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DUE II

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Francisco Pereira Coutinho

on 6 November 2018

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DUE II
Direito da União Europeia e direito dos Estados-Membros
As instituições da União Europeia
Atribuições da União Europeia
Artigo 3.o

1. A União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.

2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno.

3. A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico.

A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança.

A União promove a coesão económica, social e territorial, e a solidariedade entre os Estados-Membros.

A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

4. A União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro.

5. Nas suas relações com o resto do mundo, a União afirma e promove os seus valores e interesses e contribui para a proteção dos seus cidadãos. Contribui para a paz, a segurança, o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.

6. A União prossegue os seus objetivos pelos meios adequados, em função das competências que lhe são atribuídas nos Tratados.
Procedimentos de Decisão
i) procedimentos legislativos que aprovam "atos legislativos" (art. 289.º, n.º 3, TFUE);

ii) procedimentos de execução que aprovam atos normativos não legislativos, os quais podem ser delegados (art. 290.º TFUE) ou de execução (art. 291.º TFUE).
Fontes do Direito da União Europeia
Direito primário/originário
Princípio da Atribuição de Competência
A ORGANIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA: REPARTIÇÃO VERTICAL E REPARTIÇÃO HORIZONTAL DE PODERES
Artigo 1.oº TUE

Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por "União", à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objetivos comuns.
A União não tem competência para definir a sua própria competência (Kompetenz-Kompetenz).
Artigo 5.º TUE

1. A delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

2. Em virtude do princípio da atribuição, a União acua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído nos Tratados para alcançar os objetivos fixados por estes últimos. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.
Artigo 4.º TUE

1. Nos termos do artigo 5.o, as competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.
Artigo 13.º TUE

2. Cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. As instituições mantêm entre si uma cooperação leal.
i) princípio da atribuição permite saber quais são em abstrato as competências da União;

ii) o princípio da subsidariedade limita o exercício concreto dessas competências;

iii) o princípio da proporcionalidade assegura que tais competências sejam exercidas de forma o menos introsiva possível nas competências dos Estados-Membros.
i) atos de direito da União têm de estar fundados em normas de competência explícitas ou implícitas elencadas nos Tratados: as chamadas "bases jurídicas";

ii) as bases jurídicas determinam quem pode adotar o ato, o seu conteúdo e qual o procedimento que deve ser seguido;

iii) legislador da União está obrigado a identidicar a base jurídica de forma a que esta possa ser objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça (45/86, Comissão v. Conselho, n.º 56);
Competências implícitas
Artigo 352.º TFUE

1. Se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas. Quando as disposições em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu.
Recurso a este artigo como base jurídica de um ato da União só é legítimo se nenhuma outra disposição dos Tratados previr a competência necessária para a adoção desse ato (45/86, Comissão v. Conselho).
i) Declaração n.º 41: uma ação baseada no art. 352 TFUE não pode visar unicamente os objetivos definidos no artigo 3.º, n.º 1, do TUE (a promoção da paz, dos valores da UE e do bem-estar dos seus povos);

ii) Declaração n.º 42: o artigo 352.º TFUE “não pode, em caso algum, servir de fundamento à adoção de disposições que impliquem em substância, nas suas consequências, uma alteração do Tratados que escape ao processo previsto por estes para esse efeito”.
Classificação das competências
Competências exclusivas
Artigo 2.º TFUE

1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adotar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos atos da União.
Artigo 3.º TFUE

1. A União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios:

a) União aduaneira;

b) Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno;

c) Política monetária para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro;

d) Conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas;

e) Política comercial comum.

2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas.
Competências partilhadas
Artigo 2.o TFUE

2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adotar atos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua.
Artigo 4.º TFUE

1. A União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros quando os Tratados lhe atribuam competência em domínios não contemplados nos artigos 3.o e 6.o.

2. As competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros aplicam-se aos principais domínios a seguir enunciados:

a) Mercado interno;

b) Política social, no que se refere aos aspetos definidos no presente Tratado;

c) Coesão económica, social e territorial;

d) Agricultura e pescas, com exceção da conservação dos recursos biológicos do mar;

e) Ambiente;

f) Defesa dos consumidores;

g) Transportes;

h) Redes transeuropeias;

i) Energia;

j) Espaço de liberdade, segurança e justiça;

k) Problemas comuns de segurança em matéria de saúde pública, no que se refere aos aspetos definidos no presente Tratado.
Preempção: quando a União exerce a sua competência partilhada num determinado domínio, só em relação aos elementos regidos pelo ato da União em causa, e não em todo esse domínio, é que os Estados-Membros deixam de poder exercer a sua (Protocolo n.º 25)
Artigo 4.º TFUE

3. Nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União dispõe de competência para desenvolver ações, nomeadamente para definir e executar programas, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.

4. Nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, a União dispõe de competência para desenvolver ações e uma política comum, sem que o exercício dessa competência possa impedir os Estados-Membros de exercerem a sua.
A Declaração n.º 18 prevê que o Conselho, por iniciativa de um ou mais dos seus membros e em conformidade com o art. 241.º do TFUE, pode solicitar à Comissão que apresente propostas com vista à revogação de actos legislativos, tendo esta instituição declarado que “prestará especial atenção a tais pedidos”
Competências auxiliares
Artigo 2.º TFUE

5. Em determinados domínios e nas condições previstas pelos Tratados, a União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, a coordenar ou a completar a ação dos Estados-Membros, sem substituir a competência destes nesses domínios.

Os atos juridicamente vinculativos da União adotados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.
Artigo 6.º TFUE

A União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas ações, na sua finalidade europeia:

a) Proteção e melhoria da saúde humana;

b) Indústria;

c) Cultura;

d) Turismo;

e) Educação, formação profissional, juventude e desporto;

f) Proteção civil;

g) Cooperação administrativa.
Ações da União nestes domínios tomam frequentemente a forma de medidas de incentivo financeiros.
PESC
Art. 2.º TFUE

4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.
Princípio da Subsidariedade
Subsidariedade exige que o poder público exercido no plano vertical de governo (local, regional, federal, supranacional...) seja o mais eficiente.
Atenção: os Tratados são rigorosamente neutros sobre a forma como as competências são distribuídas dentro dos Estados-Membros!
Artigo 5.º TUE

3. Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.
i) subsidariedade está desenhada para funcionar como um travão ao exercício de competência atribuídas à União sempre que a intervenção desta não é necessária, uma vez que os objetivos da intervenção legislativa são melhor prosseguidos no plano nacional;

ii) não se aplica em área em que a União tem competência exclusiva;

iii) constitui um critério de controlo da validade do ato de direito da União a cargo do Tribunal de Justiça (arts. 263 e 267 TFUE e art. 8.º do Protocolo n.º 2).
Artigo 5.º TUE

3. As instituições da União aplicam o princípio da subsidiariedade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Os Parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no referido Protocolo.
PROTOCOLO n.º 2

Artigo 4.º

A Comissão envia os seus projetos de atos legislativos e os seus projetos alterados aos Parlamentos nacionais, ao mesmo tempo que ao legislador da União.

O Parlamento Europeu envia os seus projetos de atos legislativos e os seus projetos alterados aos Parlamentos nacionais.

O Conselho envia aos Parlamentos nacionais os projetos de atos legislativos emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, bem como os projetos alterados.

Logo que sejam adotadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais.


Artigo 6.º

Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de oito semanas a contar da data de envio de um projeto de ato legislativo, nas línguas oficiais da União, dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.


Artigo 7.º

1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projeto de ato legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos.

Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar nacional. Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um voto.

2. No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projeto de ato legislativo representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1, o projeto deve ser reanalisado. Este limiar é de um quarto quando se tratar de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projeto de ato legislativo, pode decidir manter o projeto, alterá-lo ou retirá-lo. Esta decisão deve ser fundamentada.

3. Além disso, no quadro do processo legislativo ordinário, caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de ato legislativo representem, pelo menos, a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do segundo parágrafo do n.o 1, a proposta deve ser reanalisada. Depois dessa reanálise, a Comissão pode decidir manter a proposta, alterá-la ou retirá-la.

Se optar por manter a proposta, a Comissão deverá especificar, em parecer fundamentado, a razão pela qual entende que a mesma obedece ao princípio da subsidiariedade. O parecer fundamentado da Comissão, bem como os pareceres fundamentados dos Parlamentos nacionais, deverão ser submetidos ao legislador da União, para ponderação no processo legislativo:

a) Antes de concluir a primeira leitura, o legislador (Parlamento Europeu e Conselho) ponderará a compatibilidade da proposta legislativa com o princípio da subsidiariedade, tendo especialmente em conta as razões expressas e partilhadas pela maioria dos Parlamentos nacionais, bem como o parecer fundamentado da Comissão;

b) Se, por maioria de 55% dos membros do Conselho ou por maioria dos votos expressos no Parlamento Europeu, o legislador considerar que a proposta não é compatível com o princípio da subsidiariedade, a proposta legislativa não continuará a ser analisada.
"DESEJANDO assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União" (Preâmbulo do Protocolo n.º 2)

Artigo 2.º (Protocolo bn.º 2)

Antes de propor um ato legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das ações consideradas. Em caso de urgência excecional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na proposta que apresentar.

Artigo 5.º (Protocolo n.º 2)

Os projetos de atos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. As razões que permitam concluir que determinado objetivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos. Os projetos de atos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objetivo a atingir.
i) analisa se o objetivo da medida podia ser melhor atingido no plano da União;

ii) verifica se a intensidade da medida não excedeu o necessário para atingir o objectivo pretendido

(C-491/01, British American Tobacco, n.ºs 180 e 184).
Qualquer parlamento nacional ou câmara desse parlamento pode, através do respectivo Estado-Membro, interpor recurso de anulação perante o TJ de um ato legislativo com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade (artigo 8.º).
Princípio da Proporcionalidade
Artigo 5.º TUE

4. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.

