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SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Estudo dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, abrangendo o Sistema Onusiano e os Sistemas Regionais Interamericano, Europeu e Africano
by

Luciano Meneguetti

on 22 November 2017

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Transcript of SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A proteção dos Direitos Humanos no plano internacional ocorre por meio dos chamados
SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
, sendo
DOIS
os tipos de sistemas hoje existentes.
SISTEMA
GLOBAL, UNIVERSAL, ONUSIANO
ONU
Organização das Nações Unidas
SISTEMAS
REGIONAIS
DE PROTEÇÃO
SISTEMA INTERAMERICANO
DE DIREITOS HUMANOS
Organização dos Estados Americanos (OEA)
São arquitetados em alguns continentes e junto a Organizações específicas. São

TRÊS
, atualmente:

SISTEMA EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS
Conselho da Europa (CE)
SISTEMA AFRICANO DE DIREITOS HUMANOS
União Africana (UA)
SISTEMA INTERAMERICANO
DE DIREITOS HUMANOS

2
SISTEMA EUROPEU
DE DIREITOS HUMANOS
1
SISTEMA AFRICANO DE
DIREITOS HUMANOS
3
Atualmente inexistem sistemas de proteção dos Direitos Humanos em alguns continentes e outras partes do globo.
Primeiro sistema de proteção internacional dos Direitos Humanos
Carta Internacional de
Direitos Humanos
Primeiro dos sistemas regionais a ser efetivamente instalado
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
Foi o último dos sistemas regionais de proteção a ser organizado
COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
CORTE AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
Principais órgãos componentes do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
COMISSÃO

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CORTE

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
LUCIANO MENEGUETTI
Mestre em Direito Constitucional
Especialista em Direito Público
Professor de Direito Internacional, Direito Constitucional e Direitos Humanos no Centro Universitário Toledo - UNITOLEDO
Advogado
EUROPA
ÁSIA
OCEANIA
ÁFRICA
AMÉRICA
DO SUL

AMÉRICA CENTRAL E CARIBE
AMÉRICA DO NORTE
ORIENTE
MÉDIO

Declaração Universal Islâmica de Direitos Humanos (1981)
Declaração dos Direitos Humanos do Cairo (1990)
Carta Árabe dos Direitos do Homem (1994 e 2004)
(1950)
(1969)
(1981)
SISTEMA GLOBAL, UNIVERSAL OU ONUSIANO
Carta das Nações Unidas ou Carta de São Francisco (1945)
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966)
ESTRUTURA
DO
SISTEMA
Arcabouço normativo
Tratados Internacionais
Declarações
Resoluções
(
jus cogens
e
soft law
)
Estrutura de Órgãos
Mecanismos de monitoramento
Comitês
Relatores especiais
Grupos de trabalho
Procedimentos Especiais

Carta das
Nações Unidas
(1945)
Declaração Universal
dos Direitos Humanos (1948)
Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos
(1966)
Pacto Internacional dos
Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
(1966)
Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de
Genocídio
(1948)
Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados
(1951)
Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Presos
- Regras de Mandela (1955)
Convenção Suplementar sobre
Abolição da Escravatura
, do
Tráfico de Escravos
e das
Instituições
e
Práticas Análogas à Escravatura
(1956)
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher
- CEDAW (1979)
Convenção contra a
Tortura
e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou
Degradantes
(1984)
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação Racial
(1966)
Convenção sobre os
Direitos da Criança
(1989)
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os
Trabalhadores Migrantes
e dos
Membros das suas Famílias
(1990)
Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do
Tráfico de Pessoas
, especialmente
Mulheres e Crianças
, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000)
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o
Desaparecimento Forçado
(2006)
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência
(2007)
Regras das Nações Unidas para o
Tratamento de Mulheres Presas
e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras - Regras de Bangkok (2010)
ÓRGÃOS PRÓPRIOS
ÓRGÃOS DE APOIO
(Técnico e administrativo)
Conselho de Direitos Humanos

