Loading presentation...

Present Remotely

Send the link below via email or IM

Copy

Present to your audience

Start remote presentation

  • Invited audience members will follow you as you navigate and present
  • People invited to a presentation do not need a Prezi account
  • This link expires 10 minutes after you close the presentation
  • A maximum of 30 users can follow your presentation
  • Learn more about this feature in our knowledge base article

Do you really want to delete this prezi?

Neither you, nor the coeditors you shared it with will be able to recover it again.

DeleteCancel

Make your likes visible on Facebook?

Connect your Facebook account to Prezi and let your likes appear on your timeline.
You can change this under Settings & Account at any time.

No, thanks

Direito Político

No description

Comments (0)

Please log in to add your comment.

Report abuse

Transcript of Direito Político

Através de uma série de leis constitucionais (1/74, 2/74, 3/74) foram criados vários órgãos de soberania:
a) PR, escolhido entre os membros da Junta de Salvação Nacional;
b) Junta de Salvação Nacional, composta por militares;
c) Conselho de Estado, membros da Junta de Salvação Nacional e militares e alguns cidadãos
d) governo provisório
e) tribunais. Depois do 11 de Março de 1975, existe uma institucionalização do MFA através da Lei 5/75):

a) mantém o Presidente da República e o Governo provisório;

b) extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado;

c) cria o Conselho da Revolução;

d) cria a Assembleia do MFA. A Assembleia Constituinte Eleita pelos portugueses em 25 de Abril de 1975, terminaria os seus trabalhos em 2 de Abril de 1976 (a CRP entrou em vigor em 25 de Abril de 1976).

Não exerceu o seu mandato livremente, pois celebrou duas plataformas de acordo constitucional com o MFA. Constituição de 1976: ato unilateral (única fonte de legitimidade) ou bilateral (dupla fonte de legitimidade)? - do ponto de vista formal: a CRP é emanada apenas de uma assembleia constituinte.
- do ponto de vista material: a CRP nasce de um compromisso entre a revolução e os orgãos representativos. A Constituição de 1976 Versão Original Muito marcada pela revolução!


a) preâmbulo.

b) MFA como órgão de soberania de vanguarda das conquistas democráticas e do processo revolucionário (art. 3-2).

c) ideia da socialização dos meios de produção e da riqueza (art. 9-c)).

d) ideia da apropriação coletiva dos meios de produção (art. 10-2). Todas as nacionalizações efetuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras (art. 83-1). Forte presença do Conselho da Revolução, como órgão de soberania, com os seguintes poderes:

a) órgão consultivo do Presidente da República e garante do regular funcionamento das instituições democráticas;

b) garante do cumprimento da Constituição, desempenhando funções de fiscalização, preventiva, sucessiva e por omissão da constitucionalidade;

c) garante da fidelidade ao espírito da revolução portuguesa, tendo o poder para se pronunciar sobre a nomeação e exoneração do Primeiro-Ministro, bem como sobre o exercício do veto suspensivo;

d) órgão superior para todos os assuntos militares. Revisão de 1982 Esta revisão marcou a democratização do sistema político português através da extinção do Conselho da Revolução, a qual implicou que:

a) o Presidente da República passasse a ser auxiliado por um Conselho de Estado, órgão de natureza consultiva;

b) a Assembleia da República recuperasse toda a competência legislativa referente a questões militares;

c) tenha sido criado o Tribunal Constitucional, cujas funções competiam ao Conselho da Revolução auxiliado por uma comissão constitucional. Revisão de 1989 A modificação foi essencialmente ao nível da economia.