As instituições da União aplicam o princípio da proporcionalidade em conformidade com o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O princípio da proporcionalidade deve ser respeitado a todo o tempo pelas instituições da União, que devem incluir nas propostas de atos legislativos "uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a (sua) observância" (art. 5.º do Protocolo n.º 2), mas não está, todavia, sujeito ao mecanismo de controlo preventivo parlamentar e judicial previsto no Protocolo n.º 2 para o princípio da subsidariedade.
A violação do princípio da proporcionalidade pressupõe que o ato de direito da União imponha aos sujeitos de direito uma obrigação que excede os limites do que é adequado e necessário para atingir o objectivo visado por esse acto (C-110/03, Bélgica/Comissão, n.º 61).
Artigo 12.º TUE

Os Parlamentos nacionais contribuem ativamente para o bom funcionamento da União:

a) Sendo informados pelas instituições da União e notificados dos projetos de atos legislativos da União, de acordo com o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia;

b) Garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade, de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
Mecanismo de alerta preventivo
Conselho
Organização
Com exceção do Conselho dos Negócios Estrangeiros, presidido pelo Alto Representante (art. 18, n.º 3, TUE), a presidência das formações do Conselho é assegurada pelos representantes dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação igualitária (art. 16.º, n.º 9, TUE),
Regras (art. 236.º, b), TFUE)
i) Conselho é presidido por grupos pré-determinados de 3 Estados-Membros durante um período de 18 meses (Troika);

ii) as três presidências , em estreita cooperação com a Comissão e depois de efetuadas as consultas adequadas, elaboram um projeto de programa das atividades do Conselho para o período de 18 meses, aprovado pelo Conselho “Assuntos Gerais” (artigo 2.º, n.º 4, do regulamento interno), que tem de estar enquadrado pelo programa estratégico trienal, aprovado pelo Conselho Europeu

iii) cada membro do grupo preside sucessivamente, durante seis meses, todas as formações do Conselho (menos a de NE);
Bruxelas
Funcionamento
O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão.
A ordem do dia das reuniões divide-se em duas partes, A e B.

Entre 1999 e 2003, cerca de 85% dos atos do Conselho alcançaram o necessário acordo no âmbito do Coreper e apenas são submetidos a uma das formações daquele órgão para efeitos de mera ratificação (Ponto A).
Em princípio, as reuniões do Conselho não são públicas.

O artigo 5.º, n.º 1, do regulamento interno estabelece, todavia, o princípio da abertura ao público das deliberações do Conselho sobre atos legislativos.
Órgão auxiliar do Conselho, de natureza burocrática e técnica, composto pelos representantes permanentes (Embaixadores e outros diplomatas) dos Estados-Membros junto da União.
O Coreper exerce os mandatos que o Conselho lhe confia (art. 240.º, n.º 1, TUE), podendo adotar decisões de natureza processual, mas nunca atos jurídicos com eficácia externa (Comissão/Conselho, C-25/94).
Compete ao Coreper zelar pela coerência da ação dos comités e grupos de trabalho especializados, criados para exercerem funções de preparação ou de estudo previamente definidas pelo próprio Coreper (art. 19.º, n.º 3, do Regulamento Interno) e compostos por funcionários da sua Representação Permanente (REPER) e/ou peritos das administrações nacionais.

Através destes grupos de trabalho, as administrações públicas dos Estados-Membros acabam por desempenhar um papel de relevo no sistema político da União.
O Conselho é assistido pelo Secretariado-Geral, que é um órgão de natureza burocrática colocado sob a dependência de um Secretário-Geral que é nomeado pelo Conselho por maioria qualificada (art. 240.º, n.º 2, TFUE).
Regras de deliberação
i) Maioria simples

ii) Maioria qualificada

iii) Unanimidade
i) maioria dos membros que o compõem (art. 238.º, n.º 1, TFUE), a saber 15 (em 28);

ii) cada membro tem um voto.
Está prevista apenas numa dezena de casos, de natureza procedimental ou organizativa (e. g. art. 337.º TFUE)
i) 55% dos membros (mínimo 16);

ii) que reúnam, no mínimo, 65% da população (328,6 milhões num total de 505,5 milhões).
Minoria de bloqueio

i) no mínimo quatro Estados-Membros, que representem mais de 35% da população; ou

ii) 13 Estados-Membros;
No caso de o Conselho não deliberar sob proposta da Comissão ou do Alto Representante (art. 238.º, n.º 1, TFUE):

i) 72% dos membros do Conselho;

ii) que representem, no mínimo, 65% da população da União
Regime derrogatório
Declaração ad n.º 4 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia e n.º 2 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(1) Devem ser adoptadas disposições que permitam uma transição suave do sistema de tomada de decisão no Conselho por maioria qualificada (...), que se aplicará a partir de 1 de Novembro de 2014 (...).

(2) Recorda-se que é prática do Conselho envidar os maiores esforços para reforçar a legitimidade democrática dos actos adoptados por maioria qualificada,
Artigo 1.º

Entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos:

a) Três quartos da população; ou

b) Três quartos do número de Estados-Membros,

conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia ou do n.º 2 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debate a questão.

Artigo 2.º

O Conselho, durante esses debates, faz tudo o que estiver ao seu alcance para, num prazo razoável e sem prejuízo dos prazos obrigatórios fixados pelo direito da União, chegar a uma solução satisfatória que vá ao encontro das preocupações manifestadas pelos membros do Conselho a que se refere o artigo 1.º.
Artigo 4.º

A partir de 1 de Abril de 2017, se um conjunto de membros do Conselho que represente, pelo menos:

a) 55 % da população; ou

b) 55 % do número de Estados-Membros,

conforme necessário para constituir uma minoria de bloqueio em aplicação do primeiro parágrafo do n.º 4 do artigo 16.º do Tratado da União Europeia ou do n.º 2 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarar opor-se a que o Conselho adopte um acto por maioria qualificada, o Conselho debate a questão.


"Minoria perdedora" pode pedir uma reconsideração pelo Conselho
Escolhida para matérias mais próximas do núcleo de soberania dos Estados-Membros (e.g. fiscalidade, PESC, etc).
Cláusula-passarela
Com exceção das decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa, o Conselho Europeu pode tomar uma decisão que autoriza o Conselho a deliberar por maioria qualificada.

Os parlamentos nacionais, podem, todavia, bloquear essa decisão (art. 48.º, n.º 7, TUE).
Estima-se que nos casos em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada, 80% diplomas aprovados são-no por unanimidade.
Comissão Europeia
Órgão executivo da União Europeia
Formação (art. 17.º, n.º 7, TUE)
Investidura parlamentar?
1) Escolha do presidente
i) Após as eleições para o Parlamento Europeu, tendo em conta os seus resultados, o Conselho Europeu delibera por maioria qualificada e popõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão;

ii) candidato é eleito pelo Parlamento Europeu, por maioria dos votos que o compõe.
Parlamento e Conselho Europeu "são conjuntamente responsáveis pelo bom desenrolar do processo conducente à eleição do Presidente da Comissão Europeia" (Declaração final n.º 11, anexa à Ata final)
spitzkandidaten
2) Escolha dos outros membros da Comissão
i) Conselho adota, em comum acordo com o Presidente eleito, lista das personalidades propostas pelos Estados-Membros;

ii) comissários devem ser nacionais dos Estados-Membros escolhidos em função da sua competência geral, do seu empenhamento europeu, de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência (art. 17.º, n.º 1, TUE);
3) Aprovação parlamentar do colégio de comissários
Em momento prévio à eleição, o Parlamento Europeu procede à inquirição dos candidatos a membros da Comissão (art. 106.º do Regimento do Parlamento Europeu).
4) Nomeação

Conselho Europeu, por maioria qualificada, aprova a nomeação definitiva da Comissão para um mandato de cinco anos.
Subsistência
Comissão é politicamente responsável perante o Parlamento, que a pode demitir através da aprovação de uma moção de censura (art. 234 TFUE).
Causas de cessação individual das funções de Comissário (art. 246.º TFUE):
i) fim do mandato; ii) morte; iii) demissão voluntária; iv) demissão compulsiva.

Demissão compulsiva é decretada pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão, perante um membro que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício de funções (art. 247.º TFUE).

