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Requisitos legais em genética clínica

Análise do artigo: "Genetic testing legislation in western Europe - a fluctuating regulatory target
by

Lara Sousa

on 2 July 2013

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Transcript of Requisitos legais em genética clínica

D5- Requisitos Legais em Genética Clínica
Análise do artigo "Genetic testing legislation in Western Europe—a fluctuating regulatory target"
Docente: Manuela Grazina
Discente: Lara Sousa nº29212
Unidade Curricular: Genética Humana
UNESCO
O Artigo 4 º da Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos atribui especial importância aos dados genéticos humanos, pois eles podem ser preditivos de predisposição genética, eles podem ter um impacto significativo sobre os membros da família e do grupo de pessoas, pois eles podem conter informações cuja importância dos quais não é conhecida, e podem ter significado cultural
A legislação nacional
Áustria
A lei austríaca regula atividades genéticas em uma forma bastante rigorosa e detalhada. As instituições que prestam serviços genéticos precisam ser licenciadas, e seu pessoal e instalações devem cumprir com os requisitos legais.
França
A violação das normas pode resultar num ano de prisão e multas de 15 mil euros ao abrigo do código penal. As disposições francesas também estabeleceram requisitos educativos de profissionais, em Médicos que realizam testes genéticos.
Alemanha
A finalidade da lei nos termos do artigo 1 é determinar os requisitos para exames genéticos e análises genéticas, e para evitar a discriminação e dano com base na genética característica, com uma especial atenção para a proteção da dignidade humana e direito à autodeterminação
Noruega
Exames genéticos são limitados para fins médicos, com fins de diagnóstico ou terapêuticos. As instalações que realizam ensaios devem ser licenciadas. A lei contém disposições relativas ao consentimento, o aconselhamento genético, o teste das crianças, e informar os familiares e parentes
União Europeia
No direito primário da UE, artigo 3 º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2010 / C 83/02) capta as regras básicas sobre o direito à integridade da pessoa como se segue:
Toda pessoa tem o direito ao respeito pela sua integridade física e mental
Nos campos da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente:
- O consentimento livre e esclarecido da pessoa em causa, de acordo com os procedimentos estabelecidos por lei
- A proibição de práticas eugênicas, em particular as que visam a seleção de pessoas
- A proibição de transformar o corpo humano e suas partes, como tal, uma fonte de lucro
- A proibição da clonagem reprodutiva dos seres humanos
- Além disso, o artigo 21 º da Carta proíbe a discriminação

Portugal
Obtenção de informação genética
Aconselhamento genético
Espanha
O objetivo da lei é proteger a dignidade e identidade, bem como os direitos inerentes ao ser humano
Suécia
Estipula sobre as restrições a determinados usos de desenvolvimentos biotécnicos para fins medicinais e em certas consequências jurídicas relacionadas com o mesmo
Suiça
O objetivo é assegurar a proteção da dignidade humana e da personalidade, para evitar testes genéticos abusivos e uso abusivo da informação genética, e para garantir a qualidade das análises genéticas e a sua interpretação.
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