu
Responsabilidade Objetiva
Conduta Dano



Nexo de Causalidade
Dever de Indenizar
Empresa Pública

Sociedade de
Economia Mista
Responsabilidade
Objetiva
?
Somente quando prestadoras de serviço público
É preciso que o Agente Público aja na condição de Agente Público?
Sim
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSALTO PRATICADO POR POLICIAL FARDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agente, ainda que fora do horário de expediente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil DO estado. C.F., art. 37, § 6º. I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas.
O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
II. - R.E. não conhecido (RE 160401, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, Dj 04-06-1999). 2. A súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4.Agravo regimental a que se nega provimento". (ARE 644395 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 EMENT VOL-02611-02 PP-00212 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 663-667)
Nesse sentido:
Sobre a Responsabilidade das PJ de Direito Privado
Prestadoras de Serviços Públicos
STF
:
Usuários Não usuários
Indenizados de forma objetiva
Exemplo:

Se um motorista de ônibus bate em um outro veículo, matando um usuário do serviço público de transporte – ou seja, um dos passageiros do próprio ônibus – e, ainda, o condutor do outro veículo, a empresa de ônibus terá que indenizar ambos de forma objetiva – tanto o usuário quanto o não usuário.
RACIOCÍNIO:

CR/88: ausência de diferenciações ao utilizar-se do termo "terceiro" para se referir
aos sujeitos que serão indenizados
Atos Omissivos
Conduta Dano


Nexo de Causalidade
Culpa do Estado
Não Funcionamento Funcionamento Inadequado
do Serviço Público
Responsabilidade
Subjetiva do Estado
Condutas Omissivas genéricas do Estado
Atos de Multidão
Fenômenos da Natureza
Delegação
PJD Privado
Prestadora de Serviço Público
Responsabilidade Objetiva
Delegação
Concessão
Permissão
Autorização
Lei 8.987/95
Conta e risco do concessionário
Subsidiária
Obs.: Lei 11.079 PPP
Art. 2º
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão
, na modalidade patrocinada ou administrativa.
[...]
§ 3º
Não constitui parceria público-privada a concessão comum
, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
[...]
VI –
repartição objetiva de riscos entre as partes
;



Solidária
Responsabilidade do
Agente Público
Conduta
,
Dano
,
Nexo de Causalidade
Dolo

/

Culpa
Pessoa Jurídica - Agente Público - Terceiro Lesado
Teoria do Órgão
Ação
Regressiva do Estado Contra o Agente Público
Art. 37, § 6º, CR/88:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
.
Estado Ag. Público
Direito de Regresso
Requisitos:
i)
Dolo
ou
Culpa

ii)
O Estado Deve ter Indenizado o Particular
A
Ação de Regresso
é
Imprescritível (*)
Responsabilidade do Estado
Força Maior
ou
Caso Fortuito
Culpa Exclusiva da Vítima
Culpa Exclusiva de Terceiro
Excludentes:
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO
Pesquisa e Prática em Direito III
Prática Simulada
Núcleo de Direito Público

Ação de Indenização por responsabilidade civil do Estado
Prof. Silvia Varella
2016.1
20/05 - Aula Responsabilidade Civil
27/05 - SEM AULA Entrega peça n. 5 por email
03/06 -
PROVA
(N2 - 10 pontos)
10/06 -
SEM AULA - Semana de monografias
17/06 - Entrega da prova e correção
24/06 - SEM AULA
29/06 - prova substitutiva (QUARTA)
06/07 - exame
CRONOGRAMA

É a obrigação imposta ao Estado de indenizar os danos que causar aos particulares por ações ou omissões.

Atos lícitos ou ilícitos
Como fazer uma
Ação de indenização por responsabilidade civil do Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


FULANO DE TAL
, solteiro, estudante de Direito, residente e domiciliado ..., inscrito no CPF sob o n. ..., email..., vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado constituído (DOC.01), ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
, com fundamento no art. 37, § 6º , da Constituição Federal, em face do
ESTADO DE SANTA CATARINA
, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. ..., com sede a ..., email..., pelas razões de fato e direito que passa a expor.


1. SÍNTESE FÁTICA


2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3. PEDIDOS
a) tutela provisória;
b) Citação da parte contrária;
c) Intimação MP;
d) Produção de provas;
e) Procedência da ação para [especificar o pedido];
f) condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
g) Audiência de conciliação.
*outros: prioridade idoso e justiça gratuita.
Dá-se a causa o valor de R$ ... (valor por extenso).
Nestes termos, pede deferimento.

Florianópolis, [data].

ADVOGADO
OAB (...)
ROL DE DOCUMENTOS:
DOC. 01 – Procuração
DOC. 02 – demais documentos que comprovem o dano, nexo causal e culpa/dolo, se necessário.