Relatores Especiais de Direitos Humanos

Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
São criados por tratados elaborados sob o patrocínio da ONU
Comitês
Tribunal Penal Internacional (TPI)
COMITÊS QUE INTEGRAM A ARQUITETURA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS
Nome do Comitê
Tratado determinante da criação
Comitê de Direitos Humanos
Comitê de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
Comitê contra a Tortura
Comitê para os Direitos da Criança
Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Comitê contra Desaparecimentos Forçados
Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Convenção sobre os Direitos da Criança
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
TRATADO
REGENTE
COMISSÃO
DE
DIREITOS HUMANOS
CORTE
DE
DIREITOS HUMANOS
Direitos e obrigações
Estruturação
Órgão não judicial
Órgão judicial
ESTRUTURAÇÃO DOS SISTEMAS
Sistema Interamericano
Sistema Europeu
Sistema Africano
É O SISTEMA MAIS AVANÇADO
Conselho da Europa (1950) - 47 países-membros
CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS (1950)
(entrou em vigor em 1953)
Diversos Protocolos adicionais à Convenção (16)
É O SISTEMA MENOS EVOLUÍDO
Organização da Unidade Africana (OUA) em 1963 União Africana (UA) a partir de 2002
CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS (1981)
CARTA DE BANJUL
(Entrou em vigor em 1986)
Protocolo à Carta em 1998
Foi o segundo sistema regional a ser implementado
É O SEGUNDO SISTEMA MAIS AVANÇADO
1)

Carta da Organização dos Estados Americanos (1948)
Carta da OEA
2)

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)

(tecnicamente não é um tratado; explicita os direitos da Carta)
Organização dos Estados Americanos (OEA)
3) CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969)

Pacto de São José da Costa Rica
4) Protocolo Adicional à Convenção Americana em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988)
Protocolo de San Salvador
ESTRUTURA NORMATIVA
ESTRUTURA NORMATIVA
ESTRUTURA NORMATIVA
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas
Criado em 2006
Resolução 60/251 AG
Substituiu a Comissão de Direitos Humanos
(1946-2006)
Principal função
: promover o respeito universal aos direitos humanos por meio do acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais celebrados pelos Estados.
Composição
: 47 Estados-Membros (ONU)
Gestor
: (i) do
Sistema de Procedimentos Especiais
e (ii) da
Revisão Periódia Universal (RPU)
SISTEMA DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Procedimento
Público
(Resolução n. 1.235, de 1967 - ECOSOC)

Procedimento
Confidencial
(Resolução n. 1503, de 1970 - ECOSOC)

visitas
aos Estados (anuência)
coletas de dados
(fact-finding missions)
solicitam
(não exigem) atenção dos Estados
emitem
relatórios não vinculantes
(
recomendações
)

power of shame and embarasment / mechanism of shame



REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL (RPU)

Mecanismo de Revisão Periódica Universal (Resolução n. 60/251 - ONU)

Finalidade
: implementa a revisão por pares (peer review) em matéria de direitos humanos

Lógica
: Estados enviam periodicamente relatórios sobre situação dos direitos humanos (em seu território) à ONU, sob o escrutínio dos demais países

ONGs
: também podem apresentar relatórios (
shadow report
ou relatório sombra)

Procedimento
: previsto na Resolução 5/1 do Conselho de Direitos Humanos (2007)

Diálogo Interativo
ou
Diálogo construtivo
: entre o Estado sob supervisão e os demais Estados-Membros da ONU

Resultados
:
relatório
com
recomendações não vinculantes
(recomendações)


Acesso direto
(jus standi)
dos
INDIVÍDUOS
à Corte EDH
DUPLO
SISTEMA
Sistema da Carta e DADDH:
(i) mais abrangente (todos os Estados da OEA)
(ii) menos protetivo (só prevê a Comissão IDH)
Sistema da CADH:
(i) menos abrangente (abarca somente os Estados-Partes)
(ii) mais protetivo (prevê a Comissão IDH e a Corte IDH)
Comissão IDH
Corte IDH
ESTRUTURA
SISTEMA
IDH
Estrutura de Órgãos
Mecanismos de monitoramento
Arcabouço normativo
Tratados Internacionais
Declarações
Resoluções
(
jus cogens
e
soft law
)
DOCUMENTOS INSTITUTIVOS DA OEA E DO SISTEMA IDH

