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Direito Empresarial I - 1ª V.A.

Temas: Teoria do Direito Comercial e atividade empresarial
by

Jefferson Luiz Maleski

on 12 May 2016

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Transcript of Direito Empresarial I - 1ª V.A.

Origem e Evolução Histórica do Direito Comercial
Origem do Direito Comercial
Roma antiga
- Ius Civile, ius gentium

- Influenciou normas sobre: falência, contratos mercantis, fraudes contra credores, responsabilidade dos banqueiros e transporte marítimo
Idade Média
- Ius mercatorum / teoria subjetiva

- Costumeiro e corporativo

- Adotado pelos governos da Europa

- Originou institutos como: livros comerciais, letras de câmbio, matrícula dos comerciantes etc.
Navegações
- Itália (Escola Italiana)
- Espanha e Portugal
- França, Holanda e Inglaterra

- Institucionalizado pelos Estados para desenvolvimento econômico e interesses sociais
TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO
(Sistema francês)
- Revolução Francesa, igualdade, sem classes
- Novo OBJETO: NÃO classe de pessoas (subjetivo) e SIM atos/atividades encaradas como comerciais (objetivo)
- Código Napoleônico (1807): - influenciou Códigos Comerciais de outros países, inclusive o brasileiro de 1850
- Teoria dos Atos de Comércio: evolução mas problemática aos doutrinadores e legisladores
DIREITO COMERCIAL NO BRASIL
Prof. Jefferson Luiz Maleski
Direito Empresarial I
- Código Comercial do Império do Brasil (1850): não adotava a Teoria dos Atos de Comércio, mas o critério de
mercancia
(Regul. 737/1850)
TEORIA DE EMPRESA
(Sistema Italiano)
- Código Civil Italiano (1942): muda o objeto para a atividade desenvolvida pela empresa
- Discutir quem é ou não comerciante tem importância só para falência e recuperação de empresas
- Adotada pelo CC (2002) empresa, CDC (1990) fornecedor, Lei das S.A.s (1976) companhia, dentre outras
Recapitulando
CÓDIGO CIVIL DE 2002
- Miguel Reale + juristas, tramitou no Congresso de 1975 à 2002
- O Livro II do CC se chama "Direito de Empresa"
- Título I, "Do Empresário" (art. 966)
- Título II, "Da Sociedade" (art. 981)
- Título III, "Do Estabelecimento" (art. 1.142)
- Título IV, "Dos Institutos Complementares" (art. 1.150)
- Anulou a primeira parte do Código Comercial, mas a segunda continua em vigor, sobre o direito marítimo
Fontes do Direito Comercial
EMPRESA, EMPRESÁRIO E ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Estabelecimento Empresarial
Empresa
Empresário
Art. 966. Considera-se empresário
quem
exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
EMPRESÁRIO
EMPRESA
CLASSIFICAÇÃO
Quanto à atividade
Quanto aos sócios
- Atos de troca
- Lucro entre preço da compra e da venda
- Atos de troca
- Transformação da matéria-prima
Comerciais:

Industriais:

Prestadoras de serviços:
- Mão de obra
- Não resulta em bem tangível
Agropecuárias:
- Retira da terra bens de consumo
Públicas:


Privadas:


De economia mista:
- PJ de direito privado
- Explora atividade econômica de interesse social
- Nas mãos de particulares
- Une capital público e privado
- Sempre será S.A.
Quem é empresário
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce
profissionalmente

atividade

econômica

organizada
para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços
.
1. Atividade:
2. Econômica:
3. Organizada:
4. Profissionalidade:
5. Produção/circulação de bens/serviços:
Atos praticados repetidas vezes que se prolongam no tempo, não apenas um ato isolado
Natureza econômica, criadora de riqueza, por meio de bens ou serviços
Utiliza planejadamente os meios de produção (bens naturais + capital + trabalho + tecnologia) visando o lucro
Habitualidade da atividade visando o lucro
Para abastecimento do mercado e não para o consumo próprio
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
- Fundo de comércio (FR) / Azienda (IT)
- Reunião dos bens necessários à atividade empresarial
- Representação física da empresa
Bens Materiais
Imóveis,
estoque, mobiliário, maquinário, veículos etc.
Bens Imateriais
Marcas,
patentes,
nome empresarial etc.
Pode existir empresa sem local físico
Empresário ou Comerciante
REVISÃO
REQUISITOS PARA EXERCER A ATIVIDADE EMPRESARIAL
X
1. Sistema de contabilidade compatível com documentos (art. 1.179)

2. Balanço patrimonial e resultado econômico anuais (art. 1.179)

3. Registrar em 30 dias no RPEM os documentos exigidos por lei (art 1.181 CC e art. 36 L8.934/94)

4. Conservar a escrituração e demais documentos até a prescrição ou decadência dos atos contidos neles (art. 1.194)
OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS / CC
FUNÇÕES DA ESCRITURAÇÃO
Interna
Externa
1. Controlar e gerenciar as atividades empresariais para:
* acompanhamento de resultados
* correção de desvios
* implementação de posturas administrativas para aumentar o lucro e diminuir prejuízos

