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Copy of copy. Acidentes e Fatos da Navegação. 14/06/2014

A presentation on Prezi presentations that will amaze and inspire your audience.
by

saulo gomes

on 18 October 2014

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Transcript of Copy of copy. Acidentes e Fatos da Navegação. 14/06/2014

Acidentes e Fatos da Navegaçao e o Tribunal Marítimo
O que é Direito Marítimo?
Legislação
Complexo de regras jurídicas que regulam a navegação pelo mar (Ripert, 1913)
Direito Marítimo
Direito do Mar
Inquérito Administrativo sobre Acidentes
e Fatos da Navegação - IAFN
Local de Instauração. Art. 13. § 1°:
a)Em que ocorreu o evento;
b)No primeiro porto de escala ou arribada;
c)Capitania do porto de inscrição da embarcação;
d)Qualquer outra capitania designada pelo TM.
Nomenclatura Marítima
1. ARMADOR: "Pessoa física ou juríd. que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcaçao com fins comerciais, pondo-a ou nao a navegar por sua conta" (art. 2°, L. 9.537/97)
3. Conhecimento de Transporte (Bill of Lading)
4. P&I Clubs
(Clubes de Seguro Mútuo)
Fases do Inquérito (Art. 35, L. 2.180/54)
1.Relatório do Capitão;
2.Depoimentos;
3.Laudo Pericial
4.Juntada dos últimos termos de vistoria etc
6.Conclusão do inquérito
Das Penalidades
Art. 121. A inobservância dos preceitos legais que regulam a navegação será reprimida com as seguintes penas:
I -
repreensão
, medida educativa concernente à segurança da navegação ou ambas;
III -
interdição
para o exercício de determinada função;
VII -
multa
, cumulativamente ou não, com qualquer das penas anteriores. (Art. 124, § 1º.
Majorada até o décuplo
)
PENA DE REPREENSÃO
. N/M “CITY OF DUBROVNIK” X R/E “JACARANDÁ”/BALSA “SERRA MORENA”.
ABALROAÇÃO
ENTRE NAVIO ESTRANGEIRO E
COMBOIO INTEGRADO
REBOCADOR/BALSA. RIO AMAZONAS. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA. ERRO DE NAVEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À
REGRA 14 DO RIPEAM
, CONJUGADO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DE ADVERTÊNCIAS, PRESCRITOS NA
REGRA 36 DO RIPEAM
. CONDENAÇÃO. Conduta imprudente do Prático do navio estrangeiro. Aplicaçao da
pena de repreensão
, com fulcro nos artigos 121, inciso I, da Lei nº 2.180/54. Custas processuais divididas. (TM, Proc. n° 23.219/07)
PENA DE INTERDIÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. L/M “JULIANA I”. COLISÃO DE LANCHA COM BANHISTA
MENOR DE IDADE
, PROVOCANDO-LHE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E EXPONDO A RISCO A INCOLUMIDADE E SEGURANÇA DA EMBARCAÇÃO. CONSTATADO ESTADO DE
EMBRIAGUEZ
DO CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO (0,30 MG/L), DE ACORDO COM A
NORMAM 07/DPC
, ITEM 0310.
DOLO EVENTUAL
. Decisão: julgar o acidente e fato da navegação, como decorrente de dolo eventual, condenando Edison Rocha Mathias à pena de multa de
R$ 1.000,00
cumulativamente com a
interdição para o exercício da função de comandante
