Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Procedimentos de Polícia Judiciária

No description
by

Guido Camilo Ribeiro

on 25 November 2016

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Procedimentos de Polícia Judiciária

Procedimentos de Polícia Judiciária
Prof. Guido Camilo Ribeiro
1- Evolução histórica
Cap. I - Inquérito Policial
2- Conceito
'É a verificação da existência da infração penal, o descobrimento de todas as suas circunstâncias e da respectiva autoria' - Decreto nº 4824 de 1871.


3- Características (art. 9º do CPP)
Origem embrionária em Roma

Sumário da culpa dos Juízes de Paz: Decreto nº 4824-1871
Juízes
Dificuldades administrativas

Código de Processo Penal 1940: característica democrática;

Constituição Federal: recepcionado totalmente (instrumento de defesa contra juízos precipitados)
Preliminar;

Escrito;

Oficial;

Sigiloso (art. 20 do CPP)! - Ver art. 7º, XIV, Lei 8906-94
4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
5- Natureza jurídica
Instrução criminal extrajudicial: mescla atos administrativos e judiciais.
6- Autoridade Policial
"É aquela que com fundamento em lei é parte integrante da estrutura do Estado e órgão do poder público, instituído especialmente para apurar infrações penais, agindo por iniciativa própria, mercê de ordens e normas expedidas segundo sua discrição";

Art. 116, §2º, da CETO;

Exclusividade nas investigações! art. 144, §4º (PC), da CF e art. 4º do CPP.
7- Verificação de procedências das Informações
Artigo 1º, §1º, do MPJTO.
8- Jurisdição e competência - circunscrição
8.1. Circunscrição territorial: art. 4º do CPP;

Competência ratione loci da Autoridade Policial: art. 70 e seus parágrafos do CPP.

8.2. Circunscrição por prevenção (art. 5º, I, do CPP): obrigação de registrar a ocorrência e enviá-la à Autoridade circunscrita.

Art. 301 cc art. 304, §1º, do CPP.
8.3. Conflito de atribuição:
a) Conflito negativo ou positivo:

Resolvidas no campo administrativo, podendo ocorrer o prosseguimento da investigação por Autoridade Policial sem atribuição territorial específica (Casos DEIC);

Falta de atribuição: remeter os autos à Autoridade competente, devendo comunicar o Poder Judiciário.
Delação (autor ou participe);

Informação referenciada (testemunhas).
9- Notícias do crime (artigos 5º e 6º, do CPP)
Cognição imediata ou informal: modo direto e verbal ou através do Boletim de Ocorrência ou imprensa ;

Cognição mediata ou formal: modo escrito - requisição da autoridade judiciária (?) ou do Ministério Público ou requerimento do ofendido (art. 5º, II, do CPP);

Cognição coercitiva: auto de prisão em flagrante delito, de resistência, TCO ou apresentação espontânea.
10- Providências preliminares
A) Boletim de Ocorrência: antes do inquérito.

Roteiro: arts. 2º e 3º do MPJTO.


B) Perícias.

C) Auto de recognição visuográfica (art. 1º, §3º, do MPJTO)
11- Início do Inquérito
Despacho da Autoridade Policial declarando sua instauração.

11.1. Modos de instauração

a) Auto de prisão em flagrante: art. 6º, I, MPJTO -mostrar modelo.

b) Portaria: art. 6º, II, MPJTO
Art. 7º: o que deve conter na portaria?

c) Requisição (judicial ou ministerial): portaria

Requisitos mínimos (?)

d) Requerimento (art.5º, II, do CPP): portaria em branco

Indeferimento: art. 5º, II, §2º, do CPP.


e) Auto de apresentação espontânea: portaria em branco.
11.2. Prazos

Geral: 10 dias (preso: APFD e preventiva) e 30 dias (solto) - art. 10 do CPP.

Preso: dar entrada no Poder Judiciário até 10º dia.

Específicos:

Lei 11.343-2006: 30 dias (preso) x 90 (solto) - art. 51.

Prorrogação do prazo (exceção): pedido fundamentado ao Poder Judiciário, somente em caso de investigado solto.

11.3. Rito

Não possui rito preestabelecido.

Orientação:

a) Início: portaria, requisições, requerimentos, etc;

b) Instrução ou desenvolvimento: diligências
Art. 22 MPJTO: quem instrui?
Art. 25: numeração e rubrica das folhas
Art. 26: autenticação / §1º: não haver original

c) Conclusão: relatório.

d) Envio ao e-proc: art. 24 do MPJTO
Classificação dos elementos de convicção:

I - Quanto ao objeto:

a) Diretos: incide sobre o fato principal;

b) Indiretos (probabilidade, indício): circunstâncias secundárias - Caso Kishimoto.

II - Quanto à forma:
a) Testemunhal lato sensu: oriunda de uma pessoa (testemunha, vítima ou indiciado);
11.4. Atos solenes

Procedimento instrutório da ação penal

Observar solenidades CPP

11.5. Inquérito Policial e a Teoria Geral das Provas (elementos de convicção)

Título VII do CPP.

Participação do ADV: art. 37 do MPJTO
§1º: sigilo
§2º: delimitação do acesso do ADV às diligências em andamento e não documentadas


b) Documental: art. 232 do CPP

c) Material: possuem massa

11.6. Valor probatório do inquérito

Peça "meramente" informativa? Informativa sim, mas não meramente

Obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal

"Provas" irrepetíveis em Juízo: APFD;

"Provas" que constituem corpo de delito da ação penal: exame de local de crime; ECD; etc.
11.7. Indícios

"Provas indiretas que levam a autoridade policial a uma conlcusão lógica" - mostrar informações prestadas no HC de Kishimoto.

Quase sempre há ausência da prova direta.

11.8. Conclusão

Realização de todas as diligências necessárias x Princípio da Ecomia Processual - caso Adair

Relatório: apenas um resumo dos fatos? - art. 10, §1º, do CPP:

Art. 105, §1º, do MPJTO

Primeiro contato do MP

Linha de raciocínio com clareza

Peça técnica com forte conteúdo subjetivo: externar opiniões ou impressões pessoais




Doutrina e jurisprudência: fortalecer as razões de convencimento

Comunicar o término do inquérito à vítima ou familiares: Parágrafo Único do art. 108 do MPJTO


Buscar Justiça: inocentes x culpados

Assegurador de direitos e garantias individuais.

Art. 5º do MPJTO: encaminhamento E-PROC
1. Considerações preliminares
Cap. II - Medidas cautelares
Medida extrema: sacrifício de direito ou liberdade individual.

Intuito: assegurar bens e guarda provisória de pessoas.

