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Direito Penal - Uso de documento falso

Regimento Interno TJDFT

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Transcript of Direito Penal - Uso de documento falso

artigo 29 Direito Penal Consumação e
tentativa Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena: a cominada à falsificação ou à alteração Tipo
subjetivo? Uso de documento falso E quando solicitado pela autoridade pública? Supremo Tribunal Federal A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há crime de uso de documento falso ainda quando o agente o exibe para sua identificação em virtude da exigência por parte de autoridade policial. TJ/SP e parte da doutrina A exibição de documento falso por solicitação ou exigência da autoridade, e não por iniciativa do próprio acusado, não configura o crime de uso de documento falso, pela ausência da vontade consciente na exibição, elemento subjetivo componente do tipo penal. Limitações
militares Requisição de móveis e imóveis necessários às Forças Armadas Limitações advindas
do Código Civil Direito de vizinhança COMPETÊNCIA AQUISIÇÃO DA
PROPRIEDADE IMÓVEL ORIGINÁRIA DERIVADA Objeto jurídico USUCAPIÃO ORDINÁRIA POSSE MANSA E PACÍFICA
ANIMUS DOMINI
LAPSO TEMPORAL: 10 ANOS
ADQUIRIDO ONEROSAMENTE: 5 ANOS
OBS: ESTABELE MORADIA/INTERESSE ECONÔMICO
BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO
SENTENÇA REGISTRADA: C.R.I Tipo objetivo? AÇÃO NUCLEAR Sujeito passivo E com relação à CNH? Exceção AÇÃO PENAL Pública incondicionada O que diz a doutrina e a jurisprudência? EXEMPLO Em revista da polícia militar, foi encontrado no bolso de João um documento falsificado (cédula de identidade, por exemplo). Em razão disso, João foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal.
No exemplo acima, a polícia agiu corretamente? SÚMULA 104, STJ Tutela-se a fé pública Sujeito ativo Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode praticá-lo, com exceção do falsificador. É o dolo. Qualquer dos documentos a que se referem os arts. 297 a 302 do CP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Legislação
penal especial Condomínio voluntário Condmínio necessário Condomínio edilício Apresentação do documento Orientadora:
Prof. Ms. Ruth Araújo Viana
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Artigo 304, CP USO DE
DOCUMENTO FALSO Artigo 304, Código Penal TÍTULO X É o Estado o sujeito principal. Secundariamente, considera-se como tal o terceiro prejudicado com o uso do documento falso. Capítulo III Art. 70, CPP O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. SÚMULA 200, STJ Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. Fazer uso Apresentar Utilizar documento Divergência da doutrina Não é necessário destinação específica do documento X É necessário destinação específica do documento HC 70.179, 70.422 e 70.813 RT, 630/301 Lei 9.503/97 - CTB É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Art. 159, § 1º, CTB Crime tributário Crime contra o SFN Crime falimentar
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