Comissários devem também apresentar a demissão se o Presidente da Comissão o pedir (art. 17.º, n.º 6, TUE).
Composição
"A partir de 1 de novembro de 2014, a Comissão é composta por um número de membros, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, correspondente a dois terços do número dos Estados-Membros, a menos que o Conselho Europeu, deliberando por unanimidade, decida alterar esse número (art. 17.º, n.º 5).
i) Comissários não representam os Estados-Membros, devendo atuar com total independência, pelo que não podem solicitar, nem aceitar instruções de nenhum governo e exercer as suas funções com exclusividade;

ii) Estados-Membros comprometem-se a não influenciar os membros da Comissão no exercício das suas funções (art. 245.º TFUE).
Processo de formação da Comissão implica uma busca de neutralidade e de equilíbrio entre as diferentes tendências políticas, o que a expõe à critica de falta de liderança política e de coerência programática no desempenho das suas funções.
No entanto, o que se pretende é a escolha de uma Comissão que representante, de forma tão neutra quanto possível, o interesse geral da União, e não propriamente a de um "executivo" que implemente um determinado projeto político.
Competência
Artigo 17.º TUE

1. A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais
"guardiã dos Tratados"
Artigo 17.º

2. Os atos legislativos da União só podem ser adotados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário dos Tratados. Os demais atos são adotados sob proposta da Comissão nos casos em que os Tratados o determinem.
i) Conselho só pode alterar uma proposta da Comissão por unanimidade (art. 293.º, n.º 1, TFUE);

ii) a Comissão pode alterar livremente a sua proposta, enquanto o Conselho não tiver deliberado (art. 293.º, m.º 2, TFUE).
A Comissão dispõe ainda de um poder de iniciativa em vários outros domínios, como o orçamental (art. 314.º, n.º 2, TFUE), o processo de vinculação internacional (art. 218.º, n.º 3, TFUE) e o processo de revisão dos tratados (art. 48.º, n.º 2 a 6, TUE).
"Motor da integração"
Competência fiscalizadora
i) poder de recolher todas as informações e proceder a todas as verificações necessárias, junto dos Estados-Membros ou dos particulares (art. 337.º TFUE);

ii) em domínios como concorrência, declara infrações e aplica sanções (art. 103.º, n.º 2, al. a));

iii) pode instaurar ações por incumprimento junto do Tribunal de Justiça contra um Estado-Membro (art. 260.º TFUE).
A Comissão afasta-se de um Executivo clássico por não ser principalmente um órgão com poder decisório.

Detém, ainda assim, um poder genérico de iniciativa.
Funcionamento
Princípio da colegialidade
i) membros da Comissão formam um colégio em que o Presidente dispõe de um voto como os restantes membros (inexiste voto de qualidade);

ii) comissários não têm competência política e regulamentar própria;

iii) no plano político, a Comissão é coletivamente responsável perante o Parlamento Europeu.
i) as reuniões não são públicas;

ii) deliberações são tomadas por maioria dos membros;
i) participa na escolha dos comissários e distribui os respetivos pelouros (art. 17.º, n.º 7, TUE e art. 248.º TFUE);

ii) submete a Comissão à sua orientação política (art. 17.º, n.º 6, TUE), exercendo os comissários a suas funções sob a responsabilidade do Presidente (art. 248.º TFUE);

iii) convoca e dirige as reuniões;

iv) representa a Comissão.
Princípio da colegialidade garante a independência da Comissão na tomada das suas decisões: as pressões que um Estado-Membro possa eventualmente exercer sobre o comissário da sua nacionalidade serão sempre contrariadas pela circunstância de as decisões daquela instituição deverem ser colegialmente tomadas.
Para preparar e executar as suas ações, a Comissão dispõe de um conjunto complexo de serviços, organizados em direções-gerais e serviços equiparados.
Procedimento legislativo ordinário (art. 294.º TFUE)
Procedimentos legislativos especiais (art. 289.º, n.º 2, TFUE)
Princípio da tipicidade

Procedimentos de decisão existem se estiverem previstos nos Tratados.
Procedimento-regra: é aplicado num total de 85 bases jurídicas específicas.
i) Parlamento autor do ato, com a aprovação do Conselho (v. g. art. 228.º, n.º 4, TFUE);

ii) Conselho autor do ato, com a aprovação do Parlamento Europeu ou consulta deste (art. 81.º, n.º 3, TFUE)
Artigo 295.º TFUE

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de comum acordo as formas da sua cooperação. Para o efeito, podem, respeitando os Tratados, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir-se de caráter vinculativo.
i) atos legislativos só podem ser adotados sob proposta da Comissão, salvo disposição em contrário (art. 17.º, n.º 2, TUE);

ii) proposta deve ser fundamentada, incluindo a escolha da base jurídica (princípio da competência de atribuição), a justificação da necessidade da intervenção legislativa (subsidariedade) e a adequação das medidas propostas e do tipo de ato jurídico que se pretende adotar (proporcionalidade).
i) enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase do procedimento (art. 293.º, n.º 2, TFUE), desde que tais alterações estejam ainda relacionadas com o âmbito da proposta inicial (C-408/95, Eurotunnel);

ii) a alteração da proposta da Comissão pelo Conselho exige, em regra, unanimidade (art. 293.º, n.º 1, TFUE);

iii) Comissão pode retirar a sua proposta, devendo, no entanto, respeitar o princípio da cooperação leal com o Conselho e o Parlamento Europeu (art. 13.º, n.º 2, TUE, e art. 295.º)
- se o Parlamento Europeu não introduzir qualquer alteração, o Conselho pode aprovar o ato;

- se o Parlamento Europeu introduzir emendas, o Conselho pode aprovar o ato por unanimidade;

- se o Conselho não aprovar a posição do Parlamento Europeu, adota a sua posição em primeira leitura e transmite a mesma ao Parlamento Europeu.
"As instituições cooperam lealmente no sentido de aproximar ao máximo as suas posições, de modo que, sempre que possível, o ato possa ser aprovado em primeira leitura"

Declaração comum de 13 junho de 2007 sobre as modalidades práticas da co-decisão
No prazo de 3 meses, prorrogável por mais um mês a pedido do Parlamento Europeu, a contar da data de transmissão da posição ao Conselho, o Parlamento Europeu pode:

i) aprovar, expressa ou tacitamente, a posição do Conselho;

ii) rejeitar a posição do Conselho;

iii) propor emendas à posição do Conselho.
No prazo de 3 meses prorrogáveis por mais um mês a pedido do Conselho, a contar da receção das emendas produzidas pelo Parlamento Europeu, o Conselho, deliberando por maioria qualificada (unanimidade em caso de as emendar tiverem recebido parecer negativo da Comissão) pode:

i) aprovar as emendas (ato aprovado);

ii) não aprovar as emendas: neste caso, o Presidente do Conselho, de acordo com o Presidente do Parlamento Europeu, convoca o Comité de Conciliação no prazo de seis semanas.
i) Comissão participa nos trabalhos, com a função de aproximar as partes;

ii) proposta da Comissão pode ser alterada por maioria qualificada no Conselho;

iii) ausência de acordo sobre um texto conjunto implica a não adoção do ato e devolução da proposta à Comissão;
Procedimento de aprovação de atos executivos
(Comitologia)
Artigo 291.º TFUE

1. Os Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à execução dos atos juridicamente vinculativos da União.
Artigo 291º TFUE

2. Quando sejam necessárias condições uniformes de execução dos atos juridicamente vinculativos da União, estes conferirão competências de execução à Comissão ou, em casos específicos devidamente justificados e nos casos previstos nos artigos 24.º e 26.º do Tratado da União Europeia, ao Conselho.
Ideia de subsidariedade, aplicável em todos os domínios de competência da União.
Quem e exerce e como se exerce a competência de execução da União?
Procedimentos de Comitologia
i) Comissão

ii) Conselho apenas exerce competência de execução nos casos expressamente previstos nos Tratados
Comissão exerce a sua competência executiva sujeita a mecanismos de controlo definidos pelo legislador da União (art. 291.º, n.º 3, TFUE)
" (...) mecanismos de controlo que os Estados-Membros podem aplicar ao exercício das competências de execução pela Comissão" (art. 291.º, n.º 3, TFUE).
Regulamento (UE) n.º 182/2011, institui um regime baseado em dois procedimentos:

i) procedimento consultivo;

ii) procedimento de exame.
i) adotado para a aprovação de medidas de execução em domínios mais importantes, como o ambiente ou fiscalidade;

ii) sempre que o comité emitir, por maioria qualificada, um parecer negativo sobre um projeto de medidas, a Comissão não pode adotar o ato; nesse caso, deve submeter a proposta a um comité de recurso; se o parecer deste for desfavorável (maioria qualificada), a Comissão fica impedida de adotar o ato.
Comité adota um parecer, por maioria simples, que a Comissão deve ter em conta.
Procedimentos para atos delegados
Ato é aprovado pela Comissão, mas tanto o Parlamento Europeu (maioria simples) como o Conselho (maioria qualificada), na qualidade de delegantes, podem revogar a delegação ou formular objeções à proposta de ato delegado (veto).
Procedimento de celebração de acordos internacionais
i) a União, enquanto sujeito de direito internacional dotado de personalidade jurídica (art. 47.º TUE), intervém nas relações internacionais através da celebração de acordos com Estados terceiros e organizações internacionais;

ii) O ius tractuum da União está, no entanto, limitado ao âmbito das matérias que integram o âmbito de competências que lhe foram atribuídas pelos Estados-Membros; nos termos do art. 216.º, n.º 1, TFUE, tal ocorre “quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objectivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num acto juridicamente vinculativo da União ou seja susceptível de afectar normas comuns ou alterar o seu alcance”.
iii) Os acordos internacionais que têm por objecto matérias que incidem parcialmente no âmbito das competências da União e dos Estados-Membros são designados de “acordos mistos”. Estes convénios são celebrados conjuntamente pela União e pelos Estados Membros com países terceiros, gozando do mesmo estatuto, na ordem jurídica da União, que os acordos puramente europeus, mas apenas no que diz respeito a disposições da competência da União
O procedimento geral de conclusão de acordos internacionais na União está previsto no art. 218.º TFUE e pode ser dividido pelas seguintes fases:

(i) negociação;

(ii) assinatura;

(iii) vinculação;