Foi, por exemplo, abolida a irreversibilidade das nacionalizações . Revisão de 1992 Revisão de 1997 Não assentou em qualquer dilema ou questão constitucional que dividisse a opinião pública. As alterações foram múltiplas. Revisão de 2001 Revisão de 2004
a) aumento dos poderes das regiões autónomas;

b) posição do direito português com o Direito da União Europeia;

c) regulação da comunicação social;

d) limitação do número de mandatos; Revisão de 2005 Princípio do Estado de Direito O princípio do Estado de Direito surge com o fim de reprimir a arbitrariedade do poder monárquico absoluto: ideia de limitação jurídica do poder público segundo um conjunto de regras que se impõe externamente ao próprio Estado. A ideia básica da subordinação do Estado ao Direito, com exclusão do arbítrio, encontra-se expressa no preâmbulo e no art. 2.º da CRP. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1.º e art. 26-2) a) função legitimadora: coloca o direito positivo sob a alçada do direito supra-positivo;

b) função positivadora: a dignidade da pessoa humana funciona como pauta de consagração de direitos fundamentais;

c) função integradora: o recurso ao princípio da dignidade da pessoa humana é possível para a invocação de outros tipos de direitos fundamentais ;

d) função interpretativa: a dignidade da pessoa humana serve de critério interpretativo auxiliar;

e) função prospectiva: dignidade da pessoa humana força o desenvolvimento do ordenamento jurídico no sentido da sua maximização, segundo as circunstâncias económicas e sociais. Princípios da Juridicidade e da Constitucionalidade (art. 3.º, n.º 2 e 3)
a) sistema jurídico organizado e não caótico, dotado de unidade intrínseca;

b) sistema jurídico escalonado ou hierarquizado;

c) sistema jurídico apretechado com mecanismos de verificação da constitucionalidade. O princípio da constitucionalidade é um sub-principio do princípio da juridicidade. Princípio da Separação de Poderes (art. 111-1) No século XX, a separação de poderes deixou de ser matematicamente enquadrada num esquema orgânico-funcional.

Hoje em dia, faz sentido falar numa distinção entre uma função decisória e a função de controlo. A virtude tem limites: o homem com poder total tem tendências para abusar do mesmo. Princípio da Segurança Jurídica e da Protecção da Confiança Princípio da Segurança Jurídica: exige a publicidade dos actos do poder público, assim como a clareza e a determinabilidade das fontes do Direito (119-1). A contrapartida da obrigatoriedade da publicitação dos atos é a necessidade de as pessoas da comunidade política não poderem invocar o desconhecimento da lei para se eximirem ao respectivo cumprimento. Princípio da proteção da confiança: exige que o quadro normativo vigente não mude de modo a frustrar as expectativas geradas nos cidadãos acerca da sua continuidade a) irretroatividade das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias: art. 18.º-3.
b) Irretroatividade da lei penal incriminadora: 29.º 1 e 3. Excepto se for mais favorável (29.º- 4.º) – neste caso há uma obrigação de aplicação retroactiva.
c) Irretroatividade da lei processual penal através do princípio do juiz legal: art. 32.º, n.º 9.
d) Irretroatividade da lei fiscal de tributação positiva: 103.º, n.º 3.
e) Irretroatividade dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: 282.º, n.º 3, CRP. Nos demais casos é admitida a aplicação retroativa, mas a aplicação do princípio da confiança pode ainda levar ao afastamento do ato jurídico-público sempre que estejam cumpridos dois requisitos:

a) sejam frustadas expetativas legitimamente criadas;

b) a mudança introduzida não seja legítima em função de um forte interesse público que a justifique; medida não pode ser o produto de uma vontade arbitrária, discricionária ou mesmo caprichosa (art. 2.º CRP). Atenção: não há nenhum direito à não-frustração de expetativas jurídicas ou à manutenção de um regime legal em relações jurídicas duradouras. Princípio da Igualdade (art. 13.º) Tem duas dimensões distintas:

a) dimensão igualizadora: tratar igualmente o que é igual;

b) dimensão diferenciadora: tratar diferenciadamente o que é desigual. Princípio da Proporcionalidade (art. 18.º e 19.º) Assenta numa limitação à atuação jurídica-público de caráter discricionário, contendo os efeitos excessivos resultantes de atuações do poder público Exige uma ponderação entre os meios e os fins do exercício do poder público.