de qualquer embarcação por seis meses, mas podendo exercer outra função a bordo que não a de comandante, de acordo com o art. 121, incisos III e VII, § 5º, da Lei nº 2.180/54 (TM, Proc. nº 24.170/09, Rel. Sergio Bokel, , j. 08.12.11)
PENA DE MULTA
. ACIDENTE E FATO DA NAVEGAÇÃO ENVOLVENDO O N/M “FELIXTOWER”, DE BANDEIRA DE HONG KONG, QUANDO ATRACADO AO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC. Decisão unânime: julgar o acidente da navegação como decorrente da negligência da representada, condenando-a à
multa aplicada no valor máximo
permitido,
R$ 11.556,12
, com base no art. 121, inciso VII, c/c o art. 124, § 1
º
, da Lei nº 2.180/54. (TM, Proc. nº 24.739/2010).
Art. 18. As decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e
se presumem certas
, sendo porém sucetíveis de reexame pelo Poder Judiciário.
Art. 19. Sempre que se discutir em juízo uma questão decorrente de matéria da competência do Tribunal Marítimo, cuja parte técnica ou técnico-administrativa couber nas suas atribuições, deverá ser
juntada aos autos a sua decisão definitiva
.
[...] Portanto, não se pode desprezar a produção de provas, no caso feita em sede própria, e que convém aguardar, ainda que o Poder Judiciário não esteja obrigado a endossar a conclusão do Tribunal. Trata-se de
prova presumivelmente correta
, e que só não subsistirá se for cabalmente contrariada pela prova judicial. (
STJ
, RE nº 38.082/99 - PR, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 20.05.99)
FATOS E ACIDENTES DA NAVEGAÇAO
Art . 15. Consideram-se fatos da navegação:
b) a
alteração da rota
;
c) a
má estivação da carga
, que sujeite a risco a segurança da expedição;
d) a
recusa injustificada de socorrro
a embarcação em perigo;
e) todos os fatos que prejudiquem
ou ponham em risco
a incolumidade e segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
f) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, previstos em lei como crime ou
contravenção penal
, ou lesivos à Fazenda Nacional.
Art. 749 do C.Com.: “Sendo um navio abalroado por outro, o dano inteiro causado ao navio abalroado e à sua carga será pago
por aquele que tiver causado a abalroação
, se esta tiver acontecido por falta de observância do regulamento do porto, imperícia, ou negligência do capitão ou da tripulação.
Art . 14. Consideram-se acidentes da navegação:
a) naufrágio, encalhe, colisão, abalroação, água aberta, explosão, incêndio, varação, arribada e alijamento;
b) avaria ou defeito no navio nas suas instalações, que ponha em risco a embarcação, as vidas e fazendas de bordo.
ABALROAÇÃO
COLISÃO
Encalhe
NAUFRÁGIO
“NORDIC JUPITER” E “PIQUETE”
. [...] ERRO DE MANOBRA, AO CRUZAR A PROA DE NAVIO FUNDEADO, MUITO PRÓXIMO DESTE E CONTRARIANDO A REGRA 8 DO RIPEAM. Decisão: julgar o acidente da navegação, como decorrente de
imprudência do Prático
, acolhendo em parte a fundamentação da D. Procuradoria e aplicar-lhe a pena de multa de R$ 500,00.
Exculpar o Comandante e o Segundo Oficial de Náutica
, de serviço no passadiço do “NORDIC JUPITER”. (TM, j. 19.11.09)
ARRESTO DE EMBARCAÇAO OU EMBARGO PREVENTIVO