Requisitos:
a) Fumus comissi delicti: aparência de que o delito foi cometido por aquela pessoa - art. 312, in fini, do CPP.

b) Periculum libertatis - garantia da ordem pública (PP), ameaçando testemunhas (PT).

c) Histórico: notícia do crime.

Linguagem simples

Fato descrito ordenadamente

Pessoas envolvidas

Se perguntar: o quê; onde; quando; como; por quê; quem, vítima; quem, autor.


3- Características
a) Instrumentalidade: não é um fim em si mesma. Assegura o provimento do processo penal;

b) Preventividade: preservar e evitar perda de direitos;

c) Provisoriedade:

d) Revogabilidade:
C) legitimidade: art. 311 do CPP.

d) Prazo do IP: conclusão em 10 dias (art. 10, caput, do CPP).

Prosseguimento nas investigações após envio dos autos! através de diligências complementares.

Nunca: solicitar retorno dos autos.
4- Classificação
4.1. Medidas cautelares assecuratórias da guarda provisória de pessoas

I - Prisão preventiva

a) Pressupostos: art. 312, in fine, do CPP.

Nunca: excludente de antijuridicidade.

b) Admissibilidade: art. 313 do CPP.
e) Apresentação espontânea: não impede a decretação da preventia (?);

f) Quando representar?

II - Prisão temporária

a) Base legal: Lei 7.960 de 1989.

b) Fundamentos: art. 1º da Lei 7.960-1989.

c) Legitimidade: representação do Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça.
d) Prazos: 5 dias, prorrogável por mais 5 (art. 2º, da Lei 7.960;

Separados dos demais detentos.

Art. 2º, §4º, da Lei 8.072-1990: 30 dias + 30.

Término do prazo: liberação imediata do investigado: abuso de autoridade.

Liberação antes do prazo?


e) Procedimento (modelo Gerpol)

A legislação não prevê modelo para representação.

Despacho judicial: 24 horas (art. 2º, §2º, da Lei 7.960).

Mandado expedido em duas vias.

Após a prisão: informação dos direitos constitucionais do preso (art. 2º, §6º).

Fim do prazo: liberdade, salvo se houver decretação da preventiva (art. 2º, §7º)

3) Quebra de sigilo bancário

Lei 4.595 (Instituições bancárias).

Sigilo bancário: cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV, CF) - Artigo 5º, incisos X e XII.

Art. 182 ao art. 190 do MPJTO: LAB LD.

Requisitos: requerimento ao coordenador (arts. 183 e 184) - dados previstos no art. 186.

Envio ao Poder Judiciario com a representação (art. 185).




4) Reconhecimento de pessoas e coisas

Art. 226 do CPP (obrigatoriedade?)

Art. 58 MPJTO: Obrigatoriedade de seguir os ditames dos arts 226 e 227 do CPP

Art. 228 do CPP (vários reconhecedores: separado)

Art. 59 MPJTO: reconhecimento fotográfico
III - Medidas cautelares assecuratórias de direitos

1) Incomunicabilidade do indiciado: art. 21 do CPP (?)

2) Interceptação das comunicações telefônicas

Lei 9.296-1996: regulamentou o Inciso XII do art. 5º da CF

Autuação (art. 73 do MPJTO)

Operacionalização (art. 75 e Parágrafo Único)

Formato (art. 74)




4.1. Reconhecimento fotográfico

Permitido pela doutrina e jurisprudência

Modelo DEIC

4.2. Reconhecimento de objeto

Art. 227 do CPP

5) Reprodução simulada dos fatos

Art. 7º do CPP
Planejamento detalhado

Ilustrada com imagens fixas e em movimento

Integração Delegado e peritos

Condução coercitiva do investigado (recusa em participar)
2 - Formato
a) Preâmbulo: identificação da unidade policial, natureza da ocorrência, data hora do fato e da comunicação;

b) Corpo: identificação das partes (vítimas, suspeitos, investigados e testemunhas);

Características físicas do investigado e vestes

Veículos, armas e obejtos relacionados ao fato.


1. Conceito
Cap. III - Boletim de Ocorrência
Documento usado para o registro de ocorrências:

Fatos típicos

Fatos atípicos (Boletim social)

Art. 2º MPJTO
Somente em caso de flagrante de crime inafiançável (art. 33, II, da Lei Orgânica)

Promotores:
MP União: LC 75 de 1993

MP Estados: Lei 8.625 de 1993

Flagrante delito de crime inafiançável

Art. 122, §§1º e 2º do MPJTO




4- Comunicações
Ocorrências envolvendo:

Policiais militares

Veículos oficiais

Ocorrências de destaque (Delegacia Regional e DPI)
5- Delegacia virtual
Ver página SSPTO.
5- Conclusão
Arquivamento: mediante despacho.

Ação penal pública condicionada ou privada: prazo decadencial (art. 3º do MPJTO).

APPC: representação (promove a persecução penal:
inquérito e denúncia
)

APP: requerimento do ofendido ou representante e não "queixa" (necessidade de postular novamente no Poder Judiciário)







3- Apêndices
Diligências acessórias que o registro do fato demanda: requisições periciais, autos de exibição e apreensão, etc.

GERPOL

1 - Considerações iniciais
Cap. IV - Termo Circunstanciado de Ocorrência (art. 159 ao art. 169 do MPJTO)
Art. 98, I, da CF.

Lei 9.099-1995 e Lei 10.259-2001

Art. 159 do MPJTO (art. 61 da Lei 9099)

Terminologia correta: art. 69 da Lei 9099-1995.
2- Critérios processuais
Oralidade, informalidade, economia processual e celeridade: art. 62 da Lei 9.099-1995 e 160 do MPJTO

TCs instruídos como IPs? art. 165 do MPJTO (art. 81, §1º, da Lei 9099)

Art. 161 x Art. 165 do MPJTO

Art. 166: apreensão dos objetos
§1º: docs que acompanham o TC


3- Infrações de menor potencial X Estatuto do Idoso
Art. 94 da Lei 10.741-2003: procedimento da Lei da 9099-95.

Não é novo conceito de infração de menor potencial ofensivo;

Assegurar prioridade na tramitação dos feitos em razão da senilidade.


4- Conceito de Autoridade Policial
Deter poder de polícia não faz a ninguém Autoridade Policial

Autoridade Policial é quem exerce por inteiro as funções de polícia judiciária:

Quem pode presidir APFD ou resolver não lhe impor: arts. 4º, caput, 301 e 304 do CPP

Quem instaura e dirige IP


4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
6- Autor, vítima e testemunhas do TC
Autor:

Não poderá ser indiciado.

Poder ser identificado criminalmente: art. 166, §2º, do MPJTO.

Vítima:

Art. 88: representação nas lesões leves e culposas.