Ato de poder público é proporcional se cumprir três requisitos:

a) adequação;
b) necessidade;
c) racionalidade. Princípio Republicano Ideia de que o acesso ao cargo de chefe de Estado deve estar ao alcance de qualquer cidadão, não apenas daqueles, como sucede na monarquia, que nasceram em “berço monárquico”. A conceção republicana tem ainda associada um modo específico de apreciar as relações entre o poder político e fenómeno religioso, no sentido de se consagrar um esquema de separação, assim se rejeitando modelos de fusão ou de identificação entre eles. Tal implica a ausência de uma religião oficial e a impossibilidade de interferência de qualquer instância política nas decisões do foro religioso. Corolários:

a) existir um Presidente da República (120.º);

b) cores da Bandeira (art. 11.º);

c) limite material de revisão (288.º b));

d) princípio da temporariedade do exercício dos cargos públicos (princípio da renovação\9 (118.º-1 e 118-2) A Constituição adotou um modelo de separação cooperativa entre o poder político e o fenómeno religioso:


a) afirma a liberdade religiosa e de consciência (art. 41.º). Tal implica a liberdade das pessoas expressarem a sua fé religiosa no culto, em privado ou em público, e a livre criação de associações religiosas, podendo usar o ensino e a comunicação social (41-5).

b) considera a separação entre a religião e o Estado como um limite material de revisão constitucional (288.º c) e assegura a natureza não confessional do ensino público (43- 2 e 3). No Estado absoluto o poder público era criado e executado livremente pelo monarca. Significa que a pessoa deve ser colocada como o fim supremo do Estado e do Direito. Princípio Democrático Democrocia

Organização do poder publico em que os governados influenciam a atividade e o percurso dos governantes, sobre eles exercendo um efetivo controlo democrático. Dois receios fundamentais:

a) tirania da minoria (medo dos poucos);

b) ditadura da maioria (medo dos muitos). A operacionalização da democracia depende da regra da maioria , segundo a qual a decisão corresponde à vontade popular, que é determinada por um conjunto de cidadãos em número superior ao daquele que têm uma opinião contrária. A Constituições procuram encontrar um equilíbrio de poderes que limite o poder das maiorias – por exemplo, exigindo para certas decisões maiorias agravadas ou atribuindo às minorias poderes de bloqueio. A ideia é garantir o exercício democrático do poder (assegurar que uns poucos não governem sobre os muitos) e estabelecer limites ao exercício desse poder (garantindo que os muitos não abusam do seu poder sobre os poucos). A concretização da relação entre os governados e os governantes pode desdobrar-se na:

a) democracia representativa: os governantes mandam em nome do povo e tem a sua confiança política;

b) democracia referendária: o povo é pontualmente chamado a decidir questões de governação;

c) democracia participativa: o povo exerce direitos políticos, que formam a opinião pública. A democracia representativa A dimensão representativa da democracia relaciona-se com a designação dos titulares órgãos públicos que desempenham o mandato em nome da comunidade política. A designação dos representantes é feita através da eleição, que pode ser feita de forma direta ou através de uma designação mediatizada pelos partidos políticos.

Nos termos do art. 10.º, n.º 1, da CRP: “O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico…”. Princípios fundamentais no sufrágio (art. 10.º, n.º 1):

a) universal: o voto é de todos (maiores de 18 anos), não depende de capacidades literárias (voto capacitário) ou rendimentos (voto censitário);

b) igual: cada voto vale o mesmo;

c) direto: o voto projeta-se na escolha dos candidatos, não havendo qualquer esquema de mediação.

d) secreto: ninguém pode ser forçado a revelar em quem votou;

e) periódico: têm de ser respeitados os períodos definidos na lei eleitoral;

f) pessoal: o voto é determinado pelo eleitor. Art. 49.º, n.º 2 , CRP: “O exercício do direito de sufrágio constitui um dever cívico” A CRP optou por um sistema de representação proporcional (113-5 CRP), incluindo a proibição de uma clásula barreira no art. 152-1 CRP.Na eleição de deputados para a AR, dispõe no art. 149-1 CRP que os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt. Democracia Referendária (art. 115.º) 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.

