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Lei de Acesso à Informação: Implementação no Município de Campinas

Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 17.630/2012
by

Igor Camargo

on 10 October 2012

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Transcript of Lei de Acesso à Informação: Implementação no Município de Campinas

Lei de Acesso
à Informação Regulamentação pelo
Decreto Municipal nº 17.630/2012 Legislação Lei Federal
nº 12.527/2011 Decreto Municipal
nº 17.630/2012 Serviço de Informação ao Cidadão - 156 Restrição para solicitação Em caso de negativa,
a justificativa deve conter... 156: entrada e saída da informação
Servidores responsáveis
Relatórios bimestrais
Transparência passiva e ativa
Relatório quadrimestral Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
Genéricos
Desproporcionais ou desarrazoados
Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão 1. O assunto sobre o qual versa a informação
2. Os fundamentos da negativa de acesso
3. A indicação do prazo de limitação de acesso, quando se tratar de sigilo temporário
4. A indicação sobre o recurso e o prazo de interposição Sanções e Responsabilidades Principais comandos
da Lei É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação
A publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção
A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão
A divulgação de informações de interesse público independente de solicitações Sigilo
Prestação de contas do governo
Eleva qualidade da gestão pública
Maior transparência
Fortalece democracia
Combate à corrupção Lei Orgânica do Município de Campinas de 1990 Art. 75, inciso IX;
Art. 103 Art. 5º, incisos X e XXXIII
Art. 37, § 3º , inciso II;
Art. 216, § 2º Constituição Federal de 1988 Legislação
Internacional Declaração Internacional de Direitos Humanos: art. 19
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: artigos 10 e 13
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: art. 19 Dados pessoais ou de sigilo previstos em lei,
como o sigilo fiscal, bancário,
telefônico, profissional e outros:
Atendimento em situação de risco - Assistência Social
Saúde dos servidores públicos
Processos DPDI - SMAJ
Denunciantes na Ouvidoria
Plantas arquitetônicas
Prontuários médicos
Relatórios parciais de auditoria
Segurança pública e saúde da população
Fiscalização, investigação e negociação terão acesso restrito até conclusão Recusar-se a fornecer informação, retardar o fornecimento, ou fornecer informação incorreta, incompleta e imprecisa
Agir com dolo ou má-fé
Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar informação
Impor sigilo à informação, fora dos casos previstos em lei Comissão Mista
de Julgamento
de Recursos
de Acesso à
Informação Comissão de
Avaliação e Monitoramento de Acesso à Informação Execução da Lei de Acesso à Informação
em Campinas Solicitações 1. Complexa: loteamentos, obras, despesas e adjudicação
2. Simples: Concursos Públicos
3. Relação de dados: verbas destinadas a ONGs e OSCIPs/ano Resultados
Maio a Agosto: 55 recebidas e respondidas:
20% Gabinete do Prefeito
11% Recursos Humanos
7% EMDEC / Planejamento Urbano / Saúde / Urbanismo
41% Outros Recursos *Dois: CAMPREV e Serviços Públicos Efeito Multiplicador - Governo Federal Arquivo Nacional
MPLOG: informações sobre imóveis funcionais e concursos
IBAMA divulga lista de empresas autuadas
Comissão de Anistia divulga Manual de Procedimentos Obrigado!
smgc@campinas.sp.gov.br A Informação pública pertence
à sociedade e permite: ' http://www.campinas.sp.gov.br/servico-ao-cidadao/portal-da-transparencia/lei-acesso.php
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