Testemunhas: sem referência na lei (art. 69) x art. 165 MPJTO



7- Provas
Art. 81 da Lei 9.099-1995: todas em juízo

Requisições ministeriais para colheita de provas: injustificáveis

Instaurar IP: art. 77, §2º, e art. 66, parágrafo único

Objetos: deverão ser apreendidos e remetidos ao Poder Judiciário com os autos
5- Inquérito Policial X TC
As infrações de menor potencial ofensivo (TC), objetivaram restringir o IP, exceções:

Autoria desconhecida

Complexidade do fato: art. 77, §2º, da Lei 9099/95
Art. 164 do MPJTO






8- Ocorrências não comuns
8.1. Concurso de crimes:

Concurso material ou formal ou crime continuado: somar as penas e lavrar consequente APFD

8.2. Crimes de ação penal privada: manifestação expressa da vítima (art. 5º, §5º, do CPP)

8.3. Ausência das partes: independe da presença de autor, vítima e testemunhas, desde que os mesmos possam ser identificados.
Quem concede fiança

Quem pede autorização ou cumpre mandados de busca e apreensão: arts. 6º, II, e 240 do CPP

Quem ordena restituição de coisa apreendida: art. 120 do CPP

Quem requisita exame complementar: art. 168 do CPP
8.4. Foro especial por prerrogativa de função

Lavra-se apenas Boletim de Ocorrência e eventual instauração de Inquérito Policial

8.5. Autoria desconhecida, indeterminada, inimputáveis, índios (!) e surdos-mudos (!), autor estrangeiro que não fala nossa língua

Lavra-se Boletim de Ocorrência e eventualmente instaura-se Inquérito Polícial.
2- Sujeitos da prisão em flagrante
2.1. Sujeitos da captura:

Obrigatoriedade:

Autoridade Policial e seus agentes: art. 301 do CPP

Demais órgãos de segurança do art. 144 da CF

Peritos Criminais e Médicos Legistas





4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
Facultatividade:

Demais servidores públicos

População em geral

Promotores

Juízes: exceto condições do art. 307 do CPP

2.2. Sujeitos passivos da captura:

Todo aquele que é surpreendido na execução de uma infração penal, QUE NÃO SEJA IMUNE.
2.2.1. Imunidades absolutas (ESTUDAR)

Artigos 127 e 128 do MPJTO: agentes diplomáticos e consulares;

Art. 86, §3º, da CF: Presidente da República.

2.2.2. Imunidades relativas (ESTUDAR)

I - Parlamentares (art. 120, parágrafo único do MPJTO)

Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

Crime inafiançável: art. 53, §2º da CF.
1 - Conceito
Cap. V - Auto de Prisão Em Flagrante Delito
"Medida restritiva de liberdade e instauradora de Inquérito Policial, que constitui uma medida cautelar de natureza processual passível de se efetivar quando a infração penal está sendo perpetrada".

Artigos 301 ao 310 do CPP;

Artigos 109 ao 130 do MPJTO.


Vereadores: não podem ser presos em flagrante quando o delito é cometido através de opiniões, palavras e votos

Art. 29, VIII, da CF

Art. 121 do MPJTO

II - Juízes e Promotores

Juízes:

Lei Orgânica da Magistratura (LC 35 - 1979)


Não gozam de qualquer imunidade

Após a lavratura do auto entregar o preso ao superior hierarquico

Aconselhável que os atos sejam assistidos por superior hierárquico

V - Imunidades especiais:

a) Delegado de Polícia e policiais civis

Art. 123 do MPJTO
III - Advogados

Art. 119 do MPJTO

Crime inafiançável (por motivo de exercício da profissão)

Devendo se fazer acompanhado de representante da OAB

IV - Militares

Art. 124 do MPJTO




5- Flagrante nos crimes permanente, habitual e continuado
Crimes permanentes: art. 303 do CPP

Crimes habituais: deve a Autoridade coletar todas as "provas" que a reiteração dos atos

Exemplo: manter casa de prostituição (art. 229 do CP)

Crime continuado: como cada conduta configura per si, ilícito penal, o agente poderá ser preso em flagrante na prática de uma delas
A legislação não prevê qualquer imunidade

A presidência do respectivo auto deve ser reservada a Delegado de Polícia de classe superior

Sugere-se que o Delegado seja assistido por outro Delegado. Se possível indicado pelo sindicato

Regras aplicadas aos demais integrantes da Polícia Civil
b) Imunidades decorrentes da legislação eleitoral:

Lei 4.737-1965

Do candidato:

15 dias antes do pleito: somente em APDF e mandado de prisão por crime inafiançável (§1º do art. 236)

Do eleitor:

5 dias antes da eleição e 48 depois: só pode ser preso por APFD (caput do art. 236)


Membros da mesa receptora de votos, delegados fiscais e delegados de partido:

Somente em flagrante delito (§1º do art. 236)
3- Espécies de flagrante
a) Flagrante real ou verdadeiro: art. 302, I, do CPP

b) Quase flagrante (ficto ou presumido): art. 302, II, III e IV do CPP:

Perseguição ininterrupta: não há limite de tempo

Comunicações via rádio




6- Aspectos especiais da prisão em flagrante
6.1. Prisão efetuada pela Autoridade que vai confeccionar o APFD (art. 307 CPP)

Rito procedimental:

No local: "Voz de prisão"

Formalidades:

a) A Autoridade é o próprio condutor: devendo a autoridade relatar a sua condição, competência para presidir o feito, a voz de prisão, os fatos e a tipificação penal





A apresentação espontânea impede a prisão em flagrante, sem prejuízo de poder a Autoridade Policial representar pela sua prisão preventiva (art. 311 do CPP)
4- Apresentação espontânea
b) A declaração do acusado, respeitando-se direito ao silêncio

c) As testemunhas devem prestar depoimento

d) As vítimas prestam declarações



Não deve a autoridade omitir-se na análise da fiança;

É facultado conduzir o preso à presença de outro Delegado de Polícia.
7- Prisão em flagrante nos crimes de ação penal pública
Ação penal pública incondicionada

Ação penal pública condicionada à representação:

Representação da vítima ou de seu representante legal: sem formalismos exacerbados (art. 39 do CPP)

Ação penal privada: requerimento
8- Prisão em flagrante no crime organizado (Lei 12.850-2013)
Ação controlada (art. 8º, §1º, da Lei 12.850):

Retardamento do flagrante

Flagrante prorrogado ou retardado? Não
9- Prisão em flagrante nos crimes de tráfico de drogas
Comprovação da materialidade do delito:

Laudo preliminar de constatação (art. 50, §1º, da Lei 11.343)

Prazo de conclusão do IP: 30 dias e 90 dias (art. 51, caput), podendo ser duplicado (Parágrafo Único)