3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo. A Democracia Participativa A opinião pública A opinião pública influencia as decisões tomadas pelos governantes e constrói-se com base nas opiniões individuais livremente produzidas no espaço público através do exercício de vários direitos fundamentais: a liberdade de opinião, de imprensa, de reunião, de manifestação, de associação, de criação e militância em partidos políticos, do direito de petição. Partidos Políticos “Organização de cidadãos de carácter permanente, constituídas com o objectivo fundamental de participar democraticamente na vida política do país, de acordo com as leis constitucionais e com os seus estatutos e programas publicado, para a formação e expressão da vontade política do povo, intervindo, nomeadamente, no processo eleitoral mediante a apresentação ou o patrocínio de candidaturas” (DL 595/74, de 7 de Novembro). a) associações políticas: não tem caráter necessariamente duradouro, embora partilhe os mesmos fins (fora de debate político);

b) comissões eleitorais: não tem caráter duradouro: formam-se com o intuito de patrocinar uma determinada candidatura eleitoral;

c) grupos de pressão (lobbies): têm normalmente caráter duradouro, mas não têm como objetivo concorrer aos órgãos do poder político, mas apenas condicionar o decisor político. 3. Partidos Políticos em Portugal Para se formar um Partido Político são necessários um mínimo de 7500 cidadãos (art. 15.º da Lei dos Partidos Políticos).

A sua personalidade jurídica depende de prévia inscrição no Tribunal Constitucional.

Podem ser extintos voluntariamente ou judicialmente pelo Tribunal Constitucional. A Constituição também proíbe que os partidos políticos perfilhem uma “ideologia fascista ou racista” (art. 46-4 CRP) O Princípio Social e os Fins do Estado O princípio social representa um núcleo de preocupações de que o Estado é portador:

a) justiça distributiva;

b) bem-estar social;

c) intervenção económica. O desenvolvimento do caráter social do Estado é feito na Parte I, dedicado aos direitos fundamentais económicos, sociais e culturais e na Parte II, onde constam princípios que limitam a iniciativa e a propriedade privada e incidem sobre uma conceção intervencionista do Estado na economia. Concretização na CRP: art. 1.º, 2.º e 9.º a) a h) Direito Político A atividade humana necessita de um poder político que harmonize os diferentes objetivos que presidem ao sentido da vida das pessoas e dos grupos em que se inserem. O poder politico é uma alavanca indispensável ao estabelecimento de um conjunto estável de orientações jurídico-normativas Consiste na produção de comandos que imponham determinados comportamentos, relativamente aos quais revela uma intríseca aptidão de obrigar, pela força se necessário, ao respetivo acatamento, através do emprego de esquemas de coação material. Conceito Poder Político Programa I - INTRODUÇÃO
1.1. O poder politico e o Estado
1.2. O Estado e a Constituição.
1.3. Caracterização do Estado português

II – EXPERIÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ESTRANGEIRAS
2.1. Experiência constitucional inglesa
2.2. Experiência constitucional norte-americana
2.3. Experiência constitucional francesa

III - HISTÓRIA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA
3.1. A Constituição de 1822
3.2. A Carta Constitucional de 1826
3.3. A Constituição de 1838
3.4. A Constituição de 1911
3.5. A Constituição de 1933

IV – A CONSTITUIÇÃO DE 1976
4.1. O texto original e as revisões constitucionais
4.2. Os princípios constitucionais
4.3. A organização do poder político
4.4. O processo legislativo
4.5. A fiscalização da constitucionalidade
4.6. A revisão da constitucionalidade Avaliação Avaliação mista (AM).

A classificação final é obtida através da determinação da média ponderada do resultado final da avaliação obtida durante o semestre (15%) e o resultado da prova escrita de Época Normal (85%).
Estudantes podem obter elementos de avaliação durante o semestre através de apresentações orais e comentários em grupos de discussão na plataforma de e-learning.. Bibliografia Origem do Poder Político O Homem, sendo um animal social, só não degenaria na sua convivência inter-relacional se se inserisse numa ordem comunitária.