Fundamentação jurídica
Responsabilidade Civil
OBJETIVA
Responsabilidade Civil SUBJETIVA
Dano
Nexo causal
Dano
Nexo Causal
Culpa ou Dolo
Bom final de semana!
sbvarella@gmail.com
NCPC, Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
[...]
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
NCPC, Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, os prenomes, o estado civil,
a existência de união estável
, a profissão,
o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
,
o endereço eletrônico
, o domicílio e a residência do autor e do réu;
CF, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a
União
,
entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Justiça Federal
Justiça Estadual
CF, Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
RESIDUAL
NCPC, Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a
União.
Parágrafo único.
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

NCPC, Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

NCPC, Art. 53. É competente o foro: [...]
IV -
do lugar do ato ou fato para a ação
:
a)
de reparação de dano
;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V -
de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves
.

Juizado Especial da Fazenda Pública

Lei n. 12.153/2009, Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
PETIÇÃO INICIAL
CPC 73
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;



III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
CPC 2015
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil,
a existência de união estável
, a profissão, o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
, o
endereço eletrônico
, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII -
a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
RISCO ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA.
O consumidor faz jus a reparação por danos morais caso comprovada a existência de cadáver em avançado estágio de decomposição no reservatório do qual a concessionária de serviço público extrai a água fornecida à população. 
De início, fica configurada a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária decorrente de falha do dever de efetiva vigilância do reservatório de água.
Ainda que se alegue que foram observadas todas as medidas cabíveis para a manutenção da segurança do local, fato é que ele foi invadido, e o reservatório passível de violação quando nele foi deixado um cadáver humano. Ficou caracterizada, ademais, a falha na prestação do serviço, indenizável por dano moral, quando a concessionária não garantiu a qualidade da água distribuída à população, porquanto inegável que, se o corpo estava em decomposição, a água ficou por determinado período contaminada. Outrossim, é inegável, diante de tal fato, a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana, consistente no asco, angústia, humilhação,  impotência da pessoa que toma ciência que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estágio de decomposição. Sentimentos que não podem ser confundidos com o mero dissabor cotidiano. Ainda que assim não fosse, há que se reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sendo suficiente a prova da ocorrência de ato ilegal, uma vez que o resultado danoso é presumido. (AgRg no REsp 1.354.077-SP, Terceira Turma, DJe 22/9/2014 e AgRg no AREsp 163.472-RJ, Segunda Turma, DJe 2/8/2012). REsp 1.492.710-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.
Negligência
Imprudência
Imperícia
Em caso de responsabilidade civil do Estado, a vítima poderá propor a ação diretamente contra o servidor causador do dano?

1a corrente
: apenas contra o Estado e regressivamente contra o agente.
2a corrente
: a vítima tem a possibilidade de escolher se quer ajuizar a ação:
• somente contra o Estado;
• somente contra o servidor público;
• contra o Estado e o servidor público em litisconsórcio.
Prazo prescricional
Particular -> ESTADO 5 anos
Particular -> Particular 3 anos
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32).
(...)
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente
reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.
NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público
. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público,
pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte.
3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts.
541 do CPC e 255 do RISTJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
(REsp 1230155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DESLIZAMENTO DE TERRAS. AGUAS PLUVIAIS. DRENAGEM. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DA REDE PÚBLICA
. NEXO CAUSAL PRESENTE. OMISSÃO TIPIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA RECONHECIDA NO DECISUM HOSTILIZADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO.
"Nos casos de omissão por parte do Estado, a responsabilidade é considerada subjetiva. Cumpre, portanto, àquele que sofreu os efeitos do fato danoso demonstrar que a Administração, por intermédio de seus agentes, incorreu em uma das modalidades de culpa - negligência, imprudência ou imperícia" (TJSC - AC n.º 1999.019166-4, de São José, Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros). [..]
Assim, nos casos de ausência de realização de obra para escoamento de águas pluviais, em que se imputa ao Ente Público conduta omissiva culposa, a responsabilidade tem natureza subjetiva. Atestada a existência do dano e do seu nexo causal com a conduta omissiva do Município, resta configurado o dever de indenizar
" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035369-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5-10-2010).
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO INARREDÁVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011334-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 04-09-2014).