(iv) publicação e entrada em vigor.
i) a abertura de processo negocial tendente à adopção de um acordo internacional pela União Europeia está dependente de iniciativa dirigida ao Conselho pela Comissão Europeia, salvo quando o convénio a adoptar incida sobre matérias exclusiva ou principalmente abrangidas pelos domínios PESC, em que o impulso cabe ao Alto Representante (art. 218.º, n.º 3, TFUE);

ii) cabe ao Conselho autorizar a abertura do processo negocial e designar quem irá negociar em nome da União ou quem irá chefiar a equipa de negociação da União. Esta designação deve ter em conta a “matéria do acordo projectado” (art. 218.º, n.º 3, TFUE), o que significa que o negociador indicado será tendencialmente a Comissão , salvo se as negociações incidirem principalmente sobre a PESC, em que o negociador será presumivelmente o Alto Representante;

iii) o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado sobre o decorrer das negociações.
Conselho, sob proposta do negociador, adopta a decisão que autoriza a assinatura do acordo e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respectiva entrada em vigor (218.º, n.º 5, do TFUE).
i) Nos termos do art. 218.º, n.º 6, TFUE, a União manifesta o seu consentimento em ficar vinculada através de decisão de celebração adoptada, sob proposta do negociador, pelo Conselho por maioria qualificada, salvo nos casos previstos no art. 218.º, n.º 8, TFUE, em que é exigida a unanimidade.
ii) A decisão de celebração do acordo pelo Conselho está, todavia, dependente de prévia aprovação pelo Parlamento Europeu no(s): a) acordos de associação; b) acordo de adesão à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; c) acordos que criem um quadro institucional específico mediante a organização de processos de cooperação; d) acordos com consequências orçamentais significativas para a União; e) acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória.

iii) Nos demais casos, o Parlamento Europeu deve ser ouvido, podendo o Conselho, em função da urgência da questão, fixar prazo preclusivo para a emissão de parecer consultivo (art. 218.º, n.º 6, al. b), TFUE).
O acto de aprovação do acordo toma a forma de decisão ou, em casos mais raros, de regulamento, sendo posteriormente publicado no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com o texto da convenção.

É também publicado no Jornal Oficial o aviso de entrada em vigor da convenção na ordem jurídica da União.
Uma vez que os acordos celebrados pela União vinculam as instituições da União (art. 216.º, n.º 2, TFUE), estas estão obrigadas a aplicá-los no âmbito das respectivas competências.

À Comissão compete a tarefa de controlar essa aplicação, sob fiscalização do Tribunal de Justiça (art. 17.º, n.º 1, TUE).
Fase facultativa: a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia
i) os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão, podem requerer ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie, sob a forma de parecer, sobre a compatibilidade face aos Tratados de um projeto de acordo a adoptar pela União (art. 218.º, n.º 11, TFUE);

ii) a intervenção do Tribunal de Justiça tem natureza facultativa e deve ser requerida em momento anterior à decisão de celebração do acordo pelo Conselho , destinando-se a evitar a entrada em vigor de normas convencionais contrárias a normas substantivas de direito primário e, mais frequentemente, a controlar a competência da União para se vincular internacionalmente .
O parecer negativo do Tribunal de Justiça condiciona a decisão de aprovação do acordo pelo Conselho à renegociação do seu texto com vista a expurgar as normas consideradas contrárias aos Tratados ou, em alternativa, à aprovação de uma revisão dos Tratados (art. 48.º TUE).
i) princípio do paralelismo de competências (in foro interno, in foro externo): o exercício pela União de uma competência interna explícita prevista nos Tratados determina a atribuição de uma competência externa implícita nesse domínio (22/70, “AETR”, n.º 12 a 19);

ii) neste caso, a União dispõe de competência exclusiva para celebrar estes acordos , a qual decorre directamente do princípio da cooperação leal (art. 4.º, n.º 3, TFUE), pois uma ação externa independente dos Estados-Membros poderia afetar as regras comuns adoptadas pela União.
Direito criado pelos Estados-Membros através de tratados internacionais e suas revisões!
i) princípio da atribuição de competência;

ii) função paramétrica de validade normativa do direito da União:
Processo de revisão dos Tratados (art. 48.º TUE)
Processo de revisão ordinária
Fase de Iniciativa

i) Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem enviar projetos de revisão ao Conselho ao Conselho Europeu, os quais devem ser notificados aos Parlamentos nacionais;

iii) Se o Conselho Europeu, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, adotar por maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, o Presidente do Conselho Europeu convoca uma Convenção composta por representantes dos Parlamentos nacionais, dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão. Se se tratar de alterações institucionais no domínio monetário, é igualmente consultado o Banco Central Europeu;

iv) O Conselho Europeu pode decidir por maioria simples, após aprovação do Parlamento Europeu, não convocar uma Convenção quando o alcance das alterações o não justifique. Neste caso, o Conselho Europeu estabelece o mandato de uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros.
Fase Convenção/Conferência

i) Caso tenha sido convocada, a Convenção analisa os projetos de revisão e adota por consenso uma recomendação dirigida a uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros;

ii) Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros define, de comum acordo, as alterações a introduzir nos Tratados.
Fase de assinatura e ratificação

Vigência interna e internacional depende do cumprimento das formalidades impostas por todos e cada um dos ordenamentos jurídico-constitucionais nacionais.
Processos de revisão simplificados
"O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho Europeu projetos de revisão de todas ou de parte das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativas às políticas e ações internas da União.

O Conselho Europeu pode adotar uma decisão que altere todas ou parte das disposições da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e à Comissão, bem como ao Banco Central Europeu em caso de alterações institucionais no domínio monetário. Essa decisão só entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.

A decisão a que se refere o segundo parágrafo não pode aumentar as competências atribuídas à União pelos Tratados."

Art. 48.º (6) TUE
Cláusula-Passarela
"Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o Título V do presente Tratado determine que o Conselho delibera por unanimidade num determinado domínio ou num determinado caso, o Conselho Europeu pode adotar uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada nesse domínio ou nesse caso. O presente parágrafo não se aplica às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa.

Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que o Conselho adota atos legislativos de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adotar uma decisão autorizando a adoção dos referidos atos de acordo com o processo legislativo ordinário.

As iniciativas tomadas pelo Conselho Europeu com base no primeiro ou no segundo parágrafo são comunicadas aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, não é adotada a decisão a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo. Se não houver oposição, o Conselho Europeu pode adotar a referida decisão.

Para a adoção das decisões a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo, o Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem."

Art. 48.º (7) TUE
Direito derivado/secundário
OS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO

Artigo 288.º

Para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.
"O regulamento tem caráter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros".
Pressupostos

a) Fundamentação (art. 296.º);

b) Publicidade: atos legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia (art. 297.º);

c) Entrada em vigor: atos legislativos entram em vigor na data por eles fixada ou, na falta desta, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação (art. 297.º).

Todas as pessoas, singular ou coletivas, que se encontrem abrangidas no seu âmbito de aplicação estão por ele vinculadas
i) Estados-Membros não podem adaptar conteúdo e sentido das disposições regulamentares;

ii) regulamentos podem habilitar os Estados-Membros a adotar medidas de aplicação necessárias à sua efetivação.
Vigoram automaticamente na ordem jurídica dos Estados-Membros, não podendo ser transpostos ou sujeitos a qualquer mecanismo de receção.
"A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios"
Pressupõe a possibilidade de diferenciações normativas do regime jurídico a estabelecer nos Estados-Membros
Estados-Membros gozam de alguma liberdade de conformação normativa, podendo adaptar o texto da diretiva à sua realidade jurídica, económica e social, mas ato de transposição deve ocorrer no prazo previsto e ser fiel ao estabelecido na diretiva, devendo adotar uma forma de transposição que satisfaça condições mínimas de segurança jurídica em termos de publicidade, clareza e certeza em relação às situações nelas reguladas (C-96/95, Comissão c. Alemanha).
Meio preferencial de harmonização legislativa
Em princípio, diretivas não geram direitos e obrigações na esfera jurídica dos particulares.

Caso a diretiva seja corretamente transposta, o particular invocará internamente a norma nacional de transposição que lhe atribua um direito.
"A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes."
Quando designa destinatários (um ou vários países da UE, uma ou várias empresas ou particulares) consubstancia um ato individual e concreto, que obrigam os seus destinatários (Estados-Membros ou indivíduos) quanto ao resultado, forma e meios a serem utilizados. Devem ser notificadas aos respetivos destinatários, produzindo efeitos mediante essa notificação (art. 297.º, n.º 2, TFUE).
A decisão pode também ser um ato jurídico vinculativo comum alcance geral (decisões tomadas no âmbito da PESC).
As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
i) recomendação é da iniciativa do órgão que a formula e traduz-se num convite à adoção de um determinado comportamento;

ii) parecer é geralmente adotado no quadro de um procedimento de decisão, como ato interno e preparatório.
Efeito direto
Direito da União Europeia constitui fonte imediata de direito para os tribunais e as administrações públicas nacionais
Van Gend en Loos, 26/62
i) a empresa de transporte neerlandesa Van Gend & Loos intentou uma ação num tribunal dos Países Baixos contra a administração aduaneira neerlandesa, por esta ter cobrado direitos aduaneiros majorados à importação de um produto químico proveniente da República Federal da Alemanha;

ii) a empresa considerou haver uma violação do então artigo 12.º do Tratado CEE, onde se dizia "Os Estados-Membros abster-se-ão de introduzir entre si novos direitos aduaneiros de importação ou exportação ou encargos de efeitos equivalente e de aumentar aqueles que já aplicam nas suas relações comerciais mútuas";