O poder político serve assim para fixar as regras de ordenação coletiva. A sociadade é assim o fim natural do homem, que só é realizável no Estado. Naturalista Teológica Deus como fonte do poder político! Teocráticas Direito Divino Sobrenatural Direito Divino Providencial Poder deriva de uma ordem constitucional estabelecida, a qual se funda em Deus, que é a causa final de todas as coisas, chegando ao poder político através dos governantes. Voluntarista O poder político resulta da vontade dos titulares do poder político, que expressam essa vontade através de pacto ou contrato social. Adoção de uma estrutura de poder político que a todos defenda por igual, mesmo que isso signifique o sacrifício de interesses individuais e liberdade individuais. Nação Ideia de nação como comunidade sociológica e histórica Minoritárias Despotismo esclarecido: poder político funda-se na iluminação do Rei. Poder político pertence ao proletariado Cidadãos Ideia de soberania popular: o poder político reside em cada um dos membros do povo, que exercem individualmente os seus direitos de participação política. Poder constituinte deriva da vontade dos cidadãos, que livremente estruturam a sua comunidade política através de uma Constituição. Ideia de que o poder político só existe, ainda que formalmente titulado pelo povo, como raiz do poder constituinte porque Deus o permite e não proíbe. Não há nenhum poder político que não receba as influências sociais do meio em que se exerce, bem como das pessoas cujos problemas quer resolver. O poder político é dotado de coercibilidade!

Os demais poderes assentam numa lógica de persuasão. Poder social: regras do trato social, resultantes das tradições da sociedade. Ideia de pecado na relação entre o crente e Deus: consequência do foro do sobrenatural! 4º Poder: fundamental para formar a opinião pública, que resume o conjunto das opiniões publicadas e a opinião dos cidadãos em geral, ao redireccionar a actuação dos órgãos do poder público, tendo em vista a participação eleitoral seguinte. Estado O poder político só ganha sentido real quando associado a uma estrutura capaz de impor os seus comandos.

A entidade que melhor interpreta o poder político é o Estado, que é o detentor por excelência do poder político. Estrutura juridicamente personalizada, que num dado território exerce o poder político soberano, em nome de uma comunidade de cidadãos que ao mesmo se vincula. Fins Segurança Justiça Bem-estar Características Estrutura complexa Fins são prosseguidos por uma pluralidade de organismos, de tarefas, de atividades e competências. Interesse Público Bem-comum Poder originário Capacidade de auto-determinação e a auto-organização Poder sedentário Coercibilidade dos meios Estado é o depositário supremo das estruturas de coerção que podem aplicar a força física para fazer respeitar o Direito. Elementos Povo Conjunto das pessoas que, relativamente a determinada estrutura estadual, apresentam um laço de vinculação jurídico-política, que tem o nome de cidadania. É inconcebível a ideia de um poder abstrato sobre um terrritório vazio. A cidadania é um estatuto que inclui direitos e deveres.

É a ordem jurídica de cada Estado que dita quem são os seus cidadãos. Critérios Ius sanguini A cidadania é determinada por laços sanguíneos, permanecendo na descendência daqueles que, uma primeira vez, a alcançaram. Ius soli Quem nasceu num determinado Estado adquire automaticamente a nacionalidade por causa do seu nascimento, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores. A opção do legislador por estes conceitos tem sempre em conta fatores específicos do Estado em causa, como a sua tradição jurídica e cultural ou conveniências de ordem política!

