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DIREITO EMPRESARIAL 1

Aula 09: Estabelecimento Empresarial
by

Joyce de Oliveira

on 9 August 2017

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Transcript of DIREITO EMPRESARIAL 1

Estabelecimento Comercial: Conceito
Natureza Jurídica do Estabelecimento
PERGUNTAS
Cláusula de Não Concorrência
Sucessão empresarial
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
1. Defina estabelecimento comercial.

2. Estabelecimento, empresa e empresário possui o mesmo conceito? Se negativo, defina cada um.

3. O que é contrato de trespasse? Este deverá ser registrado na Junta? Justifique.

4. Qual a consequência do trespasse irregular?

5. O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas existentes contraídas pelo alienante? Justifique.

6. O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente? Explique.
CONTRATO DE TRESPASSE
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Joyce de Oliveira
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
DIREITO EMPRESARIAL 1
3. O "estabelecimento comercial" é composto por patrimônio materiale imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreosessenciais à exploração comercial, como mobiliários, utensílios eautomóveis, e, do segundo, os bens e direitos industriais, comopatente, nome empresarial, marca registrada, desenho industrial e oponto. (STJ - REsp: 633179 MT 2004/0025280-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2011)
O estabelecimento não se confunfe com a empresa porque esta corresponde a uma atividade. Nem se confunde com o empresário porque este é uma pessoa física ou jurídica que explora essa atividade empresarial e é o titular de direitos e obrigações dela decorrente.
Ao se falar em estabelecimento empresarial, é comum pensar que este é o local no qual a empresa está instalada, mas não é só isso. O estabelecimento compreende todo um conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário utiliza para o exercício de sua profissão.
De acordo com Oscar BArreto Filho, "é o complexo de bens, materiais e imatais, que constituem o instrumento utilizado pelo comerciante (hoje, empresário) para a exploração de determinada atividade mercantil (hoje, empresa).
O local em que o empresário exerce suas atividades é o ponto de negócio. Este é apenas um dos elementos que compõe o estabelecimento empresarial, como equipamentos, máquinas...
O estabelecimento empresarial é o instrumento utilizado pelo empresário para a realização de sua atividade empresarial, motivo pelo qual só o compõe aqueles bens que estejam ligados ao exercício da atividade.
As mercadorias do estoque constituem um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, visto tratar-se de bens corpóreos utilizados na exploração da sua atividade econômica. (REsp nº 1.079.781 - RS)
Nem todo bem que integra o patrimônio do empresário faz parte do estabelecimento empresarial, para isso, é preciso que seja notado um liame entre o bem e o exercício da atividade empresarial.
Sobre a natureza jurídica do estabelecimento, a doutrina majoritária aceita a ideia do universalismo, dividido em: de direito e de fato.
No universalismo de direito, temos o conjunto de bens, materiais ou não, que por força legal formam o estabelecimento.
Já no de fato, o estabelecimento é formado por vontade do empresário (Ex. Biblioteca, rebanho).
O entendimento da doutrina majoritária é do universalismo de fato, reafirmado por nosso Código Civil de 2002.
É a vontade do empresário que organiza os diversos elementosque compõe o estabelecimento com a finalidade de exercer uma determinada atividade econômica.
Os contratos, créditos e dívidas não compreendem o estabelecimento, mas o patrimônio.
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
O Contrato de Trespasse é uma prática comum dentro do mercado de alienação de estabelecimento empresarial. Trata-se de uma sucessão empresarial da qual todos os atos constituídos antes da venda do estabelecimento continuarão a existir sem nenhuma exceção. É um importante instrumento de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, mantendo-se os empregos e a produção de riquezas, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social.
Contrato de trespasse é o contrato oneroso de transferência do estabelecimento empresarial.
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento,
só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
O empresário que quer vender o estabelecimento empresarial deve ter uma cautela importante: ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores ou deverá obter o consentimento destes.
Se o empresário não observar a condição do art. 1.145 CC, será considerado trespasse irregular do estabelecimento empresarial que pode ensejar o pedido e a decretação da "quebra" do empresário porque é considerado ato de falência de acordo com o art. 94, inc. III, alínea "c".
O contrato de Trespasse não pode ser confundido com a alienação de quotas de sociedade. Na cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda de titular. Tanto antes como após a transação, ele pertencia e continua a pertencer à sociedade empresária. Essa, contudo, tem sua composição de sócios alterada. Na cessão de quotas ou alienação de controle, o objeto da venda é a participação societária.
O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.
Nos casos em que a sucessão empresarial represente a transferência da atividade empresarial ao novo dono, o adquirente do estabelecimento responderá pelas dívidas já contraídas pelo alienante (vencidas e vincendas), porém o alienante responde solidariamente pelas dívidas, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, contados em diferentes momentos.
O adquirente só responderá por dívidas empresariais, devidamente registradas (regularmente contabilizadas), ou seja, ele assume a dívida e a mesma deve fazer parte da negociação, mas as dívidas tributárias e trabalhistas não estão contempladas no art. 1.146 CC. Possuem regras próprias.
Concluída a venda, arrendamento ou usufruto do estabelecimento comercial, o alienante permanecerá responsável solidariamente pelas obrigações por até um ano. Esse prazo, começará a correr, para as obrigações vencidas, a partir da publicação que informar a realização do negócio, e para as obrigações vincendas (já existentes à época do negócio), a partir do vencimento de cada obrigação respectiva.
CTN - Art. 133.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
CLT - Art. 10
- Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Quando o empresário compra uma empresa, ele espera ter também a clientela daquela, isso serve de embasamento para que não ocorra de o alienante, após a venda, resolva voltar ao mercado e concorrer contra quem dele comprou.
O art. 1.147 do CC visa coibir a concorrência desleal, caracterizada pelo desvio de clientela. Sendo assim, não havendo esse desvio, não incidirá a proibição.
Nem sempre foi esse o entendimento. A jurisprudência entendia ser possível sim a concorrência, uma vez que não se pode “comprar” a clientela, mas isso caiu por terra com o art. 1.147 do CC/02. O alienado não poderá estabelecer estabelecimento comercial para concorrer com seu antigo, em um prazo mínimo de 5 (cinco) anos
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