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Política Nacional de Arquivos

Bases fundamentais e problemas a considerar
by

Ana Márcia Rodrigues

on 22 March 2013

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Transcript of Política Nacional de Arquivos

! photo (cc) Malte Sörensen @ flickr Bases fundamentais e
problemas a considerar Política Nacional de Arquivos Sociedade da Informação Sociedade da Informação é uma construção política e ideológica construída pelas mãos da globalização neoliberal.
Principal meta: acelerar a instauração de um mercado mundial aberto e “autorregulado” para que os países fracos abandonassem as regulamentações nacionais ou medidas protecionistas que pudessem “desencorajar” os investimentos. (Cúpula Mundial da Sociedade da Informação 2005) Políticas nacionais de informação Sistema Nacional de Arquivos;
Comissões mistas de avaliação;
Criação de instituições arquivísticas;
Cadastro Nacional de Instituições Custodiadoras de Acervos Arquivísticos no Conarq;
Código de classificação para os documentos gerados pelas atividades-meio;
Currículo mínimo de arquivologia no Ministério da Educação (1974);
Foram criados cursos de graduação em arquivologia em11 Estados da Federação e 1 curso de pós-graduação em arquivologia;
Terminologia arquivística;
Sensibilização sobre a importância dos arquivos;
Critérios claros de avaliação de documentos para classificação de sigilo, de priorização para a descrição ou para a eliminação;
Orçamento para arquivos;
Controle e assistência do Arquivo Nacional à documentação nos órgãos da administração federal direta e indireta;
Segurança no trabalho. Arquivos
no Brasil As ações políticas Procedimentos para
A CONSTRUÇÃO DE UMA
POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS 1.politizar a discussão (Jardim, 1999),
2.definir o que é Política Nacional de Arquivos, seu objeto e seus objetivos (Aun (1999); Jardin et al. (2009);Vázquez, 2005; Montviloff, 1990),
3.identificar a diversidade arquivística brasileira (Jardim, 2009) e a diversidade dos usuários da informação arquivística (Lara e Conti, 2003),
4.considerar a necessidade de geração de conhecimento através da comunicação compreensível e bidirecional (Araújo et al., 2005; Lara e Conti, 2003; Jardim, 1999; Uhlir, 2006),
5.considerar que as instituições arquivísticas possam ser fóruns mediadores do debate político (Morigi e Veiga, 2007). O modelo de intervenção estatal é suplantado pela economia de mercado que impõe a redução do Estado e o hibridismo do público e privado (Pereira, 2004). O Estado, enquanto controlador de muitos dos processos informacionais, torna-se parte integrante do mercado Os países buscam por um lugar de liderança no mercado global informacional concentrando-se no aspecto tecnológico que desvirtua o controle e regulação da informação (Aun, 1999) e as TICs são o instrumento através do qual a sociedade é regida política e economicamente. Democracia
no Brasil A democracia, no Brasil, é delegativa e não, representativa (O'Donnell, 1991), e o poder é oligárquico, onde as influências particulares e as ações dos indivíduos são decisivas (Frey, 2000) Instituição Arquivística
Conselho Arquivologia e acesso a informação de interesse público As recomendações do I Congresso de Arquivologia persistem há 40 anos Atendida: Criação da Coordenação-regional do Arquivo Nacional em Brasília em 1975; A formulação de uma política nacional de arquivos visa ao aprimoramento da democracia no Brasil, que depende da interação entre Estado e sociedade, com controle e participação dos cidadãos nas decisões tomadas. ? Se não há uma política nacional de arquivos no Brasil, que políticas subjazem as ações voltadas para os documentos arquivísticos de interesse públicos? O poder se concentra no Executivo em decorrência da concessão, e não da conquista, dos direitos sociais e políticos em períodos ditatoriais (Carvalho, 2003). A sociedade regida pelas TICs sofre consequências em seus processos de formulação de políticas públicas, em especial, de políticas nacionais de informação. Os principais problemas são a interdependência das políticas entre os países, o reflexo da política de um setor econômico em outro, e a