iii) o tribunal neerlandês suspendeu o procedimento e apresentou um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para que este esclarecesse o alcance e a interpretação jurídica do artigo invocado do Tratado CE.
Primado
Em caso de conflito, o direito da União Europeia deve prevalecer sobre o direito nacional.
No caso Van Gend & Loos, o Tribunal de Justiça reconheceu que as normas de direito da União que preenchessem certas condições podiam ser invocadas e aplicadas nas ordens jurídicas nacionais. Mas o que aconteceria se entrassem em conflito com o direito nacional?
Costa vs. Enel
i) em 1962, a Itália nacionalizou a produção e a distribuição de eletricidade, tendo transferido o património das empresas do setor para a sociedade ENEL;

ii) enquanto acionista da sociedade atingida pela nacionalização, a Edison Volta, Flaminio Costa viu-se privado de dividendos a que tinha direito e recusou-se a pagar uma factura de electricidade de 1 926 liras;

iii) perante o Giudice Conciliatore de Milão, Flaminio Costa justificou a sua conduta fazendo valer, designadamente, o facto de que a lei da nacionalização violava uma série de disposições do Tratado CEE;

iv) o tribunal de Milão apresentou então ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial.
i) originalidade da construção jurisprudencial do Tribunal de Justiça resulta da combinação da afirmação dos princípios do efeito direto e do primado;

ii) primado sem efeito direto levaria à incapacidade prática de aplicação do direito da União; efeito direto sem primado permitiria que o direito da União fosse afastado por normas nacionais conflituantes.
Efeitos do primado
1. Primado diz respeito à aplicação do direito da União na ordem jurídica nacional e não afeta a validade da norma nacional em causa (C-10-22/97, IN.CO.GE, n.º 21).
3. Primado é incondicional e absoluto, abarcando qualquer norma de direito da União e projetando-se sobre qualquer norma de direito nacional, mesmo de nível constitucional, seja ela anterior ou posterior à norma de direito da União.
2. Simmenthal, 106/77
i) tribunal italiano verificou que havia uma contradição entre o direito da União Europeia e o direito italiano, na medida em que este impunha um determinado conjunto de taxas sanitárias para a importação de carne de vaca, o que constituía uma violação ao Tratado;

ii) porém, de acordo com o direito italiano, o tribunal não tinha competência para desaplicar uma lei nacional, pois essa era uma competência exclusiva do Tribunal Constitucional italiano.
Este poder do juiz nacional é também extensível às administrações públicas nacionais (103/88, Costanzo, n.º 31)
Kompetenz-Kompetenz
i) Disposições dos Tratados têm efeito direto e, portanto, são executáveis e justiciáveis se contiverem uma regra de comportamento incondicional e suficientemente precisa, não sendo necessário que atribuam diretamente direitos a particulares;

ii) Não têm efeito direito disposições dos Tratados programáticas ou que atribuam aos Estados-Membros uma ampla margem de discricionariedade.
Artigo 157.º TFUE

1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual.
Regulamentos
i) são diretamente aplicáveis (prescindem de um ato nacional de implementação);

ii) têm, em regra, efeito direito, pois são justiciáveis a partir da sua entrada em vigor
Decisões
i) decisões que tenham como destinatários os Estados-Membros produzem efeito direito que pode ser invocado por particulares, caso a suas disposições sejam claras, precisas e incondicionais (9/70, Grad, n.º 5);

ii) é reconhecido efeito direto vertical (Particular/Estado), mas não horizontal (Particular/Particular).
Diretivas
Van Duyn
i) A Sra. Van Duyn, nacional neerlandesa, foi impedida de entrar no Reino Unido, para onde se deslocava para assumir as funções de secretária da "Igreja da Cientologia";

ii) As autoridades britânicas recusaram~lhe a entrada com fundamento na natureza socialmente nociva das atividades da "Igreja da Cientologia";

iii) A Sra. Van Duyn contestou judicialmente a decisão administrativa, invocando para o efeito várias disposições que lhe garantiam um direito de livre circulação, designadamente as constantes na Diretiva 64/221/EEC, de 25 de fevereiro.
Uma disposição de uma diretiva tem, portanto, efeito direto se for:

i) incondicional;

ii) suficientemente precisa;

iii) o Estado-Membro não tranpor a diretiva do prazo fixado ou tiver transposto incorretamente a diretiva.
Estoppel / Venire contra factum proprium
22. CONSEQUENTLY A MEMBER STATE WHICH HAS NOT ADOPTED THE IMPLEMENTING MEASURES REQUIRED BY THE DIRECTIVE IN THE PRESCRIBED PERIODS MAY NOT RELY , AS AGAINST INDIVIDUALS , ON ITS OWN FAILURE TO PERFORM THE OBLIGATIONS WHICH THE DIRECTIVE ENTAILS .

148/78, RATTI
Efeito direto invertido ou ricochete?
36 Com efeito, o Tribunal de Justiça salientou que a possibilidade de invocar perante um tribunal nacional uma disposição incondicional e suficientemente precisa de uma directiva não transposta apenas existe a favor dos particulares e relativamente aos "Estados-Membros destinatários". Daqui resulta que uma directiva não pode, por si própria, criar obrigações para os particulares e que uma disposição de uma directiva não pode, portanto, ser invocada enquanto tal contra eles (acórdãos de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, 152/84, Colect., p. 723, n. 48, e de 8 de Outubro de 1987, Kolpinghuis Nijmegen, 80/86, Colect., p. 3969, n. 9). O Tribunal de Justiça precisou que esta jurisprudência tem por objectivo evitar que um Estado possa tirar proveito da sua inobservância do direito comunitário (acórdãos de 14 de Julho de 1994, Faccini Dori, C-91/92, Colect., p. I-3325, n. 22, e de 7 de Março de 1996, El Corte Inglés, C-192/94, Colect., p. I-1282, n. 16).

37 Na linha desta jurisprudência, o Tribunal de Justiça também declarou que uma directiva não pode ter como efeito, por si própria e independentemente de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada para sua aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal daqueles que infringem as suas disposições (acórdão de 11 de Junho de 1987, Pretore di Salò, 14/86, Colect., p. 2545).

Arcaro, C-168/95
Efeito direito horizontal?
Marshall
i) A sra. Marshall exercia as funções de dietista principal num hospital britânico até ao momento em que foi compulsivamente reformada quando completou 62 anos;

ii) Inconformada, recorreu a um tribunal, invocando a violação da diretiva 76/207, que consagra o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que concerne ao emprego, à formação e às condições de trabalho;

iii) A lei britânica estabelecia os 65 anos como idade limite de reforma para os homens.
1. Foster (C-188/89)
2. Princípio da interpretação conforme (efeito direito indireto)
Autoridades nacionais devem interpretar, na medida do possível, o direito nacional de acordo com o direito da União
(i) a atribuição de efeito direto tem origem numa “falha” do Estado-Membro em transpor uma directiva, pelo que os particulares apenas podem invocar as suas normas em processos judiciais em que demandem o Estado (argumento estoppel - Ratti, 148/78, n.º22);

(ii) o reconhecimento de efeito direto horizontal às directivas significaria atribuir à UE o “poder de criar, com efeito imediato, deveres na esfera jurídica dos particulares quando ela só tem essa competência nas áreas em que lhe é atribuído o poder de adoptar regulamentos” (argumento constitucional - Dori, C-91/92, n.º 24)
Pfeiffer, C-397-403/01
i) Direito nacional que é tido em consideração pode ser anterior às normas de direito da União em questão (C-106/89, Marleasing, n.º 8);

ii) no entanto, a obrigação geral de os tribunais nacionais interpretarem o direito interno conforme à directiva só nasce a partir do termo do respetivo prazo de transposição (C-212/04, Adeneler, n.º 115)
Efeito bloqueador das diretivas: Inter-Environnement Wallonie, C-129/96
No acórdão “Adeneler”, C-212/04,n.º 113, o Tribunal de Justiça salientou que a obrigação de interpretação conforme foi “imposta, nomeadamente, para o caso de uma disposição de uma directiva não ter efeito direto, quer porque a disposição pertinente não é suficientemente clara, precisa e incondicional para produzir esse efeito quer porque o litígio é exclusivamente entre particulares”.

O princípio da interpretação conforme tem uma importância prática muito significativa, constituindo “a principal forma de assegurar os efeitos das directivas, quer estas tenham sido correcta ou incorrectamente transpostas, ou mesmo não transpostas” (Betlem, 2002: 399)
Limites à interpretação conforme?
25. (O) princípio da interpretação conforme do direito nacional conhece certos limites. Assim, a obrigação de o juiz nacional se referir ao conteúdo de uma diretiva quando procede à interpretação e aplicação das normas pertinentes do direito interno é limitada pelos princípios gerais do direito e não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional

(Maribel, C-282/10)
55. (No) acórdão Marleasing (...) o Tribunal de Justiça declarou que, ao aplicar o direito nacional, «o órgão jurisdicional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da» legislação comunitária. Esta ressalva é, em minha opinião, fundamental. O Tribunal de Justiça não exige que os tribunais nacionais imponham uma interpretação artificial ou forçada da legislação nacional. Como afirmou o Tribunal de Justiça no acórdão Murphy, o dever aplica-se «em toda a medida em que uma margem de apreciação seja concedida [ao tribunal nacional] pelo respectivo direito interno». É claro que o Tribunal de Justiça considera que em algumas circunstâncias pode não ser possível alcançar, através da interpretação, o resultado previsto na legislação comunitária aplicável. No presente processo, o Governo sueco nega explicita e veementemente que seja possível, no direito nacional, a interpretação defendida pela Unibet. Este entendimento é coerente com a opinião do tribunal de reenvio, que refere diversas publicações académicas, expressa na decisão de reenvio.

