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Orçamento, linhas gerais e princípios

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Hendrick Pinheiro da Silva

on 25 April 2016

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Transcript of Orçamento, linhas gerais e princípios

Art. 174

da CF. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
PLANEJAMENTO
, sendo este
DETERMINANTE PARA O SETOR PÚBLICO
e indicativo para o setor privado.
Natureza Jurídica do Orçamento
Ricardo Lobo Torres defende "a teoria de que o orçamento é lei formal que apenas prevê as receitas públicas e autoriza gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar leis tributárias e financeiras, é a que melhor se adapta ao Direito Constitucional Brasileiro"
PPA
Art. 165 § 1º - A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá,
de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as
despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA, ou sem Lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 85, VI da CF)
3
+
1
Abrange os 3 últimos anos do Chefe do Poder executivo em exercício e o primeiro ano do mandato do sucessor
LDO
Art. 165 § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente
, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Plano operacional de Curto Prazo
Diferencia-se do PPA pois refere-se a metas a serem alcançadas no exercício subsequente
Fundamenta e orienta a proposta orçamentária do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do MP.
LOA
É o instrumento normativo que fixa a despesa e estima a receita anualmente
Importância: Instrumento de medição do desempenho e de vinculação da execução orçamentária ao planejamento central
Fixação de Despesas
Previsão de Receita
Abertura de Créditos Suplementares
Contratação de Operações de Crédito
Lei orçamentária não é bagunça
{
Art. 165, § 8º da CF
Deve prever os efeitos das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre receitas e despesas


Art. 7º do Decreto-Lei 200/67 - A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a)
plano
geral
de govêrno;
b)
programas
gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c)
orçamento-programa
anual;
d)
programação
financeira de desembôlso.
PLANEJAMENTO
Princípios e Linhas Gerais
Orçamento
O setor público e o
Objetivo: atingir o equilíbrio de longo prazo entre as receitas e despesas públicas
PRINCÍPIOS
Controle

Desempenho
Tipos de
Orçamento
Estimativa de Receitas
Autorização de Despesas.
Contraposição entre metas objetivadas e resultados obtidos
Estado Patrimonial
Estado do Planejamento
Planejamento central
das ações do governo
ORÇAMENTO PROGRAMA
+
Planejamento
3 Orçamentos
Execução
Ação Planejada do Governo
UNIVERSALIDADE
ANUALIDADE
EXCLUSIVIDADE
NÃO-AFETAÇÃO
Princípio da Universalidade
Art. 165, §5, da CF e Arts. 3, 4 e 6 da Lei 4.320/64
Significa que todas as receitas e todas as despesas devem estar previstas na lei orçamentária (Art. 165, §5 da CF).
Exceção!
Súmula 66 do STF - É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Princípio da Anterioridade Tributária
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
"Significa que o orçamento deve ser atualizado todos os anos, ou seja, que para cada ano haja um orçamento" Regis Fernandes de Oliveira
Art. 165, inciso III, da CF
Refere-se a VIGÊNCIA da Lei orçamentária anual - intervalo de um exercício financeiro, de 1 de janeiro a 31 de dezembro - e destina-se a viabilizar o controle dos gastos e fontes de receita pública
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
Art. 165, § 8 da CF
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares
e
contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Acabou com as chamadas "caudas orçamentárias"
Exceções são expressas
UNIDADE
PRINCÍPIO DA UNIDADE
Pressupõe que todas as receitas e despesas do Estado estejam previstas em uma peça legislativa única para cada ente da federação.
Art. 165, § 5º da CF
Fiscal
de Investimento
da Seguridade Social
Unidade Finalística do Orçamento
Torna possível uma visão global e consolidada do desempenho das finanças públicas do ente federado como um todo
PRINCÍPIO DA NÃO-AFETAÇÃO
Art. 167, inciso IV, da CF
Aplica-se aos IMPOSTOS
Em regra veda a vinculação das receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da ADM. Pública.
São exceções:
Transferências Compulsórias
Serviços Públicos - Saúde
Serviços Públicos - Ensino
Administração Tributária
Garantia e Contra-Garantia em ARO
{
Hendrick Pinheiro da Silva
PROGRAMAÇÃO
EQUILÍBRIO
O Brasil adota o modelo
ORÇAMENTO PROGRAMA
na legislação
Leis orçamentárias
ASPECTOS GERAIS
controle de constitucionalidade
das Leis Orçamentárias
existe Orçamento impositivo no Brasil?
PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO
PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
que orientam a confecção do orçamento
Segundo este princípio o orçamento não deve conter apenas estimativas de receitas e autorizações de despesas em um determinado período, mas, também, a previsão de objetivos e metas a serem atingidos pela Atividade Financeira do Estado
Art. 165, §4 e §7 da CF
Ressaltam o papel do orçamento:
na elaboração da programação (planos e programas de acordo com as leis orçamentárias §4) e;
no atendimento de metas do Estado no atendimento de necessidades públicas (redução das desigualdades regionais §7)
Art. 1, §1 e Art. 4, inciso I, alínea a da LRF
Implícito na CF
Contas públicas: Equilíbrio entre despesas e receitas