1. Carta da Organização dos Estados Americanos (1948) (tratado)

2. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948)
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DO SISTEMA INTERAMERICANO

3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969);

4. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985);

5. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de San Salvador” (1988)

6. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte (1990)

7. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” (1994)

8. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994)

9. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (1999)

10. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013)

11. Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância (2013)

12. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (2015)
OUTROS INSTRUMENTOS RELATIVOS AOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA IDH (Soft Law)

13. Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (2000)

14. Carta Democrática Interamericana (2001)

15. Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas (2008)

16. Carta Social das Américas (2012)

17. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2016)

ESTATUTOS E REGULAMENTOS DOS ÓRGÃOS SISTEMA IDH

18. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

19. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

20. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

21. Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

22. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

23. Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas.

Comissão Interamericana
de Direitos Humanos
(coerção ou constrangimento internacional por humilhação, embaraço e vergonha pública)
É um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA)

(Carta da OEA, arts. 53 e 106)
É um órgão da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

(CADH, art. 33, "a")
Natureza

dúplice

ou

ambivalente
Em relação aos Estados não partes da CADH:
funções políticas, diplomáticas
Em relação aos Estados partes da CADH:

funções semi-jurisdicionais
Comissão Interamericana
de Direitos Humanos
FUNÇÃO PRIMORDIAL:

promover o
respeito
e a
defesa
dos
direitos humanos
e servir como
órgão consultivo
da Organização (Carta OEA, art. 106; CADH, art. 41)
REGULAÇÃO:

1) CADH, 2) ESTATUTO, 3) REGULAMENTO
COMPETÊNCIA (CADH, art. 35):
Todos os Estados-Partes na CADH (direitos previstos da Convenção)
Todos os Estados integrantes da OEA (direitos previstos na Declaração Americana)
SEDE:
Washington, D.C. (USA)
Comissão Interamericana
de Direitos Humanos
COMPOSIÇÃO:

07 (sete)
membros chamados
COMISSÁRIOS
OU
COMISSIONADOS
;
alta autoridade moral
e
reconhecido saber em matéria de direitos humanos
MANDATO:

04 (quatro)
anos; permitida
uma reeleição
FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES IMPORTANTES:
Recomendações
Estudos e relatórios
Informações
Consultas
Petições/comunicações
Relatório anual
Comissão Interamericana
de Direitos Humanos
PREVISÃO DE



PROCEDIMENTOS
CADH
1) PETIÇÕES INDIVIDUAIS
2) COMUNICAÇÕES ESTATAIS
(obrigatório)
(facultativo)
CADH, art. 44. Qualquer
pessoa
ou
grupo de pessoas
, ou
entidade não-governamental
legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão
PETIÇÕES
que contenham denúncias ou queixas
de violação desta Convenção por um Estado Parte.

CADH, art. 45 (1).
Todo Estado Parte pode
, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior,
declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as
COMUNICAÇÕES
em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos
estabelecidos nesta Convenção.

Comissão Interamericana
de Direitos Humanos
CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE (art. 46)
1) Esgotamento dos recursos internos (local remedies rule)
Jurisdição internacional tem
caráter subsidiário
Recursos
adequados
e
acessíveis
Casos de
dispensa do prévio esgotamento
(art. 46, 2):
1) não há devido processo legal
2) impedimento de acesso/esgotamento dos recursos
3)

demora injustificada na decisão
4) recurso inidôneo ou inútil
5) falta de defensores ou barreiras de acesso à justiça
Comissão Interamericana
de Direitos Humanos
CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE (art. 46)
2) Ausência do decurso do prazo de 06 (seis) meses, contados do esgotamento dos recursos internos, para a apresentação da petição
3) Ausência de litispendência internacional
Princípio do Estoppel
venire contra factum proprium
4) Ausência de coisa julgada internacional
5) Identificação do peticionário
PROCEDIMENTO PERANTE A COMISSÃO IDH
PETIÇÃO
OU
COMUNICAÇÃO
DIRIGIDA À COMISSÃO
(CADH, arts. 44 e 45)
Pessoa
Grupo de pessoas
Comissão IDH
("motu proprio")
EXAME DE ADMISSIBILIDADE