AG, Sharpton, Unibet, C-432/05
102 No caso vertente, uma vez que, segundo as indicações contidas na decisão de reenvio, o direito interno contém uma norma que exclui a aplicação retroactiva de uma lei na falta de indicação clara e inequívoca em sentido contrário, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, nesse direito, designadamente na Lei de 2003, há uma disposição, com uma indicação dessa natureza, susceptível de conferir esse efeito retroactivo ao artigo 6.° da lei referida.

103 Na falta de tal disposição, o direito comunitário, em particular a exigência de interpretação conforme, não pode, sob pena de obrigar o órgão jurisdicional de reenvio a interpretar o direito nacional contra legem, ser interpretado no sentido de que o obriga a conferir ao artigo 6.° da Lei de 2003 um alcance que retroaja à data do termo do prazo de transposição da Directiva 1999/70..

Impact, C-268/06, n.º 103
"Originalmente construído como uma alternativa ao efeito direto, o princípio da interpretação conforme, depressa tornou-se mais importante do que o próprio efeito direto, abarcando situações e relações jurídicas que o efeito direto não alcança".

Bobek, 2014: 158
Apesar de a obrigação geral de interpretação conforme só nascer após o decurso do prazo de transposição, Tribunais nacionais devem abster-se de interpretar a lei nacional, antes de decorrido esse prazo, de forma a que possa comprometer o resultado prescrito por uma diretiva.
Princípio da segurança jurídica e da não retroatividade (Kolpinghuis, 80/86, n.º 139)
"90. Quando o direito nacional não é susceptível de ser interpretado em conformidade com o direito comunitário, forçar a actividade do juiz no sentido de obter uma harmonia implica eliminar os ténues limites entre criação jurídica e interpretação"

AG Ruiz-Jarabo Colomer, Arcor, C-152/07
Maribel Domínguez, C-282/10
i) Maribel Dominguez trabalha no Centre informatique du Centre Ouest Atlantique desde 1987;

ii) Um acidente de viação ocorrido quando se deslocava para o seu posto de trabalho levou a que estivesse de baixa entre novembro de 2005 e janeiro de 2007;

iii) Quando regressou ao trabalho viu recusado um pedido de pagamento de 22,5 dias de férias remuneradas referentes ao período de baixa.

iv) Recorreu então a um tribunal, alegando que um acidente in itinere é um acidente de trabalho que está abrangido pelo mesmo regime deste.
Responsabilidade do Estado
35. O princípio da responsabilidade do Estado por prejuízos causados aos particulares por violações do direito da União que lhe sejam imputáveis é inerente ao sistema do Tratado.

Francovich, C-6/90, n.º 35
51. O Direito da União reconhece um direito à reparação desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e, por último, que exista um nexo de causalidade direto entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

Brasserie du Pecheur, C-46-48/93, n.º 51
i) Estado-administração (Hedley Lomas, C-5/94);

ii) Estado-legislador (Dillenkofer, C-178/94);

iii) Estado-juiz (Kobler, C-224/01).
No acórdão “Francovich”, o TJ considerou que um Estado-Membro pode ser responsabilizado pela não transposição, dentro do prazo fixado, de uma diretiva cujas disposições não se mostravam incondicionais e suficientemente precisas, por forma a poderem produzir efeito directo e a permitir resolver sem mais o litígio pendente perante um tribunal nacional e opondo um particular à autoridade pública.
Órgão jurisdicional nacional competente para julgar a causa deve avaliar se ocorreu uma violação manifesta e grave dos limites que se impõe ao poder de apreciação de um Estado-Membro, o que envolve a consideração do um conjunto de elementos que integram:

(i) o grau de clareza e de precisão da regra violada;

(ii) o âmbito da margem de apreciação que a regra violada deixa às autoridades nacionais;

(iii) o carácter intencional ou involuntário do incumprimento verificado ou do prejuízo causado;

(iv) o carácter desculpável ou não de um eventual erro de direito;

(v) o facto de as atitudes adoptadas por uma instituição comunitária terem podido contribuir para a omissão, a adoção ou a manutenção de medidas ou práticas nacionais contrárias ao direito comunitário

Brasserie du Pechêur”, n.º 55 e 56.
Princípio da autonomia processual
Tutela jurisdicional efetiva
i) o facto de os tribunais nacionais serem simultaneamente os tribunais comuns da União implica que, na falta de disposições adoptadas por esta, tais tribunais, mesmo quando actuam na segunda qualidade, estão a priori vinculados ao direito processual e à organização judiciária em vigor no respectivo Estado-Membro;

ii) o princípio segundo o qual os tribunais dos Estados-Membros se regem pela lei de processo nacional mesmo quando aplicam o direito da União é o chamado princípio da autonomia processual;

iii) Todavia, uma vez que as diferenças no domínio do direito processual podem ter fundas repercussões no direito substantivo, o princípio da plena eficácia do direito da União impõe inevitavelmente limites ao princípio da autonomia processual dos Estados-Membros.
Princípio da Equivalência
Direito processual nacional não pode fazer distinções entre pretensões dos particulares baseadas no direito da União e pretensões baseadas no direito nacional.

Equivalência equivale, na sua essência, a uma proibição de discriminação.

Por exemplo, um particular que invoque o direito a ver reparado o prejuízo causado pelo Estado-Membro por não transposição de uma diretiva não pode suportar despesas judiciais e prazos superiores àqueles que suportaria se se tratasse do exercício de um direito equiparável decorrente do ordenamento nacional.
Princípio da Efetividade
Direito processual nacional não pode tornar o exercício de um direito decorrente do ordenamento da União virtualmente impossível ou excessivamente difícil.

Por exemplo, a situação em que a lei processual nacional, apesar de se aplicar indistintamente às hipóteses de exercício de direitos tanto de fonte nacional como de fonte europeia, faça tais exigências de prova documental que torne impossível, na prática, o exercício do direito ao reembolso dos tributos indevidamente pagos, garantido pelo ordenamento da União.
44 Nos termos de jurisprudência assente, na falta de regulamentação da União na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União (...).

45 Todavia, os Estados-Membros têm a responsabilidade de assegurar, em todas as circunstâncias, a protecção efectiva desses direitos (...).

46 A esse título, tal como resulta de jurisprudência assente, as modalidades processuais das acções destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a ações similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (...).

Impact, C-268/06
Artigo 19.º (2) TUE

Os Estados-Membros estabelecem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União.
Artigo 47.º da Carta dos DF

Direito à ação e a um tribunal imparcial

Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.

Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo.
Factortame, C-213/89
9 De acordo com a jurisprudência do Tribunal, é aos órgãos jurisdicionais nacionais que compete, por aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 5.° do Tratado, garantir a protecção jurídica decorrente, para os particulares, do efeito directo das disposições do direito da União (...).

20 O Tribunal considerou igualmente que seria incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito comunitário qualquer disposição de uma ordem jurídica nacional ou qualquer prática, legislativa, administrativa ou judicial, que tivesse como efeito diminuir a eficácia do direito comunitário por recusar ao juiz competente para aplicar esse direito o poder de fazer, no momento exacto dessa aplicação, tudo o que fosse necessário para afastar as disposições legislativas nacionais susceptíveis de obstar, ainda que temporariamente, à plena eficácia das normas da União (...).

21 Convém acrescentar que a plena eficácia do direito da União seria igualmente afectada se uma regra do direito nacional pudesse impedir o juiz a que é submetido um litígio regulado pelo direito da União de conceder medidas provisórias para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar sobre a existência dos direitos invocados com base no direito da União. Daqui resulta que o juiz que nessas circunstâncias concederia providências cautelares se não encontrasse como obstáculo uma norma do direito nacional é obrigado a não aplicar essa norma.
"velha regra da common law segundo a qual não pode ser ordenada nenhuma providência cautelar contra a Coroa"
Sistema Jurisdicional da União Europeia
Tribunal de Justiça (1952)

Tribunal Geral (1989)






Tribunais nacionais
Tribunais de direito comum encarregados de aplicar o direito da União Europeia
Tribunal de Justiça
Formação
Artigo 253.º TFUE

Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça, escolhidos de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência e reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta ao comité previsto no artigo 255.º.

De três em três anos, proceder-se-á à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, nas condições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia
Composição
Um juiz por Estado-Membro e onze advogados gerais;
Artigo 252.º TFUE

Ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, requeiram a sua intervenção.
Artigo 19.º TUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados.
Competência
Emite parecer (vinculativo quando negativo), sobre a compatibilidade com os Tratados de um projeto de acordo internacional a celebrar pela União Europeia, a pedido do PE, do Conselho, da Comissão, ou de qualquer Estado-Membro (art. 218.º, n.º 11, TFUE)
Decide as questões prejudiciais que lhe são colocadas, nos termos do artigo 267.º do TFUE, pelos tribunais nacionais.

Ações por incumprimento (art. 258.º a 260.º TFUE)
Resolve diferendos entre Estados-Membros que lhe forem submetidos por compromisso nos termos do artigo 273.º do TFUE
Decide recursos de anulação nos casos previstos no art. 51.º do Estatuto do Tribunal (litígios interinstitucionais )
Ação por omissão (litígio interinstitucional)
Tribunal de recurso das decisões do Tribunal Geral (art. 58.º do Estatuto)
O TJ decide sobre os requerimentos com vista à demissão compulsiva:

(a) do Provedor de Justiça, “se este deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave”, a pedido do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 228.º, n.º 2, segundo parágrafo, do TFUE;

(b) dos membros da Comissão que não cumpram os deveres que lhe são impostos pelo artigo 245.º, n.º 2, segundo parágrafo, e art. 247.º do TFUE, que cometam uma falta grave ou que deixem de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções, a pedido do Conselho ou da Comissão;

(c) dos membros do Tribunal de Contas que deixem de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, nos termos do artigo 286.º, n.º 6, do TCE;

(d) dos membros do próprio TJ (juízes ou advogados-gerais), do TG e do TFP que deixem de corresponder às condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo (artigo 6.º do Estatuto).

