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Tributário - Seminário 7 - Fisco

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by

Lucas Barros

on 18 May 2015

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Transcript of Tributário - Seminário 7 - Fisco

1) A sociedade apresenta
capacidade contributiva
.
1) Finalidade de
Desestímulo
.

Para que a multa possa funcionar como um desestímulo à sonegação ela
não pode ser demasiadamente branda
.
I. Dos Fatos
"Te Quiero": sociedade cujo
objeto social
é o
planejamento e organização de eventos sociais
.

Constação de que é uma
sociedade de fachada
.

Dedução equivocada
das despesas utilizadas na aquisição de
veículos destinados ao tráfico de drogas
, no montante de R$4.500.000,00.

Auto de infração:
dedução indevida de despesas não necessárias
e aplicação de
multa de 100% sobre o valor recolhido a menor
.

Direito Tributário I
Seminário 7 - Princípios e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (II)

FISCO

Profs. Drs. Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera
Monitor Raphael Assef Lavez
Julia Akerman Shinohara
Luana Szymonowicz
Lucas Carneiro Gorgulho Mendes Barros
Lucas Cheng Yuan Sun
Luciana Akemi Moriya
Marcella Mallet Terlizzi
II.1. Da impossibilidade da dedução apresentada pela sociedade.
II.2. Da constitucionalidade da multa aplicada e do não confisco em sua aplicação.
III. Conclusão
2) Os
cofres públicos não podem suportar

nem
se podem
incentivar atividades ilícitas
.

(i) Legislador não pretendeu incentivar atividades ilícitas.

(ii) Afronta ao princípio da legalidade: a justificativa para a dedução (
despesa necessária para o exercício da atividade
) não corresponde aos fatos (
despesa destinada ao exercício de atividade ilícita
).
3) Não há afronta ao
princípio da irretroatividade
.

(i) Não se trata de
majoração
ou
instituição
de novo tributo.

(ii) Trata-se apenas de
cobrança de imposto devido e sonegado
pelo contribuinte.
2) Da
Inaplicabilidade
da
ADI 551
e da
não
configuração de
efeito confiscatório
.

(i)
Multa não é tributo
.

(ii) Subsidiariamente, apenas uma multa que superasse o valor da própria dívida teria
caráter confiscatório
(ou seja, uma
multa acima de 100% do valor devido
).

(iii)
Não há desproporcionalidade
entre a violação da norma jurídica e a multa consequentemente cominada.
As
despesas destinadas ao narcotráfico
são
indedutíveis
e a
multa
sobre o pagamento a menor do imposto de renda é
constitucional
.
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