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Direito das Minorias - Pessoas com Deficiência

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HENRIQUE DELAVI DAUM

on 24 June 2013

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Transcript of Direito das Minorias - Pessoas com Deficiência

AFINAL, O QUE É SER DEFICIENTE?
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
III - DEFICIÊNCIA VISUAL - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
I - DEFICIÊNCIA FÍSICA - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
No plano internacional, temos duas Convenções, ambas tendo o Brasil como signatário, a primeira, denominada “Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência”, foi promulgada pelo Presidente da República em 8 de outubro de 2001, e a segunda, denominada “Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, foi promulgada pelo Presidente em 25 de agosto de 2009.
Então, vejamos o texto do art. 3º do Decreto nº 3.298/1999...
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 1º - ...

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
As Convenções trazem o conceito genérico de quem são as pessoas com deficiência, porém, a nossa legisção traz algumas especificações quanto as espécies de deficiências...
As Convenções, ambas em seu art. 1º, trazem um breve conceito de quem são as pessoas com deficiência:
Não obstante a existência de espécies de deficiências, há ainda algumas formas de deficiências, as quais também estão presentes em nossa legislação, neste sentido, vejamos o que nos traz o art. 4º do Decreto nº 3.298/1999:
Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: ...
IV - DEFICIÊNCIA MENTAL – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
|
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA – associação de duas ou mais deficiências.
Para os efeitos desta Convenção, entende-se por:

1. Deficiência

O termo "deficiência" significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
Em se tratando de legislação internacional, existe uma crescente preocupação em sedimentar os Direitos daqueles que necessitam de cuidados especiais.
A título de exemplo, vejamos algumas das proteções existentes em prol das pessoas com deficiência:

Tendo presente o Convênio sobre a Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159);
Declaração dos Direitos do Retardado Mental (AG.26/2856, de 20 de dezembro de 1971);
Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução nº 3447, de 9 de dezembro de 1975);
Programa de Ação Mundial para as Pessoas Portadoras de Deficiência, aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 37/52, de 3 de dezembro de 1982);
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988);
Princípios para a Proteção dos Doentes Mentais e para a Melhoria do Atendimento de Saúde Mental (AG.46/119, de 17 de dezembro de 1991);
Declaração de Caracas da Organização Pan-Americana da Saúde;
Resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Continente Americano [AG/RES.1249 (XXIII-O/93)];
Normas Uniformes sobre Igualdade de Oportunidades para as Pessoas Portadoras de Deficiência (AG.48/96, de 20 de dezembro de 1993);
Declaração de Manágua, de 20 de dezembro de 1993;
Declaração de Viena e Programa de Ação aprovados pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, das Nações Unidas (157/93);
Resolução sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência no Hemisfério Americano [AG/RES. 1356 (XXV-O/95)];
Compromisso do Panamá com as Pessoas Portadoras de Deficiência no Continente Americano [AG/RES. 1369 (XXVI-O/96)]
Oportunamente, vale dizer que existem muitas pessoas com deficiência, sejam elas negras ou brancas, sejam elas indígenas ou não, sejam elas mulheres ou homens, sejam hetero ou homossexuais, sejam crianças e adolescentes ou idosos...
Neste sentido, é interessante que leiamos o item "d)" do Preâmbulo da "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênca"...
"d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias,"
Vejamos também os princípios internacionais que norteiam as proteções às pessoas com deficiência...

- Também constantes da Declaração Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiênca...
Artigo 3 - Princípios gerais

Os princípios da presente Convenção são:

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;
b) A não-discriminação;
c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;
d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
e) A igualdade de oportunidades;
f) A acessibilidade;
g) A igualdade entre o homem e a mulher;
h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.
Em linhas gerais, a legislação internacional acerca do tema trata de uma proteção que abrange toda e qualquer qualidade de deficiência, cabendo aos Estados promoverem a inclusão destas pessoas no meio social, bem como prover sua acessibilidade, devendo também adotar tratamente igualitário (quando possível), sempre primando pelo respeito para com estas pessoas.

Doravante vejamos como a Constituição da República Federativa do Brasil trata o tema...
TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI- proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
TÍTULO III - Da Organização do EstadoArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

CAPÍTULO II - Da União

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TÍTULO III - Da Organização do Estado

CAPÍTULO VII - Da administração Pública

SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
TÍTULO VIII - Da Ordem Social

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

CAPÍTULO II - Da Seguridade Social

SEÇÃO IV - Da assistência Social

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
CAPÍTULO III - Da Educação, da Cultura e do Desporto

SEÇÃO I - Da Educação

Art. 208. O dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
CAPÍTULO VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.


§1º- O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§2º- A lei disporá sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
A nossa Constituição vai ainda em busca da acessibilidade para aqueles que dela mais necessitam, as pessoas com deificência, e para tanto, em seu art. 244 faz a seguinte previsão:

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, 2º.


Porém, trata-se de norma de eficácia limitada, ficando à cargo do legislador estabelecer os critérios de adaptação, e foi assim que surgiu a Lei 10.098/2000.

Vejamos o art. 1º da referida Lei...
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

É necessário que vejamos, também, o art. 2º desta mesma Lei...
Art. 2º Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;

c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;

III – pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;

IV – elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

V – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

VI – ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico.


LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
LEI Nº 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001
LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
LEI Nº 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002
LEI Nº 10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003
LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003
LEI Nº 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003
LEI Nº 10.845, DE 05 DE MARÇO DE 2004
LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005
LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005
LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
LEI Nº 11.796, DE OUTUBRO DE 2008
LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI Nº 12.453, DE 21 DE JULHO DE 2011
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Mas não é só a Lei 10.098/2000 que trata do tema "Pessoas com Deficiência", há um grande rol de Leis, vejamos:
HISTÓRIA ANTIGA E MEDIEVAL

As pessoas com deficiência, via de regra, receberam dois tipos de tratamento quando se observa a História Antiga e Medieval: a rejeição e eliminação sumária, de um lado, e a proteção assistencialista e piedosa, de outro. Na Roma Antiga, tanto os nobres como os plebeus tinham permissão para sacrificar os filhos que nasciam com algum tipo de deficiência. Da mesma forma, em Esparta, os bebês e as pessoas que adquiriam alguma deficiência eram lançados ao mar ou em precipícios. Já em Atenas, influenciados por Aristóteles – que definiu a premissa jurídica até hoje aceita de que “tratar os desiguais de maneira igual constitui-se em injustiça” – os deficientes eram amparados e protegidos pela sociedade.
CRISTIANISMO

O advento do Cristianismo significou, em diferentes aspectos, uma mudança na forma pela qual as pessoas com deficiência eram vistas e tratadas pela sociedade em geral. Vai ganhando força o conteúdo da doutrina cristã, voltado para a caridade, humildade, amor ao próximo, para o perdão das ofensas, para a valorização e compreensão da pobreza e da simplicidade da vida. Estes princípios encontraram respaldo na vida de uma população marginalizada e desfavorecida, dentro da qual estavam aqueles que eram vítimas de doenças crônicas, de defeitos físicos ou de problemas mentais.
IDADE MEDIA

As incapacidades físicas, os sérios problemas mentais e as malformações congênitas eram considerados, quase sempre, como sinais da ira divina, taxados como “castigo de Deus”. A própria Igreja Católica adota comportamentos discriminatórios e de perseguição, substituindo a caridade pela rejeição àqueles que fugiam de um “padrão de normalidade”, seja pelo aspecto físico ou por defenderem crenças alternativas, em particular no período da Inquisição nos séculos XI e XII.
MUDANÇAS NOS SÉCULOS XV A XVII

O período conhecido como “Renascimento” não resolveu, naturalmente, esta situação de maneira satisfatória. Mas, sem dúvida, ele marca uma fase mais esclarecida da humanidade e das sociedades em geral, com o advento de direitos reconhecidos como universais, a partir de uma filosofia humanista e com o avanço da ciência. A partir desse momento, fortalece-se a idéia de que o grupo de pessoas com deficiência deveria ter uma atenção própria, não sendo relegado apenas à condição de uma parte integrante da massa de pobres ou marginalizados.
OS DIAS DE HOJE

Em suma, nesse panorama histórico buscamos resgatar elementos para uma visão geral acerca da temática das pessoas com deficiência. Da execução sumária ao tratamento humanitário passaram-se séculos de história, numa trajetória irregular e heterogênea entre os países (e entre as próprias pessoas com deficiência). Apesar disso, é possível visualizar uma tendência de humanização desse grupo populacional. É verdade que, até nos dias de hoje, existem exemplos de discriminação e/ou maus-tratos, mas o amadurecimento das civilizações e o avanço dos temas ligados à cidadania e aos direitos humanos provocaram, sem dúvida, um novo olhar em relação às pessoas com deficiência.
A CORTE,
DECIDE,
Por unanimidade,
1. Admitir o reconhecimento parcial de responsabilidade internacional efetuado pelo Estado pela violação dos direitos à vida e à integridade pessoal consagrados nos artigos 4.1 e 5.1 e 5.2 da Convenção Americana, em relação com a obrigação geral de respeitar e garantir os direitos estabelecida no artigo 1.1 desse tratado, em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes, nos termos dos parágrafos 61 a 81 da presente Sentença.
A DECISÃO DA CORTE
E DISPÕE,
Por unanimidade, que:

8. O Estado [Brasil] deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos nesta Sentença, nos termos do parágrafo 250 da presente Sentença.
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.
1. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida.
2. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de deficientes, o acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT no que não conflitarem com a Lei 7.102/83, observando, ainda, a Resolução 2.878/2001, do Conselho Monetário Nacional.
3. Na época do ajuizamento da ação, e até a edição da norma técnica da ABNT 15.250, não havia definição dos parâmetros técnicos para fabricação e instalação dos equipamentos de autoatendimento adaptados postulados pelo autor. Editada a regulamentação, o réu procedeu à adequação do terminal de atendimento, conforme os parâmetros normativos estabelecidos, sem satisfazer a pretensão do autor.
4. A desigualdade de acesso, no caso, não deriva de ato ilícito praticado pelo réu, mas de circunstâncias relacionadas às especificidades da deficiência física do autor e da limitação dos meios disponíveis para mitigá-la.
5. Não há direito à instalação de terminal de autoatendimento para melhor atender às condições pessoais do autor, se aquele já existente se encontra em conformidade com os parâmetros legalmente fixados.
6. Recurso especial provido.

(REsp 1107981/MG; Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Relatora para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti; Julgado em 03/05/2011; Quarta Turma - STJ)
ACESSIBILIDADE:
A Tecnologia a Favor da Inclusão
ACESSIBILIDADE
A Tecnologia a Favor da Inclusão
População residente, por tipo de deficiência, segundo os grupos de idade - Brasil - 2010
Mas, antes, vejamos o item "e" do Preâmbulo da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências...
e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
E, PARA FINALIZAR, PROPONHO UMA REFLEXÃO
TOTAL: 190.755.799
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