Estabelecer o regimento e nomear o secretário
Funcionamento
O TJ reúne-se em secções não especializadas de três e de cinco juízes e em grande secção composta por quinze juízes, consoante a importância das causas a decidir.

Às secções de cinco juízes cabe desenvolver a jurisprudência, e à secção de três juízes cabe aplicar a jurisprudência constante. Nestas últimas, os processos são frequentemente julgados sem conclusões de advogado-geral, por não suscitarem questões de direito novas.

À grande secção (15 juízes) cabe decidir sobre questões de princípio ou quando um Estado-Membro ou uma instituição o requer.

Em tribunal pleno, formação excepcional, o TJ pode reunir para julgar uma causa considerada de excepcional importância (art. 16.º do Estatuto, terceiro e quarto parágrafos).

O processo perante o TJ compreende duas fases, uma escrita e outra oral.
Tribunal Geral
Formação
Os membros do TG são nomeados de comum acordo pelos governos dos Estados-Membros por um período de seis anos renovável e parcialmente substituídos de três em três anos.
Composição
Dois juízes por Estado-Membro (a partir de 2019).

Não inclui advogados-gerais, mas os seus próprios juízes podem ser chamados, nas condições previstas pelo regulamento de processo, a exercer a função de advogado-geral, não podendo nesse caso participar na elaboração do acórdão que vier a ser emitido no respetivo processo.
Competência
Ações de responsabilidade (art. 256.º TFUE)
Ações com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pela União ou por sua conta (art. 272.º TFUE)
Reenvio prejudicial?
Recursos de anulação interpostos pelos particulares e pelos Estados-Membros que tenham por objeto atos de natureza executiva (art. 256.º TFUE)
Ações por omissão intentadas por particulares e por Estados-Membros relativos a atos executivos
Estabelecer o seu regimento e nomear o secretário
Funcionamento
O TG funciona por secções não especializadas, compostas por três ou cinco juízes, ou de juiz único.

Excepcionalmente o TPI pode funcionar em grande secção ou em secção plenária, quando a dificuldade jurídica, a importância do processo ou circunstâncias especiais o justifiquem (art. 50.º do Estatuto)
i) Fiscaliza os atos e omissões dos Estados-Membros e das instituições da União;

ii) interpreta o direito da União a pedido dos tribunais nacionais.
Limitações
Artigo 276.º TFUE

No exercício das suas atribuições relativamente às disposições dos Capítulos 4 e 5 do Título V da Parte III, relativas ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações efetuadas pelos serviços de polícia ou outros serviços responsáveis pela aplicação da lei num Estado-Membro, nem para decidir sobre o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.
Artigo 275.º TFUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito às disposições relativas à política externa e de segurança comum, nem no que diz respeito aos atos adotados com base nessas disposições.

Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 40.º do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.º do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia.
Artigo 269.º TFUE

O Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre a legalidade de um ato adotado pelo Conselho Europeu ou pelo Conselho nos termos do artigo 7.o do Tratado da União Europeia apenas a pedido do Estado-Membro relativamente ao qual tenha havido uma constatação do Conselho Europeu ou do Conselho e apenas no que se refere à observância das disposições processuais previstas no referido artigo.

Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação. O Tribunal pronuncia-se no prazo de um mês a contar da data do pedido.
Artigo 256.º TFUE

3. O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais, submetidas por força do artigo 267.o, em matérias específicas determinadas pelo Estatuto.

Quando o Tribunal Geral considerar que a causa exige uma decisão de princípio suscetível de afetar a unidade ou a coerência do direito da União, pode remeter essa causa ao Tribunal de Justiça, para que este delibere sobre ela.

As decisões proferidas pelo Tribunal Geral sobre questões prejudiciais podem ser reapreciadas a título excecional pelo Tribunal de Justiça, nas condições e limites previstos no Estatuto, caso exista risco grave de lesão da unidade ou da coerência do direito da União.
Meios processuais de acesso ao TJUE
Ações Diretas
Reenvio Prejudicial
Ação por incumprimento
Recurso de anulação
Ação por omissão
Ação de responsabilidade
Exceção de ilegalidade
Artigo 267.ºTFUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
a) Sobre a interpretação dos Tratados;
b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.

Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.
“(…) (o TJ) normalmente indica que um certo tipo de legislação nacional deve ser tida como incompatível com aquela medida (da União). O juiz nacional é então conduzido à mão até à porta, atravessar a mesma é a sua tarefa, mas uma tarefa tão difícil como uma brincadeira de crianças.”

(Mancini, 2000: 9)
29. Segundo jurisprudência constante, para apreciar se o organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 267.° TFUE, questão que releva unicamente do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão, das normas de direito, bem como a sua independência. (...) Além disso, os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

Syfiat, C.53/03, n.º9
A regra enunciada no acórdão “Costa/ENEL” veda ao TJ a decisão sobre a conformidade de uma determinada norma nacional face aos Tratados, mas não o proíbe de genericamente se pronunciar sobre a compatibilidade de normas nacionais face ao direito da União, fornecendo ao tribunal nacional “todos os elementos de interpretação baseados no direito (da UE) que possam permitir-lhe apreciar esta compatibilidade para o julgamento da causa que lhe é submetida” (“Fattoria autonoma tabacchi e.a”, C-254/94, C-255/94 e C-269/94, n.º 27)
Cilfit, 283/81
Tribunal italiano foi confrontado com o problema da classificação pautal da lã como “produto agrícola”, uma questão que considerava óbvia. Por conseguinte, em vez de colocar a questão de direito material, perguntou se o dever de reenviar ao abrigo do art. 267.º (3) TFUE pressupõe a existência de uma “dúvida interpretativa razoável”.
Em resposta, após reafirmar a jurisprudência “da Costa” e a discricionariedade dos órgãos jurisdicionais nacionais para apreciar a pertinência de um reenvio prejudicial, o TJ acrescentou que o juiz que decida em última instância não está obrigado a colocar uma questão prejudicial “se a correcta aplicação do direito (da UE for) tão óbvia que não deixa margem para qualquer dúvida interpretativa razoável quando à forma como a questão deve ser resolvida” (n.º 16).
Enquanto “juiz de direito comum do direito da União” deve ter em consideração os riscos da sua decisão, tendo em conta as características específicas do direito da União e as particulares dificuldades que a sua interpretação acarreta, devendo
estar convencido de que a interpretação da norma da União é igualmente óbvia para os demais órgãos jurisdicionais e para o TJ, o que apenas será possível cumpridos uma série de passos: (i) comparar as diferentes versões linguísticas da legislação da União, na medida em que cada uma delas é autêntica; (ii) apreciar as peculiaridades da terminologia europeia, uma vez que o seu significado é diferente do utilizado nas ordens jurídicas nacionais; (iii) interpretar cada norma da União de uma forma teleológica e sistemática, tendo em conta os objectivos do direito da União e o estado da evolução do mesmo (n.º 17 a 20).
Curiosamente, uma vez confrontada com o acórdão “CILFIT”, a Corte di Cassazione veio considerar que, afinal, a classificação da lã como “produto agrícola” levantava um problema interpretativo e foi esse problema que esteve na origem do acórdão “CILFIT II” (77/83)
“Este acórdão mostra que a ovelha é um animal bastante curioso, pois se ela própria é indubitavelmente um produto agrícola, não é esse o caso da sua lã. Por que razão? Não por isso ser claro (a ideia contrária é, sem dúvida, mais plausível para qualquer espírito sensível), mas porque a classificação aduaneira da (União) assim o determinou. Para se fazer luz era, portanto, necessário decifrar o labirinto pautal cuja abertura se encontra num anexo ao Tratado (…).”

(Pescatore, 2003:26)
Artigo 268.º TFUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 340.º.
Artigo 340.º TFUE

Em matéria de responsabilidade extracontratual, a União deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.
Prazo de caducidade de cinco anos (art. 46.º do Estatuto do Tribunal)
10 By virtue of the second paragraph of Article 215 and the general principles to which this provision refers, the liability of the Community presupposes the existence of a set of circumstances comprising actual damage, a causal link between the damage claimed and the conduct alleged against the institution, and the illegality of such conduct.

Lutticke, 4/69, n.º 10
41 O Tribunal de Justiça sublinhou que as condições de efectivação da responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares em virtude da violação do direito da União não devem, caso não existam razões específicas, diferir das que regulam a responsabilidade da União em circunstâncias equiparáveis. Com efeito, a protecção dos direitos que os particulares retiram do direito da União não pode variar em função da natureza nacional ou europeia da autoridade que está na origem do prejuízo (...).

42 Ora, pronunciando-se em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por danos causados aos particulares, o Tribunal de Justiça declarou que o direito da União reconhece um direito à reparação desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e, por último, que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao Estado e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas (...).

C-352/98, Bergaderm
Artigo 258.º TFUE

Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações.

Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
Artigo 259.º TFUE

Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados.

Antes de qualquer Estado-Membro introduzir recurso contra outro Estado-Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão.

A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais.

Se a Comissão não tiver formulado parecer no prazo de três meses a contar da data do pedido, a falta de parecer não impede o recurso ao Tribunal.
Particulares?
i) queixa à Comissão;

ii) ação num tribunal nacional.
15. The obligations arising from Article 95 of the Treaty devolve upon States as such and the liability of a Member State under Article 169 arises whatever the agency of the State whose action or inaction is the cause of the failure to fulfil its obligations, even in the case of a constitutionally independent institution.

