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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Luiz Rezende

on 18 September 2013

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Transcript of Lei de Responsabilidade Fiscal

EXTRAS

VIII - DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO
1. A prova prática de digitação, de caráter eliminatório, constará de cópia de texto
impresso, com aproximadamente 1.800 caracteres, em microcomputador do tipo PC
com processador Intel® ou similar, utilizando-se de software específico para uso na
prova, em ambiente gráfico Microsoft Windows e teclado com configurações ABNT2.
2. A avaliação da prova levará em conta a produção e os erros.
2.1. Os erros serão contados caractere a caractere (a mais, a menos ou diferente), em
comparação com o texto original, considerando-se erro toda e qualquer divergência.
2.2. Para cada erro cometido será descontado 0,05 ponto.
2.3. A nota do candidato nesta prova será calculada segundo a fórmula:
Nota = 10 - (erros x 0,05).
3. A nota 10 será atribuída à transcrição integral do texto, sem erros, em no máximo 11 minutos.
3.1. Caso o candidato termine a digitação antes de se esgotarem os 11 minutos, não
deverá iniciar nova digitação.
3.2. A produção extra será considerada como erro.
4. A prova prática de digitação terá caráter eliminatório e será considerado habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco).
4.1. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.
Art. 41.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade
eficiência
interesse público
finalidade
lealdade e boa fé
motivação
razoabilidade e proporcionalidade
Princípios basicos da Gestão Pública
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei no 200 de 1967

a) propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.

b) previu a possibilidade de a Administração desobrigar-se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.

c) permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.

e)determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.

e) definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.
A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.
O fenômeno da desconcentração, que ocorre tanto na administração direta como na indireta, equivale à técnica administrativa conhecida como departamentalização, cujo objetivo central é tornar mais ágil, especializada e eficiente a prestação de serviços.
A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

a) desconcentração.

b) descentralização.

c) descentralização por serviços.

d) delegação de competência.

e) desmembramento.
O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

a) o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais

b) a indicação de profissionais do mercado .

c) a redução dos níveis hierárquicos

d) a descentralização das atividades-meio.

e) a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal propõe

ação planejada e transparente;

prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
LRF
Prof. Luiz Rezende
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PLANEJAMENTO
PLANO PLURIANUAL - PPA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS




EXECUÇÃO
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI COMPLEMENTAR 101
ENTOU EM VIGOR EM 04 DE MAIO DE 2000
GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
REGULAMENTA O ARTIGO 163 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA


CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS

RESPONSABILIDADE SOCIAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SOCIAL
A participação popular na discussão e
elaboração dos planos e orçamentos;

A disponibilidade das contas dos administradores, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;

A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
AUTO-SUSTENTAÇÃO FINANCEIRA
Lei Federal 4320/64 que normatiza as
finanças públicas no país
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LIMITE DE GASTOS
MÍNIMOS (SAÚDE E EDUCAÇÃO)
MÁXIMO (PESSOAL)
EDUCAÇÃO
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O município deverá destinar à Educação, não menos que 25%. Desses 60% devem ser destinados ao ensino fundamental e os 40% restantes ao financiamento de outros níveis de ensino.
SAÚDE
A porcentagem mínima que deverá ser aplicada é de 15% da arrecadação municipal definida no inciso III do artigo 77 da Constituição Federal
PESSOAL
Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos;
Despesas com inativos e pensionistas;
Mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis,
militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias;
Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis;
Subsídios, proventos de aposentadoria;
Reformas e pensões;
Adicionais de qualquer natureza;
Gratificações, horas extras e vantagens pessoais;
Encargos sociais;
Contribuições recolhidas pelo Ente às entidades de previdência.



50% da RCL para a União;

60% da RCL para Estados e Municípios.


Esfera Federal:

40,9% para o Executivo;

6% para o Judiciário;

2,5% para o Legislativo;

0,6% para o Ministério Público.



Esfera Estadual:

2% para o Ministério Público;

3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;

6% para o Judiciário;

49% para o Executivo.



Esfera Municipal:

6% para o Legislativo, incluindo o TCM

54% para o Executivo.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DÍVIDA PÚBLICA
Em relação à Dívida Pública, é definido em lei o máximo de endividamento para Estados e municípios.

A Dívida Pública não deverá ultrapassar o limite máximo de duas vezes a Receita Corrente Líquida e para os Estados e 1,2 vezes para os Municípios. Os municípios têm até 15 anos para corrigirem o excesso de endividamento, caso haja.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
TRANSPARÊNCIA
Os planos, os orçamentos e as
leis de diretrizes orçamentárias;

Prestação de Contas;

RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada;

RGF – Relatório da Gestão Fiscal e sua versão simplificada.
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


O RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária – é um balanço orçamentário mais detalhado publicado bimestralmente. Já havia sido solicitado pela Constituição no artigo 165 § 3º, mas carecia de definições. O RREO alcança a movimentação orçamentária de todos os Poderes e entidades de um mesmo nível de governo. Os municípios com mais de 50 mil habitantes devem publicar seus RREO em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre com seus respectivos demonstrativos.



RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL

O RGF – Relatório da Gestão Fiscal – é setorial, elaborado por Poder. Ele não contém os números de todo o ente estatal, encontrados, todavia, no Relatório Orçamentário. Ele demonstra a execução de variáveis sujeitas a limite (pessoal, dívida consolidada, ARO, operações de crédito, garantias). O Relatório Fiscal será publicado até 30 dias após o quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes poderão divulgar esse documento em intervalos semestrais.
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
O orçamento anual constitui princípio orientador para a elaboração das diretrizes orçamentárias
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária
A sociedade civil exige do Estado brasileiro mais do que ele pode oferecer. A causa dessa lacuna não é somente fiscal ou política, mas, também administrativa.
É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As medidas adotadas pela UE assemelham-se a uma decisão brasileira que se mostrou decisiva para o equilíbrio orçamentário e o controle das contas públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário.
Segundo a LRF existem patamares mínimos
para investimentos com pessoal e máximos
para áreas prioritárias, como saúde,
educação e transporte.
Por regulamentar o art. 163 da Constituição Federal, a LRF dispõe sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público;
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