A maior parte dos Estados adota sistema mistos. A cidadania pode ainda ser adquirida de forma derivada por via do casamento, adoção, sucessão de Estados, etc. a) escolha dos governantes;

b) desempenho de cargos públicos;

c) definição da proteção social;

d) cumprimento de deveres fundamentais. População: pessoas residentes ou habitantes no território estadual, independentemente do vínculo de cidadania. Nação: pessoas que se ligam entre si com base em laços sócio-psicológicos como a mesma cultura, religião, etnia, língua ou tradições, formando uma comunidade com traços identitários comuns. Pátria: sítio onde viviam os pais, terras dos antepassados. Nacionalidade: qualidade também atribuída a pessoas colectivas ou a bens como as aeronaves ou navios. O Estado não é mais do que a organização política de uma comunidade, organização que necessita como base indispensável de um território onde o povo tenha a sua sede. Território a) sede dos órgãos estaduais;
b) lugar de aplicação das políticas públicas do Estado, bem como a residência da maioria dos seus cidadãos;
c) delimitação do âmbito de aplicação da ordem jurídica estadual;
d) espaço vital de independência nacional. Espaço geográfico fechado onde se exerce, de forma plena, permanente e exclusiva o poder do Estado! Principio da territorialidade: o poder do Estado estende-se a todas as coisas que se encontram no território estadual, abrangendo nacionais e estrangeiros. Princípio da Impermiabilidade: no território do Estado só se exerce a autoridade desse Estado.

É um poder exclusivo. Território é demarcado por uma linha fechada e fixa, a fronteira, a qual é estabelecida por vicissitudes históricas. Modalidades Terrestre Marítimo Aéreo Soberania Poder político do Estado homogéneo e unificado, característico da forma política Estado Expressa a organização de meios que se destinam a operacionalizar a atividade estadual em ordem a alcançar os respetivos fins. Interno

Dentro das suas fronteiras, Estado é a autoridade máxima para:

a) definir o estatuto jurídico das pessoas que são os seus cidadãos, a começar por quem o pode ser e por quem não o pode ser;

b) definir o modo de aproveitamento dos espaços sob sua jurisdição. Externa Igualdade e independência nas relações com outras entidades políticas semelhantes; A soberania assenta ainda numa ideia chave: o Estado detém a competência das competências. A expressão máxima da competência das competências é o poder constituinte, que consitui a 1ª e fundamental forma de soberania! Poder Constituinte Poder que explica, em qualquer momento, uma possibilidade de auto-organização do Estado.

Ideia de Kompetenz-Kompetenz: poder dos poderes, poder mais importante do Estado.. Poder constituinte nunca desaparece, mas fica latente em momentos não constituintes, sendo a partir dele que todos os outros poderes derivam! Poder que consiste na elaboração de uma nova Constituição! Noção Constituição Conjunto de princípios e de normas que regulam a organização, funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos dos cidadãos e os valores fundamentais da comunidade política. Deve transparecer as idiossincrasias próprias da comunidade de pessoas a que pertence, não podendo deixar de refranger as opções fundamentais do Estado e do povo a que respeita. Modalidades Inicial Casos de independência política; Posterior Nova Constituição revoga a antiga e, simplesmente, a substitui-a para o futuro. Características Original Independente Absoluto? Poder inicial Poder máximo Existem limites ao poder constituinte? Posição tradicional formal O legislador constituinte pode fazer o que quiser.

Não há limites porque a Constituição teoriza apenas a vontade do poder político (decisionista) e a expressão da vontade do povo (visão positivista). Posição valorativa material A Constituição é o resultado de valores e princípios de uma comunidade (Constituição em sentido material).

Limites são o conjunto de valores que correspondem à ideia de consciência jurídica colectiva. Transpositivos Princípios jurídicos fundamentais enraízados na consciência jurídica da comunidade que decorrem diretamente da ideia de direito e são pressupostos de validade material de toda a ordem jurídica. Estruturais Estados federados devem submeter-se, na elaboração das respectivas Constituições, aos limites impostos pelas Constituições federais. A "partilha de soberania" que a União Europeia traz obriga-nos a olhar diferentemente para a teoria tradicional do poder constituinte. Procedimentais, naturais, etc... Manifestações Independência nacional Criação política de um Estado! Revolução constitucional Aparecimento de novas opções constitucionais, sendo tal assumido contra a ordem constitucional anteriormente existente, tanto material como formalmente. Transição constitucional Mudança das opções constitucionais essenciais, mas com total respeito pela constitucionalidade formal anteriormente existente.

