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Aula VIII - Alimentos

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on 25 April 2014

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Transcript of Aula VIII - Alimentos

1. Fundamentos Constitucionais
Alimentos
Prof. Alexandre Dalla Bernardina
1.1. Princípio da Solidariedade (art. 3º, I, CF)
 
Assistência Moral e Material entre os membros da família
 
Proteção à criança e ao idoso

1.2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
(arts. 1º, 226 §7º, 227 caput e 230 da CF)

2. Alimentos Naturais e Civis
Alimentos Naturais
são os indispensáveis para garantir a subsistência, como alimentação, vestuário, saúde e habitação.

Alimentos Civis
são as prestações destinadas à manutenção da qualidade de vida do credor.

3. Alimentos
in natura
e
in pecunia

Alimentos
in natura
: prestações, objetos ou serviços

Alimentos
in pecunia
: prestações pecuniárias

4. Características
4.1. Direito Personalíssimo
:
pessoa do alimentando
4.2. Transmissibilidade:
Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

a) Dívida Alimentar ou Obrigação Alimentar?
b) Transmissão aos Herdeiros ou ao Espólio?
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

c) Haverá transmissão da obrigação alimentar quando o alimentando é herdeiro?

4.3. Reciprocidade
Art. 1.694.
Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos
de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
Art. 1.696.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes
, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
4.4. Divisibilidade (Proporcionalidade)
a) Os alimentantes devem contribuir na proporção de suas possibilidades.
 
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

b) Subsidiariedade (Sucessividade) da obrigação alimentar:
Litisconsórcio na ação de alimentos
Prova da insuficiência dos “obrigados originários” (art. 1.696, CC)
c) Solidariedade nos alimentos devidos ao Idoso (Estatuto do Idoso):
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.  
4.5. Imprescritibilidade:
Imprescritibilidade do
Direito de Postular Alimentos
, pois as prestações alimentícias devidas e não pagas prescrevem em dois anos:

Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
 
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o

4.6. Irrepetibilidade:
Decisão Liminar reformada por Sentença ou em instância superior

Redução ou Majoração dos alimentos provisórios
 
Exceção: má-fé ou fraude (art. 884 e 876 do CC)

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
(...)
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

4.7. "Incompensabilidade"
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos,
sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora
.
Débitos Obrigacionais
 
Débitos relativos a prestações realizadas em proveito do alimentando

4.8. Impenhorabilidade
Art. 649, IV, CPC:
São absolutamente impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo;

Art. 1.707, parte final, CC/2002
4.9. Irrenunciabilidade
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe
é vedado renunciar o direito a alimentos
, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Desistência não é sinônimo de Renúncia

Origem da prestação alimentícia:
poder familiar (dever) ou mútua assistência (obrigação)

Súmula nº 379 do STF.  No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais .

5. O dever de prestar alimentos entre os “ex-cônjuges”
Dever de Mútua Assistência no Casamento:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:(...)III - mútua assistência;

5.1. Culpa pelo Divórcio
Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

5.2. Fato Gerador
Necessidade x Possibilidade

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.


Igualdade entre Homem e Mulher

5.3. Cessação do Dever de Prestar Alimentos
a) Novo Relacionamento:

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Casamento
União Estável
Concubinato ?
Namoro?

b) Alteração dos Fatos (Situação Financeira dos Cônjuges)

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

c) Ação de Exoneração de Alimentos
5.4. Anulação ou Nulidade do Matrimônio

a) Possibilidade de Prestação de Alimentos até o Trânsito em Julgado da Sentença anulatória

Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

b) Casamento Putativo

Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

5.5. O dever de prestar alimentos entre os “ex-conviventes”
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
(...)

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

6. O dever de prestar alimentos entre os parentes
a) Tios e Sobrinhos
Possibilidade:

Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Impossibilidade

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

b) Parentesco por afinidade
Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Cunhado, sogro, ex-sogra
7. Os Alimentos devidos aos Descendentes
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

7.1. Prevalência da obrigação dos pais
7.2. Alimentos Devidos ao Nascituro

7.2.1. Teoria Concepcionista x Teoria Natalista
7.2.2. Alimentos Gravídicos
a) Previsão Legal : Lei nº11.804 de 05 de Novembro de 2008

Art. 2o  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir
as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
b) Indícios de Paternidade

Art. 6o  Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

artigo 1.597: presunção de paternidade

obrigação do exame de DNA (Súmula 301 do STJ)

c) Conversão dos Alimentos

Art. 6º. (....) Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. 

