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Penal III

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by

Rayssa Leto

on 23 March 2018

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Transcript of Penal III

-Dolo.

-Não admite a modalidade culposa.

Art. 148 e 149
A pena será aumentada de metade, nos termos do § 2º do art. 149 do diplomarepressivo, se o crime for cometido:
a) contra criança ou adolescente;
b) por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

- Lei 8.069 / 90 ECA
"O § 1.u do art. 149 ainda responsabiliza criminalmente, com as mesmas penas cominadas ao caput do mencionado artigo, aquele que:
I - cerceia o uso dequalquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo nolocal de trabalho;
II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho."

- A lei penal ressalvou, ainda, a hipótese de concurso de crimes entre a reduçãoà condição análoga à de escravo e a infração penal que disser respeito à violênciapraticada pelo agente.
- A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.

Alunas:
Sequestro e Cárcere privado;
Redução a Condição Análogaà de Escravo;

O delito consuma-se com a efetiva impossibilidade de locomoção da vítima, que fica impedida de ir, vir ou de permanecer onde quer. Essa privação de liberdade de locomoção deve ser por tempo juridicamente relevante, pois se trata de crime permanente.
É admissível a tentativa
Co-autoria

- Crime comum
- Crime doloso
- Comissivo ou omissivo impróprio
- Permanente
- Material, já que a conduta do agente produz resultado perceptível.
- De forma livre
- Monossubjetivo
- Plurissubsistente ou unissubsistente, se houver concentração de atos.

§ 1º -A pena é de reclusão, de dois a cinco anos :
   I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;         
        II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
        III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
        IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;          
        V – se o crime é praticado com fins libidinosos.  


“Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.
Pena - reclusão, de 1(um) a 3 (três) anos."

Sequestro e Cárcere Privado
- Qual a diferença?
- Meramente conceitual


No sequestro e cárcere privado a conduta típica consiste em privar/eliminar a liberdade ambulatorial de outrem.
Há três meios de execução do sequestro: Detenção, Retenção e Omissão.
Para a caracterização do sequestro não é necessário que a vítima fique totalmente impossibilitada de retirar-se do local em que foi detida. Basta que não possa dele se afastar por implicar em grave risco pessoal.
A privação de liberdade deve ser ilegal e se prolongar por tempo juridicamente relevante.
O consentimento do ofendido pode funcionar como excludente supralegal de ilicitude, já que a liberdade constitui bem jurídico disponível.

Bem Juridicamente Protegido: é a liberdade Pessoal/Ambulatorial.

CF, art. 5º, XV:
“é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens. ”

Objeto material:
é a pessoa privada da liberdade, contra a qual recai a conduta do agente.


- Dolo

- Não se admite a modalidade culposa


Art 148:
Bem Jurídico protegido
e Objeto material
Sujeitos
Tipicidade Objetiva
Elemento Subjetivo
Classificação Doutrinária
Forma Qualificada
Art 149:
Classificação Doutrinária
- Crime próprio com relação ao sujeito ativo;
- Doloso;
- Comissivo ou omissivo impróprio;
- De forma vinculada;
- Permanente ;
- Material;
- Monossubjetivo ou plurissubsistente.

Liberdade, a vida, a saúde, bem como a segurança do trabalhador.

Objeto Material e Bem Juridicamente Protegido

Ativo empregador

Passivo empregado

É possível a tentativa.

Sujeitos
Elemento Subjetivo
Causa de Aumento de Pena
Pena e Ação Penal
Fabriny Amaral;
Jalila Assad;
Josele Niara;
Rayssa Oliveira;
Thássila Amorim;
Themyres Pinto;
"Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto."

§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

        Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Ativo Qualquer pessoa (delito comum)
- Funcionário Público no exercício de suas funções : Abuso de autoridade (art. 3º,alínea a, da Lei 4.898/65).

Passivo Qualquer pessoa física.

Preleciona Fragoso:
“Qualquer pessoa física pode ser sujeito passivo deste crime, inclusive pessoa que não tenha consciência da privação de liberdade a que é submetida, como o louco, o recém-nascido, o bêbado, a pessoa sem sentidos[...]. É que, não obstante não ter a vítima capacidade natural de querer e de exercer sua liberdade, sua retenção tira-lhe a possibilidade de ser auxiliada, restringindo-lhe ou eliminando-lhe a liberdade corporal.”

- E o preso pode ser sujeito passivo?

Consumação E Tentativa
- O consentimento do ofendido é IRRELEVANTE, uma vez que a situação de liberdade do homem constitui interesse preponderante do Estado.
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