Não é uma simples revisão constitucional porque altera de tal forma a Constituição que acaba por mexer na constituição material. A Constituição espanhola nasceu daquilo que era suposto ser uma revisão, mas a revisão acabou por mudar os princípios materiais. Poder constituinte consubstancia uma vicissitude constitucional total que exprime o nascimento de uma nova constituição!

A revisão constitucional é um poder constituído que consubstancia um fenómeno de evolução e continuidade, segundo um procedimento estabelecido para o efeito, que não fere o núcleo essencial da Constituição. poder constituinte material vs poder constituinte formal O poder constituinte material: ideia de fazer uma rutura na ordem constitucional de modo a modificar e inovar a ordem jurídica.

O poder constituinte formal procede à sua institucionalização. A Constituição de 1976 representa a rutura iniciada em 1974.

A Constituição material surgiu em 1974, mas a sua institucionalização só se deu em 1976: só aqui se torna um conjunto de normas que abrangem uma nova ideia de direito. Procedimento Modo de exercício do poder constituinte formal!

Atos constituintes através dos quais surge uma nova Constituição. Atos constituintes unilaterais Simples

Proveem de uma só legitimidade:

(i) monárquica, na outorga de uma Carta Constitucional;

(ii) democrática, na aprovação parlamentar de um texto constitucional; Complexos

Atos plurais de formalização da Constituição e que agregam vontades diversas, ainda que todas unificadas numa única legitimidade. Ato constituintes bilaterais Quando há compromisso entre fontes de legitimidade diferentes. Exemplos:

a) a Assembleia Constituinte elabora uma Constituição (democrático) e depois o monarca sanciona (monárquico).

b) Constituição resulta da vontade de orgão revolucionário e de Assembleia Constituinte; Constituição é um ato bilareral, pois resulta do consenso entre estados (as antigas colónias britânicas). Ato unilateral ou bilateral? a) do ponto de vista formal: a Constituição é emanada de uma assembleia constituinte eleita e por isso não é bilateral.

b) do ponto de vista material: a Constituição nasce de um compromisso entre o MFA (órgão revolucionário) e os partidos políticos representados na Assembleia Constituinte. A Constituição é unilateral, mas condicionada pelo poder revolucionário, que acordou com os partidos alguns conteúdos que se vieram a ser previstos na Constituição. Polissemia Material Matérias que compõem o conteúdo jurídico fundamental da comunidade política.

A Constituição material concretiza o cerne dos princípios materiais adotados por cada Estado em cada fase da sua história, à luz da ideia de direito, dos valores e das grandes opções políticas que nele dominem. Formal Conjunto de normas elaboradas por um órgão de forma especial, às quais são atribuídas superioridade formal em relação às leis comuns. Documental A inscrição de uma norma na Constituição documental é critério seguro de quem pertence à Constituição formal. A noção de constituição material é mais ampla do que a noção de constituição formal porque existem realidades constitucionais que não estão presentes no texto.

Existem, por isso, normas e princípios materialmente constitucionais que não o são formalmente. E o contrário? Existiram normas e princípios constitucionalmente formais, mas que não o são em sentido material? a) direito constitucional extravagante material: normas da constituição material que não pertencem à constituição documental, normalmente também não pertencendo à Constituição formal, e tendo apenas um valor infra-constitucional.



b) direito constitucional extravagante formal: normas que se situam na Constituição formal, possuindo um valor constitucional supremo, mas que não pertencem à Constituição documental. Classificações Constituições podem ser mais rígidas ou fléxiveis, no que diz respeito a modificações e à subsistência das suas normas. Fléxiveis Constituição em que são idênticos o processo legislativo e processo de revisão constitucional.

É aquela em que não existe diferença no processo de elaboração e alteração entre as normas Constitucionais e as normas ordinárias. Rígida Constituição que, para ser revista, exige a observância de uma forma particular distinta da forma seguida para a elaboração de leis ordinárias.

