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NORMAS CONSTITUCIONAIS

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by

Sandra Nascimento

on 29 September 2015

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Transcript of NORMAS CONSTITUCIONAIS

NORMAS CONSTITUCIONAIS
EFICACIA E APLICAÇÃO

Estrutura
normativa:

REGRAS: elemento objetivo da norma, possui alta consistencia técnico-juridica ; componente de prescrição das condutas - unifuncional.

PRINCIPIOS: elemento da norma que possui alto grau de abstração; multifuncional ( integrativa e interpretativa)
Componentes da eficácia plena
EFICÁCIA: aptidão para a produção de efeitos;
APLICABILIDADE: condição de incidencia da norma à situação nela descrita de maneira objetiva
(a norma “dispõe precisamente sobre a matéria de que se trata, disciplinando qual a conduta positiva ou negativa a ser seguida);
EXECUTORIDADE: condição de satisfação da vontade normativa

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA CONTIDA
São normas que, embora possuam, suficiente normatividade para a produção de efeitos imediatamente, receberam do poder constituinte uma contenção de sua eficácia plena.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA
São normas que não possuem força normativa suficiente para desencadear, sem ato normativo posterior de intermediação, os efeitos que pretende.
Falta-lhes um dos componentes da eficácia plena, qual seja, a aplicabilidade.
O preceito normativo não é objetivo na matéria e forma de regular uma situação jurídica.
Exigem ato normativo para completar-lhe o sentido.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICACIA PLENA
São aquelas que possuem suficiente normatividade ( força jurídica) para desencadear efeitos de maneira direta, imediata e integral.

Não dependem de ato normativo infraconstitucional para que se complete o alcance ou o sentido, pois desencadeiam efeitos integrais sem intermediação da legislação ordinária.

São consideradas normas auto-executáveis, pois o preceito normativo é de conteúdo concreto e sentido completo, por meio do qual o direito declarado pode ser exercício e protegido imediatamente assim como a obrigação imposta é exigível de imediato
Possuem conteúdo normativo concreto e sentido completo, porém, trazem em si uma autorização para que ato normativo ordinário posterior possa fazer-lhe restrição na sua aplicação.

Sua eficácia é direta, imediata, mas não integral.

Dependem, para a produção de efeitos plenos, no que se refere a executoriedade de seu comando, de ato normativo de intermediação de caráter regulamentador.
Enquanto não houver a norma de regulamentação o preceito normativo produz efeitos plenos, sem contudo confundir-se com as normas de eficácia plena.
São também designadas por “normas de eficácia relativa restringível”.

Classificam-se em duas categorias:
Normas de eficácia limitada de principio instituidor: cujo objeto é estruturar o poder político, instituindo os órgãos e instituições, assim como distribuindo competências e estabelecendo atribuições dos agentes públicos ( cujo preceito normativo exige a atuação do legislador ordinário)

Normas de eficácia limitada de principio programático:

seu objeto é estabelecer as metas políticas a serem alcançados pelo Estado na realização do bem estar social. Contém preceito amplo, com exigindo atos normativos posteriores que lhe completem o sentido ou lhe dêem condições de aplicabilidade e executoriedade.

São também designadas por “normas de eficácia limitada complementável”.
Possuem eficácia mediata*, segundo, a doutrina majoritária ( José Afonso da Silva, Manoel Jorge, Luis Roberto Barroso, Guilherme Peña, e outros).
* Entenda-se aplicabilidade, pois esta só se verifica a partir da existência da legislação ordinária que confere objetividade ao que pretendeu regular (situação).

ref. doutrina e vertente teorica pós-positivista:
Robert Alexy
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