falta de delimitação precisa entre os poderes público e privado (Braman, 2006) No Brasil não há uma política nacional de informação explícita. Há algumas leis, projetos e regulações que são adotados, principalmente, no que se refere a direito autoral, direito a privacidade, inclusão digital, segurança nacional e governo eletrônico. Mais recentemente, foram regulamentadas as leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação Pública. As oportunidades políticas, por excederem as econômicas, fazem com que se alastre a corrupção. No Brasil, a corrupção se instala de forma sistêmica. (Pereira, 2004) A questão não é moral, advém do contexto econômico. A troca dos ocupantes dos cargos públicos pouco resolve, e o controle da sociedade sobre o Estado se fará através da Transparência. A cidadania passa a supor o conceito de "exclusão" que adquire significado em contraposição ao de "pertencimento", condição que depende de integração cívica, econômica, social e interpessoal. (Fundação Joseph Rowtree ) Os brasileiros, em sua maioria, não reconhecem seus direitos de cidadania. Os cidadãos orientados pela ideologia neoliberal - que tem seu discurso referendado nas mídias - consideram que suas ações não são políticas, agem baseados no individualismo, pressupondo a ação do Estado como técnica. A identidade do indivíduo está no que ele consome. As investigações da Polícia Federal, respaldadas pelo Governo Federal e disseminadas pela mídia, chegam aos cidadãos sem trazer consigo bases de conhecimento que conduzam os cidadãos a atos objetivos para a defesa dos seus direitos. A política presidencial de informação implícita a essas leis publicadas nos últimos anos, no Brasil, ao mesmo tempo que atende às exigências do mercado global, busca atender às proposições da UNESCO que tem em vista as Sociedades do Conhecimento É, então, a partir das informações documentais orgânicas que se conhecem as organizações, fazendo com que a informação arquivística assuma lugar predominante no contexto do acesso à informação de interesse público. A informação arquivística é a informação documental orgânica Há uma política latente de desconsideração à Lei de Arquivos. A Lei de Acesso à Informação, que estabelece a liberdade de acesso às informações orgânicas públicas, coloca a Controladoria-Geral da União como órgão central das suas disposições, deixando de incluir o papel das instituições e da comunidade arquivística, ou seu órgão maior, o Conselho Nacional de Arquivos, como peça-chave para o seu cumprimento. O tratamento arquivístico de documentos permite o seu uso eficiente A tradição de instituições arquivísticas a serviço do Estado, iniciada no Executivo no nível federal, é reproduzida nos níveis estadual e municipal. A relação entre arquivo, poder e democracia no Brasil, se estabelece nas práticas burocráticas que permitem os usos e não-usos (Jardim, 1999) da informação arquivística de interesse público, a fim de legitimar o Estado e reproduzir a hegemonia das classes dominantes. Mas, atualmente, a prestação de contas é apresentada nos moldes da contabilidade e não permite sua compreensão pelo cidadão A abordagem teórica que orienta o serviço de gestão reflete, de maneira definitiva, qual memória e que tipo de acesso a informação os cidadãos terão. Entidades pesquisadas em Belo Horizonte 6.criar instituição arquivística com a finalidade de funcionar apenas como um arquivo intermediário ou apenas como um arquivo permanente Há despolitização da relação entre o Estado e a sociedade. A "lei de mercado" passa a reger. "Toda decisão política de informação comporta uma visão particular de como a sociedade deveria ser" (Braman, 1989). Estabelece a criação de instituições arquivísticas no âmbito dos Três Poderes e define suas responsabilidades:
- gestão dos documentos desde origem até o destino final;
- acesso público aos documentos; e sua
- preservação;
e prerrogativas:
- aprovação das listas de eliminação;
- solicitação de declaração de interesse público. - Deve definir a Política de Arquivos
- Coordenar Sistema de Arquivos e manter cadastro
- Normatizar e orientar a atividade arquivística
- Fomentar o desenvolvimento da arquivologia