Consagra um processo solene especial para a elaboração e alteração das normas constitucionais. Híper-rígida Constituições que, para além de um processo especial e solene de revisão, com limites orgânicos, formais, procedimentais e temporais, incluem ainda limites materiais e circunstâncias. A rigidez de um texto não obsta a que ele possa ser alterado frequente e profundamente, ao passo que uma Constituição fléxivel pode durar muito tempo sem alterações significativas de conteúdo, se exprimir e estiver em consonância real com os valores culturais e políticos que fundamentam a vida comunitária! Efetividade Classificação que mede a efetividade do texto constitucional na sua capacidade para limitar a realidade constitucional. Normativas Constituições que vigoram juridicamente na comunidade e conseguem domar a realidade constitucional. Nominais Constituições que não estão a ser vividas juridicamente, são uma mera “folha de papel”.

São aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, pelo que ficam sem realidade existencial. Semânticas Constituições que no momento da elaboração pretendem ser o retrato da situação existente naquele dado momento: servem para estabilizar e eternizar a intervenção dos dominadores de facto da comunidade. Estatutárias Programáticas Constituições que se ocupam do estatuto do poder, dos seus órgãos e da participação política dos cidadãos; não se preocupam com questões económicas e sociais. Constituições que, para além da organização política, estabelecem programas, diretrizes e metas para a atividade do Estado no domínio económico, social e cultural. “A Constituição formal é, desde logo, Constituição material, porque a forma não pode valer por si, vale enquanto se reporta a certa substância” (Jorge Miranda) Artigo 4.º
Cidadania portuguesa

São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Portugal tem um sistema misto, mas com preponderância do ius sanguini sobre o ius soli! Lei da Nacionalidade Originária Derivada Perda (art. 8.º) Processo (art. 7.º) Artigo 5.º
Território

1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.

3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras. Lei dos espaços marítimos

Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (Montego Bay) Espaço aéreo? Artigo 1.º
República Portuguesa

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 3.º
Soberania e legalidade

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. No plano interno a afirmação de soberania determina que todos devem obediência ao Estado através da sua Constituição, dado que a validade dos atos jurídicos praticados depende da conformidade com o respetivo texto constitucional. Artigo 7.º
Relações internacionais

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. a) alargamento do direito de voto aos imigrantes nas eleições presidenciais (art. 121);
b) introdução de um referendo obrigatório para a regionalização;
c) alargamento das matérias sujeitas a referendo;
d) fim da obrigatoriedade do serviço militar obrigatório na Constituição;
e) reforço dos poderes do parlamento no processo de integração europeia;
f ) reforço da independência do TC através da impossibilidade reeleição dos membros e do alargamento do seus mandatos;
g) Extinção dos tribunais militares em tempo de paz. Democratização, desenvolvimento e descolonização! - 28 de Setembro de 1974, renuncia G. Spínola, Presidente da República, na sequência de uma deriva revolucionária;
- 11 de Março de 1975: contra-golpe spinolista falhado, mas que levou a um incremento das políticas socializantes com a chegada ao poder de Vasco Gonçalves;
- 25 de Novembro de 1975: tentativa falhada de transformar Portugal numa democracia popular – país esteve à beira de uma guerra civil (Norte/Sul). a) institucionalização do MFA como um órgão de soberania;

b) adoção do sufrágio indireto para a eleição do Chefe de Estado, constituída pela Assembleia Legislativa e pela Assembleia do MFA;

c) exigência de que a Constituição siga a dinâmica revolucionária rumo a um socialismo português”. a) a eliminação da assembleia do MFA, apenas se conservando o Conselho da Revolução;
b) a transformação da eleição do Presidente da República num sufrágio direto e universal. Órgão de legitimidade militar que contrastava com os órgãos de direcção política, todos fundados numa legitimidade democrática, directa ou indireta! Instituição do referendo nacional!
Full transcript