Relatado com laudo definitivo (art. 52, I - implícito)

Especificar quantidade e natureza da substância
11- Documentação
11.1. APFD compartimentado: art. 304 do CPP

11.2. Apresentação do preso à autoridade competente:

Art. 4º do CPP: exclusivamente o Delegado de Polícia (exceções: militares, prisões legislativas)

Juiz: art. 307 do CPP (na presença dele ou contra ele)






O local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa

As circunstâncias da prisão

A qualificação e os antecedentes do preso
10- Prisão em flagrante do silvícola (art. 129, §§1º e 2º, MPJTO)
Índio adaptado: procedimentos normais

Inadaptado: perícia antropológica (art. 129, §2º)

Nomear curador ou assistência de um representante da FUNAI

Caso não haja: pessoa idônea (art. 129, §1º)
11.3. APFD de acusado presente (art. 304 do CPP):

a) Hora, dia, local, nome da autoridade policial, nome do condutor, nome do capturado, breve descrição da conduta delituosa, local do crime, consignar que cientificou o preso quanto aos seus direitos e garantias constitucionais individuais dispostos nos incisos do artigo 5º da Constituição Federal, dentre os quais: em especial os de receber assistên-cia de familiares e de advogado que indicar, não ser identificado criminalmente senão nas hipóteses legais, ter respeitada a sua integridade física ou moral, manter-se em silêncio e/ou declinar informações que reputar úteis à sua defesa, conhecer a identidade do autor de sua prisão e, se admitida, prestar fiança criminal ou livrar-se solto



b) oitiva do condutor, entregando-lhe cópia do seu termo de assentada

c) elaboração do recibo de entrega de preso, fornecendo uma via ao condutor

d) tomada dos depoimentos de testemunhas e declarações de vítimas, em peças independentes, colhendo, desde logo, as suas assinaturas nos respectivos termos


Necessidade da oitiva de duas testemunhas: presenciais (do fato ou captura) ou instrumentárias)

Indução pra falar em Juízo

Assinatura do auto pelo Advogado

Interrogado que não quer ou não sabe assinar: duas testemunhas que tenham ouvido a leitura do feito - art. 304, §3º, do CPP


e) proceder ao auto de qualificação e interrogatório do conduzido

f) ao final, elaborar o auto de prisão em flagrante, objetivando reunir as peças anteriormente produzidas

g) em seguida, providenciar as demais medidas cabíveis ao caso concreto para a formalização da prisão

11.4. APFD de conduzido embriagado, enfermo, hospitalizado:

a) Embriagado: interrogatório quando sobrevier a lucidez ou nomear curador;

b) Enfermo ou hospitalizado: nada impede que a confecção do flagrante seja realizada no hospital

Após: iniciar por portaria e representar por temporária


11.5. Documentação nos casos de imunidades

Parlamentar (art. 120 do MPJTO):

Não se recolhe o parlamentar ao cárcere, devendo ser encaminhado, juntamente com cópia da documentação (minucioso relatório) ao Presidente da casa legislativa

Magistrado ou Membro do MP (art. 122, §§1°e 2º do MPJTO) - Processamento: art. 33, Parágrafo Único, da LC 35-79 (LOMAN) e art. 41, Parágrafo Único, da Lei 8625-93 (LOMP)
11.6. Encerramento do flagrante:

Art. 115 do MPJTO: determinação ao EPC
I- Autuação e registro
II- Alvará de soltura (livrar-se solto)
III- Expedição de nota de culpa
IV- Recolhimento à prisão
V- Envio ao e-proc
VI- Identificação criminal
VII- Cadastro de antecedentes
VIII- Expedição de ECD
IX- Expedição requisição perícias





Explicita o responsável pela prisão, das testemunhas e vítima

Descrição resumida da infração penal

Firmada em 2 vias: conduzido firma recibo com data e hora

Falta: nulidade da prisão


12- Liberdade provisória
Crime afiançável

Art. 131 do MPJTO e art. 322 CPP

Art. 330 do CPP: sempre em dinheiro

Depósito mediante guia de recolhimento: art. 135 do MPJTO





2 - Procedimentos para requisição de exames periciais
Memorando ao Diretor do Núcleo Pericial:

Art. 77: apreensão dos instrumentos e documentos relacionados ao crime e encaminhamento à perícia

Formulação de quesitos


1 - Perícias em geral
Cap. VI - Requisições de exames periciais (art. 76 ao art. 86, do MPJTO)
1.1. Conceito

"São todos os exames de natureza forense realizados por peritos (médicos legislas e peritos criminais), com o fim de esclarecer um fato à polícia ou a à justiça"

1.2. Determinação da perícia

Art. 6º, VII, do CPP


4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
C) Exame do local da infração (art. 169 do CPP e art. 78 do MPJTO): homicídios e acidentes de trânsito

d) Perícias laboratoriais (art. 170 do CPP): drogas

e) Local de crimes contra o patrimônio - vestígios de destruição de obstáculos (arts. 171 e 172 do CPP e art. 79 do MPJTO)

f) Exame de local de incêndio (art. 173 do CPP)


5- Prazo de cobrança de requisições periciais
10 dias (art. 160, parágrafo único, do CPP): prorrogável em casos excepcionais


3- Realização das perícias
1 perito oficial (art. 159 do CPP)

2 pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área, sob compromisso (art. 159, §1º, do CPP e art. 84 do MPJTO)

Divergência entre os peritos: art. 180 do CPP
4- Normas reitoras das perícias em geral
a) Autópsia e exumação (artigos 162 a 166 do CPP)

b) Lesões corporais (art. 168 e seus parágrafos do CPP)

Complementar: após 30 dias para se determinar o grau da lesão - art. 129, §1º, I, do CP e art. 168, §2º, do CPP

Exame complementar: suprido por prova testemunhal (art. 168, §3º, do CPP)
g) Exame grafotécnico (art. 174 do CPP)

h) Exame dos instrumentos da infração (art. 175 do CPP):

Armas de fogo (art. 80 do MPJTO)

3- Busca e apreensão (art. 240 ao art. 250 do CPP)

3.1. Busca domiciliar (art. 62 ao art. 70, do MPJTO)

Art. 5º, XI, da CF.

Representação ao Poder Judiciário (art. 241 do CPP).

Motivos (art. 240, §1º, do CPP).

Horário:





Linguagem técnica:

"Segmento cilíndrico de madeira impregnado de substância de aspecto hematóide" ao lançar "pedaço de pau sujo de sangue".

"Resíduos vegetais de cor esverdeada com conformação e odor característicos do entorpecente denominado cannabis sativa" a enunciar "porção de maconha".