- Proprietária: Milea Maritime Company Limited.
- Armadora: Marine Management Services
- Bandeira: Chipre
- Afretadora: Docenave
- A Caregar: 139.700 tm de ferro e manganês
- Destino: Porto de Dunkerke – França
- Acidente: 11/11/94 às 19:15hs (com 83.000 T)
TRADE DARING
- Plano de carga:
velocidade do carregamento x sequência a ser carregada x quantidade (tm)

- "Erro Operacional":
a altura do carregador estava a 45m e a velocidade do carregamento acima do recomendado (8 mil t/h).

- "Deficiência de Manutençao":
Navio com 22 anos. Tanques de lastro com corrosão avançada.
-
Milea (prop.):
Navio em classe e com seus certificados em dia.
-
Marine (manag.-owner):
Carregamento conforme Plano de Carga, executado conjuntamente com a embarcadora (CVRD); Culpa concorrente.
-
Comte. e Imediato:
Velocidade excessiva da CVRD no carregamento e carregador a uma altura nao recomendada.
N/M “Trade Daring”.
Avaria por colapso estrutural, com perda total do navio e de sua carga, sem a ocorrência de vítimas.
Excessiva tensão
a que foram submetidos os elementos estruturais do navio, decorrente da conjugação da ocorrência no momento fletor de intensidade superior à admissível e da degradação da estrutura, por
corrosão
.
Deficiência de manutenção e erro operacional.
Condenação.
Decisão
: julgar os acidentes da navegação previstos nas letras “b” e “a” do art. 14, como decorrentes de negligência e imprudência, condenando Milea Maritime,
proprietária
; Marine Management,
armadora
; I. Mekatas,
comte
. e I. Goumas,
imediato
, as penas de multa de R$ 10 mil; R$ 10 mil; 1 mil e 500,00, respectivamente. (TM, Proc. 16.413/95)
O acidente ocorreu quando os porões 3 e 7 já estavam carregados com cerca de 28 mil toneladas cada, estando os porões 4 e 5 em fase de carregamento, com 14 mil e com 12 mil toneladas respectivamente.
Obrigado!
Saulo Gomes
saulo.machado@hotmail.com

CVRD x Milea
Foro:
Commercial Court of London
Lei aplicável:
Brasileira
Resultado:
Acordo. Ressarcimento pelos danos e lucros cessantes.
Mercado Maranhense
Normas atinentes ao comércio marítimo

- Código Comercial Brasileiro de 1850.
- Código Civil, arts. 730 a 756 (Transp. de Pessoas e Coisas)
- CPC, de 1939. Arts. 1.218 do CPC atual.
- Decretos esparsos.
Normas que regulam o tráfego marítimo
- Lei 2.180/54. Lei que cria o Tribunal Marítimo.
- RLesta. Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional.
- RIPEAM. Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no mar (D. 80.068/77)
Normas conexas

- MARPOL. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1978.
- Lei 12.815/13. Nova Lei dos Portos.
Regra 15 – Situação de Rumos Cruzados
Quando duas embarcações de propulsão mecânica navegam em rumos que se cruzam em situação que envolva risco de abalroamento,
a embarcação que avista a outra por boreste
deverá se manter fora do caminho dessa
e, caso as circunstâncias o permitam,
evitará cruzar sua proa.
Regra 14 – Situação de Roda a Roda
Quando duas embarcações à propulsão mecânica estiverem se aproximando em rumos diretamente opostos, ou quase diretamente opostos, em condições que envolvam riscos de abalroamento,
cada uma deverá guinar para boreste
, de forma que a passagem se dê por bombordo uma da outra.
Art. 12, Lesta: O serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais
de assessoria
ao Comte. requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentaçao da embarcaçao.
Vale Indonesia
Art. 1.218, CPC. Continuam em vigor os procedimentos concernentes: [...]
VIII - aos protesto formados a bordo (arts. 725 a 729);
XII - à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);
1.1 Armador-Proprietário (Shipowner)
1.2 Armador-Virtual (NVOCC)
Agente Marítimo
Art. 2º O Tribunal Marítimo compor-se-á de sete juízes a saber:
a) um Presidente, Oficial-General do Corpo da Armada da ativa ou na inatividade;
b) dois Juízes Militares, Oficiais de Marinha, na inatividade; e
c) quatro Juízes Civis.
Histórico

Documento escrito em duplicata, porém em apenas um pedaço de papel e, posteriormente, cortado (ou rasgado) no meio, ficando cada parte contratante com um pedaço do acordo.

Contrato de Afretamento (Charerparty)
Conceito
Art. 566, do CCom.
O contrato de fretamento de qualquer embarcação, quer seja na sua totalidade ou em parte,
para uma ou mais viagen
s, quer seja
à carga, colheita ou prancha
. O que tem lugar quando o capitão recebe carga de quanto se apresentam, deve provar-se por escrito.
No primeiro caso o instrumento, que se chama carta-partida
ou carta de fretamento, deve ser assinado pelo fretador e afretador, e por quaisquer outras pessoas que intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes um exemplar; e
no segundo, o instrumento chama-se conhecimento
, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador.
Entende-se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a embarcação a frete
.
Art. 2, da Lei 9.432/97. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.
a) A casco nu (bareboat charter party): A gestão náutica e comercial são de responsabilidade do afretador
b) Por viagem (voyage charter): A gestão náutica e comercial são de responsabilidade do fretador
c) Por tempo (time charter): A gestão é compartilhada. A gestão náutica é feita pelo fretador e comercial pelo afretador
GESTÃO NÁUTICA E COMERCIAL