COMISSÃO IDH
Inadmissibilidade
(
não há recurso
/
arquivo
)
SOLICITAÇÃO DE
INFORMAÇÕES

AO
GOVERNO DO

ESTADO
Prazo razoável
(típico contraditório)
VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA

OU
SUBSISTÊNCIA
DOS MOTIVOS DA PETIÇÃO
OU COMUNICAÇÃO
Inexistência
(não há recurso/arquivo)
EXAME DO CASO
PELA COMISSÃO
investigação apurada
visitas
in loco

(
B
R
)
*
cooperação dos Estados
solicitação de informações
Medidas Cautelares
(CADH, art. 41, b)
risco de dano irreparável
gravidade e urgência
Força
:
recomendações
BUSCA DE UMA
SOLUÇÃO AMISTOSA
procedimento conciliatório
natureza político-diplomática
não obrigatória
Êxito:

relatório da Comissão
para os Estados e para OEA
DECISÃO
DA COMISSÃO IDH
(CADH, arts. 50 e 51)
Relatórios/Informes
PRIMEIRO
RELATÓRIO
(CADH, art. 50, 1)
SEGUNDO
RELATÓRIO
(CADH, art. 51, 1)
Preliminar
Não conciliação
Violação de direitos humanos
Prazo para elaboração:
180 dias
Confidencial
Recomendações
(não vinculantes)
Definitivo
Três meses
do
primeiro relatório
1) Estado não acatou as recomendações
2) Caso não foi enviado à Corte IDH
Relatório
: pronunciamento definitivo sobre o mérito (opinião e conclusões)
Público
Novo prazo para cumprimento das recomendações
Relatório Anual para A.G. OEA
ANTÁRTICA
ÓRGÃO EXECUTIVO
NÃO JUDICIAL
É um órgão da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

(CADH, art. 33, "b")
Natureza:
órgão judicial e autônomo
(Corte Internacional)
ÓRGÃO JUDICIAL
DO SIDH
(Sentenças)
REGULAÇÃO:
1) CADH (arts. 52 a 73), 2) ESTATUTO, 3) REGULAMENTO
OBJETIVO:

aplicar
e
interpretar
a Convenção Americana
COMPOSIÇÃO:
07 (sete) juízes
(nacionais dos Estados da OEA);
alta autoridade moral
e
reconhecida competência em direitos humanos
"propósito primordial de resolver os casos que lhe são apresentados por supostas violações aos direitos humanos protegidos pela Convenção Americana"
Sede:
San José (Costa Rica)
MANDATO:
06 (seis) anos
; permitida uma reeleição
JUÍZES "AD HOC" ?
(Opinião Consultiva n. 20/2009)
QUÓRUM:

PECULIARIDADES:
1) Deliberação:
05 (cinco) juízes
2) Votação:
maioria dos juízes presentes
Em caso de empate o
PRESIDENTE
da Corte tem o
voto de qualidade
FUNÇÕES

1) Consultiva:
pareceres ou opiniões consultivas
(são vinculantes?)
2) Contenciosa:
julgamento dos casos de supostas violações de direitos humanos
(jurisdição não automática; necessidade de aceitação expressa pelo Estado; cláusula facultativa - CADH, art. 62, 1)
as audiências são públicas
as deliberações ocorrem em privado
a comunicação das decisões, juízos e opiniões ocorre em sessões públicas
as partes são notificadas por escrito
DIVERGÊNCIA QUANTO À FORÇA VINCULANTE DAS OPINIÕES CONSULTIVAS DA CORTE IDH
NÃO VINCULANTES:

pressão moral e política sobre o ente Estatal; constrangimento internacional por humilhação e vergonha pública (power of shame and embarasment ou mechanism of shame)
VINCULANTES:
vinculação jurídica dos Estados, notadamente daqueles que as solicitaram
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0000.17.000167-1

BOA VISTA/RR

OPINIÕES CONSULTIVAS
TÊM FORÇA VINCULANTE
Brasil:
reconhecimento a partir de 10.12.1998
COMPETÊNCIA
1) Em razão da matéria (ratione materiae):
qualquer caso relativo à interpretação e aplicação da CADH (art. 62,3)
2) Em razão da pessoa (ratione personae):
somente os Estados Partes na CADH e a Comissão IDH (art. 61)
3) Em razão do tempo ou temporal (ratione temporis):
incondicionalmente, sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos (art. 62,2)
Decreto n. 4.463, de 08 de novembro de 2002