2- Auto de exibição e apreensão
"Elementos necessários à prova ou defesa"

Coisas achadas

Objetos ligados ao crime: remessa ao Fórum (Art. 108 do MPJTO)






6- Cuidados especiais em determinadas requisições
Lesões corporais: desaparecimento dos vestígios

Ilustração fotográfica dos laudos




Leitura do mandado e intimação a abrir a porta (art. 68 do MPJTO) / arrombamento da porta (auto de resistência)

Art. 69 e 70 do MPJTO: elaboração de auto circunstanciado

3.2. Busca de pessoas: sequestro, redução à condição análoga a de escravo, etc.

3.3. Busca pessoal

Independe de mandado.

Busca realizada em mulher.



4- Medidas assecuratórias (art. 150 ao art. 152, do MPJTO)
Fase do inquérito: sequestro.

Hipoteca e arresto (fase judicial).

Requisitos: art. 126 do CPP.

Conceito: retenção judicial de bens (móvel ou imóvel) havidos comproventos da infração.

Representação: dirigida ao Juiz competente para a ação penal.

Imóvel: incrição do sequestro no registro de imóveis (art. 128 do CPP).

5 - Avaliação
Art. 172 do CPP.

Auto de avaliação: assinado pelo Delegado, peritos nomeados, testemunhas e o Escrivão.

Influencia na dosimetria da pena: art. 59 do CP.




1 - Considerações preliminares
Cap. VII - Apreensões e arrecadações (art. 139 do art. 149, do MPJTO)
Procedimentos cautelares

"Periculum in mora" e "fumus boni iuris": evitar prejuízo que adviria da demora do término da ação penal

Natureza pessoal (pessoa) ou real (bens).
6- Restituição (art. 145 do MPJTO)
Art. 118 do CPP.

Art. 120 do CPP.

Auto de restituição: objetos lícitos.

Auto de depósito: dúvida sobre o verdadeiro dono (art. 120, §4º, do CPP).


7- Apreensões na legislação especial
7.1. Apreensão de adolescente

Violência ou grave ameaça.

Sem violência ou grave ameaça: entrega aos responsáveis ou CT ou encaminhamento a Vara da Infância e Juventude.

Manutenção de adolescente em delegacia: 5 dias (art. 185, §2º, da Lei 8.069-1990.
7.2. Busca em escritório de advocacia

Art. 7º, II, da Lei 8.906-1994: acompanhamento de representante da OAB.

7.3. Drogas

Plantações: destruídas (recolhendo quantidade suficiente para exame pericial) - art. 32 da Lei 11.343-2006.

Armazenadas: incineradas com autorização judicial (art. 50, §§3º e 4º e art. 50 A, da Lei 11.343-2006).

Perda do bens apreendidos: art. 61 da Lei 11.343-2006.

Determinação de diligências: prazo mínimo 5 dias.

Vista dos autos ao APC.

Relatório de missão ou investigação
2- Ordem de serviço ou missão
4- Relatórios decorrentes de mandado de prisão, mandado de condução coercitiva, ofícios requisitórios e situação de viaturas
Prisão

Entregar ao preso cópia do mandado.

Relatório circunstanciado.

Mandado de condução coercitiva: relatório circunstanciado;

Requisições: relatório circunstanciado;

Situação de viaturas: relatório mensal.



Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
3- Intimações e notificações
Vezes de oficial de justiça.






1 - Participação do investigador de polícia na elaboração do BO
Cap. VIII - Documentos relativos ao investigador de polícia
Cap. X - Protocolados conexos à Polícia Judiciária
Registrado em livro próprio.

Prazo de tramitação de pedido de informações: art. 18 MPJTO



1- Local da recognição visuográfica
Local interno: interior do imóvel.

Condições de higiene;

Ordem de colocação dos objetos e móveis;

Cinzeiros, marcas de cigarros, fósforos, isqueiros;

Uso de óculos, dentaduras;

Animais de estimação;

Geladeira e despensa (hábitos alimentares);

Livros,etc.




Local externo:

Rios, represas, córregos, lagos ou lagoas;

Guias ou sarjetas;

Jardins;

Tipos de prédios no local.
3- Croqui
Desenho sem escalas do local do crime:

Representar portas e janelas;

Móveis;

Etc.


4- Fotografia
Fotografia geral destinada a reproduzir todo o local com o maior número possível de detalhes.
5- Observações sobre a arma utilizada
Não violar a cena do crime:

Anotar o tipo ou marca da arma, bem como os cartuchos ali abandonados.

Alinhamento das marcas de sangue.
1 - Conceito
Cap. XI - Recognição visuográfica de local de crime
Reprodução gráfica, ilustrada do local do crime, mediante a utilização de croqui, fotografia, exame da arma, exame externo do cadáver e oitiva sumária das testemunhas.

Anamnese do crime.
6- Observações sobre o cadáver
Estado do cadáver;

Odores e cheiros;

Manchas hipostáticas;

Hora presumida da morte;

Condições climáticas;

Entrevista com familiares.
7- Observações sobre as testemunhas
Condições de cultura, formação escolar, profissão, etc;

Tiques nervosos, mimetismos;

Formas de trajar ou de vestir;

Testemunha esquiva: educação na entrevista (boêmios, prostitutas, etc);

Credibilidade da testemunha (impressão do PC).


3- Auto de resistência
Art. 292 do CPP.

Hipóteses:

Prisão em flagrante;

Cumprimento de mandado de prisão;

Cumprimento de mandado de condução coercitiva;

Cumprimento de mandado de busca e apreensão.


Minudente relato dos fatos, além de cópia das requisições periciais;

Confecção independente do procedimento flagrancial de resistência ou desacato;

Morte do resistente: início do IP com o auto de resistência;

Juntar o auto de resistência ao IP em tramitação.
1 - Crimes de trânsito
Cap. XXI - Procedimentos especiais
Esclarecer quem trafegava pela via preferencial, esboçando-se um croqui sobre a visão do acidente;

Acidente com viatura policial:

Não retirar viatura do local e acionar perícia.

Redigir BO e comunicar imediatamente a Delegacia Regional.


Medidas cautelares:

Representar à autoridade judicial pela decretação da suspensão da permissão ou da CNH ou de sua obtenção (art. 294 da Lei 9.503- 1997.