- Encaminhar solicitação de declaração de interesse público de documentos privados Falta autonomia, orçamento próprio, e uma estrutura democrática Não se prevê punição para o descumprimento da Lei As demais áreas do conhecimento que trabalham informação desconhecem a arquivologia Lei 8.159 A direção da instituição arquivística acontece por indicação e, numa democracia delegativa, como a do Brasil, isso faz com que ela seja gerida com base nos interesses dos ocupantes dos altos cargos, e não a partir dos interesses da sociedade. O controle, o processamento, a preservação e o acesso às informações arquivísticas são sustentados por: Controle de risco que gera confiança no investidor e
Controle da sociedade sobre o Estado Valorização da informação no mercado de capitais e
Controle do Estado sobre a sociedade Transparência Opacidade X e não-ação12. não vincular os serviços arquivísticos às determinações das leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação. (e as não-ações) A informação sempre significou poder, e agora também adquire valor de commodity A Classificação e a Descrição arquivísticas "espelham" as ações desenvolvidas dentro das organizações / entidades O acesso aos documentos tratados arquivisticamente gera novos conhecimentos a partir dos atos dos seus produtores Há crise das instituições políticas no Brasil. O Estado é ineficiente, há corrupção e a relação do Estado com a sociedade é autoritária.
O fortalecimento das instituições depende de ações que superem o déficit em governança, accountability, e empowerment (Eisenberg e Cepik, 2002). No Poder Executivo:
Ação política 1. colocar a instituição arquivística subordinada à função da Cultura que não tem prestígio nem é equidistante dos demais órgãos da estrutura organizacional. Não-ação 10. não criar instituição arquivística Ação política 2. nomear o diretor da instituição arquivística com compromissos assumidos com as metas do governo Executivo, não havendo compromisso direto com os cidadãos, já que nossa democracia é "delegativa" Ação política 3. fracionar, terceirizar e/ou colocar o arquivo intermediário dentro das funções de zeladoria e almoxarifado, ou mantê-lo nos setores de trabalho onde foram gerados, promovendo o des-continuum do tratamento e preservação dos documentos, colocando em risco sua Autenticidade e rompendo com a Integridade e Organicidade dos fundos Não-ação 1. não considerar a Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991 deixando de cumprir importantes determinações ali estabelecidas Não-ação 2. não designar recursos suficientes para o desenvolvimento das atividades arquivísticas em um orçamento próprio; Não-ação 3. não formular política institucional que estabeleça os objetivos, as metas, os critérios para as decisões e as normas técnicas de tratamento arquivístico Não-ação 4. não vincular as funções arquivísticas à função de gestão da informação da Administração Não-ação 5. não vincular a abordagem arquivística ao processamento de dados Não-ação 6. não prover o arquivo de número suficiente de pessoal e não editar concursos públicos específicos para prover cargos na instituição arquivística Não-ação 7. não criar condições para o levantamento documental nos setores de trabalho, ou para a elaboração e implantação de Plano de Classificação, ou ainda para a criação das Comissões Permanentes de Avaliação Não-ação 8. não criar cursos de formação e capacitação nas suas instituições de ensino Não-ação 9. não prover a instituição arquivística com profissionais gabaritados das áreas de processamento de dados e de comunicação; Açao política 4. dar destinação final a documentos sem temporalidade estabelecida em uma tabela por comissão mista de avaliação; 5.autorizar a publicação de editais de eliminação pelas mãos do seu produtor 7.nomear bibliotecário com resistência às abordagens da arquivologia para gerir o arquivo 8.instalar a instituição arquivística em prédio inadequado e/ou fora da área central da cidade 9.criar memorial ou centro de memória que retire documentos considerados de valor histórico do conjunto ao qual pertence por proveniência, ou ainda um memorial que pretenda substituir o serviço de arquivos permanentes, sem criar uma Instituição