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ADM I [13]-Atos Administrativos - atributos do ato, extinção, convalidação e conversão

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by

GILBERTO SILVA

on 21 September 2013

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Transcript of ADM I [13]-Atos Administrativos - atributos do ato, extinção, convalidação e conversão

ATOS ADMINISTRATIVOS
ATRIBUTOS DO ATO
CONVALIDAÇÃO
» Atos anuláveis
» Exclusivo da Administração
» Incidência: atos discricionários ou vinculados
ATENÇÃO:
› Anulação - prazo decadencial 5 anos
› Omissão - estabilização/consolidação ≠ convalidação
CONVERSÃO
» Ato privativo da Adm. Pública
» Excepcionalidade
» Ato nulo - ato válido
› Em outra categoria
› Substituição
» Efeitos ex tunc
EXTINÇÃO
Atributos do ato, extinção, convalidação e conversão
*
Características do ato
Direito Administrativo I
Prof. Gilberto Soares
» Presunção de legitimidade ou legalidade
› Inerente a todos os atos adm.
› Presunção juris tantum

» Imperatividade
› Obrigatoriedade do ato
› Poder extroverso
» Autoexecutoriedade
› Aplicação imediata
› Previsão legal / urgência

» Tipicidade
› Figuras definidas em lei
› Garantia aos administrados
» Anulação
› Vício insanável ato
- Legalidade / legitimidade
› Vicio sanável - Admite convalidação
- Lesão ao interesse público
- Prejuízos a terceiros
› Garantia aos terceiros de boa fé
› Pela Administração / Pelo judiciário
» Revogação
› Administração
› Oportunidade e conveniência
› Controle de mérito
- Ato válido
› Efeitos prospectivos (ex nunc)

Exceção:
Atos insuscetíveis de revogação
-
Atos consumados, vinculados, que geraram direitos adquiridos
» Cassação
› Sanção (geral)
› Deixou de cumprir requisitos para manutenção do ato
» Extinção natural - cumprimento de seus efeitos
» Extinção subjetiva - desaparecimento do sujeito
» Extinção objetiva - desaparecimento do objeto
» Caducidade - nova legislação impede a manutenção do ato
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