7.3. Alimentos devidos aos descendentes após a maioridade civil
a) Presunção de necessidade até os 18 anos

b) Necessidade de provar a necessidade após a maioridade

c) A exoneração pressupõe decisão judicial:

Impossibilidade de Exoneração Automática

Súmula 358 do STJ:
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

7.4. Valor das Pensões Alimentícias
a)
NÃO EXISTE
fórmula matemática ou percentual fixo para o arbitramento das pensões alimentícias:

15%, 20%, 25%, etc.

b) Binômio: Necessidade e Possibilidade

Art. 1.694 (...)
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

c) Rubricas Alimentares

HABITAÇÃO: aluguel, energia, água, gás, telefone, condomínio, IPTU,...

EDUCAÇÃO: mensalidade escolar, material escolar, uniforme, transporte, atividades extracurriculares

SAÚDE: plano de saúde, farmácia, dentista,...

VESTUÁRIO: roupa, clima, idade, marca, condição social

LAZER: esporte, cinema,... os recursos da pessoa obrigada.

Não há rol exaustivo de rubricas, devendo-se levar em
conta o contexto em que vive o alimentando e as
condições econômicas do alimentante.

d) A relevância da culpa do alimentando na fixação do valor da pensão alimentícia

Culpa pelo divórcio ≠ Culpa pela situação de carência

Art. 1.694. (...) § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

e) Base de Incidência dos Alimentos

Remuneração, e não apenas salário mensal do alimentante

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias....(STJ, RESP 1.106.654-RS)

7.5. Alimentos Transitórios
a) Hipóteses:

Alimentando (ex-cônjuge, ex-convivente, descendentes e parentes) com necessidade provisória

Possibilidade de inserção no mercado de trabalho

Desestímulo ao ócio

Igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho

b) duração dos alimentos transitórios

dispensa de ação exoneratória quando fixados alimentos transitórios com termo final

7.6. Alimentos Compensatórios
a) Natureza Jurídica:

Prestação financeira destinada à correção do desequilíbrio econômico financeiro entre os cônjuges em virtude do divórcio.

Ex.: regime de separação total de bens

b) Ausência de previsão legal no ordenamento jurídico pátrio:

Reconhecimento jurisprudencial pacífico
c) Valor:

Quantia necessária à preservação da situação econômica e social do cônjuge

d) Possibilidade de renúncia

e) Duração da pensão compensatória

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

7.7. Precariedade do direito à pensão alimentícia
7.8. A Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em benefício do menor?


8. O Procedimento Especial da Ação de Alimentos (Lei 5.478/68)

8.1. Alimentos provisórios

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Antecipação de Tutela: art. 273 do CPC?

8.2. Audiência de Conciliação

Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.

Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Contestação em Audiência:
art. 5º, §2º e art. 9º

8.3. Revisão dos Alimentos: Alteração do binômio necessidade/possibilidade 
a) Revisão dos Alimentos Provisórios 

Art. 13. (...)
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

b) Revisão dos Alimentos Definitivos

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Coisa Julgada Formal
Coisa Julgada Material
Ação Revisional de Alimentos ou Recurso de Apelação

c) Prisão do Devedor

Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
 
§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
 
§ 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

d) Prazo da Prisão
  
Art. 19 da Lei 5.478/68. O juiz, para instrução da causa ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60  (sessenta) dias.


X

Art. 733. (...)
§ 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

e) Recurso Cabível contra decisão que determina a prisão

Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus?

9.0 Incidente de Cumprimento de Sentença
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. 
Alimentos atuais: art. 733, CPC
Alimentos pretéritos: art. 475-J, CPC

Súmula 309 do STJ.
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

10. Ausência de efeito suspensivo do Recurso de Apelação

Art. 14.
Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo




11. Ação de Oferta de Alimentos

Art. 24.
A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado.
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