Lesão corporal (condutor): comunicação à autoridade de trânsito objetivando novos exames de habilitação (art. 160, §1º, do CTB).
4- Armas de fogo
4.1. Procedimentos

a) Elaboração de boletim de ocorrência com histórico pormenorizado sobre as circunstâncias da apreensão, tipo de arma, modelo, marca, número, calibre, capacidade de municiamento e a existência de projéteis na arma apreendida, bem como quantidade e identificação dos projéteis apreendidos, dimensões do cano e acabamento da arma, indicação do portador, do local e das condições em que a arma foi encontrada;
b) Requisição dos exames periciais necessários à comprovação da materialidade do ilícito e potencialidade lesiva da arma de fogo.


b) Sem violência ou grave ameaça

BOC: art. 172, III, do MPJTO

Apreender o produtos ou instrumentos da infração e submetê-los à perícia

Libarar o infrator aos pais ou responsável

Repercussão social: entregue ao MP


5- Furto e roubo de veículos
Lavrar BO;

Inserir ocorrência no DETRAN NET;

Localização do veículo:

Auto de exibição e apreensão.

Requisição de exames periciais.

Entrega do veículo.

Baixa do veículo no DETRAN.
Identificação do infrator (art. 3º, da Lei 12.037): art. 109 do ECA e Parágrafo Único do art. 174 do MPJTO

Encaminhar com despacho fundamentado

Concurso de pessoas: corrupção de menores - art. 244B do ECA
14- Ato infracional (art. 170 ao art. 174, do MPJTO)
5.1. Procedimentos

Idade do autor na data do fato (Parágrafo Único do art. 104 da Lei 8.069-1990).

Criança (até 12 anos incompletos - art. 170 MPJTO): entregue imediatamente aos pais, comunicando conselho tutelar (art. 171 do MPJTO).

Ausência dos pais: art. 171, parágrafo único, do MPJTO.


5.2. Flagrante

a) Com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 173 do ECA)

Lavrar auto de apreensão.

Ato infracional praticado em concurso com maior:

APFD - AFAI (uma só peça)

APFD e AFAI (duas peças)

Encaminhar ao MP ou entidade de atendimento.
6- Lesões corporais
7.1. Lesões corporais leves ou culposas

a) Determinar o registro dos fatos em termo circunstanciado (ver art. 88 da Lei 9099);

b) Requisitar os exames periciais necessários;

c) Se for o caso, instaurar Inquérito Policial nas exceções cabíveis aos procedimentos de menor potencial ofensivo.

7- Crimes contra o patrimônio
a) Comparecer ao local dos fatos, determinando sua preservação para o cabível levantamento;

b) Requisitar os exames periciais necessários;

c) Determinar o registro dos fatos em boletim de ocorrência;

d) Preservar o local, até a chegada da vítima ou de pessoa que a represente.

8- Crimes contra a vida
a) Comparecer ao local dos fatos, preservando-o;

b) Recomendar aos policiais que se abstenham, no local do crime, de revirar as vestes da vítima à procura de documentos, bem como de tocar nos objetos e nas armas utilizados para a prática do delito;

c) Óbito: recognição visuográfica das circunstâncias.
Receptação do veículo:

Extrato do veículo com restrição de furto-roubo.

Requisição de perícia:

Adulteração de chassi e agregados.

Identificação do número original.

Examinar a forma de aquisição do veículo: receptação dolosa ou culposa.
7.2. Lesões corporais graves, gravíssimas ou seguidas de morte

a) Determinar o registro do fato em boletim de ocorrência;

b) Requisitar os exames periciais necessários;

c) Instaurar Inquérito Policial.
4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
d) Requisitar os exames periciais cabíveis;

e) Obter, com o auxílio dos Investigadores de Polícia, informações pormenorizadas sobre os fatos;

f) Havendo apreensão de arma ou do instrumento do crime, providenciar exame para pesquisa da impressão digital e da natureza e eficiência da arma ou do objeto (abster de introduzir objetos na arma) - art. 80 MPJTO;


4- Finalidades (art. 4º, caput, do CPP)
Apurar infrações penais e sua autoria;

Preparar e instruir a ação penal ou defesa técnica;

Subsidiar o Juiz de Direito na individualização da pena (identificação do indiciado).
g) Apensamento (arts. 12 e 13, do MPJTO)

Apensar significa juntar, anexar. Portanto, ocorre quando o escrivão insere um procedimento no outro, lavrando o termo em ambos.

"Apensamento" - gerpol

h) Vista

Permite que a parte interessada ou seu advogado, tenha acesso aos autos, em cartório.





i) Termo de desmembramento/encerramento: art. 28 do MPJTO

200 (duzentas) folhas e precisa ser dividido em volumes

Lavra-se termo na última folha do volume ("encerramento" - gerpol)

Parágrafo Único do art. 28: numeração do próximo volume ("abertura de volume" - gerpol, depois faço o "apensamento aos autos princ")

e) Conclusão (pode ser usado juntamente com a certidão)

Submete o inquérito a exame e despacho da autoridade que o preside.

f) Desentranhamento: art. 27 do MPJTO

Em cumprimento à determinação da autoridade, certifica haver retirado dos autos determinado documento.




Após a coleta de provas e a realização das oitivas cabíveis: “ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

Art. 41 (não aplicação da Lei 9099-95 em caso de lesão - Súmula 542 do STJ)

Renúncia da vítima: judicial (Art. 16)


c) Juntada (art. 15, §§3º e 4º )

Registra a anexação ao inquérito, mediante prévio despacho da autoridade, de qualquer documento ou peça que deva instruí-lo.

§2º do art. 26: documentos sem interesse

d) Remessa (art. 15, §§5º e 6º )

Consigna, de forma a que fique comprovado, o envio do inquérito e dos objetos apreendidos a Juízo ou a outra autoridade policial.







Da movimentação (art. 15 do MPJTO)

a) Recebimento (art. 15, §1º)

Registra a entrega que lhe é feita em cartório, dos autos de inquérito, quando estes provêm de outra autoridade ou outra repartição.

b) Certidão / Atestado (art. 15, §2º)

Faz consignar no inquérito o cumprimento de ordem legal emanada da autoridade ou o seu não cumprimento




9- Violência doméstica (Lei 11.340-2006)
Art. 11

Garantir a proteção da ofendida, quando necessário;

Encaminhá-la os hospital ou posto de saúde e ao IML;

Fornecer transporte à vítima e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro se houver risco de vida, e acompanhá-la, quando necessário, ao local da ocorrência ou a seu domicílio para a retirada de seus pertences.


h) Arrecadação dos bens e documentos que estiverem com o cadáver para posterior exame;

i) Instaurar Inquérito Policial;

j) Não óbito da vítima: auto de reconhecimento e termo suas declarações;

k) Agentes plantonistas para que ali possam ser colhidas as primeiras informações a respeito do crime. Caso a vítima esteja no hospital determinar para que a equipe se desloque ao local.



Art. 12

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo;

Nas hipóteses de solicitação da concessão de medidas protetivas de urgência à vitima, remeter expediente ao Juiz com o pedido da ofendida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;


Cap. XIV - Documentos relativos ao EPC
"Tudo que não se inicia e não termina em cartório pelas mãoes do Escrivão, simplesmente não existe".