Art. 1, §1 - Associa Responsabilidade Fiscal ao "equilíbrio das contas públicas"
Art. 4, inciso I, alínea a - Papel da LDO de dispor sobre o "equilíbrio entre receitas e despesas"
Art. 167, inciso III, da CF - Veda operações de crédito que excedam o limite de despesas de capital (investimento)
EVITA O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO E PROMOVE O EQUILÍBRIO EM RELAÇÃO AO NÍVEL DE ENDIVIDAMENTO.
Receitas
Despesas
Operações de Crédito
Dívida Pública
Orgãos e poderes + Empresas com maioria no capital social + seguridade social
Lei 4.320:
Art. 4 - Todas as receita e despesas devem estar previstas - REGRA DA UNIVERSALIDADE
Art. 5 - Necessidade de dotações específicas que possam atender a mais de um objetivo - REGRA DA ESPECIFICIDADE
Art. 6 - Despesas devem constar em seus valores brutos (sem deduções) - REGRA DO ORÇAMENTO BRUTO
NÃO EXISTE ANUALIDADE TRIBUTÁRIA NA CF-88
Anualidade Orçamentária Anualidade Tributária

=
Periodicidade - Elemento fundamental na previsão de receitas de despesas
PPA - Vigencia de 4 EF - Não é exceção a anualidade
prevê despesas específicas cuja execução depende das outras leis orçamentárias, ou seja, o planejamento e a execução contidos no PPA respeitam a anualidade.
PLANEJAMENTO
L.R.F.
Na doutrina
Na Jurisprudência
1998
2003
2008
NÃO
DEPENDE
SEMPRE
Tks: Tathiane Piscitelli
De 1998 a
2003
ADI'S 1640, 2057, 2100 e 2484
Postura: Leis orçamentárias têm natureza concreta. Logo, inviável o controle em sede abstrata
Paradigma: CIDE Combustíveis e desvincu-lação das receitas arrecadadas
ADI 2925
DE 2003 a 2008
Postura: A LO, no caso concreto, tem densidade normativa suficiente para ser objeto de controle. Logo, a possibilidade de controle abstrato, depende do caso.
ADI'S 4048 E 4049
De 2008 até os dias atuais
Postura: independentemente da análise da densidade normativa e, assim do âmbito material da lei, há a possibilidade de controle abstrato pelo simples fato de ser lei. Logo, sempre poderá haver o controle em sede abstrata, bastando que a lei, em sentido formal, seja o objeto da controvérsia.
O poder público é obrigado a cumprir as disposições referentes a receita e despesa constantes no Orçamento?
No Brasil o orçamento tem natureza autorizativa e não impositiva.
É mera previsão de gastos, cuja realização depende da disponibilidade das receitas arrecadadas em certo período.
Poder Executivo - Discricionariedade
n
ã
o
vinculadas a uma finalidade específica.
contudo, grande parte das receitas tem destinação própria
Art. 194 - Contribuições para seguridade social
Saúde
Previdência
Assistência Social
{
Aqui não há margem de discricionariedade - Pode-se dizer, então, que a vinculação da receita à finalidade é impositiva.
Para fugir da vinculação destes recursos a União edita, por emendas constucionais
(n. 27, 42, 56 e 68)
Libera 20% dos recursos
desvinculação das
receitas da
união
Que é provisória desde 2000, foi renovada 3 veses e vigora até 2015, por enquanto.
Art. 56. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2014.
LDO - 2016
Lei n. 13.080/2015.
Emenda Constitucional 86/15
Art. 166.
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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