Arquivística 10.manter o arquivo permanente junto com a biblioteca sob a mesma direção 11.designar setor de trabalho, dentro da estrutura do órgão, diferente do setor responsável pela guarda permanente, para criar Plano de Classificação 11.não manter sala de consultas nos setores de arquivo A falta de autonomia das instituições arquivísticas resulta em problemas de ordem orçamentária e de condicionamentos político-eleitorais. A automia demanda controle social que teria nos conselhos seu veículo, desde que eles fossem compostos e atuassem de forma democrática. O resultado da pesquisa de campo mostrou que as políticas subjacentes às ações nos arquivos de documentos públicos são veladas, não se fala com total clareza sobre como as decisões são tomadas e, em alguns casos, há constrangimento quando se mencionam as determinações da Lei de Arquivo.
Comprovou-se que algumas informações fornecidas pelas fontes não são totalmente verdadeiras e que parte dos responsáveis pelos documentos não conhece ou se recusa a aceitar a abordagem arquivística no tratamento das informações documentais orgânicas.
Alguns funcionários de nível mais baixo na estrutura organizacional manifestaram medo de falar. Uma política visa, principalmente, resolver problemas.
Sendo assim, a pesquisa cumpriu o papel de apontar as políticas latentes e referendar os problemas identificados através da literatura e em outras fontes documentais. Ações políticas identificadas no Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, que se somam às anteriores: Não-ações no Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas que se somam às demais não-ações: Os cidadãos orientados pela ideologia comunitarista, recuperam o sentido de "destino comum" e se identificam com direitos de grupos (étnicos, de gênero, em defesa da natureza etc.) A disponibilização das informações de interesse público dentro dos preceitos arquivísticos faz com que o arquivo deixe de se constituir em um saber de Estado e passe a atender à sociedade e também ao Estado na sua função de servir à sociedade. (Cook, 1997) foram identificadas e podem ser referência para a formulação de uma política nacional de arquivo } O aparelho de Estado não controla a si mesmo em termos informacionais. O Estado tende a ser invisível a si mesmo (Jardim, 1999). A falta de efetiva gestão arquivística dos documentos públicos compromete a eficiência do Estado e a boa governança. O acesso às informações arquivísticas de empresas privadas que toquem os interesses dos cidadãos visa a transparência democrática e o combate à corrupção (Vázquez, 2005). A constatação é que a situação dos documentos públicos é precária e que o CEA não consegue atuar de forma a promover a superação dessas precariedades. Este trabalho mostrou que a informação arquivística depende de providências legais, mas que só a lei não basta; que é necessário o envolvimento da comunidade arquivística, dos cidadãos, dos empresários e dos ocupantes dos cargos públicos para que a informação arquivística se torne, de fato, instrumento de aperfeiçoamento da nossa democracia, de promoção da eficiência do Estado e de construção da memória nacional. A estratégia para documentar o desenvolvimento histórico de todos os segmentos de uma comunidade através da aquisição tanto dos documentos oficiais administrativos, quanto dos relacionados a registros pessoais e corporativos é internacionalmente chamada de ARQUIVOS TOTAIS (Assoc. Arq. Americanos). Ou seja, o fortalecimento das instituições políticas depende de:
Uso eficiente das informações de interesse público pelo Estado e pelos cidadãos;
Controle social sobre os atos dos ocupantes dos cargos públicos;
Debate de ideias e participação dos cidadãos no planejamento e tomada decisão no âmbito do poder público. Dessa forma se identificam as fraturas nos dois pilares de sustentação da ação arquivística: a falta de autonomia e democracia nos conselhos que os faça ser respeitados, e a falta de punição pelo descumprimento da Lei de Arquivos Há demanda pela Transparência, mas a Opacidade também interessa Estabelecer referenciais para a elaboração de uma política nacional de arquivos Configuração na estrutura organizacio-nal


