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Dos Crimes contra a Dignidade Sexual

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by

Diana Zanatta

on 5 August 2015

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Transcript of Dos Crimes contra a Dignidade Sexual

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
ESTUPRO
BEM JURÍDICO TUTELADO
- dignidade e liberdade sexual

QUEM PODE SER AUTOR(A)?

QUEM PODE SER VÍTIMA?

ESTUPRO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- material
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
ESTUPRO
Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
ESTUPRO
PENA
Caput - Reclusão de 6 a 10 anos
§1o - Reclusão de 8 a 12 anos
§2o - Reclusão de 12 a 30 anos

AÇÃO PENAL
Art. 225/CP
Pública condicionada à representação
Pública incondicionada (menor de 18 ou vulnerável)
Súmula 608/STF
ESTUPRO
MAJORANTES?
Art. 226/CP
I - de 1/4 se cometido em concurso de 2 ou mais pessoas;
II - 1/2 se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
Art. 234-A/CP
III -1/2 se resultar gravidez;
IV - 1/6 até 1/2, se transmite DST de sabe ou deveria saber.
FORMA QUALIFICADA?
§1o lesão corporal grave ou vítima entre 14 e 18
§2o morte
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
BEM JURÍDICO TUTELADO
- dignidade, liberdade e desenvolvimento sexual
OBJETO MATERIAL
- a criança e o adolescente menor de 14, bem como a vítima enferma ou deficiente que não tenha discernimento, ou que não pode oferecer resistência
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- menor de 14, ou acometida de enfermidade ou deficiência mental que não tenha discernimento, ou que não pode oferecer resistência
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- material
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
PENA
Caput - Reclusão de 8 a 15 anos
§3o - Reclusão de 10 a 20 anos
§4o - Reclusão de 12 a 30 anos

AÇÃO PENAL
Art. 225/CP
Pública incondicionada
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
MAJORANTES?
Art. 226/CP
I - de 1/4 se cometido em concurso de 2 ou mais pessoas;
II - 1/2 se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
Art. 234-A/CP
III -1/2 se resultar gravidez;
IV - 1/6 até 1/2, se transmite DST de sabe ou deveria saber.
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
FORMA QUALIFICADA?
§3o lesão corporal grave
§4o morte
Consentimento do ofendido
Sadismo e Masoquismo
Resistência da vítima
Débito conjugal?!
Transexual?!
Rodízio criminal
Ejaculação precoce
Beijo lascivo
Prostituta?!
Conjunção carnal e prática conjunta
de outros atos libidinosos...
Importunação ofensiva ao pudor
Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa.
Constrangimento ilegal
Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
ASSÉDIO SEXUAL
ASSÉDIO SEXUAL
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- próprio
- formal
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
ASSÉDIO SEXUAL
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
ASSÉDIO SEXUAL
PENA
Detenção de 1 a 2 anos

AÇÃO PENAL
Art. 225/CP
Pública condicionada à representação
Pública incondicionada (§2o)
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
MAJORANTE?
§2o - 1/3 se a vítima é menor de 18

BEM JURÍDICO TUTELADO
- dignidade e liberdade sexual
OBJETO MATERIAL
- a pessoa contra a qual é praticada a conduta
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa que possua condição de superioridade hierárquica ou ascendência referente ao emprego, cargo, função
SUJEITO PASSIVO
- subordinada e empregada de menor escalão
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
CASA DE PROSTITUIÇÃO
CASA DE PROSTITUIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- dano
- permanente
- comissivo
- plurissubsistente
CASA DE PROSTITUIÇÃO
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
CASA DE PROSTITUIÇÃO
PENA
Reclusão de 2 a 5 anos, e multa

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- o próprio estabelecimento em que ocorre a exploração sexual
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa explorada
Prostituta
Funcionários de mesmo nível ou inferior
Empregada doméstica
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
RUFUANISMO
RUFIANISMO
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- de dano
- permanente
- comissivo
- plurissubsistente
RUFIANISMO
Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§1o Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§2o Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.
RUFIANISMO
PENA
Caput - Reclusão de 1 a 4 anos, e multa
§1o - Reclusão de 3 a 6 anos, e multa
§2o - Reclusão de 2 a 8 anos + violência

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- o próprio estabelecimento em que ocorre a exploração sexual
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa prostituída
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- de dano
- instantâneo
- comissivo/omissivo
- plurissubsistente
Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou
comprar
a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
§2o A pena é aumentada da metade se:
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
§3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
PENA
Reclusão de 3 a 8 anos.
Qualificada + multa

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- a pessoa prostituída/explorada
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa prostituída
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
- comum
- formal
- de dano
- instantâneo
- comissivo
- plurissubsistente
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
§1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar,
vender

ou comprar
a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.
§2o A pena é aumentada da metade se:
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
§3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
PENA
Reclusão de 2 a 6 anos
Qualificada + multa

AÇÃO PENAL
Pública incondicionada
- tipicidade OBJETIVA
- tipicidade SUBJETIVA
BEM JURÍDICO TUTELADO
- "moralidade" pública sexual
OBJETO MATERIAL
- a pessoa prostituída/explorada
SUJEITO ATIVO
- qualquer pessoa
SUJEITO PASSIVO
- a coletividade / a pessoa prostituída
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Professor e aluna?!
5a Turma
6a Turma
DIVISÃO DOS CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL
I - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

II - CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

III - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FINS DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA
FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

IV - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR


"Gente demais e humanidade de menos, é o que se tem no mundo em que vivo. Talvez não falte tanta humanidade, quanto falte dignidade"
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
(Carmen Lucia Antunes Rocha)
DIGNIDADE SEXUAL
ATENÇÃO
- vítima menor
14
anos;
-
doente mental
(sem discernimento);
- deficiente ou que
não possa oferecer
resistência;

SERÃO VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
ATENÇÃO
Art. 226. A pena é aumentada:

I - de
quarta parte
, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;

II - de
metade
, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.
ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI Nº 12.015/09
Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2o Se da conduta resulta morte:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos
Art. 214 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)
Assédio sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
Estupro
Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos
Atentado Violento ao Pudor
Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
Violação sexual mediante fraude
Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:
Pena - reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos
Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude
Art. 216. Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Assédio Sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
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