Art. 16: EPC guarda dos procedimentos

Autuação: é o termo inicial do inquérito, lavrado na primeira folha dos autos, que lhe serve de
capa - ver arts. 10 e 11 MPJTO (gerpol)

Art. 14: capa para indiciado preso

O ESCRIVÃO DE POLÍCIA E OS DEPACHOS DO DELEGADO DE POLÍCIA (art. 17 ao art. 21 do MPJTO)

Art. 17: Cumprir de imediato os despachos

Art. 19: autos no aguardo de diligências não atendidas

Art. 20: ausência do Delegado de Polícia (férias, licença ou afastamento)









1 - Identificação dactiloscópica
Cap. XV - Identificação criminal

Juntada aos autos dos documentos pessoais do indiciado (art. 92, III)

Determinar a identificação criminal (art. 92, IV): Lei 12.037/2009

Elaboração do cadastro de antecedentes (art. 92, V e art. 97) - gerpol

Ratificar indiciamento no Relatório Final (art. 92, §2º)

Desindiciamento (art. 92, §3º, do MPJTO).




2- O indiciamento (art. 92 e seguintes do MPJTO)
Relatório final: ratificar (art. 92, §2º, do MPJTO).

2.3. Desindiciamento (art. 92, §3º, do MPJTO).
Art. 3º da Lei 12037-2009.

Usado também nas infrações de menor potencial ofensivo.

Identificação criminal do adolescente: art. 109 do ECA.
1 - Livros obrigatórios
Cap. XVI - Escrituração dos livros policiais
Art. 175 do MPJTO: rol
Parágrafo Único: sistema informatizado

Termo de abertura (primeira folha) e encerramento (última folha): art. 176 do MPJTO

Art. 177: guarda e responsabilidade do EPC

Art. 178: caneta azul ou preta(sem emendas ou rasuras).





2- Livros facultativos de extrema importância
Livro de registro de inventário (bens relacionados sala por sala)

Termo de baixa

Substituição da autoridade: minuciosa termo de inventário

Livro de registro de carga de Inquéritos Policiais

Livro de registro de cartas precatórias

Livro de registro de armas de fogo apreendidas
Prisão do PR: art. 86, §3º, da CF (não cabe nenhuma cautelar)

Governadores e Prefeitos?

Chefes de governo estrangeiro, suas famílias e membros das comitivas, embaixadores e suas famílias, funcionários estrangeiros do corpo diplomático e suas famíias, assim como funcionários de organizações internacionais em serviço (ONU , OEA, et c.): País de origem

Cônsul: imunidade somente nos crimes funcionais (Convenção de Viena de 1963)

Crime grave (reclusão)

É possível investigação e obstamento da prática de crime, sem lavratura do APFD.

Senadores, Deputados Estaduais ou Distritais: somente flagrante de crime inafiançável "freedom from arrest"- CF , art . 53, § 2º , c/c art . 27, § 1º.

Delcídio do Amaral? STF: a regra do art . 53, § 2º , pode ser relativizada em situações de completa anomalia institucional.

Vereadores?
Juízes e Promotores: flagrante de crime inafiançável, temporária e preventiva.

Crime afiançável: lavra-se ocorrência e a encaminha ao Presidente TJ ou Procurador Geral de Justiça.uto

APFD pode ser presidido por Delegado de Polícia?


Das inquirições (Art. 47 MPJTO):

I- Termo de depoimento: testemunhas (art. 206 a 208 do CPP)

Art. 49: procedimentos na oitiva

Art. 50: recusa em depor (art. 206 do CPP)

Art. 51: sem compromisso

Art. 52: testemunha que não assina

Art. 53: testemunhas referidas


Art. 1º - MPJTO

Art. 4º - uso do GERPOL

Reforçado pelo art. 22.
Art. 54: modo de reprodução dos depoimentos

Art. 55: local em que se presta o depoimento

Art. 57: cordialidade à testemunha

(continuidade ao art. 47)
II- Termo de declaração: vítimas e investigados (antes indiciamento)

III- Termo de interrogatório: na forma dos arts. 185 a 196 do CPP, para indiciados


§1º (art. 47): reinquirição (vítimas, investigados e testemunhas)

§2º: novo interrogatório

§3º: assinados por Delegado e Escrivão

Art. 48: interprete (art. 193 do CPP)

Das intimações (Cap.IV, Seção II, MPJTO)

Art. 39: requisitos da intimação

Art. 40: expedida em duas vias
Art. 41: e o intimado se recusa a dar o recibo?

Art. 42: impossibilidade de dar cumprimento à intimação

Art. 43: autoridades que não podem ser intimadas

Art. 44: requisição (intimação dos militares)

Art. 45: intimação de funcionários públicos

Art. 46: intimado que não comparece - segunda intimação
Parágrafo Único: mandado de condução coercitiva



O Escrivão de Polícia como depositário necessário:

Art. 140 do MPJTO: responsabilidade do chefe do cartório pelas coisas apreendidas
§1º: etiquetação das coisas apreendidas

Art. 139: armazenamento das coisas apreendidas

Art. 141: obrigação de apreensão das coisas levadas ao depósito


Art. 143: envio com brevidade das coisas apreendidas ao órgão competente

Art. 145 e Art. 146: restituição das coisas apreendidas

Art. 148: vedação do uso dos objetos apreendidos pelos policiais

Art. 18: o Delegado despachará em até 5 dias úteis (se possível)

Art. 21: paralisação dos autos em cartório

Art. 32: inquéritos recebidos de outras instituições

Da carta precatória

Processamento (art. 87)

Devolução (art. 88)

11.9. Indiciamento:

Formalização de indícios ou elementos de convicção que ligam o investigado ao crime

Privativo do Delegado de Polícia (art. 2º, §6º, da Lei 12.830-2013

Formalização do indiciamento:

Despacho fundamentado com análise técnico jurídica dos fatos (art. 92, I)

Interrogatório do investigado (art. 92, II)


Autuação e registro (art. 89)

Numeração das folhas (art. 90)

Envio a outra unidade da federação (art. 91)
Advogados:

Crimes comuns

Crimes ligados à profissão: inafiançáveis
Crime de estupro: possibilidade do aborto sentimental (art. 128, II, do CP)

Acidente de trânsito com vítima fatal ou lesões: recebimento do seguro obrigatório (Lei 6.194-74)

TC: substitui BO

Delegacia virtual:

https://www2.ssp.to.gov.br/delegaciavirtual/#iniciosecao
Art. 167: ação penal privada

Art. 168: assinaturas
§1º: registro
§2º: autenticação das cópias
§3º: envio ao e-proc (praticar)

Art. 169: compromisso

Restituição para novas diligências

Autor do fato se recusar a assinar o TC

Crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65)

Prazo de envio do TC ao Poder Judiciário: art. 69 da Lei 909995
Cap. VIII - DOS INCIDENTES

Inquérito transferidos de uma unidade para outra : art. 156
Art. 117: Comunicação do APFD

Relaxamento do flagrante

11.7. Natureza jurídica da nota de culpa

Intrumento constitucional e jurídico

Expedida no prazo máximo de 24 horas

Indica o motivo da captura, dia, hora e local

Depósito feito pelo EPC: art. 137

Juntada nos autos do termo de fiança: art. 138

Não concessão: fundamentar.

