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Enchentes em São Paulo

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by

Leandro Pinton

on 23 March 2015

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Transcript of Enchentes em São Paulo

Do Código Florestal para o Código da Biodiversidade
Aziz Nacib Ab Sáber
São Paulo, 21 de julho de 2010


[...]
qualquer tentativa de mudança no “Código Florestal” tem que ser conduzido por pessoas competentes e bioeticamente sensíveis
. Pressionar por uma liberação ampla dos processos de desmatamento significa desconhecer a progressividade de cenários bióticos, a diferentes espaços de tempo futuro, favorecendo de modo simplório e ignorante os desejos patrimoniais de classes sociais que só pensam em seus interesses pessoais, no contexto de um país dotado de grandes desigualdades sociais.
Cidadãos de classe social privilegiada, que nada entendem de previsão de impactos, não têm qualquer ética com a natureza, nem buscam encontrar modelos técnico-científicos adequados para a recuperação de áreas degradadas, seja na Amazônia, seja no Brasil Tropical Atlântico, ou alhures
.
(24/10/1924 – 16/03/2012)
Urbanização nas áreas de várzeas: transgressão a legislação ambiental?
O que é o Código Florestal?

Lei nº 4.771, de 1965/Revogada pela Lei nº 12.651/2012

Lei que regulamenta a exploração de terras e estabelece onde a vegetação nativa deve ser mantida;
LEI nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Pressão sobre a
bancada ruralista
=
PL 1876/1999: Sérgio Carvalho (PSDB/RO) apresenta o projeto de modificação do código florestal.
2009: Comissão especial é criada com a missão de juntar 11 projetos de lei para mudar o Código Florestal.

2010:
- Junho: Aldo Rebelo apresenta a proposta de reforma do código florestal;
- Julho: proposta aprovada por uma comissão mista.
25/05/2012: LEI nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

MENSAGEM nº 212, DE 25 DE MAIO DE 2012 (MENSAGEM DE VETO).

28/05/2012 – Publicação da MEDIDA PROVISÓRIA nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012 no Diário Oficial da União.

- Convertida na LEI Nº 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
Recomposição de APPs em áreas rurais
consolidadas até 22/07/2008.
Art. 3º
II - Área de Preservação Permanente - APP:

área protegida
, coberta ou não por vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
;
Lei nº 4.771/1965

Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a)
ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal
c
uja largura mínima será:

1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;
2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
APPs
Lei nº 12.651/2012
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as
faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular,
em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
Programa de Regularização Ambiental (PRA):
compromisso firmado pelo proprietário rural para manter, recompor ou recuperar áreas de preservação permanentes, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural;

Cadastro Ambiental Rural (CAR):
registro eletrônico obrigatório de todos os imóveis rurais do país - conter possíveis desmatamentos em áreas de preservação e planejar seu desenvolvimento.
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