OMISSÃO ESPECÍFICA
OMISSÃO GENÉRICA
"pressupõe um
dever específico
do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resultado danoso".
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Exemplo: condição de garante (morte de detento em rebelião ou morte de aluno nas dependências da escola em horário escolar)
"a inação do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano, razão pela qual deve o lesado provar que a falta do serviço (culpa anônima) concorreu para o dano, que se houvesse uma conduta posiva pracada pelo Poder Público o dano poderia não ter ocorrido".
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Exemplo: queda de ciclista em bueiro, mergulho em balneário perigoso, estupro cometido por presidiário, fugitivo contumaz.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. A responsabilidade Civil Objetiva e Subjetica do Estado. R. EMERJ. Rio de Janeiro.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. [...] 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória,
consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro
. Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto. Incidência da Súmula 7 do STJ. [...] (REsp 1210064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROFESSOR QUE ENTREGA PROVA CORRIGIDA POR OUTROS ALUNOS ANTES DE FAZER A DEVIDA REVISÃO, CAUSANDO ABALO MORAL AO AUTOR EM RAZÃO DE OFENSAS PROFERIDAS NA PROVA PELO CORRETOR (ALUNO) AO EXAMINADO (TAMBÉM ALUNO). PREJUÍZOS CONFIGURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2.
Verifica-se a ocorrência do ilícito e, o consequente, direito à indenização, a conduta do professor que, ao entregar a prova sem a devida recorreção, permitiu que a ofensa escrita por um terceiro (também aluno), após a correção coletiva da prova, chegasse ao conhecimento do autor
. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089908-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-05-2015).
"Demonstrado que o acidente de trânsito que ceifou a vida do motorista decorreu da sua conduta imprudente ao conduzir a motocicleta, e, ainda, da omissão dos Municípios ao não sinalizarem devidamente as peculiaridades da ponte, ao que se soma o fato de que ela se encontrava má-conservada, sem a necessária proteção lateral, inclusive, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente e, por conseguinte, da condenação solidária dos réus na medida de sua contribuição para o evento danoso". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047912-9, de Urussanga, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 18-08-2015).
CULPA CONCORRENTE
inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica
ex. enfermeiro opera no lugar do médico.
inobservancia das precauções necessárias, o agente atua sem cautela.
ex. furar o sinal.
falta de observação do dever.
ex. deixar substância tóxica ao alcance de uma criança.
fim do semestre
Culpa concorrente não é excludente

