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DIREITO DIGITAL

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by

Bruno Cavalcante

on 20 September 2016

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Transcript of DIREITO DIGITAL

DIREITO DIGITAL
PROVAS DOS ATOS ILÍCITOS
PARTICIPAÇÃO EM BLOG, FOTOLOGS E PLATAFORMAS SOCIAIS ( Facebook, Twitter)
Identidade digital ao aluno (senhas de acesso à rede).
A Instituição poderá cobrar da pessoa física os danos que ela causar no ambiente eletrônico.

Em se tratando de Direito Digital e em comprimento às normas acadêmicas, as principais “testemunhas” são máquinas, servidores e sistemas.

Fazer se passar por outra pessoa, utilizando a mesma senha de alguém conhecido ou não, implica em crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Implica em crime de falsa identidade – Pena: Detenção de 3 meses a um ano.
LIMITES LEGAIS
Ao baixar arquivos de música, filmes, artigos, livros, revistas etc., no qual você não possui direitos autorais, pratica o crime de violação de direitos autorais. Pena prevista no Código Penal – Artigo 184 – Detenção de 3 meses a um ano.
REALIZANDO DOWNLOAD NA INTERNET:

Ao participar de comunidades virtuais seja cauteloso, visto que no Código Penal é considerado crime ofensas ao indivíduo como Calúnia (ART. 138); Injúria (ART. 140); Difamação (ART. 139). Sendo assim, cuidado ao enviar mensagem ou publicar algo nas Plataformas Sociais.

É considerado crime na Constituição Federal, ART. 5°. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material ou moral.
PUBLICAR FOTOS E IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO:
É a prática usual de ofensas entre os sujeitos via ambiente virtual.
Como agir: Faça um Print Screean da tela e preserve a prova do crime, além disso, pode-se registrar uma ata notorial em um Cartório de Notas.
CYBERBULLYING:

Conhecido como e-mail falso que rouba dados e informações sigilosas, com objetivos ilícitos.
Penalidade por furto, ART. 155 – Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Penalidade por dano – ART. 163, detenção de 1 a 6 meses ou multa.
PHISHING SCAM:
O que a experiência mostra é que as pessoas querem experimentar de tudo e acabam ultrapassando os limites éticos e legais. Mesmo no ambiente virtual, a ninguém cabe alegar desconhecimento das leis, pois estas, ao contrário do que muitos imaginam, se aplicam a determinados casos.

Artigo 21, Código penal “O desconhecimento da lei é inescusável”
"Não se navega sem deixar um rastro digital. Transformar este controle técnico em controle político é muito simples. Hoje, a Internet tem um antídoto: o anonimato. E não estou dizendo anonimato de expressão, mas de navegação. É como andar na rua. Você anda na rua sem obrigatoriedade de identificação." Sérgio Amadeu - Comitê Gestor da Internet
Sérgio Amadeu
Como ‘quase’ todo material utilizado em sala de aula envolve direitos autorais, desde textos, livros, apostilas, artigos e PowerPoint, envolvem padrões e normas as quais definem novos modelos de proteção, principalmente no que se refere aos meios tecnológicos.
Metadados - São informações técnicas de extrema importância que compõem um arquivo eletrônico, indo além do dado principal, como, por exemplo, data de criação, nota de direitos autorais, site de origem, a informação de dimensões que é essencial caso a foto seja meramente ilustrativa, entre outras.
Os colaboradores devem ser orientados a não construir ou participar de Plataformas Sociais, Blogs, Fotologs e Comunidades Virtuais (ex. Facebook) que tratem de assuntos da Instituição ou se o fizerem, devem ficar atentos, evitando que informações confidenciais ou estratégicas sejam divulgadas, já que esses meios online são muito usados por terceiros mal intencionados, principalmente para difamação.
SOFTWARE LEGAL
PLÁGIO
O problema maior é o uso ilegal de softwares dentro da Instituição que pode ocorrer de duas formas:
- Uso indevido de licença conferida a terceiros;
- Uso dos Programas licenciados para fins diversos dos que autorizados nos termos de uso.

Quando um estudante retira, seja de livros ou da Internet, ideias, conceitos ou frases de outro autor que as formulou e as publicou, sem lhe dar o devido crédito, sem citá-lo como fonte de pesquisa, trata-se de uma violação dos direitos autorais de outrem. Isso tem implicações cíveis e penais. E o “desconhecimento da lei” não serve de desculpa, pois a lei é pública e explícita.
Para o professor Lécio Ramos, citado por Garschagen (2006), podemos listar pelo menos 3 tipos de plágio:

INTEGRAL - engana-se quem pensa que só faz plágio quem copia palavra por palavra de um trabalho sem citar a fonte.
PARCIAL - ocorre quando o trabalho é um “mosaico” formado por cópias de parágrafos e frases de autores diversos, sem mencionar suas obras.
CONCEITUAL - o uso da ideia do autor escrevendo de outra forma, porém, novamente, sem citar a fonte original.
PLÁGIO PARCIAL
PLÁGIO CONCEITUAL
Os parágrafos são copiados na íntegra, sem citação das obras. Mesmo citando as fontes a forma de escrever é incorreta, pois o estudante, não deve apenas fazer um levantamento de trechos de autores (colcha de retalhos), mas sim, criar um texto diferente com base nas ideias dos autores, explicando o que eles quiseram dizer.
O estudante mudou um pouco ou bastante um texto, ou seja, parafraseou as citações na intenção ou não de fazer a ideia parecer genuinamente sua, não citando as referências.
FORMA CORRETA DE APRESENTAR TRABALHOS ACADÊMICOS.

É simples: basta escrever com suas próprias palavras de modo a explicar todas as citações, apresentar as fontes no próprio texto, e, se necessário, incluir o texto literal do autor citado entre aspas.
O CRIME DE PLÁGIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Art. 7 - define as obras intelectuais que são protegidas por lei: considerando como obras intelectuais “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.
Art. 22 a 24 - regem os direitos morais e patrimoniais da obra criada, como pertencentes ao seu Autor.
Art. 33 - diz que ninguém pode reproduzir a obra intelectual de um Autor, sem a permissão deste.
Art. 101 a 110 - tratam das sanções cíveis aplicáveis em casos de violação dos direitos autorais, sem exclusão das possíveis sanções penais.
Art. 184 - configura como crime de plágio o uso indevido da propriedade intelectual de outro.
Art. 299 - define o plágio como crime de falsidade ideológica, em documentos particulares ou públicos.

CÓDIGO CIVIL
Art. 524 - “a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que, injustamente, os possua”.

CÓDIGO PENAL
Crime contra o Direito Autoral, previsto nos Artigos 7, 22, 24, 33, 101 a 110, e 184 a 186 (direitos do Autor formulados pela Lei 9.610/1998) e 299 (falsidade ideológica).
NORMAS DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Atos Infracionários passíveis de penalidade
UM NOVO MODELO DE ENSINO E APRENDIZAGEM
O QUE É O CREATIVE COMMONS
O Projeto Creative Commons foi idealizado em 2001 por Lawrence Lessing, professor da Universidade de Stanford (EUA), tendo por base a filosofia do Copyleft, isto é: usar a legislação de proteção dos direitos autorais com a intenção de retirar barreiras para a difusão de uma obra. Trata-se de um sistema alternativo às licenças tradicionais de uso de obras protegidas que permitem ao criador de uma obra decidir quais os direitos que pretende reservar para si, enquanto autoriza o público a trabalhar com base nas suas ideias.
SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS CONTEÚDOS POSTADOS NO MEIO VIRTUAL
A Instituição tem controle do que está sendo instalado nas máquinas.
Referências
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