Art. 1º É reconhecida como
obrigatória
, de
pleno direito
e por
prazo indeterminado
, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à
interpretação
ou
aplicação da Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969, de acordo com art. 62 da citada Convenção,
sob reserva de reciprocidade
e para
fatos posteriores a 10 de dezembro de 1998
.
Compétence de la compétence
a Corte IDH tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de
determinar o alcance de sua própria competência

(legitimidade ativa)
Legitimidade passiva
a Corte IDH julga
somente Estados
,
não julga pessoas

(físicas ou jurídicas)
1)
Procedimento
inicial

escrito
(arts. 34 a 44)
PROCEDIMENTO:
o procedimento junto à Corte IDH é constituído por
03 (três) etapas
:
2)
Procedimento
oral
(arts. 45 a 55)
3)
Procedimento
final escrito
(art. 56)
PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE IDH
SUBMISSÃO
DO CASO
À CORTE
(Regulamento da Corte, arts. 34 e 44)
EXAME PREMINAR

DO CASO
Verificação dos requisitos
Suprimento de eventuais lacunas
Prazo
:
20 (vinte) dias
NOTIFICAÇÃO
DA
DEMANDA ("CITAÇÃO")
APRESENTAÇÃO DE
ESCRITO

DE
PETIÇÕES, ARGUMENTOS E PROVAS
Suposta(s) vítima(s) ou
seu(s) representante(s)
Prazo:
02 (dois) meses
da notificação
DEFESA ("CONSTESTAÇÃO")
DO ESTADO E
EXCEÇÕES
PRELIMINARES
OUTROS ATOS DO
PROCEDIMENTO ESCRITO
Comissão IDH
Estado demandado
Suposta(s) vítima(s) ou representante(s)
(Regulamento art. 43)

ESCRITO
DO
"AMICUS CURIAE"
(Regulamento, arts. 2º, 3 e 44)
Estados-Partes
na CADH
(art. 61, 1)
COMISSÃO INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS
Inexistente até o
momento (Dez./2017)
Submissão do caso mediante um
Relatório
Que
DEFENSOR PÚBLICO INTERAMERICANO
Regulamento da Corte (arts. 2º, 11 e 37)
Secretário da Corte notifica:
1)
Presidente e juízes da Corte
2)
Estado demandado
3)
Comissão IDH (se não for parte)
4)
Suposta(s) vítima(s), seu(s) representante(s)
ou defensor interamericano
30 dias

ao Estado para
designação dos
AGENTES
Comissão será representada por
seu
Presidente
até nomear seus
DELEGADOS
Prazo:
02 (dois) meses
do recebimento do escrito
das vítimas ou representantes
Se o Estado não impugnar,
a Corte sentencia
tout court
Se assim entender, o Estado deverá apresentar suas
exceções preliminares
Teoria da 4ª Instância
Corte não é Tribunal de Apelação
Margem de deferência aos Tribunais domésticos
Respeito às garantias processuais da CADH
Comissão
Suposta(s) vítima(s) ou representante(s)
30 dias
para resposta
Pode ser apresentado a qualquer momento

No mais tardar,
15 dias após audiência

Se não houver audiência, dentro de
15 dias
do
prazo para alegações finais
PRIMEIRA FASE: ESCRITA (INICIAL)
ABERTURA
PELA
PRESIDÊNCIA DA CORTE
(Regulamento da Corte, art. 45)
LISTA DEFINITIVA