Fator de redução da responsabilidade
"O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que 'A culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão.' (Recurso Especial n. 1.307.032, do Paraná, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 18.06.2013).
PROVA OAB
Parte objetiva:
duração
: 5 horas (13h as 18h)
80 questões objetivas com 4 alternativas ("a", "b", "c" e "d") (aprox. 3-4 min por questão - 3,75)
aprovação
: 50% de acerto
matérias
: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pela Resolução n. 9, de 29 de setembro de 2004, da CES/CNE , Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
15% sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos e Filosofia do Direito.
"As questões da prova objetiva poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores".
Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação:
I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos
que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.
II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual
; e
III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio
Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares.
PROVA OAB
Parte prática
duração
: 5 horas (13h as 18h)
1 peça (5 pts) + 4 questões discursivas (1,25 pts cada)
aprovação
: nota 6,00
área de conhecimento
(+ correspondente direito processual):
Direito Administrativo,
Direito Civil,
Direito Constitucional,
Direito Empresarial,
Direito Penal,
Direito do Trabalho ou
Direito Tributário
questões discursivas
: máximo 30 linhas e respeitar a ordem (peça, questão 1, 2, 3 e 4) - "Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida"
"As questões da prova prático-profissional poderão ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores".
Prova prático-profissional
XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO FGV
PEÇA
O Ministério da Cultura publicou, na imprensa oficial, edital de licitação que veio assinado pelo próprio Ministro da Cultura, na modalidade de tomada de preços, para a elaboração do projeto básico, do projeto executivo e da execução de obras de reforma de uma biblioteca localizada em Brasília.
O custo da obra está estimado em R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais). O prazo de execução é de 16 (dezesseis) meses, e, de acordo com o cronograma divulgado, a abertura dos envelopes se dará em 45 (quarenta e cinco) dias e a assinatura do contrato está prevista para 90 (noventa) dias.
Do edital constam duas cláusulas que, em tese, afastariam do certame a empresa ABCD Engenharia. A primeira diz respeito a um dos requisitos de habilitação, pois se exige dos licitantes, para demonstração de qualificação técnica, experiência anterior em contratos de obra pública com a União (requisito não atendido pela empresa, que já realizou obras públicas do mesmo porte que a apontada no edital para diversos entes da Federação, mas não para a União). A segunda diz respeito à exigência de os licitantes estarem sediados em Brasília, sede do Ministério da Cultura, local onde se dará a execução das obras (requisito não atendido pela empresa, sediada no Município de Bugalhadas).
Na mesma semana em que foi publicado o edital, a empresa o procura para que, na qualidade de advogado, ajuíze a medida cabível para evitar o prosseguimento da licitação, reconhecendo os vícios do edital e os retirando, tudo a permitir que possa concorrer sem ser considerada não habilitada, e sem que haja vício que comprometa o contrato. Pede, ainda, que se opte pela via, em tese,
mais célere
.
Elabore a peça adequada, considerando
não ser necessária a dilação probatória
, haja vista ser preciso apenas a juntada dos documentos próprios (edital, cópia dos contratos com outros entes federativos, etc.) para se comprovar os vícios alegados.
Observe o examinando que o interessado quer o procedimento que, em tese, seja o mais célere. (Valor: 5,00)
Obs.: o examinando deve apresentar os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
GABARITO
A peça a ser apresentada é um
Mandado de Segurança
, impugnando o edital de licitação publicado pelo Ministério da Cultura.
O Mandado de Segurança há de ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, competente para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Ministro de Estado, na forma do artigo 105, I, b, da CRFB/88.
O examinando deve indicar, como impetrante, a empresa ABCD Engenharia, bem como indicar a autoridade coatora (o Ministro da Cultura) e a pessoa jurídica a que se vincula (a União).
Deve ser formulado pedido de concessão de medida liminar, demonstrando-se o fundamento relevante (violação às disposições constantes da Lei federal nº 8.666/1993) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso concedida a segurança apenas ao final do processo (uma vez que o contrato poderá já ter sido assinado e iniciada a sua execução).
No mérito, deve ser apontada:
(1) a impossibilidade de licitar a obra sem a prévia existência de projeto básico, na forma do Art. 7º, § 2º, I da Lei nº 8.666/1993;
(2) a impossibilidade de elaboração de projeto básico e de execução da obra pela mesma pessoa, na forma do Art. 9º, I, da Lei nº 8.666/1993;
(3) a violação ao limite de valor para a tomada de preços, conforme previsão do Art. 23, I, b, da Lei nº 8.666/1993;
(4) a exigência de experiência de contratação anterior com a União é inválida, conforme previsão do Art. 30, II, da Lei nº 8.666/1993;
(5) a vedação da cláusula que estabelece preferência ou distinção em razão da sede da empresa, na forma do Art. 3º, §1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e violação ao Art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, que veda que seja utilizada a sede como impedimento à participação em licitação.
Ao final, devem ser formulados pedidos de notificação da autoridade coatora e ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público a que se vincula aquela autoridade, bem como pedido de concessão da liminar para suspender a licitação até decisão final, de mérito, e de procedência do pedido, ao final, para determinar a anulação daquele procedimento, viciado pelo edital contrário à legislação.
Questão 1
A União celebrou contrato de concessão de serviços públicos de transporte interestadual de passageiros, por ônibus do tipo leito, entre os Estados X e Y, na Região Nordeste do país, com a empresa Linha Verde. Ocorre que já existe concessão de serviço de transporte interestadual entre os Estados X e Y, por ônibus do tipo executivo (com ar condicionado e assentos individuais estofados, mas não do tipo leito), executada pela empresa Viagem Rápida.
Em virtude do novo contrato celebrado pela União, a empresa Viagem Rápida, concessionária do serviço por ônibus, do tipo executivo, entre os Estados X e Y, ingressou com demanda em Juízo, alegando que a celebração do novo contrato (com o estabelecimento de concorrência anteriormente inexistente) rompe seu equilíbrio econômico-financeiro, razão pela qual se impõe a exclusividade na exploração comercial daquela linha.
Com base no caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Procede a alegação da empresa Viagem Rápida de que se impõe a exclusividade na exploração comercial daquela linha? (Valor: 0,60)
B) Pode a União determinar alteração na linha que liga os Estados X e Y, impondo ao concessionário (empresa Viagem Rápida) um novo trajeto, mais longo e mais dispendioso? (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação
Gabarito
A) A resposta é negativa. De acordo com o Art. 16 da Lei nº 8.987/1995, “a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o Art. 5º desta Lei”. Portanto, a empresa Viagem Rápida não pode exigir a exclusividade na exploração comercial da linha de ônibus, seja em relação ao mesmo tipo de ônibus, seja em relação a outro.
B) A resposta é positiva. Trata-se da chamada alteração unilateral do contrato, prerrogativa da Administração, em favor do interesse da coletividade. Entretanto, qualquer alteração que imponha gravame ou ônus ao concessionário deve ser acompanhada de medidas capazes de recompor o inicial equilíbrio econômico e financeiro do contrato, garantia assegurada pelo Art. 37, XXI, da CRFB/88 e pelo Art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995. É lícita, portanto, a modificação pelo poder concedente do funcionamento do serviço, desde que assegurado o equilíbrio contratual, e observando-se o limite estabelecido no Art. 65, § 1º, da Lei nº .666/1993.
prova objetiva e gabarito preliminar do XIX Exame
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prova prático profissional completa e gabarito do XVIII Exame
estão disponíveis no sistema
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