77/69, Comissão c. Bélgica, n.º 15
Exemplos (típicos) de incumprimento:

i) não transposição de diretivas;

ii) adoção de legislação ou práticas administrativas ou judiciais contrárias ao direito da União;
Procedimento
Fase Administrativa
11 Resulta todavia da economia do artigo 258.° do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares exigirem dela uma tomada de posição em determinado sentido.

12 Efectivamente, apenas no caso de considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que decorrem do Tratado a Comissão formulará um parecer fundamentado sobre o assunto. A seguir, se o Estado não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado, a Instituição tem a faculdade, mas não o dever, de recorrer ao Tribunal de Justiça para obter a declaração do invocado incumprimento.

247/87, Star Fruit c. Comissão
Geralmente dois meses!
Decisão do Tribunal de Justiça tem natureza declarativa
Sanções
Artigo 260.º TFUE

1. Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

2. Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias.

Se o Tribunal declarar verificado que o Estado-Membro em causa não deu cumprimento ao seu acórdão, pode condená-lo ao pagamento de uma quantia fixa ou progressiva correspondente a uma sanção pecuniária.

Este procedimento não prejudica o disposto no artigo 259.º

3. Quando propuser uma ação no Tribunal ao abrigo do artigo 258.º, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma diretiva adotada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias.

Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.
Artigo 263. TFUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade dos atos legislativos, dos atos do Conselho, da Comissão e do Banco Central Europeu, que não sejam recomendações ou pareceres, e dos atos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos atos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

Para o efeito, o Tribunal é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão.

O Tribunal é competente, nas mesmas condições, para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas, pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objetivo de salvaguardar as respetivas prerrogativas.

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução.

Os atos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas contra atos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.

Os recursos previstos no presente artigo devem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que o recorrente tenha tomado conhecimento do ato.
i) prazo;

ii) atos anuláveis;

iii) legimidade;

iv) fundamentos de anulação.
25/62 Plaumann
i) Particulares têm de demonstrar que são os destinatários de facto do ato, pertencendo a uma categoria fechada que já estava formada no momento em que o ato em questão entrou em vigor (v. g. particulares que tenham requerido licenças, contratos em vigor, que tenham bens em trânsito ou feito já pedidos de reembolso requeridos, etc.);

ii) Não basta provar ter sido afetado economicamente pela medida ou ser um dos poucos (ou mesmo o único) a exercer uma determinada atividade económica. A estes particulares resta sempre a possibilidade de recurso para um tribunal nacional, onde podem pedir ao juiz nacional a submissão de um reenvio prejudicial (de validade) ao abrigo do art. 267.º TFUE.
20 Uma pessoa singular ou coletiva só pode pretender ser individualmente afectada se o preceito em causa a afectar em função de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a individualiza relativamente a qualquer outra pessoa (v. acórdão de 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Recueil, p. 197).

21 Ora, a Codorníu registou a marca gráfica "Gran Cremant de Codorníu" em Espanha em 1924 e utilizou tradicionalmente essa marca antes e depois desse registo. Ao reservar o direito de utilizar a menção "crémant" aos produtores franceses e luxemburgueses, a medida impugnada tem como consequência impedir a Codorníu de utilizar a sua marca gráfica.

22 Daqui resulta que a Codorníu fez prova de existência de uma situação que a individualiza, relativamente à medida impugnada, em relação a qualquer outro operador económico.

23 De onde se conclui que improcede a inadmissibilidade arguida como questão prévia pelo Conselho.

C-309/89, Codorniu
40 Na minha opinião, os processos perante os órgãos jurisdicionais nacionais não conseguem, todavia, garantir que os particulares que procuram impugnar a validade de medidas comunitárias beneficiam de tutela jurisdicional efectiva e completa.

43. Pode ser difícil, e talvez mesmo impossível em certos casos, para os recorrentes particulares impugnar medidas comunitárias que - como parece ser o caso do regulamento impugnado - não requerem qualquer ato de implementação por parte das autoridades nacionais. Nessa situação, pode não existir uma medida que sirva de base à ação perante os órgãos jurisdicionais nacionais. O facto de um particular afetado por uma medida comunitária ter a possibilidade de, em certos casos, levar a validade da medida comunitária à apreciação dos órgãos jurisdicionais nacionais, violando as normas estabelecidas pela referida medida e invocando a invalidade de tais normas como defesa num processo penal ou civil contra ele directamente dirigido não confere ao particular um meio adequado de tutela jurisdicional. Não pode, manifestamente, pedir-se aos particulares que violem a lei para obterem acesso à justiça.

AG Jacobs, C-50/00, UPA
A afetação direta de um particular exige, em primeiro lugar, que o ato da União impugnado produza diretamente efeitos na situação jurídica desse particular e, em segundo lugar, que não exista qualquer poder de apreciação deixado aos destinatários desse ato responsáveis pela sua execução, sendo esta puramente automática e resultante apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermediárias (v. despacho Lootus Teine Osaühing/Conselho, referido no n.° 51 supra, n.° 39 e a jurisprudência referida).
i) prescinde do requisito do ato dizer individualmente respeito ao particular;

ii) aplica-se a apenas a atos regulamentares (não legislativos, v. g. atos executivos e delegados);

iii) exige que o destinatário da medida não necessite de implementar qualquer ato de execução.
Artigo 264.º TFUE

Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o ato impugnado.

Todavia, o Tribunal indica, quando o considerar necessário, quais os efeitos do ato anulado que se devem considerar subsistentes.
Artigo 277.º TFUE

Mesmo depois de decorrido o prazo previsto no sexto parágrafo do artigo 263.º, qualquer parte pode, em caso de litígio que ponha em causa um ato de alcance geral adotado por uma instituição, um órgão ou um organismo da União, recorrer aos meios previstos no segundo parágrafo do artigo 263.º, para arguir, no Tribunal de Justiça da União Europeia, a inaplicabilidade desse ato.
36. THERE IS NO DOUBT THAT THIS PROVISION ENABLES THE APPLICANT TO CHALLENGE INDIRECTLY DURING THE PROCEEDINGS , WITH A VIEW TO OBTAINING THE ANNULMENT OF THE CONTESTED DECISION , THE VALIDITY OF THE MEASURES LAID DOWN BY REGULATION WHICH FORM THE LEGAL BASIS OF THE LATTER .

92/78, Simmenthal c. Comissão
Situação típica ocorre no quadro de um recurso de anulação, interposto ao abrigo do art. 263.º TFUE, que tem por objeto um regulamento de execução da Comissão. Durante o processo, o recorrente pode apresentar um pedido de exceção de ilegalidade com fundamento na invalidade do regulamento da União que serve de base ao regulamento da Comissão.
Artigo 265. TFUE

Se, em violação dos Tratados, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão ou o Banco Central Europeu se abstiverem de pronunciar-se, os Estados-Membros e as outras instituições da União podem recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que declare verificada essa violação. O presente artigo é aplicável, nas mesmas condições, aos órgãos e organismos da União que se abstenham de se pronunciar.

Este recurso só é admissível se a instituição, o órgão ou o organismo em causa tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, a instituição, o órgão ou o organismo não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode recorrer ao Tribunal, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar uma das instituições, órgãos ou organismos da União de não lhe ter dirigido um ato que não seja recomendação ou parecer.
Foto-Frost, 314/85
13 Ao dar aos órgãos jurisdicionais nacionais cujas decisões são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno a faculdade de apresentarem ao Tribunal questões prejudiciais sobre a interpretação ou apreciação da validade, o artigo (267.º) não decidiu a questão do poder desses órgãos jurisdicionais para declararem eles próprios a invalidade dos atos das instituições da (União).

14 Esses órgãos jurisdicionais podem apreciar a validade de um ato (da União) e, se não considerarem procedentes os fundamentos de invalidade invocados pelas partes, podem rejeitar esses fundamentos concluindo que o ato é plenamente válido. Com efeito, ao agirem deste modo, não põem em causa a existência do ato (da União).

15 Em contrapartida, não têm poder para declarar inválidos os atos das instituições (da União). Efetivamente, como foi salientado no acórdão de 13 de Maio de 1981 (International Chemical Corporation, 66/80, Recueil, p. 1191), as competências reconhecidas ao Tribunal pelo artigo (267.º) visam essencialmente garantir uma aplicação uniforme do direito (da União) pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Esta exigência de uniformidade é especialmente imperiosa quando está em causa a validade de um acto (da União). Divergências entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros quanto à validade dos atos (da União) seriam suscetíveis de comprometer a própria unidade da ordem jurídica (da União) e de prejudicar a exigência fundamental da segurança jurídica.
CONSELHO EUROPEU
Composição
Artigo 15.º TUE

2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos.
Competência
Artigo 15.º TUE

1. O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União. O Conselho Europeu não exerce função legislativa.
Artigo 26.º TUE

1. O Conselho Europeu identifica os interesses estratégicos da União, estabelece os objetivos e define as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa. O Conselho Europeu adota as decisões necessárias.

(...)

2. O Conselho elabora a política externa e de segurança comum e adota as decisões necessárias à definição e execução dessa política, com base nas orientações gerais e linhas estratégicas definidas pelo Conselho Europeu.

O Conselho e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança asseguram a unidade, coerência e eficácia da ação da União.
Conselho Europeu não dispõe de competência para adoptar nenhum dos atos jurídicos tipificados no artigo 288.º do TFUE!
Funcionamento
Artigo 15.º TUE

3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando
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