Comunicação do Poder Judiciário: informação a respeito da fiança




13- Flagrante no CTB
Art. 301 do CTB
Não poderá haver cancelamento do registro: art. 179
Parágrafo Único: o que fazer no caso de erra ou rasura?




Cap. XV - Do arquivo, da estatítisca, irregularidades e forma de trajar
Art. 180: arquivo da delegacia
Parágrafo Único: sistema informatizado de arquivo

Art. 181 da estatística (pasta de modelos)

Comunicação das irregularidades ocorridas no interiro da delegacia ao Delegado de Polícia: art. 192

Trajes: Parágrafo Único do art. 199

Art. 200: porte de arma de fogo em público
1- Conceito
Cap. XVI - Redação Oficial
É o uso do padrão culto de linguagem, feito com clareza, concisão, formalidade e uniformidade, tudo feito na mais estrita impessoalidade

Art. 37 da CF

Indispensável reeleitura do texto redigido
2- As comunicações oficiais
2.1. Pronomes de Tratamento.

Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

a) do Poder Executivo

Presidente da República;

Vice-Presidente da República;

Ministros de Estado;

6.2. Prisão efetuada pela vítima

Rito procedimental:

No local: "Voz de prisão"

Formalidades:

a) A vítima é ouvida como condutor, conduto não poderá ser compromissada
b) A declaração do acusado, respeitando-se direito ao silêncio

c) As testemunhas devem prestar depoimento


Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal;

Oficiais-Generais das Forças Armadas;
Embaixadores;

Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial;

Secretários de Estado dos Governos Estaduais;
Prefeitos Municipais.

Delegados de Polícia – art. 3º da Lei 12.830-2013 (minha)

b) do Poder Legislativo:

Deputados Federais e Senadores;

Ministro do Tribunal de Contas da União;

Deputados Estaduais e Distritais;

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais;

Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

c) do Poder Judiciário:

Ministros dos Tribunais Superiores;

Membros de Tribunais;

Juízes;

Auditores da Justiça Militar.

d) Ministério Público (minha)

Promotor de Justiça.

• Vocativo

1) O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.



2) As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Senhor Senador,

Senhor Juiz,

Senhor Ministro,

Senhor Governador,

3) Reitor:

Magnífico Reitor,

4) Eclesiásticos:

Em comunicações dirigidas ao Papa:

Vossa Santidade

O vocativo correspondente é:

Santíssimo Padre


Cardeais
: Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima, em comunicações.

Corresponde-lhe o vocativo:

Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou

Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal,


Bispos e Arcebispos
: Vossa Excelência Reverendíssima

Monsenhores, cônegos e superiores religiosos
: Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos

Sacerdotes, clérigos e demais religiosos
: Vossa Reverência

5) Demais autoridades

Vossa Senhoria

O vocativo adequado é:

Senhor Fulano de Tal,

• Envelopes

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

"A Sua Excelência o Senhor
Fulano de Tal
Ministro de Estado da Justiça
70.064-900 – Brasília. DF"


No envelope dirigido à autoridade tratadas com Vossa Senhoria:

"Ao Senhor
Fulano de Tal
Rua ABC, no 123
70.123 – Curitiba. PR"

Obs.: está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior.
Obs2.: fica dispensado o emprego do superlativo "ilustríssimo" para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.

Doutor: curso universitário de doutorado

Costume: bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina

2.2. Fechos para Comunicações

Arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

Respeitosamente,

b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

Atenciosamente,

2.3. Identificação do Signatário

Trazer o nome e o cargo da autoridade, exceto PR:

(espaço para assinatura)
Nome
Ministro da Justiça

Obs.: não deixar a assinatura em página isolada do expediente

3. O Padrão Ofício

Há dois tipos de expedientes usados pela Polícia Polícia Civil para se comunicar: o ofício e o memorando

Ambos adotarão em sua confecção o
padrão ofício
3.1. Ofício

3.1.1. Definição e Finalidade

Expedido às autoridades que se encontram fora da Polícia Civil ou particulares.

Finalidade: tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.




3.1.2. Forma e Estrutura

Forma: modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.



Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetente:

– nome do órgão ou setor;

– endereço postal;

– telefone e endereço de correio eletrônico.

3.2. Memorando

3.2.1. Definição e Finalidade
Forma de comunicação eminentemente interna, ou seja, dentro de uma mesmo órgão.

Caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc.

Características: agilidade e simplicidade de procedimentos burocráticos.

Despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação.

3.2.2. Forma e Estrutura

Segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

Exemplos:

"Ao Sr. Chefe do Departamento de Administração"
3.3. Partes do documento no Padrão Ofício

O ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

Exemplos:
Mem. 123/2002-MF Of. 123/2002-MME

b) local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita:

Exemplo:
Brasília, 15 de março de 1991.

c) assunto: resumo do teor do documento

Exemplos:
Assunto: Produtividade do órgão.


d) destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação.

e) texto: nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:


– introdução:

Confunde-se com o parágrafo de abertura. É apresentado o assunto que motiva a comunicação.



– desenvolvimento:

Onde o assunto é detalhado

Se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;


Evite o uso das formas: "Tenho a honra de", "Tenho o prazer de", "Cumpre-me informar que", empregue a forma direta;
– conclusão:

É reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

Obs.: Os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

Mero encaminhamento de documentos a estrutura é a seguinte:

– introdução: inicia-se com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte fórmula:


"Em resposta ao Aviso nº 12, de 1º de fevereiro de 1991, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 34, de 3 de abril de 1990, do Departamento Geral de Administração, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal."

– desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento.

f) fecho (v. 2.2. Fechos para Comunicações);

g) assinatura do autor da comunicação; e

h) identificação do signatário (v. 2.3. Identificação do Signatário).

3.4. Forma de diagramação

a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;

c) é obrigatória constar a partir da segunda página o número da página;

d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");

e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;

f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;

g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;

h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de uma linha em branco entre cada parágrafo;

i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;

l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;

n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;

o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:

tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo

Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2002"

Mostrar modelos apostila

ATENÇÃO:
Art. 201 MPJTO
Full transcript