GN –refere-se ao equipamento e armação do navio , salários da tripulação, manutenção e custos de reparos e seguros .
GC – é ao aprovisionamento da máquina , operações relativas a carga e descarga , despesas de escala e de portos

O Vale Indonésia é fretado pela Vale e é de propriedade do armador STX.
EXEMPLO DE CLÁUSULAS

- Cláusulas paramount (paramount clause)é a principal , determina a legislação aplicável . usualmente é adotada a Legislação Inglesa.
- Cláusulas de exceção geral é : perigo no mar ,ato de Deus ,guerra, força maior
- Cláusulas insurance : Seguro
O Agente Marítimo é mandatário do transportador, pois é o representante do navio no porto
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE. MULTA. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 192 TFR. 1. O agente marítimo é pessoa física ou jurídica que pode
representar o armador em determinado porto
, e que, para esse fim, celebra com este um
contrato de mandato
. 2. O agente marítimo não ostenta a condição de responsável tributário, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento do imposto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que,
ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo
(assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal. (TRF-1 - AC 30685-34.2005, e-DJF1 De 02/08/2013)
STJ
“A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador." (REsp 1.217.083/RJ, DJe 4/3/11).
DEMURRAGE DE NAVIOS
Laytime “o período de tempo pactuado entre as partes durante o qual o armador colocará e manterá o navio a disposição para o carregamento/descarregamento, sem pagamento adicional ao frete” (BIMCO, CMI)
Notice of Readiness – NOR (Aviso de Prontidão) é “a comunicação feita ao afretador, embarcador, recebedor ou outra pessoa assim designada na carta-partida, informando que o navio chegou ao porto ou berço de atração, conforme o caso, e que está pronto para carregar ou descarregar”
Finalidades
i. informar o afretador que o navio encontra-se a sua disposição para carregamento ou descarregamento (cargoworthiness) e;
ii. permitir o início da contagem do laytime .
Pressuposto
“Arrived Ship”
Berth charterparty. Enquanto o navio não atracar no berço especificado na carta-partida, os riscos e despesas derivados do atraso correm por conta do afretador
Situaçoes.: fila de navios na entrada do porto, por mau tempo ou por insuficiência da maré.

Exemplo:
– Berth n° 05, (name of the port).
– Petroleum Berth, (name of the port).
Expressões contratuais capazes de eliminar vantagens conferidas ao afretador:
a. “Notice of Readiness to be tendered WIBON (With in Berth or Not)”
b. “Berth to be Reachable or Available on the Vessel’s Arrival”.
c. “Time lost in waiting for berth to count as laytime”
Port charterparty

Ex.:
– Port of Rotterdam, Holland.
– Port of Hamburg, Germany.

- Portos fluviais, onde a zona de fundeio encontra-se bastante distante dos berços de atração.
Ex.: Os navios que atracam em Manaus obrigatoriamente fundeiam antes em Macapá para realização de inspeção por parte da Receita Federal.
Terminologias utilizadas para o cálculo de demurrage

a. Days: corresponde ao período de 24 horas consecutivas correndo de 00:00 às 24:00. Running days ou consecutive days.

b. Sundays and holidays excepted (SHEX)
i. “Sundays and holidays excepted, even if used” (SHEX EU)
ii. “Sundays and holidays excepted, unless if used”(SHEX EIU)

c. Sundays and holidays included (SHINC)

d. Working days

e. Cargo to be discharged at the average rate of not less “X” tons per day.

f. Weather Working Day
- Once on demurrage always on demurrage.
A prontidão legal do navio (Legal readiness).

i) Polícia Federal (Immigration Authority);
ii) a Receita Federal (Customs Authority);
iii) ANVISA (Port Health Authority).
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