Configuração no seu cotidiano



Nível
imediatamen-te superior



Arquivo corrente





Arquivo intermediário








Arquivo Permanente
APM

Instituição Arquivística



Instituição Arquivística*



Secretaria Estadual de Cultura


Há Plano de Classificação e TTDD não publicados


Uma parte nas próprias unidades
e outra na iniciativa privada



Acervo acondicionado, 80% descritos (ainda fora da Norma)
MPMG

Instituição Arquivística



Arquivo intermediário da Finanças


Diretoria de Informação e Conheci-mento



Não há gestão


Acervo do setor de finanças sendo catalogado item a item. Há Plano de Classificação e TTDD do acervo (não aprovados)

Há um Memorial com alguns documentos históricos APCBH

Instituição Arquivística



Instituição Arquivística**



Fundação Municipal de Cultura


Coordenação da TTDD em todas as unidades.
Não há Plano de Classificação

Uma parte na sede do Arquivo. Uma parte na Gerência de Serviços Gerais que terceirizou uma parte.

Acervo acondicionado, 56% descritos de acordo dentro das Normas CMBH

Seção de Registro Normativo

Responsável por recolher o arquivo permanente ao APCBH***


Diretoria do Processo Legislativo



Não há gestão



Depósitos nos setores de serviço


Depositado no APCBH e descrito ALMG

Gerência de Memória Institucional



Arquivo Permanente e Biblioteca***



Gerência de Documentação e Informação


Responsável pela TTDD dos docs. das atividades-fim. Não há gestão

Arquivos nos setores de serviços


40% descritos fora da Norma TCE-MG

Coordenadoria do Arquivo Geral



Arquivo intermediário sem seleção



Diretoria de Jurisprudência, Assuntos Técnicos e Publicações


Há projeto de implantação da gestão



Plano de Classificação e TTDD (a ser atualizados)

Planeja-se seleção e guarda em Memorial TRE-MG


Seção de Arquivo Geral



Arquivo intermediário sem seleção


Secretaria de Gestão de Serviços


Não há gestão . Confecciona-se sistema no setor de informática conforme as o e-Arq

Catalogação item a item conforme Plano de Classificação e assunto. Há TTDD dos documentos já recebidos

Há um Centro de Memória com alguns documentos históricos * Parte do arquivo intermediário do Governo Estadual fica nos setores de serviço e em um arquivo privado
** Parte do arquivo intermediário da Prefeitura fica em um arquivo subordinado à Gerência de Serviços Gerais que terceirizou uma parte do seu acervo. Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região - Minas Gerais / TRT-MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / TJMG e
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJM-MG Arquivística local É aquela produzida e recebida no decurso das atividades inter-relacionadas de uma organização, cujo tratamento para o acesso e a preservação da autenticidade dependem do seu suporte Tem-se que a teoria não é inocente. OS PILARES DA AÇÃO ARQUIVÍSTICA NO BRASIL Configuração na estrutura organizacio-nal



Configuração no seu cotidiano





Nível
imediatamen-te superior



Arquivo corrente





Arquivo intermediário




Arquivo Permanente Configuração na estrutura organizacio-nal

Configuração no seu cotidiano


Nível
imediatamen-te superior



Arquivo corrente





Arquivo intermediário




Arquivo Permanente *** Os arquivos intermediários das atividades-meio ficam em cada setor de serviço que o produz e subordinados aos seus produtores. PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIÁRIO Esses problemas decorrem de decisões políticas e não-decisões que também assumem a forma de uma decisão política (Jardim, 2008) As propostas da I Conferência Nacional de Arquivos contemplaram a maior parte delas Programa de Pós-graduação da Escola de Ciência da Informação / UFMG
Ana Márcia Lutterbach Rodrigues
2012 A ausência de políticas nacionais de informação no mundo globalizado deixa lugar para as políticas tácitas e para a invisibilidade das leis; e uma política de arquivos está inserida em uma política de informação encontrando os mesmos problemas para a sua formulação O tratamento arquivístico permite a geração de conhecimento e, nos países democráticos, permite o controle e a participação do cidadão nas decisões do Estado. A construção de uma As determinações dos Conselhos são vistas como ingerência do Executivo nas outras instâncias de Poder
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