2. Posicionar os sócios sobre o andamento dos negócios
1. Fornecer dados ao Estado para fiscalizar e cobrar tributos

2. Provar a atividade empresarial perante o Poder Judiciário
CONTABILISTA
- Exigência legal (art. 1.182 + DL486/69)

- Consequências prejudiciais caso não haja escrituração:
* Caracteriza crime falimentar

* Impossibilidade de recuperação judicial

* Impossibilidade usá-los como prova a favor

* Lançamento de lucro presumido por arbitramento do fisco
LIVROS EMPRESARIAIS
a. Obrigatórios comuns: Diário (art. 1.180)

b. Obrigatórios especiais:
- Registro de Duplicatas (L5.474/68)
- Das Sociedades Anônimas (L6.414/76, art. 100)

c. Facultativos
- Conta Corrente
- Controle de Correspondência
- Controle de Contratos

d. Fiscais
LIVROS
EFICÁCIA COMPROBATÓRIA
- Contra o próprio empresário (art. 378 CPC): confissão; afastamento

- Contra outro empresário: documentos adicionais

- Contra não empresário: documentos relacionados à obrigação, fé dos registros mercantis
EXIBIÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS
- Princípio do sigilo dos livros empresariais

- Exceções:

* Ordem judicial

1. Parcial (art. 382 CPC): na presença do empresário (art. 1.191), reproduções autenticadas, devolução
2. Integral (art. 381 CPC): liquidação de sociedade, sucessão por morte do sócio ou qualquer outra determinação legal

* Ordem da autoridade administrativa: fiscalização tributária, auto de infração, lançamento presumido por arbitramento
RECUSA NA EXIBIÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS
- Extravio, deterioração ou destruição

- Publicação em jornal de grande circulação local

- Informar a Junta Comercial em 48 horas

- Caso fortuito ou força maior
AGENTES AUXILIARES DO EMPRESÁRIO
AUTONOMIA E CARACTERÍSTICAS DO DIREITO COMERCIAL
Autonomia
Características
Didática: ensino em faculdades
Formal ou legislativa: código separado
Substancial ou jurídica: conteúdo separado
Cosmopolitismo: comércio entre povos
Onerosidade: busca o lucro
Informalismo: meios dinâmicos e ágeis
Fragmentarismo: subdividido em ramos
- Revolução industrial, capitalismo
- Colônia: Ordenações Filipinas
- Lei da Boa Razão (1821)
- Até 1875 havia duas justiças: a civil e a comercial
SOCIEDADE
X
Local físico ou geográfico
Personalidade jurídica
Atividade
PF
PJ
Personalidade jurídica
Sujeito, pessoa
Quem?
Objeto, atividade
O que?
Sociedade Empresária
Pessoa Jurídica
Empresário Individual
Pessoa Jurídica
Sócios
PF
Patrimônio pessoal
Patrimônio empresarial
QUALIFICAÇÃO DO COMERCIANTE
Qual a diferença entre ato inválido, nulo e anulável?
CAPÍTULO II
Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil
e não forem
legalmente impedidos
.

Art. 973. A pessoa
legalmente impedida
de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
CAPACIDADE CIVIL
LEGALMENTE IMPEDIDOS
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de
representante
ou devidamente
assistido
, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá
autorização judicial
, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os
bens que o incapaz já possuía
, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de
sociedade que envolva sócio incapaz
, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

I – o sócio incapaz
não pode
exercer a
administração
da sociedade;

II – o
capital social
deve ser totalmente
integralizado
;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser
assistido
e o absolutamente incapaz deve ser
representado
por seus representantes legais.
Art. 975. Se o
representante ou assistente
do incapaz for pessoa que, por disposição de lei,
não puder
exercer atividade de empresário,
nomeará
, com a aprovação do juiz, um ou mais
gerentes
.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
Art. 5o A
menoridade cessa aos dezoito anos
completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os
menores
, a incapacidade:

I - pela
concessão dos pais
, ou de um deles na falta do outro, mediante
instrumento público
, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz
, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezesseis anos completos
;

II - pelo
casamento
;

III - pelo exercício de
emprego público efetivo
;

IV - pela colação de
grau
em curso de
ensino superior
;

V - pelo
estabelecimento civil ou
comercial
, ou pela existência de
relação de
emprego
, desde que, em
função deles, o menor com dezesseis
anos completos tenha
economia
própria
.
PF
PJ
REGISTRO PÚBLICO DO EMPRESÁRIO
Estrutura
Registro Público
Competência
Decreto 1.800/96, Art. 7º Compete às Juntas Comerciais:
I - executar os serviços de registro de empresas mercantis (arquivamento dos atos ou documentos, autenticação, emissão de certidões);
III - processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio (matrícula e cancelamento) dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de
armazéns-gerais;
V - expedir carteiras de exercício profissional para agentes auxiliares do comércio;
VI - proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis;
OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO
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