DE DECLARANTES
(Regulamento, art. 46, 1)
IMPUGNAÇÃO
DAS
TESTEMUNHAS
RECUSA DOS
PERITOS
SUBSTITUIÇÃO
DOS DECLARANTES OFERECIDOS
DECISÃO DA CORTE,
CITAÇÃO E COMPARECIMENTO DOS DECLARANTES
(Regulamento art. 50)
AUDIÊNCIA
(Regulamento, art. 51)
(Regulamento, art. 47, 1)
SEGUNDA FASE: ORAL (PROBATÓRIA)
Suposta(s) vítima(s) ou representante(s)
e Estado demandado deverão:

confirmar
ou
desistir

das declarações:
1)
da(s) suposta(s) vítima(s);
2)
das testemunhas;
3)
dos peritos
indicados anteriormente
Possibilidade das declarações por um
Affidávit
(agente dotado de fé pública)
Prazo
:
10 dias
do recebimento
da lista definitiva
(Regulamento, art. 48, 1)
Prazo
:
10 dias
do recebimento
da lista definitiva
(Regulamento, art. 49)
Medida excepcional
Pedido fundamentado
Parecer da parte contrária
Resolução da Corte
observações, objeções ou recusas
definição do objeto das declarações
declarações prestadas junto ao
affidávit
data da audiência, se assim entender
OITIVA DA
COMISSÃO IDH
INTERROGATÓRIO
DOS DECLARANTES
ALEGAÇÕES DA(S)
SUPOSTA(S) VÍTIMA(S) OU SEU(S) REPRESENTANTE(S)
E DO ESTADO DEMANDADO
OBSERVAÇÕES
FINAIS PELA
COMISSÃO IDH
FORMULAÇÃO
DE PERGUNTAS
PELOS JUÍZES
DA CORTE IDH
1
2
suposta(s) vítima(s), testemunha(s) e perito(s)
3
4
ALEGAÇÕES FINAIS
ESCRITAS
(Regulamento da Corte, art. 56)
DESISTÊNCIA,
RECONHECIMENTO

E
SOLUÇÃO AMISTOSA
(Regulamento, arts. 61 a 63)
SENTENÇA
DA
CORTE IDH
(CADH, arts. 63, 1; 66 e 67)
TERCEIRA FASE: ESCRITA (FINAL)
Lembrando:
Prazo de
15 dias
após o término
da audiência para a
submissão de escritos
pelo
Amicus Curiae
Suposta(s) vítima(s) ou seu(s) representante(s) e Estado demandado
Prazo
:
assinalado pelo Presidente da Corte
(Regulamento, arts. 56 a 59)
PRINCIPAIS ASPECTOS
Sentença
fundamentada
(CADH, art. 66,1)
Voto dissidente
em apartado (CADH, art. 66,2)
Sentença
definitiva
e
inapelável
(CADH, art. 67)
Pedido de interpretação
se houver divergência de sentido e alcance (CADH, art. 67)
Cumprimento obrigatório
(CADH, art. 68,1)
Execução de acordo com direito interno (CADH, art. 68,2)
PRINCIPAIS ASPECTOS
Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pela CADH, a Corte determinará (CADH, art. 63,1):
que se assegure ao prejudicado o
gozo do seu direito
ou
liberdade violados
;
se isso for procedente, que sejam
reparadas as conseqüências

da medida
ou
situação
que haja configurado a violação dos direitos, bem como o
pagamento de indenização
justa à parte lesada.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
GRAVIDADE E URGÊNCIA DO CASO
EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS ÀS PESSOAS
Princípio
restitutio in integrum
Restituição por inteiro; recuperação do estado original
PRINCIPAIS CONDENAÇÕES
Pagamento de
indenizações
compensatórias (dano
material
, dano
imaterial
e dano ao
projeto de vida
)
Condenação a
obrigações de fazer
e
não fazer
Medidas de
reabilitação
Medidas de
satisfação
Garantias de
não repetição
Pagamento de
custas
e
gastos
EXEMPLOS
Reabilitação
Tratamentos médicos
Assistência psicológica
Medidas de
Satisfação
Publicação da sentença no Diário Oficial
Ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional
Fixação de datas oficiais “comemorativas”
Construção de memoriais

Garantias de
não repetição
programas de educação em direitos humanos
adoção de políticas públicas em geral
tipificação de delitos no direito interno
imprescritibilidade de delitos no direito interno
acesso, sistematização e publicação de documentos
criação de comissões

Custas e gastos
Custas (honorários advocatícios)
Vítimas e familiares
Gastos (qualquer outra despesa com o processo)
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